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"1036458-28.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 2 de 6

Processo nº 1019386-28.2023.4.01.0000

ID: 307939481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019386-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019386-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027549-32.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRADI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019386-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027549-32.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:VILMA DOMINGAS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros (atual denominação da SulAmérica Companhia Nacional de Seguros) e embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, contra o v. acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras para figurarem no polo passivo da demanda originária, mesmo diante da atuação da Caixa Econômica Federal - CEF como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Ambas as seguradoras embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o art. 1º-A, § 1º, da Lei 12.409/2011, introduzido pela Lei 13.000/2014, que atribui à CEF a representação judicial e extrajudicial dos interesses do FCVS. Alegam que, com base nessa norma e no julgamento do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade pela cobertura securitária das apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH é exclusiva da CEF, o que lhes retiraria a legitimidade passiva. Requerem, portanto, o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida essa ilegitimidade, ou, subsidiariamente, o enfrentamento explícito da matéria para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). No caso, os dois embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Vejamos. Os embargantes apontam omissão no acórdão, sob o argumento de que não teria sido analisada a responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF nos casos relacionados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Pleiteiam, em síntese, a exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda, com base nas disposições do art. 1º-A, §1º, da Lei 12.409/11, bem como nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. No caso dos autos, os fundamentos adotados pelo acórdão embargado foram claros e suficientes para decidir a controvérsia, reconhecendo a legitimidade passiva das seguradoras. Foi destacado que a inclusão da CEF no polo passivo não exclui a responsabilidade das seguradoras, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do Tema 1.011. A questão relativa à responsabilidade exclusiva da CEF foi devidamente considerada e afastada, conforme consta expressamente do acórdão, a saber: A declaração de legitimidade da CEF não exclui a legitimidade passiva das seguradoras, que também devem ser mantidas no polo passivo da ação originária deste recurso. E ainda: No julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996-PR, com repercussão geral (Tema nº 1.011), o STF entendeu que a seguradora privada, mesmo quando desempenha apenas o papel de intermediadora na operação securitária vinculada à apólice pública (ramo 66), também assume responsabilidade perante o segurado pelo pagamento da respectiva indenização, em litisconsórcio ou com a assistência simples da CEF, preservando-se o seu direito de ressarcimento junto ao FCVS. Dessa forma, não se verifica a omissão apontada pelos embargantes, estando o julgado devidamente fundamentado, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. O que se depreende dos embargos opostos é o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ambas as seguradoras. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ITAU SEGUROS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A EMBARGADO: RONILZE CARDOSO DA SILVA, JOSE RAIMUNDO SANTANA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, DENIZE ANTONIA DA SILVA, JERRY ANTONIO DE CAMPOS SILVA, JOARI GERALDO DA CONCEICAO, FRANCISCA MARIA DA SILVA, FRANCISCA CLEUSA SILVA PIMENTEL, IVELASIO DE MORAIS, MARIA DA PENHA ATAIDE DE PAIVA, VILMA DOMINGAS DA SILVA, CECILIA JOSE DE NAZARETH, ITAU SEGUROS S/A, LUCIVALDA DE OLIVEIRA, MARIA FOSCARIM, RUITER ASSUNCAO DE AMORIM Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) EMBARGADO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.011). ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros e embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A contra o v. acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras em ação relacionada à cobertura securitária de apólices vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a despeito da presença da CEF no polo passivo. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que expressamente fundamentou a decisão no reconhecimento da legitimidade passiva das seguradoras, sem exclusão da Caixa Econômica Federal, nos processos relacionados às apólices públicas do SFH, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011). 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da matéria pelo juízo, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais apontados pelos embargantes. 5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros, bem como os embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1019386-28.2023.4.01.0000

ID: 307939508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019386-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019386-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027549-32.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRADI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019386-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027549-32.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A POLO PASSIVO:VILMA DOMINGAS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A, DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros (atual denominação da SulAmérica Companhia Nacional de Seguros) e embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, contra o v. acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras para figurarem no polo passivo da demanda originária, mesmo diante da atuação da Caixa Econômica Federal - CEF como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Ambas as seguradoras embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o art. 1º-A, § 1º, da Lei 12.409/2011, introduzido pela Lei 13.000/2014, que atribui à CEF a representação judicial e extrajudicial dos interesses do FCVS. Alegam que, com base nessa norma e no julgamento do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade pela cobertura securitária das apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH é exclusiva da CEF, o que lhes retiraria a legitimidade passiva. Requerem, portanto, o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida essa ilegitimidade, ou, subsidiariamente, o enfrentamento explícito da matéria para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se afigura compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. "É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em virtude da oposição de segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem protelatórios" (AgInt no REsp 1.834.777/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/8/2023). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão acerca da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada no primeiro grau, a qual fica mantida. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). No caso, os dois embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Vejamos. Os embargantes apontam omissão no acórdão, sob o argumento de que não teria sido analisada a responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF nos casos relacionados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Pleiteiam, em síntese, a exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda, com base nas disposições do art. 1º-A, §1º, da Lei 12.409/11, bem como nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. No caso dos autos, os fundamentos adotados pelo acórdão embargado foram claros e suficientes para decidir a controvérsia, reconhecendo a legitimidade passiva das seguradoras. Foi destacado que a inclusão da CEF no polo passivo não exclui a responsabilidade das seguradoras, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento do Tema 1.011. A questão relativa à responsabilidade exclusiva da CEF foi devidamente considerada e afastada, conforme consta expressamente do acórdão, a saber: A declaração de legitimidade da CEF não exclui a legitimidade passiva das seguradoras, que também devem ser mantidas no polo passivo da ação originária deste recurso. E ainda: No julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996-PR, com repercussão geral (Tema nº 1.011), o STF entendeu que a seguradora privada, mesmo quando desempenha apenas o papel de intermediadora na operação securitária vinculada à apólice pública (ramo 66), também assume responsabilidade perante o segurado pelo pagamento da respectiva indenização, em litisconsórcio ou com a assistência simples da CEF, preservando-se o seu direito de ressarcimento junto ao FCVS. Dessa forma, não se verifica a omissão apontada pelos embargantes, estando o julgado devidamente fundamentado, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. O que se depreende dos embargos opostos é o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Registre-se que eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada dessa via recursal. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada em que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. Assim, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ambas as seguradoras. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1019386-28.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, ITAU SEGUROS S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A EMBARGADO: RONILZE CARDOSO DA SILVA, JOSE RAIMUNDO SANTANA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, DENIZE ANTONIA DA SILVA, JERRY ANTONIO DE CAMPOS SILVA, JOARI GERALDO DA CONCEICAO, FRANCISCA MARIA DA SILVA, FRANCISCA CLEUSA SILVA PIMENTEL, IVELASIO DE MORAIS, MARIA DA PENHA ATAIDE DE PAIVA, VILMA DOMINGAS DA SILVA, CECILIA JOSE DE NAZARETH, ITAU SEGUROS S/A, LUCIVALDA DE OLIVEIRA, MARIA FOSCARIM, RUITER ASSUNCAO DE AMORIM Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT11660-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Advogado do(a) EMBARGADO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.011). ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros e embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A contra o v. acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras em ação relacionada à cobertura securitária de apólices vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a despeito da presença da CEF no polo passivo. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito. 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que expressamente fundamentou a decisão no reconhecimento da legitimidade passiva das seguradoras, sem exclusão da Caixa Econômica Federal, nos processos relacionados às apólices públicas do SFH, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011). 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente a apreciação da matéria pelo juízo, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais apontados pelos embargantes. 5. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED/SE, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros, bem como os embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1047031-28.2023.4.01.0000

ID: 292873783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1047031-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINE DE SOUSA AGUIAR CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUAN ALVINO CORDEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047031-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003863-46.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSELINE DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047031-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003863-46.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSELINE DE SOUSA AGUIAR CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUAN ALVINO CORDEIRO - DF60704-A e GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA - DF66941-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1047031-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSELINE DE SOUSA AGUIAR CAMPOS contra decisão proferida no pedido de Tutela Cautelar Antecedente, requerida na ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Luziânia - GO, pela qual o magistrado indeferiu o pedido de suspensão da venda do imóvel em leilão extrajudicial em cumprimento a regra prevista na Lei n. 9.514/97. A agravante sustenta ter contratado mútuo com a instituição financeira ré com a finalidade de adquirir o apartamento n. 303 do Bloco 03, Edf. Evelin, do conjunto "A" da quadra coletiva 01, no loteamento denominado Residencial Cidade Jardins, no município de Valparaíso - GO, comprometendo-se a restituir o valor em 240 prestações mensais. Reconhece ter deixado de adimplir algumas prestações do mútuo, tendo a questão sido discutida e solucionada na Ação de Procedimento Comum n. 0000314-65.2011.4.01.3501, a qual foi extinta sem exame do mérito em razão do reconhecimento pela CEF que a dívida cobrada à época havia sido purgada, estando a referida ação em fase de solução relativa à destinação dos depósitos realizados para a manutenção da adimplência até o trânsito em julgado daquela ação, verificado em 2019, tendo a sentença em questão transitado em julgado em 22/02/2020 Aponta ter sido surpreendida pela colocação do imóvel em leilão pela Caixa Econômica Federal, estando a instituição financeira pautada na consolidação da propriedade imobiliária efetivada em 2010, o que decorre da informação colhida no Cartório do Registro de Imóveis de Valparaíso, segundo o qual não há qualquer outra notificação para adimplemento distinta da encaminhada em 2010 e que ensejou a consolidação do domínio em favor da instituição financeira, ocorrida em 15/07/2010, cujos atos estão sob a necessária providência de desconstituição em razão do que está decidido na referida ação ordinária, em fase de cumprimento, decorrente dos depósitos judiciais realizados. Afirma não estar correto o entendimento do juízo sobre a existência de débitos posteriores ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que os depósitos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais continuam a ser realizados, não havendo fundamento para a realização do leilão sem a solução do cumprimento da sentença. Fundada na alegação de que não existe dívida não adimplida, requer sejam suspensos os atos de leilão do imóvel ou sua alienação, viabilizando, assim, o devido exame da adimplência da mutuária". A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Em face do exposto, presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora, defiro, em antecipação da tutela recursal, a liminar requerida para suspender a realização do leilão marcado para o dia 1º/12/2023. Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada para as providências necessárias, inclusive, o devido exame da realização dos depósitos alegada pela parte agravante e o cabimento da liberação dos valores em favor da CEF". Contrarrazões apresentadas. No dia 03.09.2024, a parte agravante alegou descumprimento por parte da CEF. Na oportunidade, sustentou que "a Caixa Econômica Federal não só realizou o leilão do imóvel (site do leilão em anexo), como também escriturou o imóvel no nome de terceiro, conforme demonstra notificação extrajudicial e cópia da escritura colocada na caixa de correio do imóvel (em anexo)" (ID 424275231). A CEF informou que "eventual leilão / arrematação já está sendo cancelado, buscando firmar o compromisso de continuar cumprindo a liminar" (ID 425064522). A parte agravante afirmou que a CEF não realizou o distrato com a compradora do imóvel sub judice, "nem mesmo fez a retirada da consolidação da propriedade, sendo que, a compradora registrou-se como proprietária na matrícula do imóvel (certidão de matrícula atualizada em anexo), o que demonstra de maneira cabal o descumprimento da liminar concedida" (ID 425978281). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1047031-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, foi proferida a seguinte decisão: "Na ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária, de n. 0000314-65.2011.4.01.3501, constata-se na petição ID 622190880, fls. 435-37, referência a prestações em aberto entre 2009 e 2011, enquanto os comprovantes de depósito juntados àqueles autos relacionam pagamentos até o ano de 2017, nos exatos termos declinados pelo juízo. Na ação que dá origem a este recurso, a parte junta o documento ID 1918771183, no qual consta o extrato da conta de depósito judicial, com comprovação de recolhimento de depósitos ao longo dos meses 01 a 10 deste ano de 2023, sem comprovação, contudo, de realização de depósitos entre 2017 e 2022. Em que pese tal falha documental, como há nos autos da Ação Ordinária n. 0000314-65.2011.4.01.3501, petição protocolada pela CEF requerendo a expedição de ofício pelo juízo determinando o cancelamento da consolidação da propriedade imobiliária em seu favor, acrescendo-se a indicação de que não houve nova intimação da requerente/agravante para a purgação da mora, caso existente em razão de falhas nos depósitos mensais que vêm sendo realizados em juízo, deve ser reconhecida a necessidade de esclarecimentos que podem resultar em providências sem qualquer utilidade caso o imóvel venha a ser vendido no leilão impugnado. A prudência, no caso, recomenda a suspensão do leilão, devendo o juízo aferir a correção dos depósitos judiciais realizados até esta data, devendo ser examinada a plausibilidade da liberação do valor depositado em favor da CEF, regularizando os pagamentos ou, permitindo que se possa aferir o valor devido para possibilitar a regularização do mútuo, uma vez que a parte demonstra inequívoco interesse em sua manutenção. A devida instrução do processo, na origem, é o instrumento que poderá viabilizar o devido entendimento sobre a questão, a qual somente poderá ser obtida com a apresentação da resposta pela CEF. A despeito disso, não se afigura razoável autorizar o prosseguimento da alienação do imóvel em leilão. IV Em face do exposto, presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora, defiro, em antecipação da tutela recursal, a liminar requerida para suspender a realização do leilão marcado para o dia 1º/12/2023. Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada para as providências necessárias, inclusive, o devido exame da realização dos depósitos alegada pela parte agravante e o cabimento da liberação dos valores em favor da CEF". II. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a, agora, no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. É importante acrescentar, ainda, que a Ação Ordinária n° 0000314-65.2011.4.01.3501 foi julgada extinta, uma vez que "a CAIXA peticionou nos autos informando que a mutuária efetuou o pagamento das prestações em atraso, razão pela qual 'a CAIXA encerrou os procedimentos para CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE'". Remanesce naqueles autos, contudo, o cumprimento do cancelamento da consolidação da propriedade. No dia 30.09.2024, a CEF peticionou nos autos informando que "o efetivo cumprimento da decisão requer o cancelamento dos atos anulados judicialmente na matrícula do imóvel, motivo pelo qual reiteramos os pedidos anteriores quanto à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, comunicando-nos quando da regularização da matrícula". Isso reforça ainda mais a necessidade de manutenção da decisão monocrática proferida nos autos, a fim de excluir o imóvel objeto da lide do leilão público ora impugnado. Considerando que a discussão acerca do cumprimento ou não do cancelamento dos atos anulados judicialmente na matrícula do imóvel ainda serão objeto de análise pelo Juízo a quo, deixo de analisar o pedido de aplicação de multa formulado pela parte agravante. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para excluir o imóvel de matrícula n° 13.543 do Leilão n° 0022/0223 CPA/RE e qualquer procedimento posterior à alienação do imóvel. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1047031-28.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1003863-46.2023.4.01.3501 AGRAVANTE: JOSELINE DE SOUSA AGUIAR CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSUNTO PRINCIPAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela cautelar que visava a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária. 2. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida a fim de suspender a realização do leilão marcado para o dia 01.12.2023 3. A ação principal foi extinta, uma vez que "a CAIXA peticionou nos autos informando que a mutuária efetuou o pagamento das prestações em atraso, razão pela qual 'a CAIXA encerrou os procedimentos para CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE'". 4. Isso reforça ainda mais a necessidade de manutenção da decisão monocrática proferida nos autos, a fim de excluir o imóvel objeto da lide do leilão público ora impugnado. 5. Eventual discussão sobre o cumprimento ou não do cancelamento dos atos anulados judicialmente na matrícula do imóvel ainda serão objeto de análise pelo Juízo a quo 6. Agravo de instrumento provido para excluir o imóvel de matrícula n° 13.543 do Leilão n° 0022/0223 CPA/RE e qualquer procedimento posterior à alienação do imóvel ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1047031-28.2023.4.01.0000

ID: 292873796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1047031-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELINE DE SOUSA AGUIAR CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA

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LUAN ALVINO CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047031-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003863-46.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSELINE DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047031-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003863-46.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSELINE DE SOUSA AGUIAR CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUAN ALVINO CORDEIRO - DF60704-A e GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA - DF66941-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1047031-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSELINE DE SOUSA AGUIAR CAMPOS contra decisão proferida no pedido de Tutela Cautelar Antecedente, requerida na ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Luziânia - GO, pela qual o magistrado indeferiu o pedido de suspensão da venda do imóvel em leilão extrajudicial em cumprimento a regra prevista na Lei n. 9.514/97. A agravante sustenta ter contratado mútuo com a instituição financeira ré com a finalidade de adquirir o apartamento n. 303 do Bloco 03, Edf. Evelin, do conjunto "A" da quadra coletiva 01, no loteamento denominado Residencial Cidade Jardins, no município de Valparaíso - GO, comprometendo-se a restituir o valor em 240 prestações mensais. Reconhece ter deixado de adimplir algumas prestações do mútuo, tendo a questão sido discutida e solucionada na Ação de Procedimento Comum n. 0000314-65.2011.4.01.3501, a qual foi extinta sem exame do mérito em razão do reconhecimento pela CEF que a dívida cobrada à época havia sido purgada, estando a referida ação em fase de solução relativa à destinação dos depósitos realizados para a manutenção da adimplência até o trânsito em julgado daquela ação, verificado em 2019, tendo a sentença em questão transitado em julgado em 22/02/2020 Aponta ter sido surpreendida pela colocação do imóvel em leilão pela Caixa Econômica Federal, estando a instituição financeira pautada na consolidação da propriedade imobiliária efetivada em 2010, o que decorre da informação colhida no Cartório do Registro de Imóveis de Valparaíso, segundo o qual não há qualquer outra notificação para adimplemento distinta da encaminhada em 2010 e que ensejou a consolidação do domínio em favor da instituição financeira, ocorrida em 15/07/2010, cujos atos estão sob a necessária providência de desconstituição em razão do que está decidido na referida ação ordinária, em fase de cumprimento, decorrente dos depósitos judiciais realizados. Afirma não estar correto o entendimento do juízo sobre a existência de débitos posteriores ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que os depósitos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais continuam a ser realizados, não havendo fundamento para a realização do leilão sem a solução do cumprimento da sentença. Fundada na alegação de que não existe dívida não adimplida, requer sejam suspensos os atos de leilão do imóvel ou sua alienação, viabilizando, assim, o devido exame da adimplência da mutuária". A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "Em face do exposto, presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora, defiro, em antecipação da tutela recursal, a liminar requerida para suspender a realização do leilão marcado para o dia 1º/12/2023. Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada para as providências necessárias, inclusive, o devido exame da realização dos depósitos alegada pela parte agravante e o cabimento da liberação dos valores em favor da CEF". Contrarrazões apresentadas. No dia 03.09.2024, a parte agravante alegou descumprimento por parte da CEF. Na oportunidade, sustentou que "a Caixa Econômica Federal não só realizou o leilão do imóvel (site do leilão em anexo), como também escriturou o imóvel no nome de terceiro, conforme demonstra notificação extrajudicial e cópia da escritura colocada na caixa de correio do imóvel (em anexo)" (ID 424275231). A CEF informou que "eventual leilão / arrematação já está sendo cancelado, buscando firmar o compromisso de continuar cumprindo a liminar" (ID 425064522). A parte agravante afirmou que a CEF não realizou o distrato com a compradora do imóvel sub judice, "nem mesmo fez a retirada da consolidação da propriedade, sendo que, a compradora registrou-se como proprietária na matrícula do imóvel (certidão de matrícula atualizada em anexo), o que demonstra de maneira cabal o descumprimento da liminar concedida" (ID 425978281). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1047031-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, foi proferida a seguinte decisão: "Na ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária, de n. 0000314-65.2011.4.01.3501, constata-se na petição ID 622190880, fls. 435-37, referência a prestações em aberto entre 2009 e 2011, enquanto os comprovantes de depósito juntados àqueles autos relacionam pagamentos até o ano de 2017, nos exatos termos declinados pelo juízo. Na ação que dá origem a este recurso, a parte junta o documento ID 1918771183, no qual consta o extrato da conta de depósito judicial, com comprovação de recolhimento de depósitos ao longo dos meses 01 a 10 deste ano de 2023, sem comprovação, contudo, de realização de depósitos entre 2017 e 2022. Em que pese tal falha documental, como há nos autos da Ação Ordinária n. 0000314-65.2011.4.01.3501, petição protocolada pela CEF requerendo a expedição de ofício pelo juízo determinando o cancelamento da consolidação da propriedade imobiliária em seu favor, acrescendo-se a indicação de que não houve nova intimação da requerente/agravante para a purgação da mora, caso existente em razão de falhas nos depósitos mensais que vêm sendo realizados em juízo, deve ser reconhecida a necessidade de esclarecimentos que podem resultar em providências sem qualquer utilidade caso o imóvel venha a ser vendido no leilão impugnado. A prudência, no caso, recomenda a suspensão do leilão, devendo o juízo aferir a correção dos depósitos judiciais realizados até esta data, devendo ser examinada a plausibilidade da liberação do valor depositado em favor da CEF, regularizando os pagamentos ou, permitindo que se possa aferir o valor devido para possibilitar a regularização do mútuo, uma vez que a parte demonstra inequívoco interesse em sua manutenção. A devida instrução do processo, na origem, é o instrumento que poderá viabilizar o devido entendimento sobre a questão, a qual somente poderá ser obtida com a apresentação da resposta pela CEF. A despeito disso, não se afigura razoável autorizar o prosseguimento da alienação do imóvel em leilão. IV Em face do exposto, presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora, defiro, em antecipação da tutela recursal, a liminar requerida para suspender a realização do leilão marcado para o dia 1º/12/2023. Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada para as providências necessárias, inclusive, o devido exame da realização dos depósitos alegada pela parte agravante e o cabimento da liberação dos valores em favor da CEF". II. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a, agora, no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. É importante acrescentar, ainda, que a Ação Ordinária n° 0000314-65.2011.4.01.3501 foi julgada extinta, uma vez que "a CAIXA peticionou nos autos informando que a mutuária efetuou o pagamento das prestações em atraso, razão pela qual 'a CAIXA encerrou os procedimentos para CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE'". Remanesce naqueles autos, contudo, o cumprimento do cancelamento da consolidação da propriedade. No dia 30.09.2024, a CEF peticionou nos autos informando que "o efetivo cumprimento da decisão requer o cancelamento dos atos anulados judicialmente na matrícula do imóvel, motivo pelo qual reiteramos os pedidos anteriores quanto à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, comunicando-nos quando da regularização da matrícula". Isso reforça ainda mais a necessidade de manutenção da decisão monocrática proferida nos autos, a fim de excluir o imóvel objeto da lide do leilão público ora impugnado. Considerando que a discussão acerca do cumprimento ou não do cancelamento dos atos anulados judicialmente na matrícula do imóvel ainda serão objeto de análise pelo Juízo a quo, deixo de analisar o pedido de aplicação de multa formulado pela parte agravante. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para excluir o imóvel de matrícula n° 13.543 do Leilão n° 0022/0223 CPA/RE e qualquer procedimento posterior à alienação do imóvel. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1047031-28.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1003863-46.2023.4.01.3501 AGRAVANTE: JOSELINE DE SOUSA AGUIAR CAMPOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSUNTO PRINCIPAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela cautelar que visava a suspensão do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária. 2. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida a fim de suspender a realização do leilão marcado para o dia 01.12.2023 3. A ação principal foi extinta, uma vez que "a CAIXA peticionou nos autos informando que a mutuária efetuou o pagamento das prestações em atraso, razão pela qual 'a CAIXA encerrou os procedimentos para CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE'". 4. Isso reforça ainda mais a necessidade de manutenção da decisão monocrática proferida nos autos, a fim de excluir o imóvel objeto da lide do leilão público ora impugnado. 5. Eventual discussão sobre o cumprimento ou não do cancelamento dos atos anulados judicialmente na matrícula do imóvel ainda serão objeto de análise pelo Juízo a quo 6. Agravo de instrumento provido para excluir o imóvel de matrícula n° 13.543 do Leilão n° 0022/0223 CPA/RE e qualquer procedimento posterior à alienação do imóvel ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1040338-28.2023.4.01.0000

ID: 320469744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040338-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAILANI SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040338-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003778-51.2023.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAILANI SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040338-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003778-51.2023.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KAILANI SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR - ES22697 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040338-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAILANI SILVA PINHEIRO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040338-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040338-28.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: KAILANI SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR - ES22697 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1014633-28.2023.4.01.0000

ID: 328521507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014633-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANHANGUERA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS

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AMILLA LOPES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LYS HEMMY ALCANTARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014633-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018753-25.2014.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014633-28.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018753-25.2014.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CONSTRUTORA ANHANGUERA EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LYS HEMMY ALCANTARA - GO36730-A, AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457 e ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS - GO28773-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014633-28.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do cumprimento de sentença originado da ação regressiva previdenciária n.º 0018753-25.2014.4.01.3500. A decisão agravada acolheu pedido formulado por terceiros interessados – Melchiades Joaquim de Oliveira Diniz e Maria Luíza de Castro Diniz – e determinou a liberação da reserva de crédito deferida nos autos da ação judicial n.º 0003236-94.2014.4.02.5102, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Niterói/RJ. O fundamento adotado foi a inexistência de ato formal direcionando a execução em face dos referidos terceiros, além da incomunicabilidade entre a pessoa jurídica e os sócios retirantes, e a inexistência de razão jurídica para afetar terceiros em relação a questões entre outros envolvidos. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os terceiros interessados seriam os verdadeiros devedores na ação regressiva. Além disso, haveria fraude no contrato de trespasse que teria transferido o crédito litigioso, motivada pela má-fé dos ex-sócios ao tentarem levantar valores vinculados à execução de dívida previdenciária. Por fim, a decisão do TJGO implicaria em verdadeira hipoteca judiciária sobre o crédito. Os agravados, Melchiades e Maria Luíza, apresentaram contrarrazões, sustentando, em síntese, que não há legitimidade da construtora quanto ao crédito objeto da reserva. Isso decorre da titularidade exclusiva dos terceiros sobre o valor em discussão, nos termos da cláusula quinta do contrato de trespasse, reconhecida judicialmente pelo TJGO. Como não houve reconhecimento de desconsideração da personalidade jurídica por meio do incidente próprio, não seria possível redirecionar aos sócios retirantes. Por fim, pugna pela pronúncia da prescrição bienal prevista no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, por já transcorrido o prazo desde a retirada da sociedade. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014633-28.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do caso. Cinge-se a controvérsia à necessidade alegada pela Agravante pelo bloqueio do crédito em outra ação judicial, em que pese estar em titularidade de ex-sócios da Agravada, em razão de (i) a existência de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhecendo que os terceiros interessados são os verdadeiros devedores na ação regressiva, com trânsito em julgado; (ii) a possível fraude no contrato de trespasse que teria transferido o crédito litigioso, movida pela má-fé dos ex-sócios ao tentarem levantar valores vinculados à execução de dívida previdenciária; e (iii) a existência de hipoteca judiciária reconhecida sobre o crédito, conforme decisão judicial proferida pelo TJGO. Sem razão à Agravante, contudo. Ocorre que, conforme documentação acostada aos autos, o crédito em questão é decorrente de cessão prevista no contrato de trespasse celebrado entre os sócios alienantes e Agravada. Tal cessão foi averbada na JUCEG antes da citação da empresa executada na presente demanda, sendo, portanto, oponível a terceiros na forma do art. 288 do Código Civil. Também não é caso de aplicação de responsabilidade solidária. Conforme dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações da sociedade apenas pelo prazo de dois anos, contados da averbação da modificação contratual. Restou comprovado que o contrato de trespasse e a averbação ocorreram em 2017, ultrapassando-se, portanto, o prazo prescricional, o que afasta qualquer tentativa de responsabilização automática dos ex-sócios perante terceiros. Além disso, o reconhecimento da responsabilidade dos sócios alienantes por eventuais dívidas da sociedade – conforme decidido pelo TJGO – diz respeito a relação contratual entre adquirentes e alienantes, não autorizando automaticamente sua responsabilização direta em execução promovida por terceiros, como o INSS, sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento do TRF1: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA NÃO A TORNA ILEGÍTIMA NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União DPU, em curadoria especial de empresa devedora, contra sentença que reconheceu o direito de regresso da Universidade Federal de Roraima UFRR em razão do pagamento realizado pela autarquia decorrente de condenação subsidiária em ação trabalhista movida por empregada. Alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a ação regressiva deveria ter sido ajuizada em face dos sócios-gerentes da empresa devido à sua dissolução irregular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir, diante da alegada dissolução irregular da empresa ré, se esta mantém legitimidade passiva para responder pela obrigação de ressarcir a UFRR. III. Razões de decidir 3. A Súmula 435 do STJ, que presume a dissolução irregular para fins de redirecionamento de execução fiscal, não se aplica ao caso de ação regressiva. 4. Para que os sócios-gerentes sejam responsabilizados, seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, com a comprovação do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 5. A dissolução irregular da empresa, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica nem torna o sócio-gerente parte legítima da ação regressiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Súmula 435 do STJ, aplicado às execuções fiscais, não pode ser utilizada como fundamento para reconhecer a ilegitimidade passiva de empresa devedora em ação regressiva, mormente porque não se comprovou sua dissolução irregular." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; TRF1, AGTAC 1015441-67.2022.4.01.0000, Rel. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, 28/01/2025; TRF3, AI 5001228-36.2019.4.03.0000, Rel. Denise Aparecida Avelar, 3ª Turma, julgado em 03/09/2021; AI 5029807-23.2021.4.03.0000, Rel. José Carlos Francisco, 2ª Turma, 25/04/2022. (AC 1000506-95.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025). Grifos nossos. No presente caso, inexiste qualquer pedido ou decisão instaurando incidente nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC. Por fim, não há qualquer indício de hipoteca judiciária constituída segundo o rito do art. 495 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014633-28.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CONSTRUTORA ANHANGUERA EIRELI Advogados do(a) AGRAVADO: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457, ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS - GO28773-A, LYS HEMMY ALCANTARA - GO36730-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PAGO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIROS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO A EX-SÓCIOS SEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da SJGO, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação regressiva previdenciária n.º 0018753-25.2014.4.01.3500. A decisão agravada acolheu pleito de terceiros interessados e determinou a liberação de crédito objeto de reserva nos autos da ação judicial n.º 0003236-94.2014.4.02.5102, sob trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, ao fundamento de ausência de ato formal direcionando a execução contra os terceiros e inexistência de vínculo jurídico entre a pessoa jurídica e os sócios retirantes. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o bloqueio de crédito em nome de terceiros ex-sócios da empresa executada com base em decisão judicial que os reconhece como responsáveis pela dívida; (ii) estabelecer se há fraude no contrato de trespasse que legitime o redirecionamento da execução; e (iii) verificar se existe hipoteca judiciária sobre o crédito que justifique a retenção de valores. 3. O crédito discutido decorre de cessão formalizada por contrato de trespasse, cuja averbação foi devidamente realizada na JUCEG antes da citação da empresa executada, tornando-o oponível a terceiros nos termos do art. 288 do Código Civil. A responsabilidade solidária de sócios retirantes somente subsiste pelo prazo de dois anos a partir da averbação da modificação contratual, conforme o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Como a averbação ocorreu em 2017, encontra-se escoado o prazo legal, configurando a prescrição. 4. A decisão do TJGO, que reconhece a responsabilidade dos ex-sócios, não autoriza automaticamente sua responsabilização direta na execução promovida por terceiro, como o INSS, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os arts. 133 e seguintes do CPC. A jurisprudência do TRF1 reitera que a responsabilização de sócios depende da instauração formal do incidente e da comprovação do abuso da personalidade jurídica, não bastando a mera dissolução irregular ou má-fé presumida. 5. Inexistem provas de que tenha sido regularmente constituída hipoteca judiciária sobre o crédito, conforme exige o art. 495 do CPC, não se podendo presumir tal gravame com base em decisão de outro juízo. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1043091-55.2023.4.01.0000

ID: 298496887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043091-55.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043091-55.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043091-55.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO CONDICIONADA À INDICAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União de decisão proferida em execução fiscal na qual a citação foi condicionada à prévia indicação, pelo exequente, de bens ou direitos da parte executada passíveis de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de indicação de bens passíveis de penhora para a realização da citação em ação de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº. 6.830/1980 dispõe que o executado deve ser citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução (arts. 8º e 9º). 4. Já decidiu este Tribunal que a exigência de indicação, pelo exequente, da capacidade financeira do devedor ou de bens passíveis de penhora, como condição para citação não tem amparo legal, devendo por isso ser reformada a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para determinar que seja realizada citação, com regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. Não tem amparo legal a exigência de indicação, pelo exequente de bens passíveis de penhora, como condição para citação em ação de execução fiscal.” Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 8º; CPC, arts. 238 e 239. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1026758-28.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 25/09/2024; TRF1, AG 1038089-75.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 11/07/2024; TRF1, AG 1023365-71.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa De Jesus OLIVEIRA, 17/06/2024; TRF1, AG 1023266-62.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, 01/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Exequente, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1015312-28.2023.4.01.0000

ID: 316524149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015312-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARCILIO PONTELLO FALLEIROS Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARCILIO PONTELLO FALLEIROS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR SILVA SANTOS - ES17859-A, ROMULO BARROS SILVEIRA - ES26124-A O processo nº 1015312-28.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1040338-28.2023.4.01.0000

ID: 277233230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040338-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: KAILANI SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: KAILANI SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR - ES22697 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1040338-28.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1048001-28.2023.4.01.0000

ID: 322964382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048001-28.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: YASMIM GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: YASMIM GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: HALISSON PEREIRA MICHELONE - GO44675-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1048001-28.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036458-28.2023.4.01.0000" – Página 2 de 6

Processo nº 1019386-28.2023.4.01.0000

Processo nº 1019386-28.2023.4.01.0000

Processo nº 1047031-28.2023.4.01.0000

Processo nº 1047031-28.2023.4.01.0000

Processo nº 1040338-28.2023.4.01.0000

Processo nº 1014633-28.2023.4.01.0000

Processo nº 1043091-55.2023.4.01.0000

Processo nº 1015312-28.2023.4.01.0000

Processo nº 1040338-28.2023.4.01.0000

Processo nº 1048001-28.2023.4.01.0000