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Processo nº 1005793-97.2021.4.01.0000

ID: 326720243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005793-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELENE MARIA DA COSTA LEAL

Intimação

Advogados:

DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005793-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015484-91.2020.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005793-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015484-91.2020.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CELENE MARIA DA COSTA LEAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS - AM961-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CELENE MARIA DA COSTA LEAL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1036736-74.2024.4.01.3304

ID: 293382379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036736-74.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVO DE JESUS NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

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BRUNA SOARES LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036736-74.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVO DE JESUS NEPOMUCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA SOARES LEMOS - BA53809 e DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS - BA61455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003950-97.2021.4.01.0000

ID: 322120673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003950-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE AUAD LIMA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003950-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057094-05.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003950-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057094-05.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ISAQUE AUAD LIMA ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL - MG144557-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003950-97.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAQUE AUAD LIMA ALBUQUERQUE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJDF, que, nos autos da ação ordinária nº 1057094-05.2020.4.01.3400, ajuizada por Isaque Auad Lima Albuquerque, deferiu tutela de urgência para determinar sua reintegração ao Exército, na condição de adido/agregado, com percepção de vencimentos e assistência médica, além da produção antecipada de prova pericial. O agravado, ex-militar temporário, alega ter sido licenciado enquanto ainda se encontrava incapacitado temporariamente, em razão de lesões lombares decorrentes de acidente sofrido durante salto de paraquedas, em serviço. Sustenta que houve reconhecimento administrativo do nexo causal. A União, em suas razões recursais, alega que o autor não tem direito à reintegração por ser militar temporário, inexistindo nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar, bem como ausência de incapacidade definitiva, o que afastaria os requisitos para concessão da tutela. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003950-97.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAQUE AUAD LIMA ALBUQUERQUE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a anulação do ato de desincorporação do agravante das fileiras militares das Forças Armadas e, por conseguinte, sua reintegração na condição de adido/agregado a fim de viabilizar a continuidade do tratamento de saúde e possibilitar a percepção de soldo até a recuperação ou concessão de reforma. Primeiramente, quanto à legislação de regência referente ao presente caso, considerando que se trata de licenciamento ocorrido posteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), deve-se aplicar a mencionada alteração legislativa, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. É o que se infere a partir do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. VIABILIDADE. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade permanente, aliado ao percebimento de ajuda de custo pela passagem para a inatividade. II A sentença de improcedência ficou embasada no fundamento de que se extrai do laudo pericial que o autor é considerado incapaz parcial e permanentemente para as atividades castrenses, mas não para trabalhos civis, portanto, não seria inválido. III O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. IV Da conjugação do art. 109, em seu texto original, com o art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80, depreende-se que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente para as atividades militares em decorrência de enfermidade adquirida em tempo de paz com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, ainda que temporário, será reformado com qualquer tempo de serviço. V Merece modificação os termos da sentença porquanto, conforme os elementos colhidos nos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante possui nexo de causalidade com o serviço castrense, de modo que há direito à reforma, nos termos do art. 108, IV c/c art. 109 da Lei nº 6.880/80. VI A ajuda de custo consiste em direito do militar ao ser movido para a reforma remunerada, como natural consectário da transferência para a inatividade. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF). VII Apelação da parte autora provida. Condenação em verba honorária de sucumbência que ora é invertida em desfavor da União, fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (AC 1037798-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, em linhas gerais, condicionou o direito à reforma do militar temporário à configuração da situação de invalidez por impossibilidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Assim, passou-se a exigir a condição de inválido ao militar temporário para que seja reformado quando acometido de incapacidade definitiva advinda de acidente ou de doença, moléstia ou enfermidade, com ou sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III, IV e VI, da Lei nº 6.880/80), ou ainda quando acometido pelas doenças listadas no inciso V do art. 108 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada) . Dessa forma, o militar temporário somente será reformado com qualquer tempo de serviço, independentemente de estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, se a incapacidade definitiva sobrevier de ferimento/enfermidade adquiridos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações, consoante disposto no art. 109, §1º c/c art. 108, I e II, da Lei nº 6.880/80. Se o militar temporário não se enquadrar nas mencionadas hipóteses, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (arts. 109, §3º e 111, §1º, da Lei nº 6.880/80). No caso, o agravado foi incorporado ao Exército em 2015 e sofreu, em dezembro de 2018, acidente durante salto de paraquedas, tendo sido reconhecido pela Administração como acidente em ato de serviço. Foi desincorporado em 31/08/2020, data em que também foi considerado incapaz temporariamente, com recomendação de afastamento por 60 dias. Entretanto, o laudo pericial judicial constante dos autos originários concluiu, em duas manifestações sucessivas, que o quadro clínico apresentado (lombalgia com dor difusa) não guarda correlação objetiva com o acidente narrado e tem etiologia degenerativa idiopática. Ainda, afirmou-se que não há incapacidade para atividades civis, embora o autor esteja definitivamente incapaz para as funções militares, sem que isso implique invalidez nos termos exigidos pela Lei nº 6.880/80. Por sua vez, o ato de licenciamento, embora tenha sido realizado no mesmo dia em que houve a constatação de incapacidade temporária, não encontra amparo legal para ser anulado com base na jurisprudência mais recente da Corte. É que, a partir das alterações legais promovidas pela Lei nº 13.954/2019, o reconhecimento da incapacidade definitiva sem a invalidez não mais conduz, por si só, à reintegração na condição de adido, devendo o militar ser encostado para fins de tratamento de saúde, sem percepção de soldo. Esse é o entendimento firmado por esta Corte em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA SEM ESTABILIDADE. ATO DE LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO MILITAR. ADIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENCOSTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 109, §§, 2º e 3º da Lei nº 6.880/80, o militar temporário e em estabilidade que sofrer acidente em serviço, será reformado com qualquer tempo de serviço, se, concomitantemente, for julgado incapaz definitivamente para a atividade militar e for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Assim não inserto, será, então, licenciado ou desincorporado. 2. Hipótese dos autos, restou incontroverso o fato de que a lesão que acomete o apelante decorreu de acidente em serviço militar, assim como acarretou a sua incapacidade para o serviço militar como fuzileiro naval, sem demonstração, contudo, de incapacidade total e permanente para qualquer outro trabalho. Por conseguinte, cabível o licenciamento. 3. O ato de licenciamento, proveniente da Administração Militar, ostenta presunções de veracidade, de legalidade e de legitimidade em seu favor, que só podem ser elididas por prova contrária inequívoca, inexistente nos presentes autos. 4. A legislação não desampara por completo o militar temporário acometido por acidente ou doença incapacitante. Nesse caso, admite-se a imputação do encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação, ressaltando, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. Precedentes do STJ (REsp 1997556/PE). 5. Honorários advocatícios majorados em um por cento do valor da condenação estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC). Entretanto, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ao apelante, essa verba só deverá ser saldada quando a parte contrária comprovar que o autor possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ressalvando-se, ainda, seu direito disposto no art. 98, § 3º do CPC. 6. Sentença mantida. Apelação da parte autora não provida. (AC 1002297-97.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) Frise-se que, considerando que o autor foi licenciado após o início da vigência da Lei nº 13.954/2019, ainda que se considere existente nexo de causalidade entre a doença e as atividades militares, o agravado não faz jus à reforma e, por conseguinte, à reintegração. Por fim, registro que não há informação nos autos no sentido de que o acidente de que foi vítima o autor tenha ocorrido em campanha ou na manutenção da ordem pública (art. 108, I e II do Estatuto do militar), caso que prescindiria da condição de invalidez para fins de concessão de reforma, nos termos do disposto no art. 106, II-A, "b", da Lei nº 6.880/1980, sendo a referida alínea incluída por meio da Lei nº 13.954/2019. Ausente, assim, a probabilidade do direito, requisito previsto o art. 300 do CPC para fins de concessão de tutela de urgência. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, determinar o licenciamento da parte, concedendo-lhe tão somente o encostamento, por meio do qual há possibilidade de realização do tratamento de saúde, porém, sem percepção do soldo. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003950-97.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAQUE AUAD LIMA ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESINCORPORAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PELO INSTITUTO DO ENCOSTAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do ato de desincorporação do autor, determinando sua reintegração como agregado/adido, com direito a tratamento médico-hospitalar e percepção de soldo. 2. A Lei nº 6.880/80, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, exige que o militar temporário seja considerado inválido para que possa ser reformado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 108, I e II, quando a incapacidade decorrer de ferimento ou enfermidade adquiridos em campanha ou na manutenção da ordem pública. 3. No caso, o agravado foi incorporado ao Exército em 2015 e sofreu, em dezembro de 2018, acidente durante salto de paraquedas, tendo sido reconhecido pela Administração como acidente em ato de serviço. Foi desincorporado em 31/08/2020, data em que também foi considerado incapaz temporariamente, com recomendação de afastamento por 60 dias. 4. Entretanto, o laudo pericial judicial constante dos autos originários concluiu, em duas manifestações sucessivas, que não há incapacidade para atividades civis, embora o autor esteja definitivamente incapaz para as funções militares, sem que isso implique invalidez nos termos exigidos pela Lei nº 6.880/80. 5. A partir das alterações legais promovidas pela Lei nº 13.954/2019, o reconhecimento da incapacidade definitiva sem a invalidez não mais conduz, por si só, à reintegração na condição de adido, devendo o militar ser encostado para fins de tratamento de saúde, sem percepção de soldo. Precedente. 6. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique que a enfermidade do agravado6 decorreu de situação excepcional que dispensaria o requisito da invalidez para fins de reforma, conforme previsão do art. 108, I e II, da Lei nº 6.880/80. 7. Diante da ausência de probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, determinar o licenciamento da parte, concedendo-lhe tão somente o encostamento, por meio do qual há possibilidade de realização do tratamento de saúde, porém, sem percepção do soldo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1027909-97.2021.4.01.0000

ID: 328749618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027909-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBEN GABRIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ITALO SA VARANDA

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MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027909-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003254-89.2021.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027909-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003254-89.2021.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RUBEN GABRIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA - PI17066-A e FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027909-97.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RUBEN GABRIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA CAMPOS Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A, MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA - PI17066-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou solidariamente ao Estado do Piauí e à União o fornecimento do medicamento Revivid Whole, à base de canabidiol, a paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia e doença do refluxo gastroesofágico, conforme prescrição médica. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão impugnada causa lesão grave e de difícil reparação à ordem jurídica e à administração pública, sobretudo em virtude do elevado custo do tratamento (R$ 72.951,64), da ausência de eficácia comprovada do fármaco e da inexistência de estudos robustos que demonstrem sua superioridade em relação aos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Sustenta que o fornecimento do medicamento em questão carece de demonstração técnica de sua imprescindibilidade, sendo indevido o deferimento de medida de caráter satisfativo e irreversível sem a realização de perícia médica por especialista, em dissonância com a jurisprudência dominante e com os enunciados do CNJ e do STJ, que exigem demonstração da ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS por meio de prova técnica robusta. Aduz, ainda, que o canabidiol indicado não possui registro na ANVISA, tampouco integra a RENAME ou os protocolos clínicos do SUS, inexistindo recomendação oficial para seu uso no tratamento de TEA. Argumenta, ademais, que há política pública estruturada e medicamentos padronizados para o tratamento das enfermidades da parte autora, com alternativas eficazes e seguras devidamente incorporadas à assistência farmacêutica pública, não se justificando a intervenção judicial para substituição da política de saúde vigente por indicação médica isolada. Por fim, requer a reforma da decisão do juízo a quo, cassando a determinação de fornecimento do medicamento. Contrarrazões apresentadas por RUBEN GABRIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA CAMPOS, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027909-97.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RUBEN GABRIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA CAMPOS Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A, MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA - PI17066-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Cumpre consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, entendo ser incabível a reforma da decisão do juízo a quo, ratificando o deferimento da tutela antecipada recursal (id 314651664), de modo a impor à União o fornecimento do medicamento Revivid Whole à parte agravante Com efeito, nota-se que o medicamento pretendido pela parte autora não possui registro geral na ANVISA, o que lhe confere um caráter experimental, bem como o status de medicamento não incorporado ao SUS, nos termos do Tema 1.234 do STF. Nesse diapasão, vê-se como necessária a observância do Tema de repercussão geral 500 do Supremo Tribunal Federal, em que se delimitou as seguintes teses: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (I) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(II) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (III) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. No entanto, em casos particulares, verifica-se que a Agência autoriza a importação de produtos derivados do Canabidiol, desde que presentes os critérios estabelecidos pela Resolução RDC n. 660, de 30 de março de 2022. Com efeito, é imperioso ressaltar que a parte autora possui autorização específica pela ANVISA para importação do produto Revivid Whole, conforme se depreende da documentação apresentada nos autos (id 433920439, p. 45). Dessa maneira, supera-se a aplicação do Tema 500 do STF, em razão da não incidência do item 2, para que incida o Tema 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No presente caso, o laudo médico acostado aos autos (ID 433920439, p. 52) atesta, de forma inequívoca, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o estágio atual da enfermidade que acomete o agravante. Ressalta-se, ainda, que o medicamento pleiteado deve ser administrado em associação com outros fármacos já fornecidos pelo SUS, compondo protocolo terapêutico integrado, o que reforça a imprescindibilidade da sua utilização. Tal circunstância evidencia a urgência e relevância do pedido, uma vez que a negativa de acesso à medicação tem potencial de causar danos graves e irreversíveis à saúde do paciente, com consequências que se estendem a curto, médio e longo prazos. Restou igualmente demonstrado nos autos que o agravante preenche os critérios clínicos exigidos para o uso do Canabidiol, conforme relatado pelos profissionais que o acompanham regularmente. Os documentos apresentados revelam, de forma robusta, tanto a eficácia quanto a segurança do tratamento, especialmente diante do uso continuado e da resposta terapêutica positiva evidenciada. Cabe destacar que a definição da terapêutica mais adequada é atribuição do profissional médico responsável pelo acompanhamento direto do paciente, a quem compete avaliar as peculiaridades do quadro clínico, a evolução da enfermidade, os tratamentos anteriormente empregados e as condições individuais do enfermo. Essa prerrogativa integra o núcleo da autonomia médica e deve ser respeitada. Importa salientar que, embora o medicamento em questão tenha autorização da ANVISA para uso excepcional, seu elevado custo, aliado à comprovada hipossuficiência econômica do paciente, inviabiliza o acesso por meios próprios, justificando a intervenção judicial para garantir o tratamento. Diante desse contexto, impõe-se a análise da urgência e da efetividade da terapêutica postulada, sob a ótica dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, os quais devem orientar a atuação do Poder Judiciário. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão da tutela provisória de urgência, neste momento processual, não afasta a possibilidade de futura produção de prova pericial, caso se mostre necessária à instrução da demanda. O que se reconhece, na presente fase, é a existência de elementos probatórios suficientes para justificar a concessão da medida de urgência, com vistas a assegurar, em sede de cognição sumária, o acesso ao tratamento necessário, prevenindo-se, assim, danos irreparáveis ou de difícil reparação. Por fim, cumpre destacar que, embora o Poder Judiciário não deva substituir a Administração Pública na escolha das políticas públicas de saúde nem na definição dos medicamentos incorporados ao SUS e à RENAME, é legítima a atuação jurisdicional quando demonstrado, pelo autor, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos não padronizados. No caso em tela, verifica-se que tais requisitos foram integralmente observados, conforme os fundamentos anteriormente expostos. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo-se os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027909-97.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RUBEN GABRIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA CAMPOS Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A, MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA - PI17066-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA RENAME E NÃO INCORPORAÇÃO PELO SUS. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDA PELA ANVISA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 500 E 6. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou, solidariamente à União e ao Estado do Piauí, o fornecimento do medicamento Revivid Whole, à base de canabidiol, a paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia e doença do refluxo gastroesofágico, conforme prescrição médica. 2. A parte agravante sustenta a inexistência de eficácia comprovada do medicamento, sua não inclusão na RENAME, a ausência de registro na ANVISA e a disponibilidade de alternativas terapêuticas no SUS. Alega, ainda, que não foi realizada perícia médica que comprove a imprescindibilidade do fármaco, requerendo a cassação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para autorizar o fornecimento, pela União, de medicamento à base de canabidiol não incorporado à RENAME e sem registro sanitário regular, mas com autorização excepcional da ANVISA, para paciente com quadro clínico grave e ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O medicamento Revivid Whole não possui registro geral na ANVISA, mas sua importação foi autorizada excepcionalmente pela Agência, nos termos da Resolução RDC n. 660/2022. 6. Aplica-se ao caso o Tema 6 do STF, que admite o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente requisitos objetivos, o que restou demonstrado nos autos: (i) recusa administrativa; (ii) inexistência de substituto terapêutico eficaz; (iii) laudo médico fundamentado; (iv) comprovação científica de eficácia e segurança do tratamento; e (v) incapacidade financeira do paciente. 7. O laudo médico anexado atesta a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS, a imprescindibilidade clínica do canabidiol e a resposta terapêutica positiva, reforçando a urgência da medida. 8. A atuação jurisdicional no caso não viola a separação de poderes, diante da comprovada ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS e do risco de dano irreparável à saúde do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: “1. É possível o fornecimento judicial de medicamento à base de canabidiol não incorporado ao SUS, desde que haja autorização excepcional da ANVISA e preenchimento dos requisitos fixados pelo STF no Tema 6 ou, em casos de não haver autorização, observado o Tema 500.” “2. A demonstração, por laudo técnico, da ineficácia das terapias padronizadas no SUS e da eficácia comprovada do medicamento prescrito justifica a concessão da tutela de urgência.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; Resolução RDC n. 660/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 657.718, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 500); STF, RE 1.657.156, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.03.2023 (Tema 6). ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1011735-43.2022.4.01.3600

ID: 292990748

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011735-43.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011735-43.2022.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011735-43.2022.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 4 ETAPA REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de execução por título extrajudicial proposta contra a Caixa Econômica Federal. Embora essa Magistrada entenda que a natureza da presente ação não comporta processamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, o TRF1 tem entendido reiteradamente de forma contrária, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. EMPRESA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em virtude de decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Totalcred Serviços de Cobrança Eireli em desfavor da Caixa Econômica Federal, buscando a satisfação de taxas condominiais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, que não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos. 3. É cediço que, com a advento do atual Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, inciso X), de modo que a natureza da ação não deve ser impeditiva da satisfação do crédito relativo à taxa condominial também perante o Juizado Especial Federal. Ademais, o art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, na sua competência, a execução de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. 4. Porém, a 3ª Seção tem entendido que, nos casos em que forem opostos embargos à execução, fica afastada a competência do Juizado Especial Federal, independentemente do valor atribuído à causa, diante do disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, que não prevê a presença de ente público no polo ativo (CC 1027231-19.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 09/03/2021 PAG.), posição com a qual este relator guarda reserva. 5. No caso dos autos, não foram opostos embargos à execução, de modo que o Juizado Especial Federal é o competente para o processamento e julgamento do presente feito. 6. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1027327-97.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 03/12/2021 PAG.) Todavia, observa-se que de acordo com esse mesmo julgado, no caso de serem apresentados embargos à execução, a competência deixa de ser do microssistema dos Juizados, devendo o processo ser remetido para vara comum. No caso dos autos, observa-se no ID 2186716941, que a Caixa Econômica Federal opôs embargos à execução, de modo que com base no entendimento jurisprudencial acima, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Federal para conhecer e julgar a presente execução extrajudicial e DECLINO da competência para uma das varas comuns desta Seção Judiciária. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão, encaminhando-se os autos à vara federal desta Seção Judiciária para onde foi encaminhado o processo n. 1008578-57.2025.4.01.3600. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

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Condominio Residencial Domingos Savio Brandao Lima Jr. x Fundo De Arrendamento Residencial

ID: 326336757

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026485-50.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JR.

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026485-50.2022.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026485-50.2022.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JR. EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de execução por título extrajudicial proposta contra a Caixa Econômica Federal. Embora essa Magistrada entenda que a natureza da presente ação não comporta processamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, o TRF1 tem entendido reiteradamente de forma contrária, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. EMPRESA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em virtude de decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Totalcred Serviços de Cobrança Eireli em desfavor da Caixa Econômica Federal, buscando a satisfação de taxas condominiais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, que não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos. 3. É cediço que, com a advento do atual Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, inciso X), de modo que a natureza da ação não deve ser impeditiva da satisfação do crédito relativo à taxa condominial também perante o Juizado Especial Federal. Ademais, o art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, na sua competência, a execução de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. 4. Porém, a 3ª Seção tem entendido que, nos casos em que forem opostos embargos à execução, fica afastada a competência do Juizado Especial Federal, independentemente do valor atribuído à causa, diante do disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, que não prevê a presença de ente público no polo ativo (CC 1027231-19.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 09/03/2021 PAG.), posição com a qual este relator guarda reserva. 5. No caso dos autos, não foram opostos embargos à execução, de modo que o Juizado Especial Federal é o competente para o processamento e julgamento do presente feito. 6. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1027327-97.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 03/12/2021 PAG.) Todavia, observa-se que de acordo com esse mesmo julgado, no caso de serem apresentados embargos à execução, a competência deixa de ser do microssistema dos Juizados, devendo o processo ser remetido para vara comum. No caso dos autos, observa-se no ID 2191032799, que a Caixa Econômica Federal opôs embargos à execução, de modo que com base no entendimento jurisprudencial acima, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Federal para conhecer e julgar a presente execução extrajudicial e DECLINO da competência para uma das varas desta Seção Judiciária. Registro, por oportuno, que os embargos à execução opostos pela Caixa foram anexados aos autos como contestação, tendo em vista que o PJe não permite protocolar novo processo incidental na classe Embargos à Execução por dependência a um processo principal classificado como “Procedimento do Juizado Especial Cível”, de modo que, tratando-se os embargos à execução de processo autônomo, caberá ao juiz para onde o processo for remetido, determinar o desentranhamento da petição de embargos e a sua distribuição como ação autônoma. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão, encaminhando-se os autos a uma das varas comuns desta Seção Judiciária. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

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Processo nº 1026485-50.2022.4.01.3600

ID: 326336771

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026485-50.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026485-50.2022.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026485-50.2022.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JR. EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de execução por título extrajudicial proposta contra a Caixa Econômica Federal. Embora essa Magistrada entenda que a natureza da presente ação não comporta processamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, o TRF1 tem entendido reiteradamente de forma contrária, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. EMPRESA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em virtude de decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Totalcred Serviços de Cobrança Eireli em desfavor da Caixa Econômica Federal, buscando a satisfação de taxas condominiais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, que não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos. 3. É cediço que, com a advento do atual Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, inciso X), de modo que a natureza da ação não deve ser impeditiva da satisfação do crédito relativo à taxa condominial também perante o Juizado Especial Federal. Ademais, o art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, na sua competência, a execução de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. 4. Porém, a 3ª Seção tem entendido que, nos casos em que forem opostos embargos à execução, fica afastada a competência do Juizado Especial Federal, independentemente do valor atribuído à causa, diante do disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, que não prevê a presença de ente público no polo ativo (CC 1027231-19.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 09/03/2021 PAG.), posição com a qual este relator guarda reserva. 5. No caso dos autos, não foram opostos embargos à execução, de modo que o Juizado Especial Federal é o competente para o processamento e julgamento do presente feito. 6. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1027327-97.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 03/12/2021 PAG.) Todavia, observa-se que de acordo com esse mesmo julgado, no caso de serem apresentados embargos à execução, a competência deixa de ser do microssistema dos Juizados, devendo o processo ser remetido para vara comum. No caso dos autos, observa-se no ID 2191032799, que a Caixa Econômica Federal opôs embargos à execução, de modo que com base no entendimento jurisprudencial acima, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Federal para conhecer e julgar a presente execução extrajudicial e DECLINO da competência para uma das varas desta Seção Judiciária. Registro, por oportuno, que os embargos à execução opostos pela Caixa foram anexados aos autos como contestação, tendo em vista que o PJe não permite protocolar novo processo incidental na classe Embargos à Execução por dependência a um processo principal classificado como “Procedimento do Juizado Especial Cível”, de modo que, tratando-se os embargos à execução de processo autônomo, caberá ao juiz para onde o processo for remetido, determinar o desentranhamento da petição de embargos e a sua distribuição como ação autônoma. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão, encaminhando-se os autos a uma das varas comuns desta Seção Judiciária. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

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Processo nº 1016311-79.2022.4.01.3600

ID: 292990733

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016311-79.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016311-79.2022.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016311-79.2022.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO VAN GOGH EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA DECISÃO Vistos em discussão. Cuida-se de execução por título extrajudicial proposta contra a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA. Embora essa Magistrada entenda que a natureza da presente ação não comporta processamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais, o TRF1 tem entendido reiteradamente de forma contrária, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. EMPRESA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em virtude de decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Totalcred Serviços de Cobrança Eireli em desfavor da Caixa Econômica Federal, buscando a satisfação de taxas condominiais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, que não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos. 3. É cediço que, com a advento do atual Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, inciso X), de modo que a natureza da ação não deve ser impeditiva da satisfação do crédito relativo à taxa condominial também perante o Juizado Especial Federal. Ademais, o art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, prevê, expressamente, na sua competência, a execução de títulos extrajudiciais, observada a limitação do valor da causa. 4. Porém, a 3ª Seção tem entendido que, nos casos em que forem opostos embargos à execução, fica afastada a competência do Juizado Especial Federal, independentemente do valor atribuído à causa, diante do disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, que não prevê a presença de ente público no polo ativo (CC 1027231-19.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 09/03/2021 PAG.), posição com a qual este relator guarda reserva. 5. No caso dos autos, não foram opostos embargos à execução, de modo que o Juizado Especial Federal é o competente para o processamento e julgamento do presente feito. 6. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1027327-97.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 03/12/2021 PAG.) Todavia, observa-se que de acordo com esse mesmo julgado, no caso de serem apresentados embargos à execução, a competência deixa de ser do microssistema dos Juizados, devendo o processo ser remetido para vara comum. No caso dos autos, observa-se no ID 2187975552 que a Empresa Gestora de Ativos S/A opôs embargos à execução, de modo que com base no entendimento jurisprudencial acima, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Federal para conhecer e julgar a presente execução extrajudicial e DECLINO da competência para uma das varas desta Seção Judiciária. Registro, por oportuno, que os embargos à execução opostos pela EMGEA foram anexados aos autos como contestação, tendo em vista que o PJe não permite protocolar novo processo incidental na classe Embargos à Execução por dependência a um processo principal classificado como “Procedimento do Juizado Especial Cível”, de modo que, tratando-se os embargos à execução de processo autônomo, caberá ao juiz para onde o processo for remetido, determinar o desentranhamento da petição de embargos e a sua distribuição como ação autônoma. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão, encaminhando-se os autos a uma das varas comuns desta Seção Judiciária. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

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