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"1036319-23.2021.4.01.9999" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1036319-63.2025.4.01.3700

ID: 311074681

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036319-63.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON COSTA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036319-63.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036319-63.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: HAMILTON COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1018859-23.2021.4.01.9999

ID: 261024848

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018859-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECMOL - PREMOLDADOS LTDA.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018859-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018859-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: TECMOL - PREMOLDADOS LTDA. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR CARTA REGISTRADA. VALIDADE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. INÉRCIA CONFIGURADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO (TEMA 566). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi extinta a execução fiscal movida originalmente pelo INSS, posteriormente sucedido pela União (PFN), sob fundamento de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) validade da intimação realizada por carta registrada em face da exigência de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Nacional; (ii) contagem do prazo da prescrição intercorrente e a alegada ausência de inércia da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, consolidou entendimento de que o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis (Tema 566). 5. A intimação da Fazenda Pública por carta registrada é válida quando realizada em comarca onde não há representante judicial da Fazenda Pública, conforme jurisprudência consolidada. 6. O INSS teve ciência da frustração da penhora e da suspensão do feito em 20/03/2007, sem que houvesse posterior causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. A sentença foi proferida em 2021, configurando a prescrição intercorrente. 7. A sucessão processual da União (PFN) ao INSS não implica reinício da contagem do prazo prescricional, sendo ônus do exequente impulsionar o feito. 8. O reconhecimento da prescrição intercorrente não exige intimação específica do arquivamento do feito, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 9. Configurada a inércia da União (PFN), é imperativa a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente após um ano de suspensão do feito, independentemente de despacho judicial formalizando a suspensão." (REsp 1.340.553/RS) 2. É válida a intimação da Fazenda Pública por carta registrada quando realizada em comarca onde não há sede do órgão de representação judicial. 3. A sucessão processual da União (PFN) ao INSS não reinicia a contagem do prazo prescricional." 4. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida independentemente de intimação específica da Fazenda Pública acerca do arquivamento do feito." Legislação relevante citada: CPC, art. 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566); TRF-1, AC n. 10088572320234019999; TRF-1, AC n. 10131905220224019999; TRF-5, AC n. 0802463-66.2022.4.05.8201. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de abril de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1002660-23.2021.4.01.9999

ID: 336384176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002660-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR JOSE BRIXNER

Acórdão

Advogados:

AMADO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002660-23.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003852-91.2018.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002660-23.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003852-91.2018.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDIR JOSE BRIXNER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - MT13743/O e AMADO FRANCO - MT15218/O RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002660-23.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR JOSE BRIXNER RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida por tempo de contribuição, fixando como termo inicial o 08/06/2017, data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) sustenta que, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, não se admite a utilização de tempo de atividade rural exercido antes da vigência da Lei nº 8.213/1991 para fins de carência, nos termos do inciso VII do art. 11 da referida norma, devendo tal tempo ser computado apenas para a aposentadoria por idade rural, conforme art. 143 da mesma lei. Argumenta que o tempo de labor rural posterior a novembro de 1991 somente poderia ser computado mediante prévia indenização das contribuições previdenciárias. Aduz que a sentença reconheceu como comprovado período rural entre 11/1991 e 04/1997 sem qualquer indenização, totalizando mais de cinco anos, e que, desconsiderando-se esse período, a parte autora não atingiria o tempo mínimo de contribuição até a Data de Entrada do Requerimento (DER), inviabilizando o preenchimento do requisito temporal de 35 anos exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ao final, requer a reforma da sentença para excluir da contagem o tempo rural sem indenização e a consequente improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002660-23.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR JOSE BRIXNER VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria hibrida por tempo de contribuição com termo inicial do benefício em 08/06/2017, data do requerimento administrativo. Do reconhecimento de tempo de serviço rural Para a comprovação do exercício de atividade rural exige-se o início razoável de prova material, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, conforme previsão do art.55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei n. 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei n. 8.213/91, e 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. Considerando que os institutos da carência e do tempo de contribuição são diferentes, a contagem de período rural, posterior à edição da Lei n. 8.213/91, para fins de soma ao tempo necessário para direito à aposentadoria por tempo de contribuição deve ser precedido do respectivo recolhimento das contribuições, ainda que o requisito carência já esteja cumprido. Sobre a matéria, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei n. 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. (AgInt no REsp n. 1.991.852/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). A jurisprudência do e. STJ também é firme no sentido de admitir documentos em nome de membros do grupo familiar como início de prova material, em que há prova em nome do genitor do autor, comprovando não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no REsp n. 1.928.406/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 15/9/2021). Da aposentadoria por tempo de contribuição A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. A aposentadoria por tempo de serviço, prevista nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/91, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmutada para aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, no termos do art. 4º da aludida Emenda, o tempo de serviço até então exercido passou a ser computado como tempo de contribuição. Da EC n. 20/98 Os segurados do RGPS que já haviam cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria na forma da legislação vigente até a data da EC n. 20/98 (16/12/1998) tiveram seus direitos preservados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Caso contrário, passaram a se submeter às regras estabelecidas no novo regramento constitucional. A EC n. 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202 da CF/88, pôs fim à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, conforme se verifica do disposto no §7º do referido art. 201. Nas regras transitórias (art. 9º da EC n. 20/98) foi assegurada a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional exigindo-se a idade de 53 (cinquenta e três anos), se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio) de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional. Quanto às regras permanentes, o art. 201, §7º, da CF/88 assegurou a aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Entretanto, a idade mínima exigida para a aposentadoria foi reduzida em 5 (cinco) anos para o professor com tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (§8º do art. 201 da CF) Quanto ao tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, o entendimento esposado pelo STF é no sentido de que, se o segurado quiser agregar tempo de serviço posterior à referida emenda, tem de se submeter ao novo ordenamento, com observância das regras de transição, tanto em relação ao pedágio, como no que concerne à idade mínima. A adoção de um sistema híbrido não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 575089, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129). Por fim, cumprindo os requisitos para a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CF/88, até a data da EC n. 20/98, não serão aplicadas as regras de transição, sendo necessário apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta anos), se mulher. Da EC n. 103/2019 Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 3º da EC n. 103/2019, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da EC n. 20/98 ao segurado que, até a data da sua entrada em vigor, contar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) aos de contribuição, se mulher. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, alterou a redação do § 7º do art. 201 da CF/88l e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com a superveniência da EC n. 103/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição das regras permanentes da Constituição, mas foram previstas regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS. Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Do mesmo modo, enquanto a matéria não for disciplinada por lei posterior, o valor da RMI da aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A RMI deverá corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Caso dos autos A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder a parte requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (08/06/2017 – id n. 13593169), observada a eventual prescrição quinquenal". A controvérsia suscitada pelo INSS cinge-se à alegação de que, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição híbrida, aquela que admite a soma dos períodos de atividade rural e urbana, é vedada a utilização, para fins de carência, do tempo de atividade rural exercido antes da vigência da Lei n.º 8.213/1991, conforme previsto no inciso VII do art. 11. Segundo o INSS, esse período anterior somente poderia ser computado para a concessão da aposentadoria por idade rural destinada ao segurado especial, nos termos do art. 143 da mencionada legislação. O INSS sustenta, ainda, que o tempo de labor rural posterior a novembro de 1991 somente pode ser considerado para efeitos previdenciários mediante prévia indenização das contribuições correspondentes. Argumenta que a sentença reconheceu como comprovados períodos de atividade rural entre 11/1991 e 04/1997, totalizando mais de cinco anos sem qualquer indenização ao INSS. Por fim, defende que, com a exclusão dos períodos de atividade rural posteriores a novembro de 1991, a parte autora não alcançaria o tempo mínimo de contribuição exigido até a Data de Entrada do Requerimento (DER), não preenchendo, assim, o requisito temporal de 35 anos necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando-se os autos, observa-se que o autor juntou os seguintes documentos como início de prova material: CTPS com anotação de vínculo como empregado rural no período de 02/01/1998 a 07/07/2022, certidão de casamento celebrado em 24/11/1979, na qual está qualificado como agricultor; recibo de auxílio-funeral fornecido pela Cooperativa Agropecuária São Miguel do Oeste Ltda, emitido em 09/09/1991; contratos particulares de arrendamentos de imóveis rurais celebrados em 09/08/1991 e 13/09/1994, solicitações de baixa do registro de produtor emitida em 31/05/1993, notas fiscais emitidas em 1978, 1979, 1981, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1992. Como se vê, no caso dos autos, não se tratou de apenas um documento, mas, sim, de conjunto probatório até robusto, considerando-se o que se desenhou na jurisprudência como “início” de prova material, dada a dificuldade que os trabalhadores do campo têm de conquistar provas da sua atividade campesina. É de se observar, no mesmo sentido, que se admite a extensão da eficácia temporal probatória (tanto retrospectiva quanto prospectiva) dos documentos considerados início de prova material, quando os fatos são corroborados por prova testemunhal (AREsp: 1916236 SP 2021/0185079-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 22/09/2021). Tendo sido a prova testemunhal idônea e não tendo sido questionada quanto a eventuais incoerências e contradições, esta é apta a corroborar o inicio de prova material trazido pelo autor, conforme acima fundamentado. Com isso, o período reclamado pelo autor (24/11/1979 a 24/07/1991) deve ser averbado como tempo de atividade rural como segurado especial rural, computando-se, pois, 11 anos e 8 meses e 01 dia de atividade rural. Com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Reforma da Previdência, com a soma dos tempos laborados como rural e urbano, os requisitos eram: 35 anos de contribuição para homens, 30 anos de contribuição para mulheres e 180 meses de carência. Não havia idade mínima para a concessão do benefício. Ressalta-se que é possível computar o período laborado como trabalhador rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo relevante a data em que exercida a atividade rural como segurado especial. Antes de 30 de outubro de 1991, o tempo de serviço rural deverá ser computado independentemente do recolhimento de contribuições, bastando comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar, por expressa previsão legal (artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91). Para períodos posteriores a essa data, o aproveitamento do tempo rural na Aposentadoria por Tempo de Contribuição condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (artigo 39, inciso II, da Lei n.° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça). Como o período de atividade rural reconhecido neste acórdão foi anterior a 30 de outubro de 1991, não é necessário indenizar o período como segurado especial para lhe ser reconhecido como tempo de contribuição. Verifica-se no CNIS do autor está registrado 24 anos, 05 meses e 29 dias de atividade urbana até sua última contribuição efetuada em 07/07/2022, sendo tal período incontroverso, preenchendo-se, pois, o período de carência necessário à concessão do benefício requerido. Somando-se o tempo de atividade urbana ao tempo de atividade rural ora reconhecido, o autor soma 36 anos, 2 meses e 7 dias de tempo de serviço, na DER 07/07/2022 (reafirmada), que é posterior a vigência da EC 103/2019, o que lhe garante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo do tempo de labor rural, com o requisito da idade mínima, pois atingiu 65 anos de idade em 30/01/2020. Configurado, assim, o preenchimento de todos os requisitos legais à data de 07/07/2022, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para essa data. Por fim, em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Tema 995/STJ, não haverá incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas a partir da nova DER (07/07/2022), desde que o INSS implemente o benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do acórdão. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS tão somente para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 07/07/2022 - DIB, com exclusão do período de atividade rural de 11/1991 e 04/1997. ALTERO, de ofício, os índices dos juros e correção monetária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002660-23.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR JOSE BRIXNER EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL REAFIRMADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida por tempo de contribuição, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 08/06/2017. 2. O INSS alegou ser indevido o cômputo de tempo rural exercido após novembro de 1991 sem prévia indenização, o que inviabilizaria o preenchimento do requisito temporal para a concessão da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de cômputo de tempo de atividade rural exercido antes e depois da vigência da Lei nº 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) a necessidade de indenização das contribuições relativas ao período rural posterior a novembro de 1991; e (iii) a fixação do termo inicial da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação e a jurisprudência admitem o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido antes da Lei nº 8.213/1991 sem necessidade de recolhimento de contribuições, vedado seu uso para efeito de carência. 5. Para o período rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, exige-se o recolhimento das contribuições para sua contagem, salvo para aposentadoria por idade rural. Como o período de atividade rural reconhecido neste acórdão foi anterior a 30 de outubro de 1991, não é necessário indenizar o período como segurado especial para lhe ser reconhecido como tempo de contribuição. 6. Conjunto probatório robusto foi apresentado, com início de prova material e prova testemunhal idônea, corroborando a atividade rural da parte autora. 7. Reconhecido o período de 11 anos, 8 meses e 1 dia de atividade rural, somado a 24 anos, 5 meses e 29 dias de atividade urbana, totalizando 36 anos, 2 meses e 7 dias de tempo de serviço. 8. Observado o preenchimento da idade mínima de 65 anos em 30/01/2020, foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para 07/07/2022, com exclusão do período de atividade rural de 11/1991 e 04/1997. 9. Fixação do termo inicial do benefício em 07/07/2022. 10. Em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Tema 995/STJ, não haverá incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas a partir da nova DER (07/07/2022), desde que o INSS implemente o benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação do acórdão. 11. Correção monetária e juros de mora definidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitando o que decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 12. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados na sentença, sem majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 1312. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 07/07/2022. Alterados, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: "1. É admissível o cômputo de tempo de serviço rural exercido antes da vigência da Lei nº 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições, vedado seu uso para carência. 2. Para o tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, exige-se o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.3. A reafirmação da DER é possível quando o segurado passa a preencher os requisitos para a concessão do benefício em data posterior ao requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; art. 55, §§ 1º, 2º e 3º; art. 94; art. 96, IV; Constituição Federal de 1988, art. 201, §§ 7º e 9º; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 4º; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17 e 20; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 577; STJ, AgInt no REsp 1.991.852/RS; STJ, AgInt no REsp 1.949.509/MS; STJ, AREsp 1916236/SP; STJ, AGINT NO RESP 1.663.981/RJ; STF, RE 575.089 (Tema 338/STF); STF, RE 870.947 (Tema 810/STF); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fixando o termo inicial do benefício em 07/07/2022, e ALTERAR, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001388-62.2024.4.01.3508

ID: 322735622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001388-62.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001388-62.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001388-62.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALIA GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA - GO67951, JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação previdenciária proposta por THALIA GOMES DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial de auxílio-doença. Citado, o INSS carreou aos autos, dossiê médico e previdenciário, em que consta o não comparecimento à perícia médica em sede administrativa, o que impossibilitou a apreciação dos requisitos para eventual concessão de benefício (Id’s. 2165257236 e 2165257238). Relatado o essencial. Decido. A preliminar de ausência de interesse processual, aventada aos autos pelo INSS, merece ser acolhida. Explico. Da garantia inscrita no art. 5º, XXXV, da Magna Carta de 1988, segundo a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não decorre a conclusão de que a atividade jurisdicional deva ser exercida incondicional e indistintamente, ignorando por completo a possibilidade do acatamento espontâneo da ordem normativa pelos que se encontram, no cenário de uma situação específica, sob a esfera de sua incidência direta e imediata. É somente com o delineamento de uma relação conflituosa, marcada pela resistência de alguém em atender à pretensão manifestada por outrem, é que se torna justificada e necessária a atuação judicial para definir qual delas está a contar com o amparo da legislação. A jurisdição revela, em tal perspectiva, feição substitutiva, encarregando-se de extrair do arcabouço legal a solução que, por algum motivo, não logrou ser alcançada pelas pessoas que assumiram posições antagônicas em relação a um interesse. Nesse compasso, o STF, no julgamento do RE 631.240, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014, de repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido prazo legal para sua análise. Da análise dos presentes autos, verifico que a parte autora ajuizou ação sem pretensão resistida, já que não cumprida a orientação pela autora de agendamento de perícia médica dentro do prazo de sete dias por meio do serviço “Perícia Presencial por Indicação Médica”, através do telefone 135 ou pelo aplicativo MEU INSS, sob pena de arquivamento do processo sem análise de mérito. Assim, não há nenhuma comprovação de que a autora tenha agendado a respectiva perícia e comparecido à agência do INSS para formalizar o pedido administrativo previamente agendado pela internet em 13/11/2023 (processo administrativo ora anexado). Ademais, da análise do dossiê previdenciário da autora (Id. 2165257238), não consta a existência de requerimento formulado após o ano de 2023. Acresço que, conquanto a parte autora sustente impossibilidade absoluta de seu comparecimento à perícia médica designada no âmbito administrativo por solicitação médica de repouso absoluto (Id 2130733779), da análise dos autos não se verificou que a postulante tenha apresentado justificativa no âmbito administrativo e/ou postulado por designação de nova perícia (AC 1016725-23.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 – Nona Turma, e-DJF1 03/12/2024). Assim, uma vez que o requerente não cumpriu a determinação, não houve resistência da administração à pretensão, de modo que carece a parte autora de interesse processual no prosseguimento da demanda, devendo esta ser extinta. Por fim, ressalto que, ainda que se considerasse o aludido documento como indeferimento administrativo, importante tecer algumas considerações sobre o chamado ‘indeferimento forçado’. A ausência da juntada de prova imprescindível não exclui o interesse processual da parte autora, quando o mérito tiver sido analisado pelo INSS. Essa situação não se confunde com a impossibilidade de apreciação do requerimento pela autarquia em decorrência do não cumprimento de diligência pelo requerente, que exclui o interesse de agir, segundo orientação do STF fixada no RE 631.240/MG. Em suma, quando o processo administrativo não pode ter seu mérito analisado por falha imputável ao requerente, não terá este interesse processual em veicular o pedido não analisado administrativamente diretamente em juízo. Tendo sido, porém, o requerimento administrativo analisado e indeferido, configurado estará o interesse processual do requerente em postular em juízo a revisão de tal decisão administrativa. Assim, a ausência de juntada de documento não deve ser automaticamente equiparada à inexistência de requerimento administrativo. Nesse seguimento, já se manifestou o TRF1 de que o indeferimento acarretado por falta de documentação não deve ser assemelhado à carência de requerimento administrativo, posto que, mesmo nesses casos, o INSS analisa o mérito, por vezes, ignorando, inclusive, documentos carreados ao processo administrativo (AC 0042797-20.2013.4.01.9199, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 10/07/2019 e AC 0076343-71.2010.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019). Em estrita harmonia aos precedentes acima epigrafados, o TRF1 possui orientação no sentido de que, a ausência de prévio requerimento administrativo, quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo, em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, caracterizará o indeferimento forçado (TRF1, AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, e-DJF1 21/09/2017). Impende registrar, ainda, a impossibilidade, em regra, de interpretar a ausência de juntada de documento como provocação pelo segurado de 'indeferimento forçado', equiparando a situação a falta de requerimento administrativo, uma vez que em matéria previdenciária, na dúvida, a interpretação deve ser favorável ao segurado, sendo descabida a presunção de má-fé do segurado. Afinal, é princípio geral do direito que a boa-fé se presume e a má-fé depende de prova. Nesse sentido, iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores: STF, AI 849.529-AgR, 1ª Turma, Luiz Fux, DJe 15/03/2012; STF, ARE 689.501, Decisão Monocrática, Carmen Lúcia, DJe 29/06/2012; STF, RE 633.900, 1ª Turma, Carmen Lúcia, DJe 08/04/2011 e STJ, Resp. 1.167.4457/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 03/08/2017, Dje 09/08/2017. Entretanto, excepcionalmente, de acordo com o Enunciado 166, aprovado no XII, FONAJEF, há hipóteses em que a desídia do segurado impede o INSS de analisar o mérito de seu pedido, como ocorre nos casos de ausência injustificada à: i) perícia; e ii) entrevista rural, nos requerimentos em que era exigível, efetuados anteriormente à Lei n. 13.486/2019, visto que tal norma legal inseriu o §2º no artigo 38-B da Lei 8.213/1991, o qual dispõe que o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração. Acrescento que, também de maneira excepcional, outras condutas omissivas podem ser enquadradas como 'indeferimento forçado' e equiparadas a ausência de requerimento, isso quando concretamente puder ser constatado que: i) o INSS não analisou o mérito do pedido administrativo; ou (ii) o segurado ou seu representante omitiu-se de má-fé na providência administrativa para criar condições para a ação judicial e auferir indevidamente benefícios com a sucumbência do INSS. No presente caso, o INSS arquivou os processos da parte autora diante do não comparecimento em perícia médica (Id 2130733915). Desse modo, ainda que se pudesse considerar a existência de requerimento administrativo e respectivo indeferimento, mesmo assim estaria configurado o chamado 'indeferimento forçado', pois a conduta omissiva da parte autora impediu a análise do mérito administrativo pelo INSS. Isto posto, com lastro no art. 485, Vl do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1011987-26.2020.4.01.9999

ID: 312259364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011987-26.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANI BATISTA RAMOS

Acórdão

Advogados:

REGINALDO RUEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011987-26.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001836-88.2017.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011987-26.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001836-88.2017.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IVANI BATISTA RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REGINALDO RUEDA - MT20899/O RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1011987-26.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Colíder – MT que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por Ivani Batista Ramos, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, alegando a nulidade do julgado, porquanto extra petita. Sustenta o recorrente que, em que pese ajuizada a presente demanda objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde a negativa da administração, ao sentenciar o feito, a magistrada a quo, constatando o não preenchimento do requisito atinente à inaptidão laborativa, reconheceu à autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade desde quando implementado o requisito etário. A sentença também condenou a parte ré no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data. A parte recorrida apresentou contrarrazões, sustentando a exatidão do decisum. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1011987-26.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Razão assiste ao apelante. Co favor da autora o benefício de nforme se verifica da sentença recorrida, conquanto o juízo a quo tenha concedido emaposentadoria por idade rural, o pedido inicial refere-se à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Com efeito, nos termos do art. 492 do CPC, considera-se julgamento extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados na petição inicial. Tendo em vista que o juízo de origem, ao proferir sentença sem se ater à causa de pedir e pedido formulado na petição inicial, extrapolou os limites da demanda, razão pela qual a nulidade do referido ato processual é medida que se impõe. Nesse sentido, vejam-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Regional: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL RURÍCOLA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação da parte autora requerendo a anulação da sentença proferida, uma vez que a ação trata de pedido de aposentadoria por idade rural, e a sentença decidiu pelo não provimento de pedido de salário-maternidade. 2. A sentença proferida pelo magistrado de primeira instância encontra-se equívoca, porquanto sua fundamentação está dissociada da causa de pedir e do pedido, bem como dos fatos alegados na inicial. 3. Nessa circunstância, deve ser declarada, de ofício, a nulidade da sentença, por se tratar de nulidade absoluta. (AC 1017754-79.2019.4.01.9999, JUIZA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG.). 4. Sentença anulada, de ofício, e determinado o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1028365-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JULGADO IMPROCEDENTE POR NÃO CUMPRIR OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM (ART. 1013, § 3º, DO CPC). TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Constitui julgamento extra petita a decisão que analisa matéria diversa da deduzida em juízo. No presente caso, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe, pois trata-se de demanda visando à concessão apenas de auxílio-doença e a sentença julgou improcedente o pedido por considerar estarem ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Ainda, incide, in casu, a regra contida no art. 1.013, §3, do CPC, vez que a causa se encontra madura para julgamento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Quanto a qualidade de segurado os documentos juntados aos autos constituem início de prova material da alegada atividade campesina: certidão do INCRA confirma que o autor é assentado desde 13/02/2015, emitida em 26/03/2018 (ID 296511545 - Pág. 21); Ficha de cadastro da Associação dos pequenos agricultores rurais da gleba CONFRESA Roncador setor união, emitida em 2009 (ID 296511545 - Pág. 26); cadastro da secretaria municipal de saúde que consta como profissão trabalhador rural/lavrador (ID 296511545 - Pág. 27); declaração da Associação dos pequenos agricultores rurais da gleba CONFRESA Roncador confirma que o autor reside e explora um lote rural, emitida em 2018 (ID 296511545 - Pág. 29) e declaração de residência da Associação dos pequenos agricultores rurais da gleba CONFRESA Roncador confirma que o autor mora e explora uma gleba rural desde 2002, emitida em 2014 (ID 296511545 - Pág. 30). No caso, a prova testemunhal produzida em juízo confirmou a atividade rural do autor em regime de economia familiar, demonstrando, assim, a qualidade de segurado especial do autor. 4. Quanto à prova da incapacidade, de acordo com o laudo médico-pericial, o autor (59 anos agricultor) é portador de sequelas de outras fraturas do membro inferior, CID 10, T93.2. Nas considerações do médico sobre a patologia, itens G e P, ficou consignado que há uma incapacidade temporária e parcial e que para o autor se recuperar e ter condições de voltar a exercer seu trabalho habitual é necessário a realização de fisioterapia intensa (120 dias) e medicamento para dor. Ainda, nos quesitos do juízo, itens 1 e 5, o perito conclui que há incapacidade temporária. 5. Comprovados os requisitos legais da qualidade de segurado e da incapacidade parcial e temporária deve ser concedida o benefício de auxílio-doença ao autor. 6. Termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo ( 25/01/2018) e termo final é de até 120 (cento e vinte) dias após a prolação deste acórdão. 7. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 9. Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 10. A prescrição alcança as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios e da Súmula 85/STJ, não sendo a hipótese dos autos tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 2015. 11. Decretação de nulidade de sentença extra petita e julgamento com espeque no art. 1013, §3º do CPC. Apelação do autor provida. (AC 1004242-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) Nesse ponto, cumpre consignar a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso em exame, uma vez que se tratam de benefícios absolutamente distintos e que demandam o preenchimento de pressupostos próprios e diversos, bem assim porque a documentação que instruiu a inicial não permite concluir que a situação fática alegadamente ensejadora do direito ao benefício reconhecido na sentença recorrida tenha sido efetivamente levada ao conhecimento da autarquia previdenciária quando da provocação administrativa, a ponto de se impor a fungibilidade invocada. Sendo aplicável o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC (imediato julgamento da causa), passo à análise do pedido formulado na inicial. Nos termos da norma inserta no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ao passo em que o benefício de aposentadoria por invalidez, com espeque no artigo 42 da citada lei, é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de benefício de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nesta condição. Assim, o acolhimento do pedido autoral subordina-se à satisfação dos seguintes requisitos legais: a) incapacidade laborativa; b) qualidade de segurado na data de início da incapacidade e c) carência nos termos do artigo 25, inciso I, salvo nos casos previstos no artigo 26, inciso II c/c artigo 151, todos da Lei n. 8.213/91. Na hipótese em apreço, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, concluindo a especialista, em laudo constante das págs. 21-27 do ID 55759527, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que não subsiste incapacidade capaz de impedir o exercício de atividade laborativa. Na verdade, o fato de o polo ativo ser portador de determinada enfermidade não implica, por si só, incapacidade laborativa apta a justificar o deferimento pretendido. Note-se, ainda, que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não havendo razão, portanto, para divergir do resultado obtido pelo Perito do Juízo. Acolho, portanto, as conclusões obtidas pela profissional nomeada, motivo pelo qual, reconhecendo a ausência de incapacidade para o trabalho, uma das exigências reclamadas para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária, dou provimento à apelação do INSS para anular a sentença recorrida, e, no mérito, julgo improcedente o pedido autoral. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1011987-26.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001836-88.2017.8.11.0009 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: IVANI BATISTA RAMOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. SENTENÇA ANULADA. EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. CAUSA MADURA. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA NEGAR O BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 492 do CPC, considera-se julgamento extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados na petição inicial. 2. No caso, conquanto o juízo a quo tenha concedido em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade rural, o pedido inicial refere-se à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Assim, a nulidade da sentença é medida que se impõe. 3. Aplicável o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC (imediato julgamento da causa). 4. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ao passo em que o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de benefício de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nesta condição. (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). 5. Submetida a exame médico pericial, concluiu a especialista, em laudo constante das págs. 21-27 do ID 55759527, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que não subsiste incapacidade capaz de impedir o exercício de atividade laborativa. 6. Apelação do INSS provida para anular a sentença recorrida, e, no mérito, julgar improcedente o pedido autoral. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001909-94.2025.4.01.9999

ID: 335544047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001909-94.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ROMANA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDANE RIBEIRO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001909-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5417971-17.2023.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA ROMANA DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001909-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5417971-17.2023.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA ROMANA DOS SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANE RIBEIRO LIMA - GO48777-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001909-94.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Tereza Romana dos Santos Moreira em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Gonçalves da Silva, falecido em 03/01/2023. Em suas razões de recurso, alega o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001909-94.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Tereza Romana dos Santos Moreira em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Gonçalves da Silva, falecido em 03/01/2023. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável Para comprovação da união estável do casal, é necessária a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de ação que versa sobre o reconhecimento de união estável, com vistas a futuro pedido de pensão por morte e sendo o INSS parte na relação processual, compete à Justiça Federal julgar a ação declaratória de união estável (v.g. AC nº 0035500-69.2007.4.01.9199 e AC nº 2440627-2007.4.0.19199). 4. O cerne do litígio diz respeito à dependência da autora em relação ao falecido, tendo o óbito sido devidamente demonstrado (ocorrido em 13/09/2015), assim como a qualidade de segurado do falecido (último recolhimento como contribuinte individual fora efetuado na competência 09/2015, informações sistema CNIS). 5. Para comprovar a união estável do casal, a demandante apresentou diversos comprovantes de mesma residência, certidão de casamento religioso (datado de 06/03/2015), contrato de compra de imóvel em conjunto e a respectiva certidão de óbito - documentos que indicam a existência de união estável. Ademais, as testemunhas produzidas corroboraram os documentos, comprovando o relacionamento do casal. 6. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, de modo que presente prova da convivência more uxorio da autora com o falecido, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida, clara e segura, há que se reconhecer comprovada a união estável. 7. Comprovados, nos autos, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente financeiro da beneficiária (companheira), deve ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora. 8. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). Caso em que a DIB fora fixada no requerimento, efetuado em 17/09/2015. 9. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 10. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação do INSS desprovida; remessa oficial não conhecida. (AC 0006530-60.2016.4.01.3600, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão. 2.A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide Lei 13.135/15, instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado 3. A redação dada ao Art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 4. A discussão versada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o instituidor (a) da pensão por morte para duração vitalícia da pensão. Frise-se que, caso demonstrada a união estável por prova meramente testemunhal, que é perfeitamente viável conforme jurisprudência dominante deste Regional, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 5. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da esposa é presumida. 6. A prova documental, aliada a prova testemunhal, corroboram a existência de união estável entre o casal anterior ao casamento, sendo presumida a dependência econômica. 7. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, "6", da Lei 8.213 /91. 8. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 10. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 11. Apelação do INSS não provida.(AC 1019518-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2021). Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 03/01/2023, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebia aposentadoria por idade. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora o seguinte documento: declaração de união estável, firmada pelo casal em 28/02/2019 e cópia da declaração do imposto de renda (IRPF) dele, dos anos-calendário 2016, 2018 e 2021, nas quais consta a autora como dependente, sob código 11 (cônjuge ou companheiro).(Id 431037366 e 431037371). Referidos documentos configuram o início razoável de prova material da união estável do casal. Contudo, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável do casal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de pensão por morte, formulado pela apelante, foi julgado improcedente por entender o Juízo a quo ela não se desincumbiu de comprovar a relação de união estável que mantinha com o de cujus no momento do óbito. 2. Dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, incumbir ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. No caso, a autora formulou, na petição Id 95201542, págs. 50/51, pedido de depoimento pessoal e testemunhal, a fim de serem sanada eventuais dúvidas quanto à relação de união estável e a qualidade de segurada, pedido esse indeferido, por entender o Juiz de primeiro grau que os documentos acostados seriam suficientes para provar a verdade dos fatos, passando a sentenciar o feito. 4. A sentença antecipou o julgamento da causa, sem oportunizar à parte autora a produção da prova oral, necessária a solução da lide, por entender serem suficientes os documentos acostados para provar os fatos, o que constitui-se em cerceamento de defesa. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova oral e regular processamento e julgamento do feito. (AC 1002369-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÂO. UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do beneficio pleiteado pela parte autora exige a demonstração da qualidade de segurado, dependência econômica que pode ser comprovada por prova testemunhal produzida, sendo desnecessária para esta finalidade a exigência de inicio de prova material. 2. Inexistente a prova plena, torna-se imprescindível á oitiva de testemunhas para a comprovação do direito alegado. 3. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica que não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte. (AC 2002.01.99.044323-0/MG, ReI. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Segunda Turma, DJ p.29 de 14/09/2006). 4. O julgamento da lide, antes da produção da prova testemunhal, cerceia o direito da autora. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito.(AC 0000472-83.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado que for preso, nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/1991. Portanto, para obtenção do benefício em tela, é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a condição de dependente do segurado e, finalmente, a baixa renda. Conforme o texto do próprio artigo mencionado, o beneficiário também não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Cumpre destacar que o regime legal aplicável ao auxílio-reclusão é o vigente na data da prisão. No que concerne à dependência em relação ao segurado, esta será analisada considerando-se as mesmas condições da pensão por morte. Destarte, adota-se o rol de beneficiários, na condição de dependentes do segurado, previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. 3. No caso sub judice, o único requisito debatido é o da condição de dependente da autora. Na sentença vergastada, o magistrado a quo fundamentou a improcedência do pedido na falta de comprovação robusta e inequívoca, nos autos, da união estável entre a autora e o segurado instituidor, pois existe apenas a alegação da autora acerca da convivência conjugal e uma escritura pública de união estável efetivada após a prisão do instituidor. 4. Compulsando os autos, verifico que, após a suspensão do processo, não foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a produção de prova testemunhal. Considerando que não foram colhidos depoimentos na audiência, conforme termo de Id 41585049 (pág. 96), apenas ocorreu a suspensão do feito, a designação de nova audiência de instrução é medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL SOBRE FUNDAMENTO EMBASADOR DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Processo ajuizado em 11/11/2016. Sentença de 30/08/2017 do Juízo Estadual de Boa Esperança/MG. Entrada do processo no gabinete em 19/12//2019. 1. O auxílio-reclusão - previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do benefício pressupõe: a) qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; b) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; c) qualidade dependente do(s) beneficiário(s); d) baixa renda do segurado. 3. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo em conta que o julgamento de imediato da lide, sem que fosse oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, como requerido na inicial, para fins de comprovação da união estável, que se entendeu como não comprovada ao fundamento de que o "contrato de união estável somente foi firmado 5 meses após a reclusão". 4. Assim, evidenciado o cerceamento de defesa, é o caso de se anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, prosseguindo-se nos seus ulteriores, até nova sentença, termos em que é dado provimento à apelação da parte autora. (AC 0004970-96.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/04/2020 PAG.) 5. Diante da não realização de ato indispensável à instrução adequada do processo, a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Apelação provida.(AC 0036612-24.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 10/12/2021 PAG.). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001909-94.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: TEREZA ROMANA DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: JORDANE RIBEIRO LIMA - GO48777-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 03/01/2023. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Tereza Romana dos Santos Moreira em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Gonçalves da Silva, falecido em 03/01/2023. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebia aposentadoria por idade. 4. A Lei 8.213/91 exige, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 5. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora o seguinte documento: declaração de união estável, firmada pelo casal em 28/02/2019 e cópia da declaração do imposto de renda (IRPF) dele, dos anos-calendário 2016, 2018 e 2021, nas quais consta a autora como dependente, sob código 11 (cônjuge ou companheiro).(Id 431037366 e 431037371). 6. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável da autora e do falecido. 7. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1015808-24.2023.4.01.3600

ID: 329816644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015808-24.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISVANDO PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

GERSON TOME TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-24.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015808-24.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-24.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015808-24.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ERISVANDO PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON TOME TREVISOL - MT19424-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015808-24.2023.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Erisvando Pereira da Costa, para concessão do benefício de pensão por morte de Milca de Moura Santos Vieira, falecida em 11/05/2017. Em suas razões de recurso, alega que os requisitos para concessão do benefício não foram preenchidos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015808-24.2023.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Erisvando Pereira da Costa, para concessão do benefício de pensão por morte de Milca de Moura Santos Vieira, falecida em 11/05/2017. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 07/01/2016. ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 871/2019 E À LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 13.135/2015. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 07/01/2016 (fl. 16, rolagem única). 4. Quanto à qualidade de segurado, a análise da CTPS e do CNIS (fls. 17/22 e 45/49, rolagem única) demonstra que a última contribuição do de cujus ocorreu em 16/01/2015. Nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é preservada por até doze meses após a cessação das contribuições. Diante disso, considerando o óbito ocorrido em 07/01/2016, resta inequívoca a manutenção da qualidade de segurado do de cujus até o momento de seu falecimento. 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. Para comprovar a união estável com o falecido, a parte autora apresentou os seguintes documentos (rolagem única): certidão de casamento com averbação do divórcio, que indica a dissolução da sociedade conjugal em 16/06/2014 (fl. 15); certidão de óbito do falecido, ocorrido em 07/01/2016, na qual consta que ele era divorciado (fl. 16); declarações de terceiros que indicam a existência de união estável entre a autora e o falecido (fls. 27/29). 7. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a prova oral, verifica-se que, após o divórcio ocorrido em março de 2014, a autora e o falecido permaneceram separados por curto período, retomando a convivência conjugal por volta de agosto do mesmo ano, conforme indicado pela própria autora na petição inicial. A prova testemunhal foi coerente e apontou que, no momento do óbito, existia uma união estável entre o casal, fruto de uma reconciliação informal posterior ao divórcio. 8. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019, é plenamente viável a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ao analisar o conjunto probatório, é evidente que, após o divórcio, a autora reatou a sociedade conjugal, mantendo convivência em união estável com o falecido até o momento anterior ao óbito. 9. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a DER (12/06/2016). 10. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento, pois não é razoável limitar-se apenas ao período de união estável para essa finalidade. Além disso, pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado do falecido durou mais de 18 meses. Portanto, a autora, nascida em 23/10/1959, contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito, fazendo jus à pensão de forma vitalícia, conforme o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei n. 8.213/91. 11. Apelação do INSS não provida. Tese de julgamento: "1. É possível a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal quando o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019. 2. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 e 77 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009. (AC 1001620-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEA AO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 3. A prova testemunhal corroborou a versão da recorrente, no sentido de existência de união estável entre ela e o instituidor do benefício. 4. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2018, antes da alteração legislativa. 5. Apelação provida. (AC 1039269-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.). Caso dos autos O óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 11/05/2017, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurada foi comprovada. A falecida percebeu aposentadoria por invalidez desde 25/08/2015 até a data do óbito. Para comprovar a união estável por meio de início de prova material, juntou a parte autora a seguinte documentação: nota fiscal de serviços de comunicação emitida pela NET referente ao mês de dezembro de 2016 e identificação de segurado no CNIS, nas quais consta o enderenço comum. Referido documento configura o início razoável de prova material da união estável do autor e da falecida. Assim, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável. do casal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de pensão por morte, formulado pela apelante, foi julgado improcedente por entender o Juízo a quo ela não se desincumbiu de comprovar a relação de união estável que mantinha com o de cujus no momento do óbito. 2. Dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, incumbir ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. No caso, a autora formulou, na petição Id 95201542, págs. 50/51, pedido de depoimento pessoal e testemunhal, a fim de serem sanada eventuais dúvidas quanto à relação de união estável e a qualidade de segurada, pedido esse indeferido, por entender o Juiz de primeiro grau que os documentos acostados seriam suficientes para provar a verdade dos fatos, passando a sentenciar o feito. 4. A sentença antecipou o julgamento da causa, sem oportunizar à parte autora a produção da prova oral, necessária a solução da lide, por entender serem suficientes os documentos acostados para provar os fatos, o que constitui-se em cerceamento de defesa. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova oral e regular processamento e julgamento do feito.(AC 1002369-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÂO. UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do beneficio pleiteado pela parte autora exige a demonstração da qualidade de segurado, dependência econômica que pode ser comprovada por prova testemunhal produzida, sendo desnecessária para esta finalidade a exigência de inicio de prova material. 2. Inexistente a prova plena, torna-se imprescindível á oitiva de testemunhas para a comprovação do direito alegado. 3. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica que não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte. (AC 2002.01.99.044323-0/MG, ReI. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Segunda Turma, DJ p.29 de 14/09/2006). 4. O julgamento da lide, antes da produção da prova testemunhal, cerceia o direito da autora. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito.(AC 0000472-83.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado que for preso, nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/1991. Portanto, para obtenção do benefício em tela, é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a condição de dependente do segurado e, finalmente, a baixa renda. Conforme o texto do próprio artigo mencionado, o beneficiário também não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Cumpre destacar que o regime legal aplicável ao auxílio-reclusão é o vigente na data da prisão. No que concerne à dependência em relação ao segurado, esta será analisada considerando-se as mesmas condições da pensão por morte. Destarte, adota-se o rol de beneficiários, na condição de dependentes do segurado, previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. 3. No caso sub judice, o único requisito debatido é o da condição de dependente da autora. Na sentença vergastada, o magistrado a quo fundamentou a improcedência do pedido na falta de comprovação robusta e inequívoca, nos autos, da união estável entre a autora e o segurado instituidor, pois existe apenas a alegação da autora acerca da convivência conjugal e uma escritura pública de união estável efetivada após a prisão do instituidor. 4. Compulsando os autos, verifico que, após a suspensão do processo, não foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a produção de prova testemunhal. Considerando que não foram colhidos depoimentos na audiência, conforme termo de Id 41585049 (pág. 96), apenas ocorreu a suspensão do feito, a designação de nova audiência de instrução é medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL SOBRE FUNDAMENTO EMBASADOR DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Processo ajuizado em 11/11/2016. Sentença de 30/08/2017 do Juízo Estadual de Boa Esperança/MG. Entrada do processo no gabinete em 19/12//2019. 1. O auxílio-reclusão - previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do benefício pressupõe: a) qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; b) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; c) qualidade dependente do(s) beneficiário(s); d) baixa renda do segurado. 3. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo em conta que o julgamento de imediato da lide, sem que fosse oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, como requerido na inicial, para fins de comprovação da união estável, que se entendeu como não comprovada ao fundamento de que o "contrato de união estável somente foi firmado 5 meses após a reclusão". 4. Assim, evidenciado o cerceamento de defesa, é o caso de se anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, prosseguindo-se nos seus ulteriores, até nova sentença, termos em que é dado provimento à apelação da parte autora. (AC 0004970-96.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/04/2020 PAG.) 5. Diante da não realização de ato indispensável à instrução adequada do processo, a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Apelação provida. (AC 0036612-24.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 10/12/2021). Tutela antecipada Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá manter o benefício já implantado. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. Mantenho, em sede de tutela antecipada, o benefício já implantado. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015808-24.2023.4.01.3600 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERISVANDO PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: GERSON TOME TREVISOL - MT19424-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 11/05/2017. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Erisvando Pereira da Costa, para concessão do benefício de pensão por morte de Milca de Moura Santos Vieira, falecida em 11/05/2017. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021) 3. Para comprovar a união estável por meio de início de prova material, juntou a parte autora a seguinte documentação: nota fiscal de serviços de comunicação emitida pela NET referente ao mês de dezembro de 2016 e identificação de segurado no CNIS, nas quais consta o endereço comum. 4. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 5. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável da autora com o falecido. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha, mantido o benefício previdenciário já concedido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1019664-39.2022.4.01.9999

ID: 333742885

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019664-39.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019664-39.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000171-14.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA ROCHA RAMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019664-39.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000171-14.2021.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA ROCHA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019664-39.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Rocha Ramos em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Valmir Moreira Ramos, falecido em 15/10/2020. Em suas razões de recurso, alega o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019664-39.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Rocha Ramos em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Valmir Moreira Ramos, falecido em 15/10/2020. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável Para comprovação da união estável do casal, é necessária a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de ação que versa sobre o reconhecimento de união estável, com vistas a futuro pedido de pensão por morte e sendo o INSS parte na relação processual, compete à Justiça Federal julgar a ação declaratória de união estável (v.g. AC nº 0035500-69.2007.4.01.9199 e AC nº 2440627-2007.4.0.19199). 4. O cerne do litígio diz respeito à dependência da autora em relação ao falecido, tendo o óbito sido devidamente demonstrado (ocorrido em 13/09/2015), assim como a qualidade de segurado do falecido (último recolhimento como contribuinte individual fora efetuado na competência 09/2015, informações sistema CNIS). 5. Para comprovar a união estável do casal, a demandante apresentou diversos comprovantes de mesma residência, certidão de casamento religioso (datado de 06/03/2015), contrato de compra de imóvel em conjunto e a respectiva certidão de óbito - documentos que indicam a existência de união estável. Ademais, as testemunhas produzidas corroboraram os documentos, comprovando o relacionamento do casal. 6. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, de modo que presente prova da convivência more uxorio da autora com o falecido, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida, clara e segura, há que se reconhecer comprovada a união estável. 7. Comprovados, nos autos, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente financeiro da beneficiária (companheira), deve ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora. 8. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). Caso em que a DIB fora fixada no requerimento, efetuado em 17/09/2015. 9. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 10. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação do INSS desprovida; remessa oficial não conhecida. (AC 0006530-60.2016.4.01.3600, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão. 2.A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide Lei 13.135/15, instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado 3. A redação dada ao Art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 4. A discussão versada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o instituidor (a) da pensão por morte para duração vitalícia da pensão. Frise-se que, caso demonstrada a união estável por prova meramente testemunhal, que é perfeitamente viável conforme jurisprudência dominante deste Regional, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 5. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da esposa é presumida. 6. A prova documental, aliada a prova testemunhal, corroboram a existência de união estável entre o casal anterior ao casamento, sendo presumida a dependência econômica. 7. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, "6", da Lei 8.213 /91. 8. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 10. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 11. Apelação do INSS não provida.(AC 1019518-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2021). Benefício assistencial Percepção pela parte autora Também, nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93, é incabível a cumulação de qualquer benefício com o benefício assistencial. Assim sendo e considerando a impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário com o benefício de prestação continuada, e, ainda, tendo em vista ser o recebimento de benefício previdenciário mais vantajoso, uma vez que nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada tem o caráter temporário, sem percepção do 13º - décimo terceiro-salário, deve ser cessado o pagamento do amparo assistencial, compensando-se os valores devidos pelo INSS, com aqueles recebidos pela autora a título de benefício assistencial, no mesmo período. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 15/10/2020, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebeu aposentadoria por invalidez de 20/08/2004 até a data do óbito. A parte autora informa em sua petição inicial que ela e o falecido se casaram em 15/07/1971, porém a união foi rompida em 2014 e reatada em 2018. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora o seguinte documento: fatura emitida pela Energisa, com vencimento em 08/11/2020 (Id 426586539 - fl. 2) na qual consta o mesmo endereço declarado na certidão de óbito e na petição inicial. Referido documento configura o início razoável de prova material da união estável do casal. Contudo, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável do casal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de pensão por morte, formulado pela apelante, foi julgado improcedente por entender o Juízo a quo ela não se desincumbiu de comprovar a relação de união estável que mantinha com o de cujus no momento do óbito. 2. Dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, incumbir ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. No caso, a autora formulou, na petição Id 95201542, págs. 50/51, pedido de depoimento pessoal e testemunhal, a fim de serem sanada eventuais dúvidas quanto à relação de união estável e a qualidade de segurada, pedido esse indeferido, por entender o Juiz de primeiro grau que os documentos acostados seriam suficientes para provar a verdade dos fatos, passando a sentenciar o feito. 4. A sentença antecipou o julgamento da causa, sem oportunizar à parte autora a produção da prova oral, necessária a solução da lide, por entender serem suficientes os documentos acostados para provar os fatos, o que constitui-se em cerceamento de defesa. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova oral e regular processamento e julgamento do feito. (AC 1002369-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÂO. UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do beneficio pleiteado pela parte autora exige a demonstração da qualidade de segurado, dependência econômica que pode ser comprovada por prova testemunhal produzida, sendo desnecessária para esta finalidade a exigência de inicio de prova material. 2. Inexistente a prova plena, torna-se imprescindível á oitiva de testemunhas para a comprovação do direito alegado. 3. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica que não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte. (AC 2002.01.99.044323-0/MG, ReI. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Segunda Turma, DJ p.29 de 14/09/2006). 4. O julgamento da lide, antes da produção da prova testemunhal, cerceia o direito da autora. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito.(AC 0000472-83.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado que for preso, nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/1991. Portanto, para obtenção do benefício em tela, é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a condição de dependente do segurado e, finalmente, a baixa renda. Conforme o texto do próprio artigo mencionado, o beneficiário também não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Cumpre destacar que o regime legal aplicável ao auxílio-reclusão é o vigente na data da prisão. No que concerne à dependência em relação ao segurado, esta será analisada considerando-se as mesmas condições da pensão por morte. Destarte, adota-se o rol de beneficiários, na condição de dependentes do segurado, previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. 3. No caso sub judice, o único requisito debatido é o da condição de dependente da autora. Na sentença vergastada, o magistrado a quo fundamentou a improcedência do pedido na falta de comprovação robusta e inequívoca, nos autos, da união estável entre a autora e o segurado instituidor, pois existe apenas a alegação da autora acerca da convivência conjugal e uma escritura pública de união estável efetivada após a prisão do instituidor. 4. Compulsando os autos, verifico que, após a suspensão do processo, não foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a produção de prova testemunhal. Considerando que não foram colhidos depoimentos na audiência, conforme termo de Id 41585049 (pág. 96), apenas ocorreu a suspensão do feito, a designação de nova audiência de instrução é medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL SOBRE FUNDAMENTO EMBASADOR DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Processo ajuizado em 11/11/2016. Sentença de 30/08/2017 do Juízo Estadual de Boa Esperança/MG. Entrada do processo no gabinete em 19/12//2019. 1. O auxílio-reclusão - previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do benefício pressupõe: a) qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; b) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; c) qualidade dependente do(s) beneficiário(s); d) baixa renda do segurado. 3. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo em conta que o julgamento de imediato da lide, sem que fosse oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, como requerido na inicial, para fins de comprovação da união estável, que se entendeu como não comprovada ao fundamento de que o "contrato de união estável somente foi firmado 5 meses após a reclusão". 4. Assim, evidenciado o cerceamento de defesa, é o caso de se anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, prosseguindo-se nos seus ulteriores, até nova sentença, termos em que é dado provimento à apelação da parte autora. (AC 0004970-96.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/04/2020 PAG.) 5. Diante da não realização de ato indispensável à instrução adequada do processo, a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Apelação provida.(AC 0036612-24.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 10/12/2021 PAG.). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019664-39.2022.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: RAIMUNDA ROCHA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A, WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 15/10/2020. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Raimunda Rocha Ramos em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Valmir Moreira Ramos, falecido em 15/10/2020. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebeu aposentadoria por invalidez de 20/08/2004 até a data do óbito. 4. A parte autora informa em sua petição inicial que ela e o falecido se casaram em 15/07/1971, porém a união foi rompida em 2014 e reatada em 2018. 5. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora o seguinte documento: fatura emitida pela Energisa, com vencimento em 08/11/2020 (Id 426586539 - fl. 2) na qual consta o mesmo endereço declarado na certidão de óbito e na petição inicial. 6. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável da autora e do falecido. 7. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007968-11.2019.4.01.9999

ID: 314059883

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007968-11.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE BRITO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007968-11.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0168748-53.2016.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE BR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007968-11.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0168748-53.2016.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE BRITO LEITE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007968-11.2019.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Carmo de Brito Leite contra acórdão proferido em sede de apelação por ela interposta, que extinguiu, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, e julgou prejudicada sua apelação. A parte autora sustenta erro material/omissão/contradição/obscuridade quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007968-11.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Carmo de Brito Leite contra acórdão proferido em sede de apelação por ela interposta, que extinguiu, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, e julgou prejudicada sua apelação. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em erro material/omissão/contradição/obscuridade quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. Assite razão à parte embargante. A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL DIARISTA. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 26/04/2007 (fl. 16). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação original, vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 4. Não se pode olvidar o entendimento constante da Súmula 63 da TNU, segundo o qual a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Assim, vigora na esfera jurisdicional a liberdade probatória, sendo válida a comprovação de união estável por quaisquer meios de prova em direito admitidos, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido: STJ, REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357. 5. A comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 6. "Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas." (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 7. Além disso, já manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da AC nº 0017039-34.2016.4.01.9199 / MG, de relatoria do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 de 28/06/2016, in verbis, que "O trabalhador rural boia-fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991", valendo destacar que "o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515/SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução pro misero", com a aplicação de relativo abrandamento na exigência do início de prova material. 8. No caso em tela, o óbito foi comprovado pela certidão de fls. 16, e o cerne da controvérsia reside tanto na qualidade de segurado (especial) do instituidor quanto na condição de dependente da autora, tendo afirma a autora, na peça inicial, que o falecido, seu companheiro, durante toda a convivência do casal (de 1977 a 25/04/2007, data do óbito), teria trabalhado como boia-fria, diarista, em diversas propriedades agrícolas da região (fl.3). 9. Como prova da condição de diarista rural do falecido bem como de sua união estável com ele, a autora apresentou os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos (fls. 13/14); b) guia de sepultamento e certidão de óbito, nas quais se verifica qualificação de lavrador falecido (fls. 15/16); c) CTPS do falecido, com registros como trabalhador rural e serviços gerais da fazenda, em períodos de 1984, 1986/1987, 1994/1998 (fls. 18/19). Além disso, consta CTPS com registros de trabalho como rurícola também da autora, em períodos de 1989 e 1990 (fl. 26) 10. De início, quanto à qualidade de segurado especial do falecido, no caso, observa-se que a guia de sepultamento, a certidão de óbito e a CTPS dele, apontando para as qualificações de lavrador e trabalhador rural, constituem um início razoável de prova da atividade rural de boia-fria. 11. Por outro lado, corroborando esse início de prova material, também há a prova oral, no sentido de que o falecido laborava na condição de diarista. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes quanto à dedicação do falecido ao trabalho rural de boia-fia até o falecimento 12. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou firme, harmônica e convincente tanto em relação à qualidade de segurado especial quanto à sua manutenção ao tempo do óbito. 13. Quanto à qualidade de dependente da autora em virtude da união estável e, portanto, da condição da autora de companheira do falecido segurado igualmente restou comprovada de forma suficiente, tendo em vista as certidões do nascimento dos filhos comuns, bem como os depoimentos testemunhais citados, os quais foram firmes, robustos e uníssonos também nesse ponto. Com efeito, a análise objetiva dos depoimentos prestados revela a contento a condição de companheira da parte apelada. 14. Ressalte-se que ainda que não houvesse provas documentais da alegada união estável, a prova testemunhal robusta seria suficiente ao reconhecimento da relação de companheirismo, nos termos da Súmula 63 da TNU. Desse modo, a análise conjunta do acervo probatório não deixa dúvidas sobre a qualidade de dependente da postulante e do consequente direito à percepção da pensão por morte. 15. Quanto ao prequestionamento de dispositivos não essenciais ao julgamento da causa, não é exigível a manifestação do magistrado. Conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, EDAC 0017523-23.2011.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.138 de 13/11/2014). Além disso, os fundamentos da decisão vergastada implicaram o necessário enfrentamento, ainda que implícito, dos dispositivos infraconstitucionais e princípios constitucionais que o recorrente ora invoca. 16. Apelação do INSS não provida. (AC 0027656-92.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/11/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão. 2.A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide Lei nº 13.135/15, instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado 3. A redação dada ao Art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 4. A discussão versada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o instituidor (a) da pensão por morte para duração vitalícia da pensão. Frise-se que, caso demonstrada a união estável por prova meramente testemunhal, que é perfeitamente viável conforme jurisprudência dominante deste Regional, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 5. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da esposa é presumida. 6. A prova documental, aliada a prova testemunhal, corroboram a existência de união estável entre o casal anterior ao casamento, sendo presumida a dependência econômica. 7. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, "6", da Lei nº 8.213 /91. 8. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 10. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 11. Apelação do INSS não provida.(AC 1019518-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2021 PAG.). Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 29/09/1999, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado foi comprovada. Os filhos da autora, atualmente todos maiores de 21 (vinte e um) anos, perceberam o benefício de pensão por morte desde a data do óbito até o implemento etário, em 078/11/2014. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Desta forma, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável do casal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de pensão por morte, formulado pela apelante, foi julgado improcedente por entender o Juízo a quo ela não se desincumbiu de comprovar a relação de união estável que mantinha com o de cujus no momento do óbito. 2. Dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, incumbir ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. No caso, a autora formulou, na petição Id 95201542, págs. 50/51, pedido de depoimento pessoal e testemunhal, a fim de serem sanada eventuais dúvidas quanto à relação de união estável e a qualidade de segurada, pedido esse indeferido, por entender o Juiz de primeiro grau que os documentos acostados seriam suficientes para provar a verdade dos fatos, passando a sentenciar o feito. 4. A sentença antecipou o julgamento da causa, sem oportunizar à parte autora a produção da prova oral, necessária a solução da lide, por entender serem suficientes os documentos acostados para provar os fatos, o que constitui-se em cerceamento de defesa. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova oral e regular processamento e julgamento do feito. (AC 1002369-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÂO. UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do beneficio pleiteado pela parte autora exige a demonstração da qualidade de segurado, dependência econômica que pode ser comprovada por prova testemunhal produzida, sendo desnecessária para esta finalidade a exigência de inicio de prova material. 2. Inexistente a prova plena, torna-se imprescindível á oitiva de testemunhas para a comprovação do direito alegado. 3. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica que não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte. (AC 2002.01.99.044323-0/MG, ReI. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Segunda Turma, DJ p.29 de 14/09/2006). 4. O julgamento da lide, antes da produção da prova testemunhal, cerceia o direito da autora. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito.(AC 0000472-83.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado que for preso, nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/1991. Portanto, para obtenção do benefício em tela, é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a condição de dependente do segurado e, finalmente, a baixa renda. Conforme o texto do próprio artigo mencionado, o beneficiário também não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Cumpre destacar que o regime legal aplicável ao auxílio-reclusão é o vigente na data da prisão. No que concerne à dependência em relação ao segurado, esta será analisada considerando-se as mesmas condições da pensão por morte. Destarte, adota-se o rol de beneficiários, na condição de dependentes do segurado, previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. 3. No caso sub judice, o único requisito debatido é o da condição de dependente da autora. Na sentença vergastada, o magistrado a quo fundamentou a improcedência do pedido na falta de comprovação robusta e inequívoca, nos autos, da união estável entre a autora e o segurado instituidor, pois existe apenas a alegação da autora acerca da convivência conjugal e uma escritura pública de união estável efetivada após a prisão do instituidor. 4. Compulsando os autos, verifico que, após a suspensão do processo, não foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a produção de prova testemunhal. Considerando que não foram colhidos depoimentos na audiência, conforme termo de Id 41585049 (pág. 96), apenas ocorreu a suspensão do feito, a designação de nova audiência de instrução é medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL SOBRE FUNDAMENTO EMBASADOR DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Processo ajuizado em 11/11/2016. Sentença de 30/08/2017 do Juízo Estadual de Boa Esperança/MG. Entrada do processo no gabinete em 19/12//2019. 1. O auxílio-reclusão - previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do benefício pressupõe: a) qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; b) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; c) qualidade dependente do(s) beneficiário(s); d) baixa renda do segurado. 3. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo em conta que o julgamento de imediato da lide, sem que fosse oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, como requerido na inicial, para fins de comprovação da união estável, que se entendeu como não comprovada ao fundamento de que o "contrato de união estável somente foi firmado 5 meses após a reclusão". 4. Assim, evidenciado o cerceamento de defesa, é o caso de se anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, prosseguindo-se nos seus ulteriores, até nova sentença, termos em que é dado provimento à apelação da parte autora. (AC 0004970-96.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/04/2020 PAG.) 5. Diante da não realização de ato indispensável à instrução adequada do processo, a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Apelação provida.(AC 0036612-24.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 10/12/2021 PAG.). Dispositivo Ante o exposto, , acolho os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007968-11.2019.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA DO CARMO DE BRITO LEITE Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29/09/1999. ÓBITO EM 19/12/2006. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria do Carmo de Brito Leite contra acórdão proferido em sede de apelação por ela interposta, que extinguiu, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, e julgou prejudicada sua apelação. 2. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em erro material/omissão/contradição/obscuridade quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. 4. A qualidade de segurado foi comprovada. Os filhos da autora, atualmente todos maiores de 21 (vinte e um) anos, perceberam o benefício de pensão por morte desde a data do óbito até o implemento etário, em 07/11/2014. 5. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 6. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável do casal. 7. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos modificativos, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1018421-89.2024.4.01.9999

ID: 292572869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018421-89.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018421-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5127829-14.2024.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELIA ALVES DE LIMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018421-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5127829-14.2024.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELIA ALVES DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTO RODRIGUES MORAES - GO8277-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018421-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5127829-14.2024.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELIA ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO RODRIGUES MORAES - GO8277-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões, a apelante alega a comprovação dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018421-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5127829-14.2024.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELIA ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO RODRIGUES MORAES - GO8277-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora que alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu não comprovada a qualidade de segurado do falecido em razão de ser beneficiário de LOAS ao tempo do óbito. Pois bem. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada à precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Em que pese à inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Ilustrativamente: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a titulo de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese. 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. (STJ – 1ª Seção; Pet 7475 / PR; PETIÇÃO 2009/0171149-0; Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 09/11/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 29/11/2016) – Sem grifos no original. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Consignada dita premissa, convém destacar que os documentos apresentados pela autora, além de não configurarem início de prova material contemporânea da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade, ao invés de LOAS, na data em que este foi concedido (23/11/2006, fl. 194). A autora colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) sua própria certidão de nascimento (fl. 15); (ii) certidão de óbito do pretenso instituidor do benefício, ocorrido em 26/10/2023, na qual foi qualificado como trabalhador rural (fl. 17); (iii) certidão de casamento com averbação de divórcio de filho do casal, celebrado em 22/10/1983, acompanhada dos respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 19/21); (iv) certidão de nascimento de filha do casal, sem qualificação profissional dos genitores, lavrada em 20/10/1970 (fl. 22); (v) certidão de nascimento de filha do casal, ocorrido em 4/1/1965, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhada dos respectivos documentos de identificação (fls. 23/24); (vi) certidão de casamento de filha do casal, registrado em 6/10/1987 (fl. 25); (vii) documentos de identificação pessoal de filhos do casal (fls. 20/21, 24, 26, 28, 42, 50 e 57); (viii) certidão de nascimento de filha do casal, ocorrido em 7/12/1969, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhada dos respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 27/28); (ix) certidão de casamento de filha do casal, realizado em 14/7/2009 (fls. 29); (x) certidão de nascimento de filho do casal, ocorrido em 15/11/1976, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhada dos respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 42/44); (xi) certidão de nascimento de filho do casal, ocorrido em 20/8/1971, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhada os respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 49/50); e (xii) certidão de nascimento de filho do casal, ocorrido em 17/8/1968, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhadas dos respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 56/57). Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo falecido, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício da pensão por morte. Neste ponto, importa destacar que a certidão de óbito, constando a profissão de lavrador do falecido, isoladamente, é documento que se revela inapto para comprovar o labor campesino supostamente exercido no período que antecede ao óbito. Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 3. No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 5/2/1977 (ID 320772653, fl. 31). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que o cônjuge possui presunção absoluta de dependência econômica. Na espécie, a autora comprovou a dependência econômica em relação ao falecido através da certidão de casamento, celebrado em 17/5/1940 (ID 320772653, fl. 29), e da prova testemunhal, que, conforme consta da sentença, "afirmaram que a autora convivia com o de cujus até o falecimento do mesmo" (ID 320772653, fl.117). 5. Quanto à condição de segurado especial, verifica-se que não há início de prova material do labor rural exercido pelo falecido no momento anterior ao óbito, uma vez que na certidão de casamento não consta a profissão dos nubentes; e, quanto à certidão de óbito, ocorrido em 5/2/1977, em que consta a profissão do falecido como fazendeiro, "[a] jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova documental anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural" (AC 1010531-75.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.). 6. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada aos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 8. Apelação do INSS prejudicada. (AC 0025555-14.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO COMPROVADO. NÃO COMPROVAÇÃO LABOR RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado da Previdência Social, quer seja ele aposentado ou não, que vier a falecer (art. 201, V, da CF e art. 74 da Lei nº 8.213/91), a contar da data do óbito, do requerimento administrativo ou da decisão judicial (art. 74, I, II e II da Lei nº 8.213/91). Não há carência para o benefício de pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Para fazer jus ao benefício de pensão por morte é indispensável que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à sua obtenção, quais sejam: a) óbito do de cujus; b) qualidade de dependente (relação de dependência entre o de cujus e seus beneficiários) e c) qualidade de segurado do falecido. 4. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). 5. O óbito do instituidor, ocorrido em 04/04/2018, foi devidamente comprovado pela certidão competente (ID 53071105 - fl.13), limitando-se a controvérsia à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. 6. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 7. No caso dos autos, a prova material foi constituída apenas pela certidão de óbito, ocorrido em 04/04//2018, na qual o falecido está qualificado como lavrador. (ID 53071105 fl. 13), o que não permite o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. 8. Insuficiente a prova material produzida para demonstrar o exercício da atividade rural do falecido, não é possível concessão do benefício de pensão por morte. 9. Mantidos os honorários arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, calculado sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 10. Recurso de apelação da parte autora não provido. (AC 1010566-98.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇAO DO INSS PREJUDICADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova documental anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Precedentes. 6. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. 7. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 23/03/1985. 8. Tratando-se de companheira (comprovada por prova testemunhal e pela existência de filho havido em comum), a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 9. A condição de segurado especial não ficou devidamente comprovada. A certidão de óbito, constando a profissão de lavrador do falecido, isoladamente, é documento que se revela inapto para comprovar o labor campesino supostamente exercido no período que antecede ao óbito. A improcedência é medida que se impõe, notadamente considerando a impossibilidade de comprovação da atividade rural apenas pela prova testemunhal. 10. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 12. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1030402-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Ademais, ressalte-se que, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, levando em consideração o ano em que o falecido implementou o requisito etário (2001), a apelante teria que comprovar o período de carência de 120 meses de atividade rural imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1991 a 2001) ou imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício assistencial (1996 a 2006) realizado pelo instituidor do benefício, considerando possível concessão errônea do benefício assistencial à pessoa idosa ao invés de aposentadoria rural por idade. Assim sendo, verifica-se que não há documentos apresentados no período de carência para se reconhecer o direito do falecido à aposentadoria por idade rural antes do óbito, razão pela qual não preenchido o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus, pois não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo falecido ao tempo do óbito ou da concessão do benefício assistencial. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018421-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5127829-14.2024.8.09.0129 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADELIA ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO RODRIGUES MORAES - GO8277-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. LOAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL CONTEMPORÂNEA AO TEMPO DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO ERRÔNEA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Em que pese à inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. 3. In casu, os documentos apresentados pelo autor, além de não configurarem início de prova material contemporânea da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade, ao invés de LOAS, na data em que este foi concedido (23/11/2006, fl. 194). A autora colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) sua própria certidão de nascimento (fl. 15); (ii) certidão de óbito do pretenso instituidor do benefício, ocorrido em 26/10/2023, na qual foi qualificado como trabalhador rural (fl. 17); (iii) certidão de casamento com averbação de divórcio de filho do casal, celebrado em 22/10/1983, acompanhada dos respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 19/21); (iv) certidão de nascimento de filha do casal, sem qualificação profissional dos genitores, lavrada em 20/10/1970 (fl. 22); (v) certidão de nascimento de filha do casal, ocorrido em 4/1/1965, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhada dos respectivos documentos de identificação (fls. 23/24); (vi) certidão de casamento de filha do casal, registrado em 6/10/1987 (fl. 25); (vii) documentos de identificação pessoal de filhos do casal (fls. 20/21, 24, 26, 28, 42, 50 e 57); (viii) certidão de nascimento de filha do casal, ocorrido em 7/12/1969, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhada dos respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 27/28); (ix) certidão de casamento de filha do casal, realizado em 14/7/2009 (fls. 29); (x) certidão de nascimento de filho do casal, ocorrido em 15/11/1976, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhada dos respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 42/44); (xi) certidão de nascimento de filho do casal, ocorrido em 20/8/1971, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhada os respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 49/50); e (xii) certidão de nascimento de filho do casal, ocorrido em 17/8/1968, sem qualificação profissional dos genitores, acompanhadas dos respectivos documentos de identificação pessoal (fls. 56/57). 4. A certidão de óbito, constando a profissão de lavrador do falecido, isoladamente, é documento que se revela inapto para comprovar o labor campesino supostamente exercido no período que antecede ao óbito. Precedentes. 5. Nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, levando em consideração o ano em que o falecido implementou o requisito etário (2001), a apelante teria que comprovar o período de carência de 120 meses de atividade rural imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1991 a 2001) ou imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício assistencial (1996 a 2006) realizado pelo instituidor do benefício, considerando possível concessão errônea do benefício assistencial à pessoa idosa ao invés de aposentadoria rural por idade. 6. Ressalte-se que, conforme Súmula 149 do STJ “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Logo, ausente início de prova material do labor campesino realizado pelo falecido, não seria possível a comprovação exclusivamente pela prova testemunhal. No mesmo sentido, Súmula 27 desta Corte Regional. 7. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1036319-63.2025.4.01.3700

Processo nº 1018859-23.2021.4.01.9999

Processo nº 1002660-23.2021.4.01.9999

Processo nº 1001388-62.2024.4.01.3508

Processo nº 1011987-26.2020.4.01.9999

Processo nº 1001909-94.2025.4.01.9999

Processo nº 1015808-24.2023.4.01.3600

Processo nº 1019664-39.2022.4.01.9999

Processo nº 1007968-11.2019.4.01.9999

Processo nº 1018421-89.2024.4.01.9999