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Processo nº 1036319-24.2024.4.01.3304

ID: 332179625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036319-24.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036319-24.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1036319-18.2024.4.01.3500

ID: 312589260

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036319-18.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FRANCISCO DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BASILIO DA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036319-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVINO FRANCISCO DE PAULO …

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Processo nº 1002660-23.2021.4.01.9999

ID: 301293455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002660-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1016240-23.2021.4.01.9999

ID: 274995164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016240-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE DE MOURA MARQUES Advogado do(a) APELAN…

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Processo nº 1036319-76.2023.4.01.0000

ID: 293039258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036319-76.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES DE AMORIM

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STREY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036319-76.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 1033797-23.2021.4.01.9999

ID: 323052496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033797-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033797-23.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0287419-37.2016.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA AMARAL R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033797-23.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0287419-37.2016.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LUCIA AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1033797-23.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria Lucia Amaral contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Itapaci/GO, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no momento da incapacidade. A sentença, embora tenha reconhecido a existência de incapacidade total e permanente desde 2014, entendeu que não restou comprovado o exercício de atividade rural pela autora de forma contemporânea à data de início da incapacidade, razão pela qual afastou o direito ao benefício requerido. A improcedência foi decretada com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa por força da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a prova documental apresentada, somada à prova testemunhal colhida em audiência, é suficiente para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91. Alega ainda que os vínculos urbanos do cônjuge não descaracterizam automaticamente sua condição de rurícola, conforme entendimento pacificado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 41) e do TRF1. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício, com fundamento na documentação e testemunhos constantes dos autos. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1033797-23.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Maria Lucia Amaral, inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no momento do início da incapacidade. Segundo o laudo pericial, a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o labor desde o ano de 2014, o que, em tese, atenderia a um dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. Contudo, a controvérsia central reside na ausência de comprovação documental contemporânea ao início da incapacidade quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar, condição indispensável para a caracterização da qualidade de segurada especial, conforme previsto no art. 42 da Lei 8.213/91. I – Mérito 1. Dos requisitos legais e da prova da condição de segurada especial Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, “a comprovação do tempo de serviço será feita na forma estabelecida em regulamento, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.” Assim, exige-se início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural, podendo ser complementado por prova testemunhal. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos como certidão de casamento em que consta a qualificação do cônjuge como lavrador, carteira de sindicato rural, declaração de atividade rural, notas fiscais de insumos agrícolas, contrato de compra e venda de imóvel rural e ficha hospitalar. Entretanto, tais elementos não são contemporâneos à data de início da incapacidade, tampouco evidenciam vínculo efetivo e direto da autora com a atividade rural em regime de economia familiar. Ressalte-se que a prova exclusivamente testemunhal não é apta, por si só, a suprir a ausência de prova material, como já reiteradamente decidido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. 2. Da atividade urbana do cônjuge É fato incontroverso nos autos que o cônjuge da autora possui vínculos celetistas e percebe benefício assistencial (LOAS) desde o ano de 2016. A jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem reconhecido que: “A atividade urbana exercida por um dos membros do núcleo familiar não afasta, por si só, a condição de segurado especial do outro cônjuge, desde que se comprove o exercício de atividade rural de forma contínua e em regime de economia familiar.” Todavia, no presente caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar documentalmente o exercício da atividade rural em período contemporâneo à incapacidade, tampouco afastou os indícios de que o núcleo familiar não mais mantinha subsistência econômica em base exclusivamente agrícola. A ausência de vínculos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora também não foi suficiente para suprir essa lacuna. II – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação interposta por Maria Lucia Amaral, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para o percentual de 1% sobre o valor da sentença, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da justiça gratuita. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033797-23.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0287419-37.2016.8.09.0083 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO LABOR RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. IRRELEVÂNCIA, DESDE QUE COMPROVADA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Para a concessão de benefícios por incapacidade a trabalhador rural, é imprescindível a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, vedada a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). 2. A jurisprudência do STJ e da TNU admite que o exercício de atividade urbana por um dos membros do núcleo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial do outro cônjuge, desde que reste demonstrado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 3. No caso, embora reconhecida a incapacidade laborativa da parte autora, não foi apresentada prova documental contemporânea à data de início da incapacidade, tampouco elementos suficientes para comprovar o labor rural exigido em lei. 4. A prova testemunhal isolada não supre a ausência de início de prova material. 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 1% sobre o valor da sentença, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006734-23.2021.4.01.9999

ID: 313259364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006734-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELITON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOANA MARTINS DE OLIVEIRA, IZAURA FABIANA D…

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Processo nº 1016240-23.2021.4.01.9999

ID: 334502270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016240-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MOURA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016240-23.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001546-92.2014.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE MOURA MARQUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016240-23.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001546-92.2014.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE MOURA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - SP219061-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016240-23.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016240-23.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos, eis que completou 60 anos em 2014 No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2014 (nascimento em 17.02.1954) tendo que comprovar a carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1999 a 2014). Todavia, não se desincumbiu de comprovar sua qualidade de segurado especial. Juntou aos autos documentos referentes a período fora da carência: certidão de casamento, ocorrido em 1977, constando sua profissão como agricultor; nostas fiscais de compra de produtos agrícolas datadas de 1987, 1988 e 1989. Juntou certidão do registro de imóveis comprovativa de aquisição de um lote de terras desmembrada de uma fazenda (Fazenda Santo Antônio, em 1992). Dita aquisição indicaria uma continuidade de trabalho em terras rurais. Contudo, a prova testemunhal foi contraditória com relação ao labor do autor nos últimos 10 (dez) anos do período de carência, não sendo possível se extrair a robustez necessária para a confirmação da qualidade de segurado especial do autor. Não comprovado o labor rural como segurado especial no período de carência. Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016240-23.2021.4.01.9999 APELANTE: JOSE DE MOURA MARQUES Advogado do(a) APELANTE: DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - SP219061-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Nos termos do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o cumprimento dos seguintes requisitos: idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, além da comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao número de meses de contribuição exigidos para a carência do benefício. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2014 (nascimento em 17.02.1954) tendo que comprovar a carência de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1999 a 2014). Todavia, não se desincumbiu de comprovar sua qualidade de segurado especial. Juntou aos autos documentos referentes a período fora da carência: certidão de casamento, ocorrido em 1977, constando sua profissão como agricultor; nostas fiscais de compra de produtos agrícolas datadas de 1987, 1988 e 1989. 3. Juntou certidão do registro de imóveis comprovativa de aquisição de um lote de terras desmembrada de uma fazenda (Fazenda Santo Antônio, em 1992). Dita aquisição indicaria uma continuidade de trabalho em terras rurais. Contudo, a prova testemunhal foi contraditória com relação ao labor do autor nos últimos 10 (dez) anos do período de carência, não sendo possível se extrair a robustez necessária para a confirmação da qualidade de segurado especial do autor. 4. Não comprovado o labor rural como segurado especial no período de carência. 5. Considerando o caráter social do Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis, permitindo a reiteração do pedido caso sejam apresentadas novas provas materiais que demonstrem o direito ao benefício. Precedentes. 6. Honorários recursais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor estabelecido na sentença, sem prejuízo dos honorários anteriormente arbitrados, observados os limites previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A execução da verba honorária fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1013039-23.2021.4.01.9999

ID: 260118604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1013039-23.2021.4.01.9999

ID: 298064082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VECAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013039-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013039-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VECAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a paralisação do processo, que durou quase oito anos, pode ser imputada à União, caracterizando sua inércia, ou se decorreu exclusivamente de fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, afastando, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, conforme precedente citado (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA). 4. De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição", entendimento igualmente firmado no âmbito do STJ no julgamento do Tema 179 (REsp 1102431/RJ). 5. No caso concreto, verificou-se que a execução fiscal ficou paralisada no Juízo Estadual da Comarca de Jacundá/PA por quase oito anos, entre fevereiro de 2000 e janeiro de 2010, sem que a União tenha concorrido para a demora, estando a morosidade processual relacionada exclusivamente a entraves no âmbito do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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