Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036459-57.2021.4.01.9999" – Página 1 de 3

Processo nº 1007747-57.2021.4.01.9999

ID: 310438394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007747-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANNA IVNA LEAL SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007747-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000028-35.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JULIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007747-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000028-35.2017.8.18.0053 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANNA IVNA LEAL SOUSA - PI4585-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007747-57.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007747-57.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido afastada a suposta suspeição do magistrado de primeiro grau, conforme razões constantes do voto condutor. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007747-57.2021.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035780-57.2021.4.01.9999

ID: 313399408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035780-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035780-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003351-28.2010.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES CAMPOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035780-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003351-28.2010.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A e ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035780-57.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO ALVES CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de decisão terminativa que acolheu impugnação do INSS e reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão executória autoral, considerando que o trânsito em julgado da sentença executada se deu em 16/05/2011 e o cumprimento e sentença foi requerido apenas na data de 31/05/2016. Em suas razões, a apelante argumenta pela inocorrência da prescrição sob o fundamento de que o trânsito e julgado da sentença executada teria ocorrido apenas em 08/06/2011. Requer reforma do julgado para que se prossiga com a regular execução da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035780-57.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO ALVES CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de decisão terminativa que acolheu impugnação do INSS e reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão executória autoral, considerando que o trânsito em julgado da sentença executada se deu em 16/05/2011 e o cumprimento e sentença foi requerido apenas na data de 31/05/2016. Em suas razões, a apelante argumenta pela inocorrência da prescrição sob o fundamento de que o trânsito e julgado da sentença executada teria ocorrido apenas em 08/06/2011. Requer reforma do julgado para que se prossiga com a regular execução da sentença. No tocante a prescrição da pretensão executória, o STJ firmou o entendimento de que o termo inicial conta-se a partir do trânsito em julgado e que o prazo respectivo corresponde ao da ação de conhecimento, com base na Súmula 150 do STF. Na hipótese dos autos, que trata de sentença relativa a benefício previdenciário, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Portanto, incide o mesmo prazo para que se inicie o procedimento executivo para satisfação do título judicial, contados a partir do trânsito em julgado. Com efeito, verifico dos autos que a sentença foi proferida em audiência realizada em 14/04/2011, da qual participou a parte autora, restando intimada na mesma data (id. 178106051, p. 11/13). Por sua vez, o INSS foi intimado da sentença em 06/05/2011 (id. 178106051, p. 16). O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença, estabelece que o prazo para interposição de apelação pelo INSS é de 30 dias (art. 508 c/c art. 188), de modo que o trânsito em julgado ocorreu em 08/06/2011. Tendo em conta ser incontroverso que a propositura da peça que iniciou o cumprimento de sentença se deu em 31/05/2016, forçoso reconhecer que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença, afastando a ocorrência da prescrição e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035780-57.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO ALVES CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 150 STF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória conta-se a partir do trânsito em julgado e que o prazo respectivo corresponde ao da ação de conhecimento, com base na Súmula 150 do STF. 2. Na hipótese dos autos, que trata de sentença relativa a benefício previdenciário, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Portanto, incide o mesmo prazo para que se inicie o procedimento executivo para satisfação do título judicial, contados a partir do trânsito em julgado. 3. Com efeito, verifico dos autos que a sentença foi proferida em audiência realizada em 14/04/2011, da qual participou a parte autora, restando intimada na mesma data. Por sua vez, o INSS foi intimado da sentença em 06/05/2011. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença, estabelece que o prazo para interposição de apelação pelo INSS é de 30 dias (art. 508 c/c art. 188), de modo que o trânsito em julgado ocorreu em 08/06/2011. 4. A propositura da peça que iniciou o cumprimento de sentença se deu em 31/05/2016 e, portanto, é forçoso reconhecer que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. 5. Reforma da sentença para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, nos termos da presente fundamentação. 6. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008911-57.2021.4.01.9999

ID: 281175657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008911-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007747-57.2021.4.01.9999

ID: 275013820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007747-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIANNA IVNA LEAL SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JULIVAN PAES LANDIM DOS SANTOS Advogado d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035392-57.2021.4.01.9999

ID: 326826817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035392-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MYLLENA PRADO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PRICILA GALDIANO TEIXEIRA BARBOSA Advogado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036459-36.2025.4.01.3300

ID: 310534080

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036459-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036459-36.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036459-12.2021.4.01.4000

ID: 278219790

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036459-12.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANNE LIMA DE ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036459-12.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035198-57.2021.4.01.9999

ID: 326285285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035198-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINA ALVES DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035198-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5701164-20.2019.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINA ALVES DOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035198-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5701164-20.2019.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINA ALVES DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1035198-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5701164-20.2019.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINA ALVES DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Carmelina Alves Dourado contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Flores de Goiás, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, fixando a data de início do benefício (DIB) em 16/02/2021, data reconhecida em laudo pericial judicial. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Em suas razões recursais, a apelante aduz que a sentença merece reforma, sustentando que a incapacidade laboral remonta à data do requerimento administrativo, ocorrido em 16/04/2014. Alega que diversos atestados e laudos médicos, anteriores à perícia judicial, já demonstravam o quadro de epilepsia resistente ao tratamento medicamentoso, razão pela qual pugna pela retroação da DIB para 16/04/2014. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1035198-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5701164-20.2019.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINA ALVES DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A recorrente, Carmelina Alves Dourado, sustenta que faz jus ao benefício de auxílio-doença desde 16/04/2014, data do requerimento administrativo. Alega que os atestados e documentos médicos constantes nos autos evidenciam quadro de epilepsia desde o ano de 2010, o que indicaria sua incapacidade laborativa já naquela época. Pleiteia, assim, a retroação da data de início do benefício (DIB), fixada na sentença em 16/02/2021, para o momento do requerimento administrativo. Por sua vez, a sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Flores de Goiás julgou procedente o pedido, reconhecendo a condição de segurada especial da parte autora e a existência de incapacidade laborativa temporária e total, com fundamento no laudo pericial judicial, que fixou como data de início da incapacidade o dia 16/02/2021. O cerne da controvérsia reside na definição da data de início do benefício (DIB) do auxílio-doença. A sentença a fixou em 16/02/2021, com base no laudo técnico produzido no curso da instrução, o qual concluiu pela existência de incapacidade laborativa temporária e total, causada por epilepsia, a partir da referida data. O perito judicial foi categórico ao afirmar que não há nos autos documentação clínica suficiente para atestar a incapacidade no ano de 2014, ocasião em que a parte autora formalizou o requerimento administrativo junto ao INSS. Em suas palavras: “Periciada com indeferimento em 16/04/2014 apresentado nos autos, não há nos autos relatórios médicos ou mesmo o conteúdo do ato pericial. Não sendo possível afirmar que havia incapacidade no período referido.” O perito destacou, ademais, que embora a epilepsia seja uma doença de longa data, o quadro incapacitante decorre de agravamento progressivo, com necessidade de ajustes medicamentosos, o que justifica a fixação da incapacidade a partir de 2021. Assim, a ausência de documentos médicos contemporâneos ao requerimento administrativo impossibilita a fixação da DIB em momento anterior ao reconhecido pelo perito. A pretensão recursal da autora fundamenta-se em atestados médicos produzidos anos antes da perícia judicial. Contudo, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência, a prova técnica elaborada em juízo possui presunção de veracidade e prevalência sobre documentos unilaterais, salvo demonstração de erro ou insuficiência, o que não ocorreu no caso concreto. O juízo de origem analisou a prova pericial com cautela, ponderando, inclusive, a condição de segurada especial da requerente, com base em depoimentos e documentos. Por conseguinte, ao fixar a DIB em consonância com a data reconhecida na perícia, agiu de forma juridicamente correta e tecnicamente fundamentada, respeitando os limites objetivos da demanda. Portanto, não há elementos que autorizem a reforma da sentença nesse ponto, devendo ser mantida a data de início do benefício em 16/02/2021, conforme corretamente decidido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 1% sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015 porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1035198-57.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5701164-20.2019.8.09.0182 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARMELINA ALVES DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. EPILEPSIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DO AGRAVAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO. 1.A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração de que, na data do requerimento administrativo ou da perícia judicial, a parte autora se encontrava impossibilitada de exercer sua atividade habitual. 2.A sentença reconheceu a condição de segurada especial rural da parte autora e fixou a DIB com base em prova técnica judicial, que apontou incapacidade total e temporária a partir de 16/02/2021. 3. O laudo judicial destacou, ademais, que embora a epilepsia seja uma doença de longa data, o quadro incapacitante decorre de agravamento progressivo, com necessidade de ajustes medicamentosos, o que justifica a fixação da incapacidade a partir de 2021. Portanto, a prevalência do laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, é medida que se impõe. 4.Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003770-57.2021.4.01.9999

ID: 320562517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-57.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ELIZABETE FERREIRA DA SILVA OTSUKA Advogado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036459-79.2024.4.01.3200

ID: 295110633

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036459-79.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENILDA SOUSA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYANE EVELYN PASSOS DA ROCHA FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036459-79.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes