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Processo nº 1036736-97.2021.4.01.0000

ID: 280589230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036736-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) AGRAVA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S AGRAVADO: MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A O processo nº 1036736-97.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036736-95.2024.4.01.3200

ID: 326481408

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036736-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VOARE TAXI AEREO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1036736-95.2024.4.01.3200 IMPETRANTE: VOARE TAXI AEREO LTDA IMPETRADO: DE…

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Processo nº 0041500-21.2013.4.01.3300

ID: 326651509

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0041500-21.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 0041500-21.2013.4.01.3300 EXEQUENTE: JOSE OLIVEIRA BRITO DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 0041500-21.2013.4.01.3300

ID: 330324325

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0041500-21.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 0041500-21.2013.4.01.3300 EXEQUENTE: JOSE OLIVEIRA BRITO DE JESUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Frigorifico Regional Sudoeste Ltda x Forum Nacional De Protecao E Defesa Animal e outros

ID: 307383631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017918-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA

Polo Passivo:

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA SOS ANIMAIS DE RUA UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET - BA39355-A POLO PASSIVO:REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA BUSSENI BRANDAO - BA19736-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRIGORÍFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA. contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. A decisão agravada indeferiu o pedido da Agravante sob o fundamento de que não restou demonstrado o interesse jurídico necessário para sua admissão como assistente litisconsorcial, mas apenas o interesse econômico na exploração da atividade comercial de abate de jumentos. A Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois o desfecho da Ação Civil Pública atinge diretamente sua esfera jurídica, e que possui interesse jurídico na demanda, pois eventual procedência da ação interferirá em diversas relações contratuais firmadas em virtude do exercício de sua atividade econômica. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. O recurso não merece provimento. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o mero interesse econômico não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro como assistente, sendo necessária a demonstração de que a relação jurídica do assistente será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). No caso, a Ação Civil Pública discute a legalidade do abate de jumentos, muares e bardotos, de modo que eventual decisão de procedência da ação não atinge a Agravante diretamente, mas de forma reflexa, pois apenas impede o exercício de uma atividade econômica. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO INDEFERIDO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. RECONHECIMENTO PELO STF. LAUDO OFICIAL IMPRESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO INCRA. VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXPROPRIANTE AO APELAR. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS COM BASE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Pantanal de Cima, situado nos municípios de Lagoa da Confusão e Formoso do Araguaia, no Estado do Tocantins, com área de 27.340,1839 hectares. 2. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. Na espécie, o interesse jurídico alegado pelo Recorrente decorre de eventual reflexo patrimonial indireto decorrente de contrato privado firmado com acionistas da Expropriada, não se tratando de relação jurídica diretamente vinculada ao objeto da lide, que é a definição do quantum indenizatório de cobertura vegetal fixada judicialmente com base em perícias técnicas. O mero interesse econômico ou expectativa de benefício patrimonial futuro não autoriza o ingresso do terceiro como assistente simples, sendo necessário que haja relação jurídica material que possa ser diretamente afetada pela sentença. Ademais, a cláusula contratual apontada pelo Requerente estabelece eventual participação no produto da indenização com base em ajuste firmado com terceiros, não havendo demonstração de que esteja registrado formalmente nos autos qualquer instrumento de cessão de direitos ou sub-rogação. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite a habilitação de cessionários e terceiros titulares de direitos vinculados ao crédito expropriatório quando há cessão regular de direitos ou vínculo jurídico que demonstre sujeição direta ao resultado da demanda, o que não se observa no presente caso. 3. DA APELAÇÃO DO EXPROPRIANTE. A apelação do INCRA não pode ser conhecida por ausência de interesse recursal, diante de comportamento contraditório, pois a autarquia apresentou laudo técnico com valor indenizatório de R$ 7.499.146,29 (agosto/2014), e, em momento posterior, insurge-se contra a sentença que fixou a indenização em R$ 351.528,92. A proibição dos comportamentos contraditórios expressão do princípio da boa-fé objetiva constitui garantia do equilíbrio nas relações jurídicas e fundamento da confiança legítima entre as partes, não se coadunando com a atuação processual contraditória da Administração Pública. 4. DA APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA. A indenização da cobertura vegetal foi expressamente reconhecida como devida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 464.957, com trânsito em julgado, afastando a exigência de exploração econômica da vegetação arbórea. 5. O laudo pericial judicial foi considerado imprestável pelos assistentes técnicos do INCRA e do Ministério Público Federal, por ausência de rigor técnico, falhas metodológicas e inconsistência estatística. 6. Os laudos dos assistentes técnicos do INCRA e do MPF, convergentes entre si, apresentam resultado confiável e valores próximos, embasados em metodologia adequada. Laudo técnico apresentado pelo INCRA homologado, fixando o valor da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014). 7. A incidência dos juros compensatórios, à razão de 12% ao ano, desde a imissão provisória na posse (1988), sobre o valor da indenização remanescente (deduzido o depósito inicial), foi objeto de decisão anterior com trânsito em julgado, não podendo ser novamente discutida. 8. Apelação do INCRA não conhecida. Apelação da expropriada parcialmente provida, para homologar o laudo do assistente técnico do INCRA, fixando o valor da indenização da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014) e determinar a incidência dos juros compensatórios conforme decisão transitada em julgado. (AC 0002565-65.1988.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Terceira Turma, PJe 02/04/2025) *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1010977-33.2018.4.01.3300 AGRAVANTE: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL. ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA, FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL, SOS ANIMAIS DE RUA, UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART. 119 DO CPC. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial em Ação Civil Pública. 2. O mero interesse econômico não é suficiente para autorizar o ingresso de terceiro em Ação Civil Pública como assistente, sendo necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídica. 3. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 4. A Ação Civil Pública que discute a legalidade do abate de jumentos não impede a Agravante de exercer sua atividade econômica, de modo que eventual procedência da ação terá efeitos meramente reflexos em sua esfera patrimonial, o que não caracteriza o necessário interesse jurídico a justificar a assistência. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Frigorifico Regional Sudoeste Ltda x Forum Nacional De Protecao E Defesa Animal e outros

ID: 307383642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017918-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA

Polo Passivo:

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA SOS ANIMAIS DE RUA UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET - BA39355-A POLO PASSIVO:REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA BUSSENI BRANDAO - BA19736-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRIGORÍFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA. contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. A decisão agravada indeferiu o pedido da Agravante sob o fundamento de que não restou demonstrado o interesse jurídico necessário para sua admissão como assistente litisconsorcial, mas apenas o interesse econômico na exploração da atividade comercial de abate de jumentos. A Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois o desfecho da Ação Civil Pública atinge diretamente sua esfera jurídica, e que possui interesse jurídico na demanda, pois eventual procedência da ação interferirá em diversas relações contratuais firmadas em virtude do exercício de sua atividade econômica. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. O recurso não merece provimento. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o mero interesse econômico não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro como assistente, sendo necessária a demonstração de que a relação jurídica do assistente será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). No caso, a Ação Civil Pública discute a legalidade do abate de jumentos, muares e bardotos, de modo que eventual decisão de procedência da ação não atinge a Agravante diretamente, mas de forma reflexa, pois apenas impede o exercício de uma atividade econômica. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO INDEFERIDO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. RECONHECIMENTO PELO STF. LAUDO OFICIAL IMPRESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO INCRA. VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXPROPRIANTE AO APELAR. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS COM BASE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Pantanal de Cima, situado nos municípios de Lagoa da Confusão e Formoso do Araguaia, no Estado do Tocantins, com área de 27.340,1839 hectares. 2. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. Na espécie, o interesse jurídico alegado pelo Recorrente decorre de eventual reflexo patrimonial indireto decorrente de contrato privado firmado com acionistas da Expropriada, não se tratando de relação jurídica diretamente vinculada ao objeto da lide, que é a definição do quantum indenizatório de cobertura vegetal fixada judicialmente com base em perícias técnicas. O mero interesse econômico ou expectativa de benefício patrimonial futuro não autoriza o ingresso do terceiro como assistente simples, sendo necessário que haja relação jurídica material que possa ser diretamente afetada pela sentença. Ademais, a cláusula contratual apontada pelo Requerente estabelece eventual participação no produto da indenização com base em ajuste firmado com terceiros, não havendo demonstração de que esteja registrado formalmente nos autos qualquer instrumento de cessão de direitos ou sub-rogação. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite a habilitação de cessionários e terceiros titulares de direitos vinculados ao crédito expropriatório quando há cessão regular de direitos ou vínculo jurídico que demonstre sujeição direta ao resultado da demanda, o que não se observa no presente caso. 3. DA APELAÇÃO DO EXPROPRIANTE. A apelação do INCRA não pode ser conhecida por ausência de interesse recursal, diante de comportamento contraditório, pois a autarquia apresentou laudo técnico com valor indenizatório de R$ 7.499.146,29 (agosto/2014), e, em momento posterior, insurge-se contra a sentença que fixou a indenização em R$ 351.528,92. A proibição dos comportamentos contraditórios expressão do princípio da boa-fé objetiva constitui garantia do equilíbrio nas relações jurídicas e fundamento da confiança legítima entre as partes, não se coadunando com a atuação processual contraditória da Administração Pública. 4. DA APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA. A indenização da cobertura vegetal foi expressamente reconhecida como devida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 464.957, com trânsito em julgado, afastando a exigência de exploração econômica da vegetação arbórea. 5. O laudo pericial judicial foi considerado imprestável pelos assistentes técnicos do INCRA e do Ministério Público Federal, por ausência de rigor técnico, falhas metodológicas e inconsistência estatística. 6. Os laudos dos assistentes técnicos do INCRA e do MPF, convergentes entre si, apresentam resultado confiável e valores próximos, embasados em metodologia adequada. Laudo técnico apresentado pelo INCRA homologado, fixando o valor da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014). 7. A incidência dos juros compensatórios, à razão de 12% ao ano, desde a imissão provisória na posse (1988), sobre o valor da indenização remanescente (deduzido o depósito inicial), foi objeto de decisão anterior com trânsito em julgado, não podendo ser novamente discutida. 8. Apelação do INCRA não conhecida. Apelação da expropriada parcialmente provida, para homologar o laudo do assistente técnico do INCRA, fixando o valor da indenização da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014) e determinar a incidência dos juros compensatórios conforme decisão transitada em julgado. (AC 0002565-65.1988.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Terceira Turma, PJe 02/04/2025) *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1010977-33.2018.4.01.3300 AGRAVANTE: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL. ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA, FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL, SOS ANIMAIS DE RUA, UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART. 119 DO CPC. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial em Ação Civil Pública. 2. O mero interesse econômico não é suficiente para autorizar o ingresso de terceiro em Ação Civil Pública como assistente, sendo necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídica. 3. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 4. A Ação Civil Pública que discute a legalidade do abate de jumentos não impede a Agravante de exercer sua atividade econômica, de modo que eventual procedência da ação terá efeitos meramente reflexos em sua esfera patrimonial, o que não caracteriza o necessário interesse jurídico a justificar a assistência. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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ID: 307383651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017918-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA

Polo Passivo:

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA SOS ANIMAIS DE RUA UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO

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LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET - BA39355-A POLO PASSIVO:REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA BUSSENI BRANDAO - BA19736-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRIGORÍFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA. contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. A decisão agravada indeferiu o pedido da Agravante sob o fundamento de que não restou demonstrado o interesse jurídico necessário para sua admissão como assistente litisconsorcial, mas apenas o interesse econômico na exploração da atividade comercial de abate de jumentos. A Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois o desfecho da Ação Civil Pública atinge diretamente sua esfera jurídica, e que possui interesse jurídico na demanda, pois eventual procedência da ação interferirá em diversas relações contratuais firmadas em virtude do exercício de sua atividade econômica. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. O recurso não merece provimento. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o mero interesse econômico não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro como assistente, sendo necessária a demonstração de que a relação jurídica do assistente será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). No caso, a Ação Civil Pública discute a legalidade do abate de jumentos, muares e bardotos, de modo que eventual decisão de procedência da ação não atinge a Agravante diretamente, mas de forma reflexa, pois apenas impede o exercício de uma atividade econômica. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO INDEFERIDO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. RECONHECIMENTO PELO STF. LAUDO OFICIAL IMPRESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO INCRA. VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXPROPRIANTE AO APELAR. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS COM BASE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Pantanal de Cima, situado nos municípios de Lagoa da Confusão e Formoso do Araguaia, no Estado do Tocantins, com área de 27.340,1839 hectares. 2. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. Na espécie, o interesse jurídico alegado pelo Recorrente decorre de eventual reflexo patrimonial indireto decorrente de contrato privado firmado com acionistas da Expropriada, não se tratando de relação jurídica diretamente vinculada ao objeto da lide, que é a definição do quantum indenizatório de cobertura vegetal fixada judicialmente com base em perícias técnicas. O mero interesse econômico ou expectativa de benefício patrimonial futuro não autoriza o ingresso do terceiro como assistente simples, sendo necessário que haja relação jurídica material que possa ser diretamente afetada pela sentença. Ademais, a cláusula contratual apontada pelo Requerente estabelece eventual participação no produto da indenização com base em ajuste firmado com terceiros, não havendo demonstração de que esteja registrado formalmente nos autos qualquer instrumento de cessão de direitos ou sub-rogação. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite a habilitação de cessionários e terceiros titulares de direitos vinculados ao crédito expropriatório quando há cessão regular de direitos ou vínculo jurídico que demonstre sujeição direta ao resultado da demanda, o que não se observa no presente caso. 3. DA APELAÇÃO DO EXPROPRIANTE. A apelação do INCRA não pode ser conhecida por ausência de interesse recursal, diante de comportamento contraditório, pois a autarquia apresentou laudo técnico com valor indenizatório de R$ 7.499.146,29 (agosto/2014), e, em momento posterior, insurge-se contra a sentença que fixou a indenização em R$ 351.528,92. A proibição dos comportamentos contraditórios expressão do princípio da boa-fé objetiva constitui garantia do equilíbrio nas relações jurídicas e fundamento da confiança legítima entre as partes, não se coadunando com a atuação processual contraditória da Administração Pública. 4. DA APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA. A indenização da cobertura vegetal foi expressamente reconhecida como devida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 464.957, com trânsito em julgado, afastando a exigência de exploração econômica da vegetação arbórea. 5. O laudo pericial judicial foi considerado imprestável pelos assistentes técnicos do INCRA e do Ministério Público Federal, por ausência de rigor técnico, falhas metodológicas e inconsistência estatística. 6. Os laudos dos assistentes técnicos do INCRA e do MPF, convergentes entre si, apresentam resultado confiável e valores próximos, embasados em metodologia adequada. Laudo técnico apresentado pelo INCRA homologado, fixando o valor da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014). 7. A incidência dos juros compensatórios, à razão de 12% ao ano, desde a imissão provisória na posse (1988), sobre o valor da indenização remanescente (deduzido o depósito inicial), foi objeto de decisão anterior com trânsito em julgado, não podendo ser novamente discutida. 8. Apelação do INCRA não conhecida. Apelação da expropriada parcialmente provida, para homologar o laudo do assistente técnico do INCRA, fixando o valor da indenização da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014) e determinar a incidência dos juros compensatórios conforme decisão transitada em julgado. (AC 0002565-65.1988.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Terceira Turma, PJe 02/04/2025) *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1010977-33.2018.4.01.3300 AGRAVANTE: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL. ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA, FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL, SOS ANIMAIS DE RUA, UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART. 119 DO CPC. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial em Ação Civil Pública. 2. O mero interesse econômico não é suficiente para autorizar o ingresso de terceiro em Ação Civil Pública como assistente, sendo necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídica. 3. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 4. A Ação Civil Pública que discute a legalidade do abate de jumentos não impede a Agravante de exercer sua atividade econômica, de modo que eventual procedência da ação terá efeitos meramente reflexos em sua esfera patrimonial, o que não caracteriza o necessário interesse jurídico a justificar a assistência. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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ID: 307383658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017918-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA

Polo Passivo:

FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA SOS ANIMAIS DE RUA UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BUSSENI BRANDAO

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LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET - BA39355-A POLO PASSIVO:REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA BUSSENI BRANDAO - BA19736-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRIGORÍFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA. contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. A decisão agravada indeferiu o pedido da Agravante sob o fundamento de que não restou demonstrado o interesse jurídico necessário para sua admissão como assistente litisconsorcial, mas apenas o interesse econômico na exploração da atividade comercial de abate de jumentos. A Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois o desfecho da Ação Civil Pública atinge diretamente sua esfera jurídica, e que possui interesse jurídico na demanda, pois eventual procedência da ação interferirá em diversas relações contratuais firmadas em virtude do exercício de sua atividade econômica. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. O recurso não merece provimento. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o mero interesse econômico não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro como assistente, sendo necessária a demonstração de que a relação jurídica do assistente será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). No caso, a Ação Civil Pública discute a legalidade do abate de jumentos, muares e bardotos, de modo que eventual decisão de procedência da ação não atinge a Agravante diretamente, mas de forma reflexa, pois apenas impede o exercício de uma atividade econômica. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO INDEFERIDO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. RECONHECIMENTO PELO STF. LAUDO OFICIAL IMPRESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO INCRA. VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXPROPRIANTE AO APELAR. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS COM BASE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Pantanal de Cima, situado nos municípios de Lagoa da Confusão e Formoso do Araguaia, no Estado do Tocantins, com área de 27.340,1839 hectares. 2. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. Na espécie, o interesse jurídico alegado pelo Recorrente decorre de eventual reflexo patrimonial indireto decorrente de contrato privado firmado com acionistas da Expropriada, não se tratando de relação jurídica diretamente vinculada ao objeto da lide, que é a definição do quantum indenizatório de cobertura vegetal fixada judicialmente com base em perícias técnicas. O mero interesse econômico ou expectativa de benefício patrimonial futuro não autoriza o ingresso do terceiro como assistente simples, sendo necessário que haja relação jurídica material que possa ser diretamente afetada pela sentença. Ademais, a cláusula contratual apontada pelo Requerente estabelece eventual participação no produto da indenização com base em ajuste firmado com terceiros, não havendo demonstração de que esteja registrado formalmente nos autos qualquer instrumento de cessão de direitos ou sub-rogação. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite a habilitação de cessionários e terceiros titulares de direitos vinculados ao crédito expropriatório quando há cessão regular de direitos ou vínculo jurídico que demonstre sujeição direta ao resultado da demanda, o que não se observa no presente caso. 3. DA APELAÇÃO DO EXPROPRIANTE. A apelação do INCRA não pode ser conhecida por ausência de interesse recursal, diante de comportamento contraditório, pois a autarquia apresentou laudo técnico com valor indenizatório de R$ 7.499.146,29 (agosto/2014), e, em momento posterior, insurge-se contra a sentença que fixou a indenização em R$ 351.528,92. A proibição dos comportamentos contraditórios expressão do princípio da boa-fé objetiva constitui garantia do equilíbrio nas relações jurídicas e fundamento da confiança legítima entre as partes, não se coadunando com a atuação processual contraditória da Administração Pública. 4. DA APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA. A indenização da cobertura vegetal foi expressamente reconhecida como devida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 464.957, com trânsito em julgado, afastando a exigência de exploração econômica da vegetação arbórea. 5. O laudo pericial judicial foi considerado imprestável pelos assistentes técnicos do INCRA e do Ministério Público Federal, por ausência de rigor técnico, falhas metodológicas e inconsistência estatística. 6. Os laudos dos assistentes técnicos do INCRA e do MPF, convergentes entre si, apresentam resultado confiável e valores próximos, embasados em metodologia adequada. Laudo técnico apresentado pelo INCRA homologado, fixando o valor da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014). 7. A incidência dos juros compensatórios, à razão de 12% ao ano, desde a imissão provisória na posse (1988), sobre o valor da indenização remanescente (deduzido o depósito inicial), foi objeto de decisão anterior com trânsito em julgado, não podendo ser novamente discutida. 8. Apelação do INCRA não conhecida. Apelação da expropriada parcialmente provida, para homologar o laudo do assistente técnico do INCRA, fixando o valor da indenização da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014) e determinar a incidência dos juros compensatórios conforme decisão transitada em julgado. (AC 0002565-65.1988.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Terceira Turma, PJe 02/04/2025) *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1010977-33.2018.4.01.3300 AGRAVANTE: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL. ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA, FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL, SOS ANIMAIS DE RUA, UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART. 119 DO CPC. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial em Ação Civil Pública. 2. O mero interesse econômico não é suficiente para autorizar o ingresso de terceiro em Ação Civil Pública como assistente, sendo necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídica. 3. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 4. A Ação Civil Pública que discute a legalidade do abate de jumentos não impede a Agravante de exercer sua atividade econômica, de modo que eventual procedência da ação terá efeitos meramente reflexos em sua esfera patrimonial, o que não caracteriza o necessário interesse jurídico a justificar a assistência. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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ID: 307383666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017918-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA

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FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA SOS ANIMAIS DE RUA UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017918-97.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010977-33.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET - BA39355-A POLO PASSIVO:REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA BUSSENI BRANDAO - BA19736-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRIGORÍFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA. contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. A decisão agravada indeferiu o pedido da Agravante sob o fundamento de que não restou demonstrado o interesse jurídico necessário para sua admissão como assistente litisconsorcial, mas apenas o interesse econômico na exploração da atividade comercial de abate de jumentos. A Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois o desfecho da Ação Civil Pública atinge diretamente sua esfera jurídica, e que possui interesse jurídico na demanda, pois eventual procedência da ação interferirá em diversas relações contratuais firmadas em virtude do exercício de sua atividade econômica. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial na Ação Civil Pública nº 1010977-33.2018.4.01.3300. O recurso não merece provimento. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o mero interesse econômico não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro como assistente, sendo necessária a demonstração de que a relação jurídica do assistente será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). No caso, a Ação Civil Pública discute a legalidade do abate de jumentos, muares e bardotos, de modo que eventual decisão de procedência da ação não atinge a Agravante diretamente, mas de forma reflexa, pois apenas impede o exercício de uma atividade econômica. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO INDEFERIDO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. RECONHECIMENTO PELO STF. LAUDO OFICIAL IMPRESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO INCRA. VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXPROPRIANTE AO APELAR. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS COM BASE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Pantanal de Cima, situado nos municípios de Lagoa da Confusão e Formoso do Araguaia, no Estado do Tocantins, com área de 27.340,1839 hectares. 2. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. Na espécie, o interesse jurídico alegado pelo Recorrente decorre de eventual reflexo patrimonial indireto decorrente de contrato privado firmado com acionistas da Expropriada, não se tratando de relação jurídica diretamente vinculada ao objeto da lide, que é a definição do quantum indenizatório de cobertura vegetal fixada judicialmente com base em perícias técnicas. O mero interesse econômico ou expectativa de benefício patrimonial futuro não autoriza o ingresso do terceiro como assistente simples, sendo necessário que haja relação jurídica material que possa ser diretamente afetada pela sentença. Ademais, a cláusula contratual apontada pelo Requerente estabelece eventual participação no produto da indenização com base em ajuste firmado com terceiros, não havendo demonstração de que esteja registrado formalmente nos autos qualquer instrumento de cessão de direitos ou sub-rogação. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite a habilitação de cessionários e terceiros titulares de direitos vinculados ao crédito expropriatório quando há cessão regular de direitos ou vínculo jurídico que demonstre sujeição direta ao resultado da demanda, o que não se observa no presente caso. 3. DA APELAÇÃO DO EXPROPRIANTE. A apelação do INCRA não pode ser conhecida por ausência de interesse recursal, diante de comportamento contraditório, pois a autarquia apresentou laudo técnico com valor indenizatório de R$ 7.499.146,29 (agosto/2014), e, em momento posterior, insurge-se contra a sentença que fixou a indenização em R$ 351.528,92. A proibição dos comportamentos contraditórios expressão do princípio da boa-fé objetiva constitui garantia do equilíbrio nas relações jurídicas e fundamento da confiança legítima entre as partes, não se coadunando com a atuação processual contraditória da Administração Pública. 4. DA APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA. A indenização da cobertura vegetal foi expressamente reconhecida como devida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 464.957, com trânsito em julgado, afastando a exigência de exploração econômica da vegetação arbórea. 5. O laudo pericial judicial foi considerado imprestável pelos assistentes técnicos do INCRA e do Ministério Público Federal, por ausência de rigor técnico, falhas metodológicas e inconsistência estatística. 6. Os laudos dos assistentes técnicos do INCRA e do MPF, convergentes entre si, apresentam resultado confiável e valores próximos, embasados em metodologia adequada. Laudo técnico apresentado pelo INCRA homologado, fixando o valor da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014). 7. A incidência dos juros compensatórios, à razão de 12% ao ano, desde a imissão provisória na posse (1988), sobre o valor da indenização remanescente (deduzido o depósito inicial), foi objeto de decisão anterior com trânsito em julgado, não podendo ser novamente discutida. 8. Apelação do INCRA não conhecida. Apelação da expropriada parcialmente provida, para homologar o laudo do assistente técnico do INCRA, fixando o valor da indenização da cobertura vegetal em R$ 7.499.146,29 (agosto/2014) e determinar a incidência dos juros compensatórios conforme decisão transitada em julgado. (AC 0002565-65.1988.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Terceira Turma, PJe 02/04/2025) *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017918-97.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1010977-33.2018.4.01.3300 AGRAVANTE: FRIGORIFICO REGIONAL SUDOESTE LTDA AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL. ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REDE E MOBILIZACAO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA, FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL, SOS ANIMAIS DE RUA, UNIAO DEFENSORA DOS ANIMAIS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART. 119 DO CPC. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente litisconsorcial em Ação Civil Pública. 2. O mero interesse econômico não é suficiente para autorizar o ingresso de terceiro em Ação Civil Pública como assistente, sendo necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídica. 3. A orientação do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 4. A Ação Civil Pública que discute a legalidade do abate de jumentos não impede a Agravante de exercer sua atividade econômica, de modo que eventual procedência da ação terá efeitos meramente reflexos em sua esfera patrimonial, o que não caracteriza o necessário interesse jurídico a justificar a assistência. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1035184-97.2021.4.01.0000

ID: 280678515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035184-97.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA COELHO

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1035184-97.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO FERREIRA COELHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1035184-97.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO FERREIRA COELHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PESQUISAS NOS SISTEMAS DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF), DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) E DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO DAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). IMPOSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O §4º do Art. 1º Lei Complementar nº 105/2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”, preconiza que: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] §4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: [...]”. 2. Assim, os sistemas que a agravante busca consultar, a priori, estão protegidos pela inviolabilidade instituída pela Carta Magna e somente podem ser acessados para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 3. Dessa forma, não é possível a sua utilização com o intuito de encontrar bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito cobrado em execução de título extrajudicial. 4. O julgamento de mérito do presente agravo torna prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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