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Processo nº 0008023-90.2017.4.01.4100

ID: 323133733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008023-90.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NORLEY THOMAZ LAUAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MATTOS ROSA E SILVA FILHO

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PAMELA GOULART FREITAS DOS SANTOS

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MARCELO DA ROCHA TRELLES

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MARCO AURELIO TORRES SANTOS

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WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR

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INALDA TEIXEIRA DE MENDONCA

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KAMILA ALVES DE ALMEIDA E SILVA

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EDIR NASCIMENTO DA SILVA

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AMANDA RAPOSO DA SILVA

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JUAREZ DA SILVA REZENDE

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PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO

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OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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NORLEY THOMAZ LAUAND

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008023-90.2017.4.01.4100 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DRAYNE DE CASTRO BARBOSA, NATHALIA FERREIRA SARAIVA e outros DRAYNE DE CAST…

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Processo nº 1011668-14.2022.4.01.0000

ID: 276587485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011668-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AUGUSTO CESAR GUERRA PEREIRA MARTINS

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: ALINE PIRES QUINTANILHA Advogados do(a) EMBARGANTE: AUGUSTO CE…

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Processo nº 1019040-14.2022.4.01.0000

ID: 292679596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019040-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1019040-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Processo nº 1019040-14.2022.4.01.0000

ID: 292679603

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019040-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDETE SANTANA DA SILVA BARRETO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1019040-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Aline Pires Quintanilha x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 306792029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011668-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PIRES QUINTANILHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

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MARC ANDRE ZELLER

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AUGUSTO CESAR GUERRA PEREIRA MARTINS

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011668-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012018-84.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011668-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012018-84.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE PIRES QUINTANILHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A e AUGUSTO CESAR GUERRA PEREIRA MARTINS - DF67266-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARC ANDRE ZELLER - RJ234266-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e DIOGO MANOEL NOVAIS LINO - AL9111-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011668-14.2022.4.01.0000 Processo na Origem: 1012018-84.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DECRETO Nº 3.298/1999. DIREITO À RESERVA DE VAGA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH - EDITAL nº 03/2019. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE MONOPARESIA. RECURSO PROVIDO. 1. A recorrente, por ter sido diagnosticada com monoparesia, deve ser dada a oportunidade de concorrer no certame, na condição de pessoa com deficiência. 2. O art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, quanto o art. 2º, I, d, do Decreto nº 11.063/2022, que estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis, bem como o art. 5º, §1º, I, a, do Decreto nº 5.296/99, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, preveem a monoparesia como sendo uma espécie de deficiência física (TRF1, AC n. 1008887-77.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 13-5-22 PAG). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência para determinar a reserva de vaga da agravante no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH, no cargo de Enfermeiro (Edital nº 03/2019). Nos embargos, a União apontou a existência de omissão no acórdão, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que o litígio envolveria empresa pública com personalidade jurídica própria, sendo, portanto, indevida sua inclusão e a atuação da Procuradoria da União. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que a questão fosse enfrentada e, ao final, reconhecida sua ilegitimidade. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011668-14.2022.4.01.0000 Processo na Origem: 1012018-84.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado deixou de se manifestar quanto à alegada ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a lide envolve exclusivamente a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, pessoa jurídica com autonomia. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. No caso dos autos, a controvérsia enfrentada no acórdão embargado limitou-se à análise do pedido de tutela de urgência formulado em agravo de instrumento, no qual se buscava assegurar a reserva de vaga à candidata na condição de pessoa com deficiência, conforme os documentos médicos apresentados. A questão da legitimidade da União não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem e tampouco foi enfrentada na decisão agravada. Dessa forma, não há falar em omissão, pois a matéria suscitada nos embargos configura tese nova, não examinada anteriormente nem pertinente ao mérito da decisão proferida em sede de agravo. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pela embargante. É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1011668-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012018-84.2022.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE PIRES QUINTANILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A e AUGUSTO CESAR GUERRA PEREIRA MARTINS - DF67266-A POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARC ANDRE ZELLER - RJ234266-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e DIOGO MANOEL NOVAIS LINO - AL9111-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Aline Pires Quintanilha x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 306792042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011668-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PIRES QUINTANILHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

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MARC ANDRE ZELLER

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AUGUSTO CESAR GUERRA PEREIRA MARTINS

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011668-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012018-84.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011668-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012018-84.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE PIRES QUINTANILHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A e AUGUSTO CESAR GUERRA PEREIRA MARTINS - DF67266-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARC ANDRE ZELLER - RJ234266-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e DIOGO MANOEL NOVAIS LINO - AL9111-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011668-14.2022.4.01.0000 Processo na Origem: 1012018-84.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DECRETO Nº 3.298/1999. DIREITO À RESERVA DE VAGA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH - EDITAL nº 03/2019. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE MONOPARESIA. RECURSO PROVIDO. 1. A recorrente, por ter sido diagnosticada com monoparesia, deve ser dada a oportunidade de concorrer no certame, na condição de pessoa com deficiência. 2. O art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, quanto o art. 2º, I, d, do Decreto nº 11.063/2022, que estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis, bem como o art. 5º, §1º, I, a, do Decreto nº 5.296/99, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, preveem a monoparesia como sendo uma espécie de deficiência física (TRF1, AC n. 1008887-77.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 13-5-22 PAG). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para reformar a decisão agravada e, via de consequência para determinar a reserva de vaga da agravante no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH, no cargo de Enfermeiro (Edital nº 03/2019). Nos embargos, a União apontou a existência de omissão no acórdão, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que o litígio envolveria empresa pública com personalidade jurídica própria, sendo, portanto, indevida sua inclusão e a atuação da Procuradoria da União. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que a questão fosse enfrentada e, ao final, reconhecida sua ilegitimidade. Com contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011668-14.2022.4.01.0000 Processo na Origem: 1012018-84.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado deixou de se manifestar quanto à alegada ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a lide envolve exclusivamente a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, pessoa jurídica com autonomia. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. No caso dos autos, a controvérsia enfrentada no acórdão embargado limitou-se à análise do pedido de tutela de urgência formulado em agravo de instrumento, no qual se buscava assegurar a reserva de vaga à candidata na condição de pessoa com deficiência, conforme os documentos médicos apresentados. A questão da legitimidade da União não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem e tampouco foi enfrentada na decisão agravada. Dessa forma, não há falar em omissão, pois a matéria suscitada nos embargos configura tese nova, não examinada anteriormente nem pertinente ao mérito da decisão proferida em sede de agravo. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pela embargante. É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1011668-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012018-84.2022.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALINE PIRES QUINTANILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A e AUGUSTO CESAR GUERRA PEREIRA MARTINS - DF67266-A POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARC ANDRE ZELLER - RJ234266-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e DIOGO MANOEL NOVAIS LINO - AL9111-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323617004

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

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BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1023114-14.2022.4.01.0000

ID: 323616928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023114-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEDICE MARIA VIEIRA GRAMACHO DE CARVALHO LEONILDES DOS SANTOS DIMAS LEONISIO JOSE DAVID RIBEIRO LINDVAL DE FREITAS ARAUJO FILHO LINO RAMOS VIEIRA MONTEIRO LOURIVAL RODRIGUES DA SILVA LUCAS TADEU BARBOSA DE OLIVEIRA LUCIDALVA BRITO DO NASCIMENTO LUCIENE OLIVEIRA MACHADO LUCINDA MALHEIROS TEIXEIRA MENDES LUIS ANTONIO MENDES LUIS FABIO BARBOSA RIBEIRO LUIZ AUGUSTO DA SILVA LUIZ CARLOS DE SA LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA LUIZ LIRA DE OLIVEIRA LUIZ UBIRAJARA LACERDA LUSINETH DE SOUSA SANTOS LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

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BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA

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FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028122-28.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A, BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA - DF45598-A e HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS - DF1193-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0028122-28.2009.4.01.3400, que, na fase de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é indevida, sob o argumento de que a execução é oriunda de processo ajuizado sob a égide do CPC/1973, no qual já teriam sido arbitrados honorários nos Embargos à Execução, não sendo possível nova fixação. Aduz, ainda, que a petição juntada aos autos apenas impugnou cálculos, e não configuraria verdadeira resistência à execução. Invoca violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 10 do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não de imposição de verba de sucumbência na hipótese de execução de sentença em que houve oposição de embargos à execução. Sobre o assunto, o STJ, ao julgar o Tema 587, firmou entendimento no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Nesse sentido, aplicando-se o que foi definido no referido tema, colho os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COM OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. STJ RESP 1.520.710/SC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que fixou "honorários referentes à fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do Art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação." 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados nos embargos à execução, por constituírem ações autônomas, firmando a seguinte tese (Tema 587) em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). 3. Precedentes desta Corte: 0046783-89.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.); e (AC 0024398-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1039435-90.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 587 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Humberto Élio Figueiredo dos Santos em face de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos art. 924, II, do CPC, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que a verba honorária foi compensada com os valores arbitrados nos embargos à execução. 2. Nos embargos à execução foi proferida decisão do seguinte teor: Defiro o pedido da União de compensação dos valores arbitrados no acórdão de fl. 232, a título de honorários advocatícios, nos valores devidos à parte embargada, quando da expedição da requisição de pagamento dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 2006.34.00.021521-7. 3. A Corte Especial do STJ, ao julgar o tema 587, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução, ocasião em que estabeleceu as seguintes teses: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, artigo 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 4. No caso, a sentença recorrida destoou da orientação firmada pela Corte Superior, razão pela qual deve ser reformada, a fim de que, afastada a compensação determinada nos embargos à execução, os honorários sejam fixados, na espécie, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Não tenho havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). (AC 0021279-52.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) No caso concreto, verifica-se que houve, sim, resistência por parte da FUNASA à execução promovida pelos exequentes, materializada não apenas nos embargos à execução anteriormente opostos, mas também em impugnações aos cálculos ofertados na fase de cumprimento de sentença, rejeitadas pelo juízo de origem. Assim, a fixação de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da sucumbência, revela-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional na decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023114-14.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: LUZANIRA SPINDOLA DOS SANTOS e outros (19) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da sucumbência. A agravante alega que a execução se iniciou sob a vigência do CPC/1973, que já teria ensejado arbitramento de honorários nos embargos à execução, não sendo possível nova fixação. Sustenta, ainda, que a petição apresentada seria mera impugnação de cálculos, sem configurar resistência à execução. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, independentemente de eventual imposição de verba honorária nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 587, firmou tese no sentido de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, sendo possível a fixação de honorários advocatícios de forma relativamente autônoma tanto na ação de execução quanto nos embargos, desde que respeitado o limite máximo previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 4. Precedentes desta Corte reforçam a interpretação de que é possível a cumulação da verba honorária, em razão da autonomia das ações, conforme decidido no âmbito do STJ e em julgados deste Tribunal. 5. No caso concreto, a FUNASA opôs embargos à execução e apresentou impugnações aos cálculos, que foram rejeitadas. Tais condutas caracterizam resistência ao cumprimento da sentença, autorizando a fixação da verba honorária conforme o art. 85 do CPC/2015. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da sucumbência, observou os limites legais e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, não se revelando ilegal ou arbitrária. 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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