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Processo nº 1013061-60.2025.4.01.3300

ID: 312582740

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013061-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAINE ALMEIDA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MELO SOUZA

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LUANA MACHADO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013061-60.2025.4.01.3300 AUTOR: TAINE ALMEIDA DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A…

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Processo nº 1036923-60.2025.4.01.3300

ID: 291571267

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036923-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIS REGINA DE JESUS ROCHA DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036923-60.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA ROCHA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D…

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Processo nº 1024410-60.2025.4.01.3300

ID: 315872248

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024410-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUSTAVO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO CHOAIRY CUNHA DE LIMA

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MATHEUS PEREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1024410-60.2025.4.01.3300 AUTOR: MARCELO GUSTAVO GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL D…

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Processo nº 1048951-60.2025.4.01.3300

ID: 322894481

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048951-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MURICY NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1048951-60.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAQUIM MURICY NETO TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO…

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Processo nº 1029066-60.2025.4.01.3300

ID: 294429113

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029066-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE JESUS PAIXAO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1029066-60.2025.4.01.3300 AUTOR: SAMARA DE JESUS PAIXAO SANTOS INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1043325-60.2025.4.01.3300

ID: 325545989

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043325-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ISAIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________…

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Processo nº 1051861-60.2025.4.01.3300

ID: 336384883

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051861-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS MANOEL DE BARROS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO ALVES SOARES

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DEOCLIDES CARDOSO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1051861-60.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1005786-60.2025.4.01.3300

ID: 339120335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005786-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO PACHECO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005786-60.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005786-60.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MOREIRA COUTO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005786-60.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005786-60.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MOREIRA COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PACHECO FREITAS - BA47397-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005786-60.2025.4.01.3300 APELANTE: JOSE MOREIRA COUTO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO PACHECO FREITAS - BA47397-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por JOSE MOREIRA COUTO contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito com fundamento nos artigos 330, III, c/c o 485, I, do Código de Processo Civil. O apelante, em razões de apelação, postula a reforma da sentença, para que seja deferida a segurança pleiteada no mandamus. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito por não vislumbrar a presença de interesse que justifique a sua intervenção. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005786-60.2025.4.01.3300 APELANTE: JOSE MOREIRA COUTO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO PACHECO FREITAS - BA47397-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da via eleita: Mandado de Segurança Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a parte impetrante requer o restabelecimento de seu auxílio-doença, percebido administrativamente e que foi cessado pela autarquia impetrada. A incapacidade laboral é requisito para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença, sendo necessária prova da mesma. No presente mandamus apesar de apresentar laudos médicos, tais documentos particulares, de per si, não se revestem de aptidão para caracterizar a incapacidade para o trabalho. Na verdade, tudo depende do tipo de enfermidade e do estágio, questão que demanda aclaramento, por via da dilação probatória. Assim, sobre esse ponto, verifica-se que não se restringe à matéria de direito, comprovável de plano. Trata-se de questão cuja solução exige a realização de perícia médica judicial, com garantia do contraditório e da ampla defesa, a fim de se verificar a existência de incapacidade laborativa e, ainda, seu caráter temporário ou permanente. Isso mesmo que se alegue que a perícia administrativa não foi realizada por responsabilidade exclusiva do INSS, já que a efetiva solução da controvérsia pressupõe aferição da existência ou não de incapacidade. Nessas circunstâncias, mister se faz a dilação probatória para a apreciação judicial dos pontos controvertidos, o que é incabível na presente via eleita. Com efeito, nos casos em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, a realização de perícia médica judicial é medida que se impõe. Observe-se que a parte impetrante não pode se valer da estreita via do mandamus em casos em que há necessidade de realização de prova pericial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “Não cabe dilação probatória na via do mandado de segurança.” (RMS 28.360/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, STJ – Segunda Turma, DJe 25/05/2009 “O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, e não admite dilação probatória.” (RMS 15.849/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, STJ – Sexta Turma, DJe 25/05/2009) “Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. Assim, a via processual é inadequada, eis que o mandado de segurança se destina à defesa de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte.” (AMS 2002.38.00.048753-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, TRF da 1ª Região – Primeira Turma, DJ 21/01/2010) “A inexistência de prova pré-constituída nos autos, nos autos do julgamento, para demonstração do direito ao restabelecimento de benefício previdenciário, por demandar dilação probatória o exame da matéria, o pleito torna-se incompatível com a via estreita do mandado de segurança (Súmula 40 - TRF1).” (AMS 2000.35.00.009444-5/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, TRF da 1ª Região – Segunda Turma, e-DJF1 p.61 14/04/2008) Pelo exposto, a sentença deve ser confirmada. Custas na forma da lei, encontrando-se o impetrante amparado pela gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005786-60.2025.4.01.3300 APELANTE: JOSE MOREIRA COUTO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO PACHECO FREITAS - BA47397-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, c/c 485, I, do CPC. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de restabelecer benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado administrativamente pelo INSS. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o restabelecimento de benefício por meio de mandado de segurança, diante da alegação de incapacidade laboral, cuja comprovação exige produção de prova pericial. 3. O mandado de segurança exige demonstração de plano do direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. 4. Os documentos médicos particulares juntados não são suficientes, por si sós, para demonstrar a existência de incapacidade laborativa e a consequente necessidade do benefício previdenciário. 5. A controvérsia demanda realização de perícia médica judicial, o que torna inadequada a utilização da via eleita. 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança não é via adequada para pleitear benefício previdenciário quando necessária a realização de perícia médica judicial.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 26, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28.360/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/05/2009; STJ, RMS 15.849/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/05/2009; TRF1, AMS 2002.38.00.048753-8/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Olavo, Primeira Turma, DJ 21/01/2010; TRF1, AMS 2000.35.00.009444-5/GO, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, e-DJF1 p.61 14/04/2008. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Tania Bahia Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310334005

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007338-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA BAHIA ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JACIENE OLGA PASSOS

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1007338-60.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: TANIA BAHIA ANDRADE EXECUTADO: INSTIT…

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Processo nº 1042840-60.2025.4.01.3300

ID: 311838740

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042840-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA DOS SANTOS CUNHA ANDRADE

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ROBERT ARAUJO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1042840-60.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR REU: CAIXA ECONOMI…

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