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Processo nº 1013447-70.2024.4.01.3900

ID: 327240520

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013447-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013447-70.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1013447-70.2024.4.01.3900

ID: 327240521

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013447-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELBER AKSACKI DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELBER AKSACKI DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013447-70.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1054187-70.2024.4.01.3900

ID: 324804573

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054187-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA FAZZI RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS JOAO CARVALHO DOLZANY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1054187-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOANA ROSA FAZZI RIBEIRO R…

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Processo nº 1014223-70.2024.4.01.3900

ID: 325569102

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014223-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1014223-70.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1036727-15.2024.4.01.3304

ID: 329486859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036727-15.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ESTEVA BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036727-15.2024.4.01.330…

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Processo nº 1041286-70.2024.4.01.3900

ID: 313575533

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041286-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DURCILEIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1041286-70.2024.4.01.3900 AUTOR: DURCILEIA SOUSA DA SILVA REU: INSTI…

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Processo nº 1031489-70.2024.4.01.3900

ID: 294433969

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1031489-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DE JESUS BRASIL

Despacho

Advogados:

JANIO ROCHA DE SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBINSON RODRIGUES GIBSON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1031489-70.2024.4.01.3900 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO DE …

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Processo nº 1050695-70.2024.4.01.3900

ID: 293293941

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050695-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ALVES SANTOS DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1050695-70.2024.4.01.3900 AUTOR: OLIAS MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIO…

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Processo nº 1046718-70.2024.4.01.3900

ID: 329389832

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046718-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE ALEXANDRINI NIVALDO VASCONCELOS PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1046718-70.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1013350-70.2024.4.01.3900

ID: 322799696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013350-70.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. E. S. D. S. L. M. D. S. N. M. D. S.

Acórdão

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013350-70.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013350-70.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013350-70.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013350-70.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:L. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013350-70.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. M. D. S. e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte rural aos menores L. M. D. S. e Natália Marinho da Silva, com pagamento retroativo desde a data do óbito de seu genitor, Haroldo Baia da Silva, ocorrido em 10/12/2018. O INSS, inconformado com a decisão, sustenta que o benefício já foi concedido administrativamente à filha menor do falecido, Ariane Do Espírito Santo Da Silva, também dependente legal, e alega que a concessão judicial aos demais filhos a partir da data do óbito caracterizaria pagamento em duplicidade. Em razão disso, o INSS pleiteia que o benefício tenha início na data da prolação da sentença, subsidiariamente requer a condenação da menor Ariane a restituir os valores recebidos a maior. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013350-70.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. M. D. S. e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte rural aos menores L. M. D. S. e Natália Marinho da Silva, com efeitos financeiros retroativos à data do falecimento do instituidor, Haroldo Baia da Silva, ocorrido em 10 de dezembro de 2018. O requerimento administrativo foi protocolado em 7 de janeiro de 2021, tendo sido indeferido sob o fundamento de que o falecido não detinha a condição de segurado especial no momento do óbito. Entretanto, os requerentes instruíram o pedido com documentação hábil a configurar início razoável de prova material da atividade rural desempenhada pelo de cujus, a qual foi devidamente corroborada por prova testemunhal colhida em juízo. Posteriormente, juntou-se aos autos cópia da carta de concessão de pensão por morte em favor da filha do falecido, Ariane Do Espírito Santo Da Silva, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada também em 10 de dezembro de 2018, com base em requerimento administrativo protocolado em 13 de agosto de 2024. Tal concessão administrativa, ao reconhecer a qualidade de segurado do instituidor, revela mudança de entendimento por parte do próprio INSS, que anteriormente negara o benefício aos demais filhos com base em tese contraditória. Na apelação, o INSS sustenta que a concessão do benefício judicial aos menores Luan e Natália, com efeitos retroativos à data do óbito, implicaria pagamento em duplicidade, uma vez que já teria sido reconhecida pensão por morte em favor da menor Ariane. Pleiteia, assim, que os efeitos financeiros da sentença sejam limitados à data de sua prolação e, subsidiariamente, requer a restituição, por parte de Ariane, dos valores supostamente recebidos em duplicidade. Entretanto, a argumentação da autarquia não merece acolhida. Restou incontroverso nos autos que o requerimento formulado por Luan e Natália antecedeu, em mais de três anos, aquele que resultou na concessão do benefício à menor Ariane. A negativa inicial do INSS fundou-se em premissa equivocada, posteriormente afastada pela própria Administração ao deferir o benefício à outra dependente, reconhecendo a condição de segurado do falecido. Não é juridicamente admissível que os menores sejam prejudicados por erro administrativo, tampouco se pode impor à dependente Ariane a devolução de valores percebidos de boa-fé, principalmente quando inexistente qualquer irregularidade de sua parte. A jurisprudência pátria, à luz do princípio da proteção à confiança e do caráter alimentar do benefício previdenciário, veda a devolução de valores recebidos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública. Em razão disso, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito dos autores à pensão por morte desde a data do óbito do genitor, afastando-se qualquer pretensão de modificação da DIB ou de restituição de valores por parte da menor Ariane. Desse modo, não há reparo a ser feito à sentença recorrida, devendo esta ser integralmente mantida. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013350-70.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. M. D. S. e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DO ÓBITO. DIB NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte rural aos menores L. M. D. S. e Natália Marinho da Silva, com pagamento retroativo desde a data do óbito de seu genitor, Haroldo Baia da Silva, ocorrido em 10/12/2018. O INSS, inconformado com a decisão, sustenta que o benefício já foi concedido administrativamente à filha menor do falecido, Ariane Do Espírito Santo Da Silva, também dependente legal, e alega que a concessão judicial aos demais filhos a partir da data do óbito caracterizaria pagamento em duplicidade. Em razão disso, o INSS pleiteia que o benefício tenha início na data da prolação da sentença, subsidiariamente requer a condenação da menor Ariane a restituir os valores recebidos a maior. 2. Restou incontroverso nos autos que o requerimento formulado por Luan e Natália antecedeu, em mais de três anos, aquele que resultou na concessão do benefício à menor Ariane. A negativa inicial do INSS fundou-se em premissa equivocada, posteriormente afastada pela própria Administração ao deferir o benefício à outra dependente, reconhecendo a condição de segurado do falecido. 3. Não é juridicamente admissível que os menores sejam prejudicados por erro administrativo, tampouco se pode impor à dependente Ariane a devolução de valores percebidos de boa-fé, principalmente quando inexistente qualquer irregularidade de sua parte. A jurisprudência pátria, à luz do princípio da proteção à confiança e do caráter alimentar do benefício previdenciário, veda a devolução de valores recebidos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública. 4. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 6. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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