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Processo nº 1036346-53.2024.4.01.4000

ID: 283695975

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-53.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA RIBAS DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036346-53.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036346-28.2024.4.01.3200

ID: 321382753

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-28.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036346-28.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1032175-35.2023.4.01.3500

ID: 295659034

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032175-35.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032175-35.2023.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: WAGNER …

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Processo nº 1057783-35.2023.4.01.3500

ID: 308897258

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057783-35.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SAVOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 1ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1057783-35.2023.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO…

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Processo nº 1052836-35.2023.4.01.3500

ID: 278631726

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052836-35.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1052836-35.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M. E. G. D. S. POLO PASSI…

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Processo nº 1000359-35.2023.4.01.3500

ID: 278593679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000359-35.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA KELEN FERREIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO BASTOS DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000359-35.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000359-35.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA KELEN FERREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000359-35.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000359-35.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA KELEN FERREIRA PAIXAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000359-35.2023.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por CAMILA KELEN FERREIRA PAIXÃO contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de bonificação de 10% na nota final do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica de Goiás, em razão de sua participação na ação estratégica “O Brasil Conta Comigo”, sob o argumento de que não há previsão para tal benefício no edital. Em suas razões recursais, a apelante alega que o edital prevê acréscimo de 10% na pontuação para profissionais que atuaram no PROVAB e na Residência Médica em Saúde da Família e Comunidade, mas não para os participantes do programa “O Brasil Conta Comigo”. Afirma que “existe previsão legal hierarquicamente superior ao edital do certame que reconhece e determina a inclusão da pontuação de 10% na nota da prova da residência médica para o estudante que, durante a pandemia, participou do programa o brasil conta comigo”. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000359-35.2023.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão ao direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de processo seletivo de residência médica, prevista na da Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, aos alunos do curso de graduação que participaram da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. A Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação de 10% (dez por cento) aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na Área de Atenção Básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, por um período igual ou superior a um ano. Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. [...] § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 492/2020, instituiu a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, destinada a alunos da área da saúde para atuarem no enfrentamento da pandemia de coronavírus. Essa iniciativa prevê a concessão de uma bonificação de 10% (dez por cento) nos processos seletivos para Programas de Residência em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde, conforme regulamentação: Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. [...] Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, é possível o enquadramento do programa "O Brasil Conta Comigo" como uma ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, permitindo a concessão da bonificação prevista no §2º do mesmo artigo. No caso, a impetrante comprovou sua atuação na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” enquanto aluna do curso de graduação em Medicina, desempenhando suas atividades na UPA 24 horas da cidade de Barreiras/BA (ID 427130367). Assim, ainda que o edital não preveja a concessão da bonificação de 10% nas notas das fases 1 e 2 do processo seletivo para candidatos que participaram do programa, a parte autora faz jus ao benefício, com fundamento na Lei nº 12.871/2013. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEPUERJ. AÇÃO ESTRATÉGICA "O BRASIL CONTA COMIGO". ACRÉSCIMO DE BONIFICAÇÃO DE 10%. CABIMENTO. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA 492/2020/MS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de a impetrante obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no Processo de Seleção Pública para ingresso na especialização/residência médica de Oftalmologia, realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Edital Nº 13/2020 CEPUERJ, em razão da participação da Impetrante no programa O Brasil Conta Comigo. A Lei n.º 12.871/2013 prevê que o médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS fará jus à pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. O programa O Brasil Conta Comigo consistiu em ação estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria MS n.º 492/2020. A referida portaria estende a pontuação adicional de 10% na nota do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica ao estudante de que atender à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo. Embora a recorrida alegue que o Edital nº 13/2020 CEPUERJ não previu a atribuição da referida bonificação na pontuação dos candidatos participantes do programa "Brasil Conta Comigo", a omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico/estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS desde que realizado o programa em 1 (um) ano , e a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo. Precedentes: (TRF-4 - AI: 50015179720234040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) e (TRF-5 - APL: 08116144120224058400, Relator: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 7ª TURMA). Dessa forma, conforme certificado anexado ID 179662545, restou comprovada a participação da impetrante na referida ação estratégica e, não obstante não encontre previsão no Edital Nº 13/2020 CEPUERJ, a observância à lei implica a atribuição dos efeitos do artigo 10 da Portaria MS 492/2020 à impetrante. Apelação provida. (AC 1008035-14.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 09/04/2024) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e assegurar à impetrante o adicional de 10% (dez por cento) na nota final no certame de Residência Médica, regulamentado pelo Edital para o Processo Seletivo de Residência Médica - 2022. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000359-35.2023.4.01.3500 APELANTE: CAMILA KELEN FERREIRA PAIXAO Advogado do(a) APELANTE: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AÇÃO ESTRATÉGICA “O BRASIL CONTA COMIGO”. BONIFICAÇÃO DE 10%. LEI 12.871/2013. PORTARIA 492/2020/MS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a discussão ao direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de processo seletivo de residência médica, prevista na da Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, aos alunos do curso de graduação que participaram da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 2. A Lei nº 12.871/2013 assegura a concessão de bonificação de 10% na nota dos processos seletivos para Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, por período igual ou superior a um ano. 3. A Portaria nº 492/2020, do Ministério da Saúde, instituiu a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”, voltada a alunos da área da saúde para atuação no enfrentamento da pandemia de coronavírus, garantindo aos participantes a bonificação de 10% nos processos seletivos para Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. 4. No caso concreto, a impetrante comprovou sua participação na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” durante sua graduação em Medicina, exercendo atividades na UPA 24 horas de Barreiras/BA, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão da bonificação. 5. Ainda que o edital do certame não preveja expressamente a pontuação adicional para participantes do programa, a previsão legal da Lei nº 12.871/2013 garante o direito à bonificação. Precedente. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1053612-35.2023.4.01.3500

ID: 282746490

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053612-35.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE DE MEDRADI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDIRENE MAIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1053612-35.2023.4.01.3500…

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Processo nº 1026646-35.2023.4.01.3500

ID: 319930069

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026646-35.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRTES LINO DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1026646-35.2023.…

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Processo nº 1059626-35.2023.4.01.3500

ID: 323941698

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059626-35.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DA SILVA BRITO SHIRLEY LOPES GALVAO SINARA COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1059626-35.2023.4…

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Processo nº 1059626-35.2023.4.01.3500

ID: 323941708

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059626-35.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DA SILVA BRITO SHIRLEY LOPES GALVAO SINARA COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1059626-35.2023.4…

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