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Processo nº 1083446-24.2025.4.01.3400

ID: 336751496

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083446-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONOW DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA KRETSCHMER SCOMAZZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083446-24.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M.… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083446-24.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por P. R. D. P. L.. em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, objetivando, em síntese, a condenação das rés em obrigação de fazer, no sentido de que concluam as avaliações técnico-científicas do produto “Smart Guard”, conforme processos administrativos instaurados perante cada uma delas e ainda pendentes de apreciação, em aplicação dos prazos estabelecidos pela Lei 14.785/2023. Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, com vistas ao registro do aludido defensivo agrícola, formulou pleito administrativo ao MAPA, assim como requerimentos pela sua análise toxicológica junto à Anvisa – Processo 25351.183102/2022-16 – e de avaliação da sua periculosidade ambiental perante o Ibama – Processo 02001.006027/2022-45. Refere que esses 2 (dois) últimos ainda não foram examinados, em que pese protocolados, respectivamente, em 15/03/2022 e 14/03/2022. Aduz que, nos termos do art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 14.785/2023, os órgãos em comento disporiam do prazo de 12 (doze) meses para concluir a avaliação técnica, de modo que configurado quadro de mora administrativa por parte das autarquias demandadas. Donde pugna seja ordenada, já em sede liminar, a apreciação de tais expedientes dentro do período de 30 (trinta) dias. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. Postula a demandante a tramitação do feito sob segredo de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. Prefacialmente, acolho o pedido autoral de decretação de segredo de justiça, com apoio no art. 189, inciso III, do CPC/2015, tendo em conta os dados industriais potencialmente sensíveis contidos nas cópias dos requerimentos administrativos em discussão. Anote-se. Dito isso, passa-se ao conhecimento direto do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No tema, dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Recapitulando a disciplina normativa dispensada aos defensivos agrícolas, ressai que a Lei 7.802/89, já revogada, fora inicialmente regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, cujo art. 15 dispunha, em sua redação original: Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. [Grifei.] Por sua vez, à data de 07/10/2021, foi editado o Decreto 10.833/2021, o qual conferiu nova redação ao dispositivo supracitado, de forma a ampliar os prazos fixados para a avaliação dos produtos pela Administração. Desde então, o art. 15 do Decreto 4.074/2002 passou a vigorar nos seguintes termos, verbis: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [Grifei.] Complementarmente, o novo diploma normativo acima transcrito previu regras de transição adicionais quanto ao marco inicial para contagem de tais prazos (art. 2.º), ao prazo aplicável para pedidos anteriores ainda pendentes de exame (art. 3.º) e à possibilidade de prorrogação dos novos prazos legais em se tratando de pleitos instaurados até 2 (dois) anos após a sua entrada em vigor (art. 4.º), litteris: Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea “b”, “c”, e “d” do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. De modo superveniente, contudo, foi publicada a Lei 14.785/2023, redefinindo os prazos para a conclusão dos pleitos de registro ou alterações relativos a agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins, quais sejam: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Paralelamente, o art. 63 da precitada Lei 14.785/2023 estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a realização, por parte das instituições registrantes, dos ajustes necessários à implementação da nova sistemática para avaliação de agrotóxicos. Lapso temporal esse encerrado em dez./2024, em que pese aguarde ainda a norma ulterior regulamentação. Pois bem, adentrando na questão relativa à definição do prazo que deverá incidir sobre os requerimentos ainda pendentes de apreciação, verifico que, ao tempo do alargamento de tal parâmetro por intermédio do Decreto 10.833/2021, firmou-se na jurisprudência do Tribunal Regional desta 1.ª Região compreensão pela necessidade de sopesar a aplicação de tais alterações, caso a caso, com o princípio da segurança jurídica. Isso na consideração de que, uma vez formulado requerimento administrativo na vigência do regramento anterior e, ainda sob tal redação, superado o prazo então estabelecido, deveria prevalecer o princípio tempus regit actum. (Cf. AI 1027289-51.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 24/08/2022; AI 1016423-81.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2022; AI 1036717-91.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 09/03/2022.) Não obstante, frente à redução de alguns desses mesmos prazos operada pela Lei 14.785/2023, entendo que a aplicação indistinta da norma vigente ao tempo do protocolo de cada pedido implicaria subversão à ordem cronológica de exame desses mesmos pleitos. Com efeito, de tal posicionamento resultaria possível o acolhimento de pretensão pelo reconhecimento de mora administrativa no julgamento de requerimento formulado já sob a denominada “Nova Lei de Agrotóxicos”, ao mesmo tempo em que afastada tal alegação em face de expediente formulado em data anterior, porquanto submetido esse aos prazos e prorrogações então elencados no Decreto 10.833/2021. Assim posta a questão, filio-me, neste momento, ao entendimento de que, tendo a Lei 14.785/2023 revogado a Lei 7.802/89, revela-se descabida, como regra geral, a aplicação dos prazos para análise administrativa previstos nos decretos que regulamentavam aquela norma anterior. Nesse sentido, colaciono fundamentação vertida em recente decisão monocrática acerca do tema, in verbis: Analisando a legislação aplicável à matéria, verifico que a regra atualmente em vigor é aquela prevista na Lei nº 14.785/23, que prevê prazo de 12 (doze) meses para análise de registro de produtos técnicos. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a legislação aplicável ao caso concreto é o Decreto nº 10.833/2021, a Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/1989, cujo o Decreto nº 10.833/2021 regulamentava. Ou seja: apesar de não ter sido expressamente revogado, com a revogação expressa da Lei nº 7.802/1989, o Decreto nº 10.833/2021 não deve mais ser aplicado, principalmente quando prevê regra diversa da que está em vigor. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 14.785/23 não previu regra transitória em relação ao prazo dos pedidos que já tinham sido submetidos para análise. [...] Desse modo, ao menos em primeira análise, entendo que não há como aplicar as regras previstas no Decreto nº 10.833/2021, como pretende a ANVISA. [Cf. AI 1020288-44.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Flávio Jardim, DJ 10/07/2024.] No caso em espécie, verifico que os pedidos de avaliação técnico-científica dizem respeito a defensivo agrícola que se amolda ao conceito de produto formulado com base em produto técnico equivalente, com protocolo nas datas de 15/03/2022 e 14/03/2022 (ids 2198914761 e 2198914737). De modo que resta superado o limite de 12 (doze) meses para conclusão do pleito de registro (Lei 14.785/2023, art. 3.º, § 1.º, inciso VI). Ainda que assim não fosse, consigno, ad argumentandum tantum, que a prorrogação de prazo introduzida pelo art. 4.º do Decreto 10.833/2021 consiste tão somente em possibilidade colocada à disposição do administrador público, não prescindindo a sua incidência, todavia, de determinação expressa no bojo do expediente correspondente. Com efeito, revela-se presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, corroborando o quadro fático narrado, neste exame perfunctório, a alegada omissão ilegal por parte do Poder Público, a justificar a requerida intervenção judicial. Noutra vertente, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, em decorrência do prejuízo econômico advindo da pendência de apreciação da possibilidade de comercialização do defensivo agrícola em comento. À vista do exposto, defiro o pleito de urgência formulado, para determinar às rés que concluam a apreciação da avaliação técnico-científica do produto “Smart Guard”, requerida por meio dos Processos 25351.183102/2022-16 e 02001.006027/2022-45, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as requeridas, com urgência e por meio de mandado físico, para cumprimento desta decisão. Determino a citação da parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036717-51.2024.8.26.0002" – Página 2 de 2

Processo nº 1083446-24.2025.4.01.3400