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Processo nº 1014925-57.2021.4.01.9999

ID: 294187358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014925-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MAMORU KAWAMATA

Acórdão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014925-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002126-90.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014925-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002126-90.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELSON MAMORU KAWAMATA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014925-57.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Paranatinga/MT, que julgou procedente o pedido formulado por NELSON MAMORU KAWAMATA em ação de aposentadoria rural por idade, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício, no valor de um salário mínimo, com termo inicial fixado na data do indeferimento administrativo. A sentença reconheceu que o autor comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal colhida em audiência. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que: o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a atividade rural no período de carência legalmente exigido; os documentos apresentados são antigos e não contemporâneos ao tempo a ser comprovado; o autor teria explorado propriedade rural com área superior a 4 módulos fiscais e utilizado maquinário incompatível com o regime de economia familiar; haveria vínculos empregatícios urbanos e registros de contribuinte individual, a descaracterizar a condição de segurado especial; ainda, requer a aplicação da litigância de má-fé e a revogação da gratuidade de justiça. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que: a prova material, embora não contemporânea, foi plenamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência; os vínculos urbanos apontados foram episódicos e não descaracterizam a qualidade de trabalhador rural; o autor sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício; pugna pela manutenção da sentença em todos os seus termos. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto na decisão de 1º grau. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1014925-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002126-90.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELSON MAMORU KAWAMATA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR VOTO A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social interpõe apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, com base no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, em favor de Nelson Mamoru Kawamata. Sustenta, em síntese, a ausência de prova material contemporânea ao período de carência, a existência de vínculos empregatícios urbanos, a exploração de atividade agropecuária em área superior a 4 módulos fiscais, além da utilização de maquinário incompatível com o regime de economia familiar. Alega, ainda, litigância de má-fé e requer a revogação da gratuidade de justiça. Em contrarrazões, o recorrido defende a suficiência da prova material apresentada, devidamente corroborada por prova testemunhal, afirmando que os vínculos urbanos foram episódicos e que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. Pugna pela manutenção da sentença. I. Mérito 1. Da insuficiência de prova material contemporânea Nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, equivalente ao número de meses correspondente à carência. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Súmulas 34 e 54) é firme no sentido de que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período a comprovar, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal para suprir tal exigência. No presente caso, os documentos apresentados pelo autor remontam a décadas anteriores ao período de carência exigido, sem indicar de forma objetiva e precisa o exercício de atividade rural no interregno necessário. Assim, a ausência de início de prova material contemporânea inviabiliza o reconhecimento da condição de segurado especial para fins de concessão do benefício pleiteado. 2. Da exploração de propriedade rural superior a 4 módulos fiscais A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, distingue o contribuinte individual do segurado especial com base na extensão da área explorada. Aquele que explora atividade agropecuária em área superior a 4 módulos fiscais é considerado contribuinte individual, e não mais segurado especial. No caso concreto, há nos autos elementos que apontam a exploração de imóvel rural com área superior ao limite legal em Paranatinga/MT, cujo módulo fiscal é de 90 hectares. A propriedade associada ao autor alcança dimensão superior a 500 hectares, o que, por si só, afasta a caracterização da atividade como exercida em regime de economia familiar. Tal circunstância, confirmada por elementos extraídos de ações judiciais em trâmite no Estado de Mato Grosso, evidencia capacidade produtiva e econômica incompatível com a condição de segurado especial. 3. Da descaracterização da condição de segurado especial A atividade rural exercida com utilização de maquinário moderno, como colheitadeira, associada à exploração de imóvel de grandes proporções e ao envolvimento em operações de elevado valor, revela um padrão de atividade empresarial. A jurisprudência consolidada reconhece que tais elementos descaracterizam a condição de segurado especial, que se volta à proteção do trabalhador rural em situação de vulnerabilidade, com atuação voltada à subsistência e em condições limitadas de produção. Ainda, o exercício de atividade urbana, mesmo que por período limitado, quando aliado a outros fatores de capacidade econômica, contribui para afastar a presunção de hipossuficiência. 4. Da litigância de má-fé e da justiça gratuita Embora o comportamento processual do autor revele possível omissão de informações relevantes quanto à sua real condição socioeconômica, não há, nos autos, prova inequívoca de que tenha agido com dolo ou intuito de fraudar o Judiciário. Dessa forma, ausentes os pressupostos do artigo 80 do CPC, não se reconhece, neste momento, a caracterização da litigância de má-fé. Quanto à gratuidade da justiça, a revogação exige prova efetiva da capacidade econômica da parte. Embora existam indícios de elevado padrão econômico, não se evidencia de forma conclusiva a ausência dos requisitos legais. Assim, por cautela, mantém-se a concessão do benefício, sem prejuízo de eventual reavaliação nas instâncias próprias. II. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. REVOGO a tutela antecipada. Sem custas. CONDENO a parte autora no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. É como VOTO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014925-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002126-90.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELSON MAMORU KAWAMATA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. ATIVIDADE RURAL COM CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial exige início de prova material que comprove o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o tempo de atividade rural, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 34 e 54 da TNU. 3. A exploração de propriedade rural superior a 4 módulos fiscais, com utilização de maquinário agrícola de grande porte e envolvimento em operações de elevado valor econômico, descaracteriza o regime de economia familiar, afastando a condição de segurado especial. 4. Ausente o preenchimento dos requisitos legais, é de rigor a improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural. 5. Apelação provida. Sentença reformada. Condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores Federais da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1018320-57.2021.4.01.9999

ID: 323048984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018320-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIA DAS VIRGENS DE JESUS

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018320-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002857-31.2019.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018320-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002857-31.2019.8.27.2716 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CUSTODIA DAS VIRGENS DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR - SP220832-A e MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018320-57.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Dianópolis/TO, que acolheu parcialmente o pedido formulado por Custódia das Virgens de Jesus em ação previdenciária, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado especial. Após a apresentação de embargos de declaração, a sentença foi integrada, para corrigir contradição quanto à data de início do benefício (DIB), que passou a ser fixada em 16/10/2014, nos termos da Súmula 85 do STJ, reconhecendo-se, ainda, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente àquele marco temporal. Restaram inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à implantação do benefício e ao pagamento dos atrasados. Inconformado, o INSS apresentou recurso de apelação, requerendo a reforma parcial da sentença, especificamente no que se refere à fixação da DIB. Alega que, tendo o benefício anterior sido cessado em 24/04/2014, e a ação ajuizada apenas em 16/10/2019, haveria lapso superior a cinco anos, caracterizando inércia da parte autora, motivo pelo qual a DIB deveria ser fixada exclusivamente na data do ajuizamento da ação (16/10/2019). Em contrarrazões, a parte autora sustenta que a sentença deve ser mantida na íntegra, pois a incapacidade laborativa foi tecnicamente reconhecida com início em 10/09/2014, e a fixação da DIB cinco anos antes do ajuizamento da ação respeita os limites da prescrição quinquenal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018320-57.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, após acolhimento de embargos de declaração, concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fixação da DIB em 16/10/2014, correspondente a cinco anos antes do ajuizamento da ação, reconhecendo-se, ainda, a prescrição das parcelas vencidas antes dessa data. A insurgência recursal do INSS limita-se à fixação da DIB, pretendendo que ela seja fixada na data do ajuizamento da ação (16/10/2019), sob o argumento de que a autora teria permanecido inerte por mais de cinco anos após a cessação do benefício anterior (24/04/2014). A parte autora, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, defendendo que a incapacidade remonta a período anterior ao ajuizamento, conforme reconhecido no laudo pericial, e que a DIB foi corretamente fixada no limite da prescrição quinquenal, conforme pacífica jurisprudência. I – Mérito A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado, em caráter temporário, para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91, c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 1. Da possibilidade de concessão do benefício após inércia superior a cinco anos A controvérsia posta nos autos não versa sobre o direito à concessão do benefício, mas tão somente sobre o marco inicial da DIB. No caso, o benefício anterior da parte autora (auxílio-doença) foi cessado administrativamente em 24/04/2014, e a presente ação foi ajuizada em 16/10/2019 — ou seja, após mais de cinco anos da cessação. Ocorre que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não se opera a prescrição do fundo de direito previdenciário. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme dispõe a Súmula 85 do STJ. Não há, portanto, qualquer impedimento legal ou jurisprudencial à fixação da DIB no limite quinquenal, desde que haja comprovação técnica da existência da incapacidade naquele período — o que restou cabalmente demonstrado no caso em apreço. 2. Da fixação da DIB O laudo pericial judicial, elaborado com rigor técnico, fixou a data provável de início da incapacidade em 10/09/2014, com base em documentação médica contemporânea. A sentença de primeiro grau, após embargos de declaração, fixou a DIB em 16/10/2014, ou seja, exatamente cinco anos antes do ajuizamento da ação, em estrita observância à Súmula 85 do STJ e ao conjunto probatório constante dos autos. Não se vislumbra, pois, qualquer vício ou ilegalidade na fixação da DIB nesse marco temporal, estando a decisão amparada tanto na prova pericial quanto na jurisprudência consolidada. 3. Da inaplicabilidade da tese da inércia como causa para fixação da DIB na data da ação A alegação do INSS, no sentido de que a parte autora teria permanecido inerte por mais de cinco anos, não tem o condão de afastar a correta aplicação da regra prescricional. A inércia da parte autora não impede o reconhecimento do direito ao benefício, tampouco afasta a possibilidade de retroação da DIB até cinco anos antes do ajuizamento, desde que demonstrada a incapacidade no período — como ocorreu no presente caso. A jurisprudência do TRF1 é firme nesse sentido: a inércia não obsta a retroação da DIB, mas apenas limita os efeitos financeiros do benefício, com exclusão das parcelas anteriores ao quinquênio. 4. Da jurisprudência do TRF1 A Turma Regional tem reiteradamente reafirmado que, em casos de benefícios previdenciários, o direito não se sujeita à prescrição, incidindo esta apenas sobre as prestações vencidas há mais de cinco anos. Quando o segurado demonstra, por meio de prova técnica, que a incapacidade é anterior ao ajuizamento e permanece desde então, é legítima a fixação da DIB no limite da prescrição, ainda que ultrapassado o quinquênio entre a cessação e a ação judicial. II – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive a fixação da DIB em 16/10/2014, em observância à Súmula 85 do STJ e à prova pericial constante dos autos. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, qual seja, as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, permanecendo inalterado o percentual original de 10%. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1018320-57.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002857-31.2019.8.27.2716 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO NO LIMITE DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11, CPC. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, for considerado total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade de reabilitação profissional. 2. O fato de a parte autora ter ajuizado a ação mais de cinco anos após a cessação do benefício anterior não impede o reconhecimento do direito ao benefício, uma vez que o fundo de direito não se sujeita à prescrição, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do TRF1. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da demanda (Súmula 85/STJ), sendo possível a fixação da DIB cinco anos antes do ajuizamento, desde que tecnicamente demonstrada a existência da incapacidade desde então. 4. No caso, a prova pericial identificou o início da incapacidade em 10/09/2014. Assim, correta a sentença ao fixar a DIB em 16/10/2014, marco correspondente ao limite prescricional anterior ao ajuizamento da ação (16/10/2019). 5. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, no percentual de 1%, sobre a mesma base de cálculo da sentença (parcelas vencidas até a data da sentença). 6. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1018417-57.2021.4.01.9999

ID: 326306763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018417-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL IVALDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAILTON MAGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018417-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004193-12.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL IVALDI DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018417-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004193-12.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL IVALDI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1018417-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004193-12.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL IVALDI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Izabel Ivaldi de Oliveira contra sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora pleiteava o benefício de auxílio-doença, com pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade laborativa em decorrência de osteoartrose e osteoporose. A sentença entendeu que a parte autora não demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho, amparando-se no laudo médico judicial, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente, com recomendação de evitar atividades que exijam esforço físico intenso. Também foi considerado que a doença possui caráter degenerativo e compatível com a idade, tratando-se de patologia de evolução lenta e irreversível, sem gravidade incapacitante. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que o magistrado sentenciante desconsiderou o conjunto probatório e decidiu exclusivamente com base no laudo pericial, sem levar em conta sua condição social, idade avançada (65 anos), baixa escolaridade (ensino fundamental) e profissão (faxineira). Defende que, embora tenha sido atestada a possibilidade de realizar tarefas leves, sua realidade fática inviabiliza qualquer readequação profissional, o que ensejaria ao menos a concessão de auxílio-doença. Requer a reforma total da sentença, para o reconhecimento da procedência do pedido e consequente implantação do benefício requerido, além da condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1018417-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004193-12.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL IVALDI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Izabel Ivaldi de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora, trabalhadora da zona rural e posteriormente diarista/faxineira, pleiteia o benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, ao fundamento de que se encontra incapacitada para o trabalho, em razão de osteoporose e osteoartrose, doenças de evolução lenta e irreversível. A sentença indeferiu o pedido com base no laudo pericial, que atestou incapacidade parcial e permanente, ressaltando que a autora está apta para o trabalho desde que evite esforços físicos intensos. I. Mérito 1. Quadro clínico e perfil da segurada O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, indica que a autora apresenta osteoporose e osteoartrose, patologias típicas da idade avançada, de natureza irreversível, lentamente progressiva, e não graves, tendo como diagnóstico a incapacidade parcial e permanente. Embora o perito tenha registrado que a autora pode exercer atividades com esforço físico leve a moderado, também destacou que deve evitar esforço físico intenso, exatamente o tipo de atividade inerente às funções exercidas ao longo de toda a sua vida laboral: faxineira, diarista e trabalhadora rural. A autora conta com 65 anos de idade, é semi-analfabeta e possui histórico de atuação exclusivamente em atividades braçais. A alegação de que possa ser reabilitada para atividades compatíveis com sua limitação física não encontra respaldo na realidade social e profissional da segurada, o que deve ser considerado de forma enfática pelo julgador. 2. Impossibilidade de reabilitação É consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que não basta a aptidão para atividades genéricas e leves quando não há qualificação técnica, oportunidade real de reinserção no mercado e viabilidade de readaptação social. A simples constatação, em laudo, de capacidade para funções leves não é suficiente, por si só, para afastar o direito ao benefício, sobretudo diante da idade avançada, baixa escolaridade, ausência de formação técnica e longa permanência em atividade exclusivamente braçal. Dessa forma, a realidade da autora indica de modo claro a impossibilidade concreta de reabilitação, o que, aliado à incapacidade parcial e permanente atestada no laudo, autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Aplicação do conjunto probatório O julgador não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto das provas dos autos, especialmente quando há elementos materiais e circunstanciais que revelam a inviabilidade de reinserção da parte autora no mercado de trabalho, diante de suas limitações funcionais e pessoais. A prova pericial, conquanto técnica, deve ser lida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da finalidade protetiva da Previdência Social, devendo prevalecer a função social do benefício em situações de clara e documentada vulnerabilidade, como a dos autos. 4. 1. Qualidade de segurada Comprovada a qualidade de segurada da parte autora na data do início da incapacidade, fixada em 12/06/2017, conforme registrado no laudo pericial. Tal data tem como base o laudo médico particular que embasou a constatação de incapacidade parcial e permanente pelo perito judicial. Segundo consta dos autos, a autora contribuiu regularmente para o Regime Geral de Previdência Social no período de 01/04/2010 a 30/04/2018, de modo que se encontrava com a qualidade de segurada preservada quando sobreveio a limitação funcional reconhecida. A carência legal também foi cumprida, não havendo óbice de ordem formal ao reconhecimento do direito ao benefício. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento integral da Apelação, para reformar a sentença de improcedência e, em consequência, conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento no art. 42 da Lei 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Tendo em vista o provimento do recurso do autor, de rigor a inversão do ônus da sucumbência e condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data do acórdão, nos termos dos incisos I ou II do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1018417-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004193-12.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL IVALDI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADORA RURAL E DOMÉSTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Comprovada a qualidade de segurada na data da constatação da incapacidade (12/06/2017), conforme laudo pericial, estando demonstrado nos autos o vínculo contributivo entre 01/04/2010 e 30/04/2018. 2.Laudo pericial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente, recomendando a autora a evitar atividades que exijam esforço físico intenso. 3.A autora, de 65 anos, semi-analfabeta, com histórico profissional em atividades braçais (rural e faxina), apresenta impossibilidade real de reabilitação, não sendo exigível sua adaptação a outras funções. 4.Ainda que o laudo pericial não reconheça a incapacidade total, a interpretação do conjunto probatório — incluindo idade, escolaridade e profissão — conduz à constatação da inaptidão para o trabalho, nos moldes do art. 42 da Lei 8.213/91. 5.O julgador não está adstrito às conclusões do perito, podendo decidir com base no conjunto das provas, sobretudo quando estas revelam a inviabilidade concreta de reabilitação profissional. 6.Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1008911-57.2021.4.01.9999

ID: 317252958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008911-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONIMO PEREIRA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008911-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5723074-15.2019.8.09.0082 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008911-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5723074-15.2019.8.09.0082 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JERONIMO PEREIRA DE MORAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008911-57.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JERONIMO PEREIRA DE MORAES Advogado do(a) APELADO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que o autor possui duas unidades consumidoras de energia urbanas, cujas contas superam os R$ 300,00, e que não há documento idôneo de prova contemporâneo ao período que se deve provar. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008911-57.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JERONIMO PEREIRA DE MORAES Advogado do(a) APELADO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém destacar que documentos como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não caracterizam início razoável de prova material da atividade rural, na medida em que não exigem maior rigor na sua expedição, geralmente se baseando em mera autodeclaração do interessado. Também não ostentam relevante valor probatório documentos expedidos em data próxima ou posterior ao preenchimento do requisito etário e/ou formulação do requerimento administrativo. Segundas vias de documentos de registro civil, cujos originais e respectivos assentos não contenham registro da atividade rurícola, não gozam de credibilidade quanto à qualificação profissional dos interessados. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 24/12/1957, preencheu o requisito etário em 24/12/2017 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 6/9/2019 (DER), que foi indeferido. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 13/12/2019, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2017, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 1º/12/2005, na qual consta a profissão do autor como lavrador; certidão de nascimento do filho, ocorrido em 24/12/2006, na qual consta a qualificação do autor como lavrador; CTPS em que consta vínculo rural com Ubiratan Maia Vasconcelos, no cargo de trabalhador agropecuário polivalente, no período de 1/5/1998 a 30/3/1999, e com Luiz Antonio de Oliveira, no cargo de trabalhador rural, no período de 1/12/2000 a 15/11/2001; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais, com data de admissão em 20/4/2003, acompanhada de recolhimentos de contribuição sindical referente aos anos de 2003 e 2004; compromisso de compra e venda de imóvel urbano, datado e com firme reconhecida em 11/2008, no qual consta a qualificação do autor como lavrador. aglomerado urbano. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que há início de prova material do labor rural exercido pelo autor de 1/5/1998, consoante registro de vínculo rural em sua CTPS, a 21/2/2005, quando iniciou vínculo com o Município de Itajá, consoante CNIS (fl. 52, rolagem única). Após o período de trabalho urbano, que se findou em 2008, há, nos autos, como início de prova material do retorno às atividades campesinas o compromisso de compra e venda de imóvel, datado e assinado em 11/2008, no qual o autor está qualificado como lavrador. O referido período de segurado especial pode ser considerado até a data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 6/2/2019. Assim, é possível reconhecer os 180 meses de atividade rural, como segurado especial, de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural durante o tempo necessário. Em que pese o INSS aduzir que o autor possui duas unidades consumidoras de energia urbanas, cujas contas superam os R$ 300,00, o autor aduz que ele exerce atividade rural em um aglomerado de terras urbano, em “uma pequena propriedade (chácara) formada por 7 (sete) lotes, a qual encontra-se dentro do perímetro urbano em decorrência do desenvolvimento e crescimento da cidade” (fl. 133, rolagem única). A referida alegação pode ser comprovada pelo compromisso de compra e venda de imóvel urbano acostado aos autos (fls. 31 a 35, rolagem única), no qual há a descrição de 7 (sete) lotes urbanos que são adquiridos pelo autor. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria rural, razão pela qual a sentença deve ser mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ate o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008911-57.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JERONIMO PEREIRA DE MORAES Advogado do(a) APELADO: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - GO39059-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL xCOMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. A autarquia sustentou a existência de consumo elevado de energia elétrica em unidades urbanas e a ausência de documentos contemporâneos hábeis a comprovar o efetivo labor campesino. A parte autora, em contrarrazões, requereu a manutenção da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurado especial. 3. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, sendo conhecido. 4. Para concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se a idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, bem como o exercício de atividade rural por período correspondente à carência do benefício (180 meses), ainda que de forma descontínua, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. 5. A parte autora completou a idade mínima em 24/12/2017 e apresentou requerimento administrativo em 06/09/2019. Assim, deveria comprovar o labor rural nos 180 meses anteriores a essas datas. 6. Os documentos juntados aos autos – certidão de casamento e de nascimento de filho, CTPS com vínculos rurais e compromisso de compra e venda de imóvel qualificado como rural – constituem início de prova material e permitem reconhecer os 180 meses de atividade rural de forma descontínua. 7. A prova testemunhal colhida confirmou o exercício da atividade rurícola no período necessário à concessão do benefício, suprindo eventuais lacunas documentais. 8. O argumento do INSS quanto à existência de contas de energia acima de R$ 300,00 em imóveis urbanos não se sustenta, pois restou comprovado que a atividade rural era exercida em pequena propriedade localizada em aglomerado urbano consolidado, formada por sete lotes contíguos, sem descaracterização da natureza rurícola da atividade. 9. Assim, restou demonstrado que a parte autora exerceu atividade rural pelo período legal exigido, fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 10. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme os critérios definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), sendo aplicável a taxa SELIC a partir de 08/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 11. Apelação desprovida. Mantida a sentença que concedeu aposentadoria por idade rural à parte autora. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina, por período equivalente à carência, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º e 106; CPC, art. 85, § 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947-SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1.067/SP; TNU, Súmula 54. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1036459-39.2021.4.01.3700

ID: 313565362

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036459-39.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE TELES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036459-39.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036459-39.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANNE TELES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036459-47.2022.4.01.0000

ID: 328704619

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036459-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036459-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036459-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento apresentado pela União com objetivo reformar a decisão da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que homologou cálculos judiciais sem considerar a aplicação da Taxa SELIC entre os anos de 2007 e 2009. A União argumenta que essa omissão fere entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), o qual estabelece a SELIC como índice aplicável para juros de mora e correção monetária em condenações de natureza administrativa a partir de janeiro de 2003. No histórico do caso, os embargos à execução apresentados pela União foram rejeitados, e o título executivo, considerado líquido, foi apurado por meio de perícia. Após o trânsito em julgado, a Contadoria do juízo realizou a atualização dos valores com base em critérios antigos, aplicando juros de 0,5% ao mês e o IPCA-E, o que foi aceito pela decisão agravada. A União contesta esse entendimento, sustentando que a aplicação da SELIC já havia sido indicada inclusive no acórdão dos embargos à execução, que fazia referência ao precedente REsp 1.066.831/DF. Além disso, alega que não houve coisa julgada sobre os índices de atualização, pois estes são matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Em razão disso, a União requer a concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal para que se aplique a Taxa SELIC ao menos entre junho de 2007 e junho de 2009. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão impugnada acarreta risco de prejuízo irreparável aos cofres públicos, dado o pagamento potencialmente indevido de valores atualizados por índices equivocados. Por fim, solicita que o recurso seja provido para cassar a decisão agravada e determinar a correção dos cálculos conforme os parâmetros firmados pelo STJ. Contrarrazões apresentadas por Pioneiros Bioenergia S/A visam rebater os argumentos da União Federal, que busca reabrir a discussão sobre os índices aplicados na atualização de valores de indenização já transitada em julgado. A parte agravada sustenta que o agravo deve ser rejeitado, pois os cálculos impugnados decorrem exclusivamente da atualização da planilha expressamente homologada nos autos de embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado. Segundo a argumentação, a matéria discutida já está acobertada pela coisa julgada, e os critérios de atualização não podem ser alterados nesta fase processual, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à preclusão. Além disso, destaca-se que o próprio STJ, ao tratar do Tema 905, ressalvou a intangibilidade de decisões judiciais já transitadas em julgado, mesmo que tratem de índices de correção monetária ou juros de mora. Portanto, a aplicação automática da SELIC, como pretende a União, não se aplica ao presente caso. Rebate-se o pedido de efeito suspensivo feito pela União, argumentando que não há perigo de dano iminente, uma vez que os precatórios foram expedidos com incidente de bloqueio e não há previsão concreta para pagamento, dado o teto de gastos imposto pelas Emendas Constitucionais 113 e 114. O cancelamento dos precatórios, segundo as contrarrazões, acarretaria prejuízo à parte exequente, que aguarda a satisfação de crédito reconhecido judicialmente há mais de 20 anos. Dessa forma, requer-se o indeferimento da tutela antecipada e o desprovimento do agravo, mantendo-se os parâmetros já fixados na sentença e respeitando-se a coisa julgada. O MPF não opinou sobre o mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "DECISÃO Rejeito os fundamentos lançados pela União na petição de Id 931286162, o que faço com base nas razões da decisão de Id 612461385, e na ausência de determinação no título formado nos embargos à execução no sentido de se aplicar a Taxa SELIC nos cálculos, como bem referido pelo Contador ao Id 868288049. Brasília, (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal da 6ª Vara" III. O objeto deste recurso é saber se o que decidido pelo STJ no Tema 905 deve ser aplicado a título transitado em julgado, que fixou critério diverso. Com efeito, no Tema 905, o STJ assentou que: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. No caso em espécie, a Contadoria não considerou a Taxa SELIC para o perído de junho de 2007 a junho de 2009. Isso porque o comando transitado em julgado determinou que a execução teria prosseguimento com base em cálculos determinados em planilha acostada às fls. 367-369 dos autos dos embargos à execução. Confira-se a parte dispositiva da sentença prolatada nos embargos à execução (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo): Confira-se a planilha de fls. 367-369 (id. 94587043 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 113 do arquivo): Esse foi o comando que incontroversamente transitou em julgado. Como o valor acima se refere a cálculos atualizados até maio de 2007, a sua posterior atualização se deu levando em consideração o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo mantida a mesma metodologia da conta originária: Porém, a União sustenta que essa atualização fere o que definido no referido precedente que deu ensejo ao Tema 905 do STJ. Diz que o referido precedente reconheceu que a partir de 2003 a atualização deveria se dar pela SELIC e não pelo IPCA-E + 0,5%. Afirma que o acórdão lavrado no julgamento da apelação, contra a sentença prolatada nos embargos à execução, cuja parte dispositiva foi acima reproduzida (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo), expressamente citou precedentes que aplicaram a SELIC a partir de 2003. Daí pleitear a União a reforma da decisão agravada, a fim de seja empregada a taxa SELIC, ao menos no período pleiteado – junho de 2007 a junho de 2009. Não assiste razão à pretensão recursal. Isso porque, como se deduz acima, o STJ, no item 4 do Tema 905, expressamente asseverou que "[n]ão obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, afastar a consititucionalidade ou a legalidade do IPCA-E e dos juros de 0,5%, pois se cuida de tema de mérito já decidido. Trata-se de discussão preclusa e encerrada nos autos dos embargos à execução. Como se vê, a União tem ampla ciência de que os referidos índices transitaram em julgado. E também tem ciência de que esses índices não podem mais ser alterados, daí a razão de pleitear que a Taxa SELIC, que, nos termos do Tema 905, deve ser adotada no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, não seja aplicada entre janeiro de 2002 a maio de 2007 e seja somente de junho de 2007 a junho de 2009. Caso a tese da União estivesse correta e a referida alteração correspondesse a apenas erro de cálculo e não erro de critério, o ente federal estaria pleiteando a alteração do cálculo para todo o referido período. Daí a razão pela qual a tese da união é contraditória e não prospera. É que este Tribunal, seguindo que consta no referido precedente do STJ, há de se respeitar o título transitado em julgado, mantendo o critério lá constante, ainda que seja distinto ao que decidiu o STJ no tema acima. E a atualização do valor consignado no título transitado em julgado, conforme inclusive previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve orientar a metodologia utilizada na conta originária. Ademais, a menção a precedentes no corpo do acórdão lavrado no julgamento da apelação, contra a sentença prolatada nos embargos à execução, cuja parte dispositiva foi acima reproduzida (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo) não tem o condão de alterar a parte dispositiva do aresto, o qual expressamente negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que asseverou que a execução continuaria com base nas planilhas de fls. 367-369, planilhas essas que fixaram os índices de atualização. Confira-se a parte dispositiva do referido acórdão, trazida no corpo do próprio recurso da União nestes autos: Se a União queria que esse entendimento prevalecesse, deveria ter ajuizado uma ação rescisória. Não tendo assim procedido, cuida-se de matéria preclusa. Nesse sentido, já decidiu essa Sexta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PARÂMETROS E ÍNCIDES DEFINIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0020091-68.1999.4.01.3400, determinou a "[...] expedição do precatório suplementar da diferença entre o valor total devido que foi apurado pela exequente com IPCAe (R$ 421.821.836,72 - jan/171 ) e o valor do precatório incontroverso que foi apurado pela União com TR (R$ 216.025.174,39 - jan/172 ), sendo a diferença do crédito principal de R$ 205.620.969,48 (jan/17)". 2. A decisão que homologou os valores apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de precatório complementar para pagamentos dos valores não extinguiu a execução. Logo, o recurso cabível, de fato, é o agravo de instrumento ((art. 203, §2º c/c o art. 1015, parágrafo único do CPC). 3. Embora a União questione que a decisão impugnada deixou de observar o contraditório e a ampla defesa ao não encaminhar previamente os autos à Contadoria do Juízo, certo é que o prosseguimento da execução decorreu, tão somente, da diferença entre o valor total devido pela parte exequente com IPCA-e, na ordem de R$ 421.821.836,72 (jan/2017) e o valor incontroverso que foi apurado pela União com TR (R$ 216.025.174,39), que importou no saldo complementar de R$ 205.796.662,33. 4. A partir do trânsito em julgado da sentença homologatória dos embargos à execução não é cabível reabrir discussão sobre os parâmetros fixados no laudo pericial acolhido pela sentença transitada em julgado, este que serviu de subsídio para a fixação da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, o questionamento trazido pela União em relação a uma possível divergência nos índices do IPCA está impreterivelmente precluso. 5. O mesmo raciocínio se aplica ao questionamento referente aos juros de mora, em relação ao quais os critérios defendidos pela União divergem daqueles que foram utilizados na decisão homologatória e que, neste momento, é apenas objeto de atualização. 6. Não houve violação do devido processo legal, como consequência da ausência de remessa dos autos à Contadoria, eis que os motivos que subsidiariam a impugnação da União já haviam sido integralmente discutidos no âmbito dos embargos à execução, em um contexto no qual a União em verdade pretende apenas e, tão somente, rediscutir questões que haviam sido definitivamente resolvidas por decisão transitada em julgado. 7. Não houve pagamento em duplicidade de pagamento às sucessoras da Dedini S/A, conforme expressamente rechaçado na sentença transitada em julgado, fundamentada em laudo pericial. Logo, tal discussão se encontra preclusa e igualmente amparada pela coisa julgada. 8. Embora a parte agravante esteja rediscutindo questões já analisadas nos autos dos embargos à execução, certo é que tal conduta não é suficiente para justificar a sua condenação ao pagamento por litigância de má-fé. Precedentes. 9. Revogada decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento desprovido. 10. Prejudicado o julgamento do agravo interno. (AG 1031046-87.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A, JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJDF que homologou cálculos judiciais utilizando juros de 0,5% ao mês e o IPCA-E, sem considerar a Taxa SELIC entre junho de 2007 e junho de 2009. O recurso visa reformar essa decisão, sustentando afronta ao Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR), que estabelece a SELIC como índice aplicável em condenações de natureza administrativa a partir de 2003, para o referido período, de junho de 2007 e junho de 2009. 2.A decisão agravada baseou-se na inexistência de determinação expressa no título executivo para aplicação da SELIC a partir de 2003 e na previsão de índices diversos. Também seguiu a conclusão da Contadoria nesse sentido. Os embargos à execução anteriormente opostos pela União foram rejeitados, tendo a perícia fixado os critérios de atualização monetária acolhidos pela sentença transitada em julgado. 3. O STJ, ao julgar o Tema 905, estabeleceu critérios objetivos para a correção monetária e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, destacando, contudo, no item 4 da tese firmada, a necessidade de respeito à coisa julgada em caso de fixação de índices diversos. 4. No caso concreto, o título executivo judicial determinou a adoção dos índices previstos em planilha expressamente mencionada na sentença da ação de embargos à execução, a qual incluía o índice de 0,5% a título de juros de mora e o IPCA-E como fator de correção monetária desde 2001, sem referência à SELIC. 5. A tentativa da União de rediscutir os critérios de atualização esbarra na preclusão consumativa e na força da coisa julgada formada na ação de embargos à execução, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TRF1, inclusive em precedente da própria Sexta Turma. 6. A jurisprudência citada (AG 1031046-87.2021.4.01.0000) reforça que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos embargos à execução, não é possível reabrir a discussão quanto aos índices utilizados, ainda que existam posteriores alterações jurisprudenciais. 7. Não se configura risco de dano irreparável à União, tampouco há ilegalidade ou ofensa à segurança jurídica na manutenção dos cálculos homologados. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1036459-47.2022.4.01.0000

ID: 328704623

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036459-47.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036459-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036459-47.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento apresentado pela União com objetivo reformar a decisão da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que homologou cálculos judiciais sem considerar a aplicação da Taxa SELIC entre os anos de 2007 e 2009. A União argumenta que essa omissão fere entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), o qual estabelece a SELIC como índice aplicável para juros de mora e correção monetária em condenações de natureza administrativa a partir de janeiro de 2003. No histórico do caso, os embargos à execução apresentados pela União foram rejeitados, e o título executivo, considerado líquido, foi apurado por meio de perícia. Após o trânsito em julgado, a Contadoria do juízo realizou a atualização dos valores com base em critérios antigos, aplicando juros de 0,5% ao mês e o IPCA-E, o que foi aceito pela decisão agravada. A União contesta esse entendimento, sustentando que a aplicação da SELIC já havia sido indicada inclusive no acórdão dos embargos à execução, que fazia referência ao precedente REsp 1.066.831/DF. Além disso, alega que não houve coisa julgada sobre os índices de atualização, pois estes são matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Em razão disso, a União requer a concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal para que se aplique a Taxa SELIC ao menos entre junho de 2007 e junho de 2009. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão impugnada acarreta risco de prejuízo irreparável aos cofres públicos, dado o pagamento potencialmente indevido de valores atualizados por índices equivocados. Por fim, solicita que o recurso seja provido para cassar a decisão agravada e determinar a correção dos cálculos conforme os parâmetros firmados pelo STJ. Contrarrazões apresentadas por Pioneiros Bioenergia S/A visam rebater os argumentos da União Federal, que busca reabrir a discussão sobre os índices aplicados na atualização de valores de indenização já transitada em julgado. A parte agravada sustenta que o agravo deve ser rejeitado, pois os cálculos impugnados decorrem exclusivamente da atualização da planilha expressamente homologada nos autos de embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado. Segundo a argumentação, a matéria discutida já está acobertada pela coisa julgada, e os critérios de atualização não podem ser alterados nesta fase processual, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à preclusão. Além disso, destaca-se que o próprio STJ, ao tratar do Tema 905, ressalvou a intangibilidade de decisões judiciais já transitadas em julgado, mesmo que tratem de índices de correção monetária ou juros de mora. Portanto, a aplicação automática da SELIC, como pretende a União, não se aplica ao presente caso. Rebate-se o pedido de efeito suspensivo feito pela União, argumentando que não há perigo de dano iminente, uma vez que os precatórios foram expedidos com incidente de bloqueio e não há previsão concreta para pagamento, dado o teto de gastos imposto pelas Emendas Constitucionais 113 e 114. O cancelamento dos precatórios, segundo as contrarrazões, acarretaria prejuízo à parte exequente, que aguarda a satisfação de crédito reconhecido judicialmente há mais de 20 anos. Dessa forma, requer-se o indeferimento da tutela antecipada e o desprovimento do agravo, mantendo-se os parâmetros já fixados na sentença e respeitando-se a coisa julgada. O MPF não opinou sobre o mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "DECISÃO Rejeito os fundamentos lançados pela União na petição de Id 931286162, o que faço com base nas razões da decisão de Id 612461385, e na ausência de determinação no título formado nos embargos à execução no sentido de se aplicar a Taxa SELIC nos cálculos, como bem referido pelo Contador ao Id 868288049. Brasília, (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal da 6ª Vara" III. O objeto deste recurso é saber se o que decidido pelo STJ no Tema 905 deve ser aplicado a título transitado em julgado, que fixou critério diverso. Com efeito, no Tema 905, o STJ assentou que: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. No caso em espécie, a Contadoria não considerou a Taxa SELIC para o perído de junho de 2007 a junho de 2009. Isso porque o comando transitado em julgado determinou que a execução teria prosseguimento com base em cálculos determinados em planilha acostada às fls. 367-369 dos autos dos embargos à execução. Confira-se a parte dispositiva da sentença prolatada nos embargos à execução (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo): Confira-se a planilha de fls. 367-369 (id. 94587043 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 113 do arquivo): Esse foi o comando que incontroversamente transitou em julgado. Como o valor acima se refere a cálculos atualizados até maio de 2007, a sua posterior atualização se deu levando em consideração o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo mantida a mesma metodologia da conta originária: Porém, a União sustenta que essa atualização fere o que definido no referido precedente que deu ensejo ao Tema 905 do STJ. Diz que o referido precedente reconheceu que a partir de 2003 a atualização deveria se dar pela SELIC e não pelo IPCA-E + 0,5%. Afirma que o acórdão lavrado no julgamento da apelação, contra a sentença prolatada nos embargos à execução, cuja parte dispositiva foi acima reproduzida (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo), expressamente citou precedentes que aplicaram a SELIC a partir de 2003. Daí pleitear a União a reforma da decisão agravada, a fim de seja empregada a taxa SELIC, ao menos no período pleiteado – junho de 2007 a junho de 2009. Não assiste razão à pretensão recursal. Isso porque, como se deduz acima, o STJ, no item 4 do Tema 905, expressamente asseverou que "[n]ão obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, afastar a consititucionalidade ou a legalidade do IPCA-E e dos juros de 0,5%, pois se cuida de tema de mérito já decidido. Trata-se de discussão preclusa e encerrada nos autos dos embargos à execução. Como se vê, a União tem ampla ciência de que os referidos índices transitaram em julgado. E também tem ciência de que esses índices não podem mais ser alterados, daí a razão de pleitear que a Taxa SELIC, que, nos termos do Tema 905, deve ser adotada no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, não seja aplicada entre janeiro de 2002 a maio de 2007 e seja somente de junho de 2007 a junho de 2009. Caso a tese da União estivesse correta e a referida alteração correspondesse a apenas erro de cálculo e não erro de critério, o ente federal estaria pleiteando a alteração do cálculo para todo o referido período. Daí a razão pela qual a tese da união é contraditória e não prospera. É que este Tribunal, seguindo que consta no referido precedente do STJ, há de se respeitar o título transitado em julgado, mantendo o critério lá constante, ainda que seja distinto ao que decidiu o STJ no tema acima. E a atualização do valor consignado no título transitado em julgado, conforme inclusive previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve orientar a metodologia utilizada na conta originária. Ademais, a menção a precedentes no corpo do acórdão lavrado no julgamento da apelação, contra a sentença prolatada nos embargos à execução, cuja parte dispositiva foi acima reproduzida (id. 94587044 - proc. 0013521-61.2002.4.01.3400 - fl. 180 do arquivo) não tem o condão de alterar a parte dispositiva do aresto, o qual expressamente negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que asseverou que a execução continuaria com base nas planilhas de fls. 367-369, planilhas essas que fixaram os índices de atualização. Confira-se a parte dispositiva do referido acórdão, trazida no corpo do próprio recurso da União nestes autos: Se a União queria que esse entendimento prevalecesse, deveria ter ajuizado uma ação rescisória. Não tendo assim procedido, cuida-se de matéria preclusa. Nesse sentido, já decidiu essa Sexta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. PARÂMETROS E ÍNCIDES DEFINIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0020091-68.1999.4.01.3400, determinou a "[...] expedição do precatório suplementar da diferença entre o valor total devido que foi apurado pela exequente com IPCAe (R$ 421.821.836,72 - jan/171 ) e o valor do precatório incontroverso que foi apurado pela União com TR (R$ 216.025.174,39 - jan/172 ), sendo a diferença do crédito principal de R$ 205.620.969,48 (jan/17)". 2. A decisão que homologou os valores apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de precatório complementar para pagamentos dos valores não extinguiu a execução. Logo, o recurso cabível, de fato, é o agravo de instrumento ((art. 203, §2º c/c o art. 1015, parágrafo único do CPC). 3. Embora a União questione que a decisão impugnada deixou de observar o contraditório e a ampla defesa ao não encaminhar previamente os autos à Contadoria do Juízo, certo é que o prosseguimento da execução decorreu, tão somente, da diferença entre o valor total devido pela parte exequente com IPCA-e, na ordem de R$ 421.821.836,72 (jan/2017) e o valor incontroverso que foi apurado pela União com TR (R$ 216.025.174,39), que importou no saldo complementar de R$ 205.796.662,33. 4. A partir do trânsito em julgado da sentença homologatória dos embargos à execução não é cabível reabrir discussão sobre os parâmetros fixados no laudo pericial acolhido pela sentença transitada em julgado, este que serviu de subsídio para a fixação da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, o questionamento trazido pela União em relação a uma possível divergência nos índices do IPCA está impreterivelmente precluso. 5. O mesmo raciocínio se aplica ao questionamento referente aos juros de mora, em relação ao quais os critérios defendidos pela União divergem daqueles que foram utilizados na decisão homologatória e que, neste momento, é apenas objeto de atualização. 6. Não houve violação do devido processo legal, como consequência da ausência de remessa dos autos à Contadoria, eis que os motivos que subsidiariam a impugnação da União já haviam sido integralmente discutidos no âmbito dos embargos à execução, em um contexto no qual a União em verdade pretende apenas e, tão somente, rediscutir questões que haviam sido definitivamente resolvidas por decisão transitada em julgado. 7. Não houve pagamento em duplicidade de pagamento às sucessoras da Dedini S/A, conforme expressamente rechaçado na sentença transitada em julgado, fundamentada em laudo pericial. Logo, tal discussão se encontra preclusa e igualmente amparada pela coisa julgada. 8. Embora a parte agravante esteja rediscutindo questões já analisadas nos autos dos embargos à execução, certo é que tal conduta não é suficiente para justificar a sua condenação ao pagamento por litigância de má-fé. Precedentes. 9. Revogada decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento desprovido. 10. Prejudicado o julgamento do agravo interno. (AG 1031046-87.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036459-47.2022.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A, JAZZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJDF que homologou cálculos judiciais utilizando juros de 0,5% ao mês e o IPCA-E, sem considerar a Taxa SELIC entre junho de 2007 e junho de 2009. O recurso visa reformar essa decisão, sustentando afronta ao Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR), que estabelece a SELIC como índice aplicável em condenações de natureza administrativa a partir de 2003, para o referido período, de junho de 2007 e junho de 2009. 2.A decisão agravada baseou-se na inexistência de determinação expressa no título executivo para aplicação da SELIC a partir de 2003 e na previsão de índices diversos. Também seguiu a conclusão da Contadoria nesse sentido. Os embargos à execução anteriormente opostos pela União foram rejeitados, tendo a perícia fixado os critérios de atualização monetária acolhidos pela sentença transitada em julgado. 3. O STJ, ao julgar o Tema 905, estabeleceu critérios objetivos para a correção monetária e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, destacando, contudo, no item 4 da tese firmada, a necessidade de respeito à coisa julgada em caso de fixação de índices diversos. 4. No caso concreto, o título executivo judicial determinou a adoção dos índices previstos em planilha expressamente mencionada na sentença da ação de embargos à execução, a qual incluía o índice de 0,5% a título de juros de mora e o IPCA-E como fator de correção monetária desde 2001, sem referência à SELIC. 5. A tentativa da União de rediscutir os critérios de atualização esbarra na preclusão consumativa e na força da coisa julgada formada na ação de embargos à execução, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TRF1, inclusive em precedente da própria Sexta Turma. 6. A jurisprudência citada (AG 1031046-87.2021.4.01.0000) reforça que, após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos embargos à execução, não é possível reabrir a discussão quanto aos índices utilizados, ainda que existam posteriores alterações jurisprudenciais. 7. Não se configura risco de dano irreparável à União, tampouco há ilegalidade ou ofensa à segurança jurídica na manutenção dos cálculos homologados. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1007525-11.2024.4.01.0000

ID: 328704361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007525-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DIAS DE SOUZA DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SORIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e JULIA SORIA - DF66800-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Pioneiros Bioenergia S/A, juntamente com seus advogados, interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impediu o levantamento de valores depositados em precatório judicial. O montante em questão decorre de uma indenização reconhecida em sentença transitada em julgado desde 2000, que condenou a União a reparar danos sofridos pela empresa em razão da política de preços adotada no setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. Após diversas tentativas da União de reverter a condenação — inclusive por meio de ação rescisória e embargos à execução — todas rejeitadas definitivamente até 2021, os cálculos de atualização dos valores foram homologados e o precatório foi expedido, com depósito realizado em dezembro de 2023. Ainda assim, o juiz de primeira instância suspendeu o levantamento dos valores, fundamentando-se em recurso da União ainda pendente de julgamento, mas que não possui efeito suspensivo. Diante disso, a agravante sustenta que a decisão é ilegal e viola a coisa julgada, uma vez que não há mais qualquer controvérsia judicial sobre o valor devido. Argumenta que a suposta divergência sobre o índice de atualização monetária — a União defende a aplicação da Taxa SELIC em parte do período — foi definitivamente afastada tanto pela sentença nos embargos à execução quanto pela manifestação da Contadoria Judicial, que ratificou os critérios originalmente fixados. Além disso, a empresa aponta que a suspensão do levantamento causa prejuízo financeiro diário aos credores, já que os valores depositados sofrem desvalorização significativa quando comparados à inflação e à remuneração que seria obtida com base na SELIC. Alega que a manutenção dessa suspensão contribui para o prolongamento injustificado de um processo que já dura mais de duas décadas, em afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, os agravantes requerem a concessão de tutela de urgência para que possam levantar imediatamente os valores depositados e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento do direito ao recebimento integral da quantia já homologada judicialmente. A petição defende que não há fundamento legal ou processual para impedir o pagamento, dado que todas as discussões judiciais foram definitivamente resolvidas. Nas contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Destilaria Pioneiros S.A., a União, por meio da Advocacia-Geral, defende a manutenção da decisão de primeiro grau que suspendeu o levantamento dos valores depositados em precatório suplementar. Segundo a União, há pendências relevantes ainda não julgadas em outros recursos — especialmente dois agravos de instrumento anteriores (nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2021.4.01.0000) — que questionam a legalidade da expedição desses valores e a correta aplicação dos índices de correção monetária. A União sustenta que, embora a sentença originária tenha transitado em julgado, os cálculos homologados e a expedição do precatório ocorreram sem que lhe fosse dada a oportunidade de manifestação sobre os valores apurados pela Contadoria Judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta ainda que o juízo de primeira instância agiu com prudência ao indeferir o levantamento, diante da existência de controvérsia relevante sobre o montante executado, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC em determinado período, conforme decidido pelo STJ no Tema 905 dos recursos repetitivos. Outro ponto levantado pela União é a existência da Orientação COGER 01/2024, recentemente editada pela Corregedoria do TRF1, que recomenda aos magistrados cautela na expedição e levantamento de precatórios quando houver impugnações pendentes. A União destaca que essa orientação surgiu justamente após diversos casos em que precatórios foram expedidos sem sua ciência, gerando insegurança jurídica e prejuízo ao erário. A União também ressalta que a própria decisão que autorizou a expedição dos precatórios determinou o “incidente de bloqueio e migração imediata”, o que já impedia, desde o início, qualquer levantamento automático dos valores. Assim, considera que o pedido da parte agravante para liberação imediata das quantias é precipitado, sem base jurídica firme e arriscado, inclusive por não apresentar garantias mínimas de devolução caso a União obtenha êxito nos recursos pendentes. Por fim, a União alega que o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante deve ser indeferido, pois não há periculum in mora em seu favor, mas sim em prejuízo da própria Fazenda Pública. Conclui requerendo que o agravo seja rejeitado e a decisão de primeiro grau, que determinou a suspensão do levantamento dos valores, seja integralmente mantida. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)”." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, PIONEIROS BIOENERGIA S/A, ADVOCACIA DIAS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. O acórdão reconhece que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já transitou em julgado a ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram definitivamente apreciadas, sendo a nova tentativa de União de alterar o título mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. 5. Tampouco há ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de ter transitado em julgado a ação de embargos à execução. 6. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre este ponto, já transitado em julgado em fase de execução 7. Não há, assim, fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, num caso em que já houve o trânsito da ação de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 8 Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão em título transitado em julga, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1007525-11.2024.4.01.0000

ID: 328704369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007525-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DIAS DE SOUZA DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SORIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e JULIA SORIA - DF66800-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Pioneiros Bioenergia S/A, juntamente com seus advogados, interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impediu o levantamento de valores depositados em precatório judicial. O montante em questão decorre de uma indenização reconhecida em sentença transitada em julgado desde 2000, que condenou a União a reparar danos sofridos pela empresa em razão da política de preços adotada no setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. Após diversas tentativas da União de reverter a condenação — inclusive por meio de ação rescisória e embargos à execução — todas rejeitadas definitivamente até 2021, os cálculos de atualização dos valores foram homologados e o precatório foi expedido, com depósito realizado em dezembro de 2023. Ainda assim, o juiz de primeira instância suspendeu o levantamento dos valores, fundamentando-se em recurso da União ainda pendente de julgamento, mas que não possui efeito suspensivo. Diante disso, a agravante sustenta que a decisão é ilegal e viola a coisa julgada, uma vez que não há mais qualquer controvérsia judicial sobre o valor devido. Argumenta que a suposta divergência sobre o índice de atualização monetária — a União defende a aplicação da Taxa SELIC em parte do período — foi definitivamente afastada tanto pela sentença nos embargos à execução quanto pela manifestação da Contadoria Judicial, que ratificou os critérios originalmente fixados. Além disso, a empresa aponta que a suspensão do levantamento causa prejuízo financeiro diário aos credores, já que os valores depositados sofrem desvalorização significativa quando comparados à inflação e à remuneração que seria obtida com base na SELIC. Alega que a manutenção dessa suspensão contribui para o prolongamento injustificado de um processo que já dura mais de duas décadas, em afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, os agravantes requerem a concessão de tutela de urgência para que possam levantar imediatamente os valores depositados e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento do direito ao recebimento integral da quantia já homologada judicialmente. A petição defende que não há fundamento legal ou processual para impedir o pagamento, dado que todas as discussões judiciais foram definitivamente resolvidas. Nas contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Destilaria Pioneiros S.A., a União, por meio da Advocacia-Geral, defende a manutenção da decisão de primeiro grau que suspendeu o levantamento dos valores depositados em precatório suplementar. Segundo a União, há pendências relevantes ainda não julgadas em outros recursos — especialmente dois agravos de instrumento anteriores (nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2021.4.01.0000) — que questionam a legalidade da expedição desses valores e a correta aplicação dos índices de correção monetária. A União sustenta que, embora a sentença originária tenha transitado em julgado, os cálculos homologados e a expedição do precatório ocorreram sem que lhe fosse dada a oportunidade de manifestação sobre os valores apurados pela Contadoria Judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta ainda que o juízo de primeira instância agiu com prudência ao indeferir o levantamento, diante da existência de controvérsia relevante sobre o montante executado, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC em determinado período, conforme decidido pelo STJ no Tema 905 dos recursos repetitivos. Outro ponto levantado pela União é a existência da Orientação COGER 01/2024, recentemente editada pela Corregedoria do TRF1, que recomenda aos magistrados cautela na expedição e levantamento de precatórios quando houver impugnações pendentes. A União destaca que essa orientação surgiu justamente após diversos casos em que precatórios foram expedidos sem sua ciência, gerando insegurança jurídica e prejuízo ao erário. A União também ressalta que a própria decisão que autorizou a expedição dos precatórios determinou o “incidente de bloqueio e migração imediata”, o que já impedia, desde o início, qualquer levantamento automático dos valores. Assim, considera que o pedido da parte agravante para liberação imediata das quantias é precipitado, sem base jurídica firme e arriscado, inclusive por não apresentar garantias mínimas de devolução caso a União obtenha êxito nos recursos pendentes. Por fim, a União alega que o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante deve ser indeferido, pois não há periculum in mora em seu favor, mas sim em prejuízo da própria Fazenda Pública. Conclui requerendo que o agravo seja rejeitado e a decisão de primeiro grau, que determinou a suspensão do levantamento dos valores, seja integralmente mantida. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)”." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, PIONEIROS BIOENERGIA S/A, ADVOCACIA DIAS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. O acórdão reconhece que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já transitou em julgado a ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram definitivamente apreciadas, sendo a nova tentativa de União de alterar o título mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. 5. Tampouco há ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de ter transitado em julgado a ação de embargos à execução. 6. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre este ponto, já transitado em julgado em fase de execução 7. Não há, assim, fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, num caso em que já houve o trânsito da ação de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 8 Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão em título transitado em julga, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1007525-11.2024.4.01.0000

ID: 328704377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007525-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DIAS DE SOUZA DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS PIONEIROS BIOENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SORIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027945-79.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A e JULIA SORIA - DF66800-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Pioneiros Bioenergia S/A, juntamente com seus advogados, interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impediu o levantamento de valores depositados em precatório judicial. O montante em questão decorre de uma indenização reconhecida em sentença transitada em julgado desde 2000, que condenou a União a reparar danos sofridos pela empresa em razão da política de preços adotada no setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. Após diversas tentativas da União de reverter a condenação — inclusive por meio de ação rescisória e embargos à execução — todas rejeitadas definitivamente até 2021, os cálculos de atualização dos valores foram homologados e o precatório foi expedido, com depósito realizado em dezembro de 2023. Ainda assim, o juiz de primeira instância suspendeu o levantamento dos valores, fundamentando-se em recurso da União ainda pendente de julgamento, mas que não possui efeito suspensivo. Diante disso, a agravante sustenta que a decisão é ilegal e viola a coisa julgada, uma vez que não há mais qualquer controvérsia judicial sobre o valor devido. Argumenta que a suposta divergência sobre o índice de atualização monetária — a União defende a aplicação da Taxa SELIC em parte do período — foi definitivamente afastada tanto pela sentença nos embargos à execução quanto pela manifestação da Contadoria Judicial, que ratificou os critérios originalmente fixados. Além disso, a empresa aponta que a suspensão do levantamento causa prejuízo financeiro diário aos credores, já que os valores depositados sofrem desvalorização significativa quando comparados à inflação e à remuneração que seria obtida com base na SELIC. Alega que a manutenção dessa suspensão contribui para o prolongamento injustificado de um processo que já dura mais de duas décadas, em afronta aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, os agravantes requerem a concessão de tutela de urgência para que possam levantar imediatamente os valores depositados e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento do direito ao recebimento integral da quantia já homologada judicialmente. A petição defende que não há fundamento legal ou processual para impedir o pagamento, dado que todas as discussões judiciais foram definitivamente resolvidas. Nas contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela Destilaria Pioneiros S.A., a União, por meio da Advocacia-Geral, defende a manutenção da decisão de primeiro grau que suspendeu o levantamento dos valores depositados em precatório suplementar. Segundo a União, há pendências relevantes ainda não julgadas em outros recursos — especialmente dois agravos de instrumento anteriores (nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2021.4.01.0000) — que questionam a legalidade da expedição desses valores e a correta aplicação dos índices de correção monetária. A União sustenta que, embora a sentença originária tenha transitado em julgado, os cálculos homologados e a expedição do precatório ocorreram sem que lhe fosse dada a oportunidade de manifestação sobre os valores apurados pela Contadoria Judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta ainda que o juízo de primeira instância agiu com prudência ao indeferir o levantamento, diante da existência de controvérsia relevante sobre o montante executado, especialmente quanto à aplicação da taxa SELIC em determinado período, conforme decidido pelo STJ no Tema 905 dos recursos repetitivos. Outro ponto levantado pela União é a existência da Orientação COGER 01/2024, recentemente editada pela Corregedoria do TRF1, que recomenda aos magistrados cautela na expedição e levantamento de precatórios quando houver impugnações pendentes. A União destaca que essa orientação surgiu justamente após diversos casos em que precatórios foram expedidos sem sua ciência, gerando insegurança jurídica e prejuízo ao erário. A União também ressalta que a própria decisão que autorizou a expedição dos precatórios determinou o “incidente de bloqueio e migração imediata”, o que já impedia, desde o início, qualquer levantamento automático dos valores. Assim, considera que o pedido da parte agravante para liberação imediata das quantias é precipitado, sem base jurídica firme e arriscado, inclusive por não apresentar garantias mínimas de devolução caso a União obtenha êxito nos recursos pendentes. Por fim, a União alega que o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante deve ser indeferido, pois não há periculum in mora em seu favor, mas sim em prejuízo da própria Fazenda Pública. Conclui requerendo que o agravo seja rejeitado e a decisão de primeiro grau, que determinou a suspensão do levantamento dos valores, seja integralmente mantida. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada: "Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente objetiva o cumprimento da sentença judicial referente à ação de conhecimento nº 26612119904013400, transitada em julgado em 27.03.2000. Em síntese, neste momento, os exequentes requerem o levantamento dos valores remanescentes relacionados à diferença de índices de correção monetária (TR x IPCA). Neste ponto, vale mencionar que a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 1036459-47.2022.4.01.0000 em que requer: “que seja aplicada a taxa SELIC no período compreendido entre junho/2007 e junho/2009, nos termos do REsp Repetitivo nº. 1.492.221/PR”. No caso dos valores remanescentes, a União sustenta que “não se trata de alterar qualquer índice de correção monetária, mas apenas apontar e requerer que sejam adotados os índices referidos no acórdão que julgou os embargos à execução, nos moldes do precedente judicial utilizado como razão de decidir.”. É importante ressaltar que não se cogita desconsiderar a autoridade do trânsito em julgado dos embargos à execução, dado que os novos critérios a serem empregados para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública foram estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em momento subsequente. Assim sendo, determinou-se a emissão de precatório complementar. Nesse aspecto, é prudente frisar que o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação nos embargos à execução. Entretanto, em virtude do julgamento superveniente da Suprema Corte e do direito inerente ao exequente de obter a devida correção monetária, surge uma nova janela de deliberação, não sobre a taxa a ser empregada, mas sim acerca do valor e do intervalo temporal em questão. Em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso em questão, é prudente aplicar ao presente processo a nova orientação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ORIENTAÇÃO COGER 01/2024, trechos a seguir: (...) 15. Assim, visando à concordância prática entre os valores envolvidos na controvérsia, proferi decisão, em 12/01/2024, devidamente ratificada pelo Eg. Conselho de Administração, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao pedido do Ministério Público Federal e da AdvocaciaGeral da União tão somente para determinar, diante da necessidade de consideração e observância da jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal Regional Federal, a edição de ORIENTAÇÃO, nos estreitos limites do Provimento COGER 10126799, art. 16, III e §3º, no sentido de DIVULGAR e RESSALTAR, aos magistrados e magistradas da 1ª instância da Primeira Região, jurisprudência sobre o procedimento de expedição e cumprimento de precatórios, especialmente, a decisão em que a Suprema Corte assentou que (cito): “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”. Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extnsexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022). (grifos nossos) Dessa maneira, constata-se a existência de instrução para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições acerca do montante executado. Em vista disso, torna-se imprescindível realizar uma interpretação analógica nos seguintes termos: se é vedada a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, então não se mostra apropriado deferir o levantamento dos valores do precatório suplementar, uma vez que um dos fundamentos aventados no agravo de instrumento interposto pela União está diretamente relacionado ao montante requerido pelo exequente. Diante disso, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados, mesmo daqueles relativos à diferença de índice de correção monetária, pois o tema está controvertido e sob análise recursal. Destaco a existência de uma controvérsia concernente a valores de elevado vulto, com nítida discordância por parte da União, cujas consequências podem reverberar integralmente sobre a execução suplementar. Ante o exposto, determino a suspensão do levantamento do precatório expedido nos autos até decisão definitiva a ser proferida no Agravo de Instrumento nº1036459-47.2022.4.01.0000. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF" III. Discute-se, nestes autos, se o precatório expedido deve ficar bloqueado até o trânsito em julgados dos Agravos de Instrumento nºs 1031582-98.2021.4.01.0000 e 1036459-47.2022.4.01.0000. Com efeito, com o desprovimento de ambos os agravos nesta mesma sessão, entendo que a decisão agravada não aplicou adequadamente a legislação e a CF. É fato incontroverso que há trânsito em julgado da ação ordinária, da ação rescisória e também de embargos à execução. O § 5º do art. 100 da CF dispõe ser "obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." A correta compreensão do preceito acima implica dizer que a dívida deve ser reconhecida como certa em decisão transitada em julgado. A própria redação da decisão agravada reconheceu que "o quantum em tela já se encontra definitivamente consolidado, após minuciosa apreciação dos embargos à execução". Cabe frisar que a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já houve o processamento de ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Ressalto, assim, que tampouco se aplica o que contido na decisão exarada no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, pelo Corregedor Nacional de Justiça. Veja-se que, na decisão ali proferida, foi feita referência ao que está previsto no inciso VIII do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que dispõe que "[n]o ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: VIII - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para a sua apresentação.". Aqui, há data de trânsito em julgado dos embargos à execução. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram apresentadas e definitivamente decididas, se esgotando, sendo a nova tentativa de União de alterar o título transitado em julgado mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. Não há fundamento para que seja necessário se aguardar o trânsito em julgado dessa nova impugnação da União, a qual veicula matéria já definitivamente apreciada, porquanto alcançada pelo trânsito em julgado, para só assim autorizar a expedição e o levantamento de precatório. Frise-se que no julgamento da AR 2876, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF aprovou tese acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, destacando que se deve respeitar a existência de preclusão na aplicação de interpretação de norma jurídica considerada inconstitucional pelo STF: "3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)”." A fase adequada para apreciação de eventual inexigibilidade do título é durante a ação de embargos à execução ou durante a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, que não equivale à nova impugnação que está aqui sendo veiculada. Em última análise, poderíamos entrar num círculo vicioso de reiteração de argumentos já examinados, apenas para não permitir a expedição do precatório, o que comprometeria frontalmente a razoável duração do processo e a própria credibilidade do sistema jurisdicional, que não conseguiria concluir seus procedimentos para encerrar um litígio. Essa compreensão geraria um grande incentivo para que as demandas não se encerrassem, interpondo-se recursos meramente protelatórios e violando o direito à razoável duração dos processos. Como já salientou Benjamin Cardozo, "[n]enhum sistema judiciário poderia cumprir o papel da sociedade se cada questão tivesse que ser decidida do zero em cada caso que surgisse." (Benjamin N. Cardozo, THE NATURE OF THE JUDICIAL PROCESS, 149 (1921)). Nesse sentido, é o seguinte precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . NOVAS IMPUGNAÇÕES DA UNIÃO (DEVEDORA). REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a expedição de precatórios com bloqueio depois do trânsito em julgado nos embargos à execução e da rejeição de novas impugnações apresentadas pela União (devedora). 2 . Consultando os autos de origem, verifica-se que a determinação de expedição de precatórios, com bloqueio, se deu no bojo de cumprimento de sentença, após trânsito em julgado dos respectivos embargos à execução. 3. Nesse cenário, a simples apresentação de novas impugnações pela devedora (União), depois do trânsito em julgado dos embargos à execução, não deve obstar, automaticamente, a expedição de requisições de pagamento, sob pena de eternização da fase executiva por mera iniciativa do executado, o que atenta contra os princípios da celeridade processual e máxima efetividade da execução. 4 . Conforme bem decidido pelo juízo de origem, as novas impugnações apresentadas pela União não gozam de verossimilhança. Primeiro, porque já definido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947). Segundo, porque já definida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579 .431). Terceiro, porque "os documentos juntados pela exequente DERLINDA VIEIRA DE SOUZA comprovam a desistência requerida no cumprimento de sentença nº 2000.34.00 .010894-1, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária, afastando-se a litispendência". 5. Caso, ademais, em que a decisão ora agravada determinou a expedição de precatórios com bloqueio, o que basta para evitar prejuízo irreparável para a União. A eventual superveniência de novas decisões afastando o referido bloqueio deve ensejar a interposição dos respectivos recursos, não podendo a matéria ser conhecida no bojo deste agravo de instrumento . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10250215820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) Por fim, entendo que não há qualquer ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver existido "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de a ação de embargos à execução ter transitado em julgado. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre ponto, já transitado em julgado em fase de embargos à execução. IV. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007525-11.2024.4.01.0000 Processo Referência: 0027945-79.2000.4.01.3400 AGRAVANTE: DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, PIONEIROS BIOENERGIA S/A, ADVOCACIA DIAS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa credora contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que suspendeu o levantamento de valores depositados em precatório judicial expedido em execução de sentença transitada em julgado desde 2000. A condenação da União decorre de indenização por danos oriundos da política de preços do setor sucroalcooleiro entre 1985 e 1989. 2. Após esgotamento das impugnações judiciais, inclusive ação rescisória e embargos à execução, foram homologados os cálculos e realizado o depósito em dezembro de 2023. A decisão agravada fundou-se em recursos da União ainda pendentes de julgamento, mas sem efeito suspensivo. 3. O acórdão reconhece que a sentença exequenda, a ação rescisória e os embargos à execução transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao crédito. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da STP 823/DF, reproduzida na Orientação COGER 01/2024, de 22.1.2024, não incide na presente hipótese. É que, no presente caso, já transitou em julgado a ação de embargos à execução, a qual equivale à atual fase de impugnação ao cumprimento de sentença, regida pelo art. 535 do CPC. Sendo assim, as matérias que poderiam ser apresentadas pela União em defesa, na fase executória, já foram definitivamente apreciadas, sendo a nova tentativa de União de alterar o título mera reiteração de discussão que já se encontra preclusa. 5. Tampouco há ofensa ao que decidido pelo e. Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, no âmbito do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000. Isso em razão de, no caso concreto, haver "preclusão máxima" do debate acerca dos índices aplicáveis no título executivo judicial. A "preclusão máxima" está consolidada em razão de ter transitado em julgado a ação de embargos à execução. 6. No caso em questão, não houve expedição de requisições de pagamento antes da emissão de certidão de trânsito em julgado relativa à totalidade da parcela exequenda. Ou seja, houve decisão transitada em julgado que definiu o valor exequendo total. O que está a ocorrer na origem é nova discussão sobre este ponto, já transitado em julgado em fase de execução 7. Não há, assim, fundamento legal para condicionar o levantamento do precatório ao esgotamento de prazos para interposição de recursos de natureza extraordinária, num caso em que já houve o trânsito da ação de embargos à execução. Tal medida comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional e incentivaria a interposição de recursos meramente protelatórios e não encontra respaldo no art. 100, § 5º, da CF. 8 Reconhecida a definitividade do valor homologado e o esgotamento da discussão em título transitado em julga, deve-se assegurar à parte exequente o direito de levantar os valores já depositados. 9. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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