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Mara Rubia Oliveira Venancio x A. S. D. L. C. e outros

ID: 336261255

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036678-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA OLIVEIRA VENANCIO

Polo Passivo:

A. S. D. L. C. A. V. D. L. C.

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA E SILVA

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SERGIO RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036678-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036678-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARA RUBIA OLIVEIRA VENANCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO - GO44696 e SERGIO RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - GO38974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONAS DE OLIVEIRA E SILVA - GO62419 SENTENÇA A parte autora, por meio de ação ajuizada em face do INSS e litisconsortes passivas, pleiteia concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, EUSTÁQUIO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR, ocorrido em 16/09/2021. DER em 15/10/2021. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Da qualidade de segurado Na espécie, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor. Com efeito, o extrato do CNIS revela que ele manteve vínculo empregatício no período de 01/11/2008 a 16/09/2021, somente encerrado na data do óbito. Ademais o benefício de pensão por morte foi concedido às filhas menores do instituidor, ora litisconsortes, desde a data do óbito (NB 2089099261). Resta, portanto, averiguar a presença do requisito atinente à qualidade de dependente da autora. Da condição de dependente O indeferimento administrativo (DER em 15/10/2021) se deu por falta da qualidade de dependente - companheira. Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); Em relação à comprovação da condição de dependente do segurado, seja por manutenção de união estável ou por dependência econômica, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991 passou a exigir início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso sob exame, a parte autora sustenta que conviveu em união estável com falecido durante quatro anos, somente dissolvida na data do óbito. A fim de comprovar suas alegações, apresentou os seguintes documentos: 1) certidão de óbito, cuja declarante foi a irmã do falecido, indicando que ele era solteiro, residia na Rua SRM-13, qd 09, lote 11, Village Santa Rita em Goiânia-GO, convivia em união estável com a autora e deixou duas filhas menores; 2) boleto bancário em nome próprio, emitido em 06/06/2019, indicando o mesmo endereço declarado na certidão de óbito; 3) cópia parcial de contrato de prestação de serviços celebrado com o Instituto de Neurologia de Goiânia Ltda, no qual o falecido figura como contratante e a autora, responsável, sem data da contratação e assinaturas dos contratantes, constando somente etiqueta de atendimento realizado em 11/09/2021, que informa convênio com a Unimed Goiânia; 4) escritura pública de declaração de união estável post mortem, lavrada em 16/11/2021; 5) sentença declaratória de união estável no período de meados de 2018 até a data do óbito (16/09/2021), proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Goiânia - TJGO em 10/05/2024 (processo n. 5512044-06.2021.8.09.0111), sem comprovação de trânsito em julgado; 6) fotografias do casal em eventos passeios, eventos sociais e familiares. Embora a parte autora tenha apresentado comprovante de endereço em nome próprio, datado de 06/06/2019, indicando o mesmo endereço declarado na certidão de óbito, nota-se que não há documentos comprobatórios da residência comum nos dois anos que antecederam a morte, o que fragiliza a alegação de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Registre-se, ainda, que a cópia incompleta de contrato de prestação de serviços hospitalares, desprovida de elementos fundamentais, como a data da celebração e as assinaturas das partes, não se reveste de força probatória. No caso concreto, as diversas fotografias juntadas aos autos, quando muito, evidenciam a existência de um relacionamento amoroso entre a autora e o pretenso instituidor, insuficiente para caracterizar a condição de dependente previdenciária. Durante a audiência, a autora afirmou que conheceu o falecido em dezembro de 2017 e passou a residir com ele em janeiro de 2018, mantendo vida em comum até a data do óbito. Relatou que o companheiro faleceu em decorrência de covid-19, tendo começado a passar mal no feriado, dia 7 de setembro, quando deu entrada no hospital, vindo a óbito no dia 16 de setembro. Assegurou que permaneceu com ele no hospital, na condição de acompanhante até o último dia. Declarou que o falecido era marceneiro autônomo e arcava com todas as despesas da casa. Informou que não possuíam filhos em comum, mas convivia harmoniosamente com as filhas menores do de cujus, inclusive participando de eventos e passeios familiares. Ressaltou que a união estável foi formalizada apenas após a morte por falta de iniciativa do casal em regularizar a situação antes do óbito. Declarou que não recebeu quaisquer valores a título de pensão. A primeira testemunha declarou conhecer a autora há mais de 15 anos e o falecido desde a época que passaram a residir juntos. Afirmou que os dois viviam como marido e mulher e que não houve separação até da data do óbito. Declarou que ele era marceneiro, faleceu em decorrência de covid-19 e que, embora não tenha participado do velório, acredita que tenha ocorrido. Logo em seguida, afirmou que foi realizado o velório. A segunda, por sua vez, informou que que prestou serviços como costureira para o de cujus e que foi vizinha do casal, no Village Santa Rita. Declarou que ele a apresentou como sua esposa, que viveram juntos como se fossem casados durante três anos e que a convivência entre eles era harmoniosa, sem separações. Confirmou que o óbito foi causado por covid-19. Em nova audiência, após a citação das litisconsortes e com a presença de sua representante legal, a autora esclareceu que a irmã do de cujus foi a responsável pelo registro do óbito porque na ocasião do falecimento não estava presente, comparecendo somente depois para fazer o reconhecimento. Afirmou viveram juntos durante três anos e que adquiriram veículos e imóveis na constância da união estável, porém tais bens somente foram registrados em nome dele. Informou que o companheiro era marceneiro e ela, manicure, porém não contribuía financeiramente para o lar porque ele não a permitia trabalhar fora. Reafirmou que a convivência com a família do de cujus, inclusive com as filhas menores, era harmoniosa. Não foram trazidas testemunhas pelas litisconsortes, sendo dispensada a oitiva da representante legal. Da análise do conjunto probatório dos autos não é possível formar uma convicção segura a respeito da alegada existência de união estável à época do óbito, nem mesmo durante todo o período informado pela requerente, uma vez que a prova documental contemporânea aos fatos alegados é frágil, sendo temerário basear-se somente em fotografias, declarações de testemunhas e da demandante, que apresentou informações contraditórias nas duas audiências realizadas. Ademais, considerando os protocolos médicos e sanitários durante a pandemia de covid-19, revelam-se inverossímeis os relatos colhidos na primeira audiência, tanto da autora, no sentido de que permaneceu no hospital, na condição de acompanhante, durante a internação do de cujus, quanto da primeira testemunha ao confirmar a realização de velório. A consulta ao sistema gerencial de pagamento do Auxílio Emergencial nos anos de 2020 e 2021, ora juntada aos autos, corrobora tal conclusão, tendo em vista que a autora declarou a inexistência de outros membros familiares na ocasião do requerimento apresentado à Caixa Econômica Federal (IDs 2196094064, 2196094114 e 2196094143). Na data do óbito, inclusive, ela estava recebendo regularmente as parcelas do Auxílio Emergencial 2021, previsto para apenas um beneficiário por família, no valor de R$ 150,00, quantia estabelecida na hipótese de família unipessoal (art. 2º, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021). Registre-se, nesse ponto, que a alegada condição de dependente do segurado falecido é incompatível com a declaração de constituição de família unipessoal efetuada pela parte autora para fins de recebimento do benefício de Auxílio Emergencial. Desse modo, não restando comprovada a condição de companheira/dependente do falecido à época do óbito, torna-se inviável a concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora e da representante das litisconsortes (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1051131-36.2022.4.01.3500

ID: 283073423

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051131-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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WARLLEY NUNES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1051131-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FATIMA CARDOSO REU: CAIX…

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Processo nº 1051131-36.2022.4.01.3500

ID: 283073443

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051131-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1051131-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FATIMA CARDOSO REU: CAIX…

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Processo nº 1044147-36.2022.4.01.3500

ID: 314632511

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1044147-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WORLD SECURITY BANK LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1044147-36.2022.…

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Processo nº 1053944-36.2022.4.01.3500

ID: 323769943

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053944-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX DIAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCEL FERREIRA FLAVIO

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MARIANA BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1053944-36.2022.4…

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Processo nº 1055690-36.2022.4.01.3500

ID: 280352792

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055690-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARTA RODRIGUES DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADAILDO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) R…

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Processo nº 1053944-36.2022.4.01.3500

ID: 300356345

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053944-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCEL FERREIRA FLAVIO

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MARIANA BARBOSA DIAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA FELIX DIAS GOMES Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA FELIX DIAS GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCEL FERREIRA FLAVIO - GO37447-A, MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1053944-36.2022.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1047445-36.2022.4.01.3500

ID: 316414073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1047445-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ESTADO DE GOIAS EMBARGADO: LILIA CRISTINA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ESTADO DE GOIAS EMBARGADO: LILIA CRISTINA CAMPOS MOREIRA, MUNICIPIO DE GOIANIA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) EMBARGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1047445-36.2022.4.01.3500 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1005735-36.2022.4.01.3500

ID: 277096422

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005735-36.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA JUNQUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005735-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005735-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. J. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES - GO36282 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012825-51.2024.4.01.0000

ID: 312128405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012825-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DINALDO FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012825-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044729-36.2022.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012825-51.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044729-36.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DINALDO FREIRE DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON DA SILVA WAGNER - PR79916-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DINALDO FREIRE DE ANDRADE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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