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Processo nº 1042778-93.2020.4.01.3300

ID: 333799887

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1042778-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE A O SANTOS E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MAIA

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CAMILA SANTOS MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042778-93.2020.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MARGARE…

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Processo nº 1003008-93.2020.4.01.3300

ID: 313332904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003008-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER PONCIANO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EDINOLIA RODRIGUES DE SOUZA BISPO Advogados…

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Processo nº 1057231-93.2020.4.01.3300

ID: 332009311

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057231-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ COSTA BARROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO TELES MEDEIROS NETO

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1057231-93.2020.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LUIZ COSTA BARROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Processo nº 1036764-34.2023.4.01.3900

ID: 322465964

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036764-34.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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CARLA RICHETTI BLANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1036764-34.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA…

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Processo nº 1042002-93.2020.4.01.3300

ID: 274984644

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042002-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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HERICK LEONARD LIMA SANTOS

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PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO ABREU COSTA E BARROS

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042002-93.2020.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1042002-93.2020.4.01.3300

ID: 274984647

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042002-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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HERICK LEONARD LIMA SANTOS

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PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO ABREU COSTA E BARROS

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042002-93.2020.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1042002-93.2020.4.01.3300

ID: 274984651

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042002-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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JARLENO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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HERICK LEONARD LIMA SANTOS

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PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO ABREU COSTA E BARROS

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042002-93.2020.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1023863-93.2020.4.01.3300

ID: 328612209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023863-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE MELLO

Acórdão

Advogados:

EUNICE MARTINS GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023863-93.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023863-93.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023863-93.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023863-93.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DENISE MELLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUNICE MARTINS GOMES - BA5818-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023863-93.2020.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DENISE MELLO Advogado do(a) APELADO: EUNICE MARTINS GOMES - BA5818-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Denise Mello, beneficiária do plano de saúde TRT5-Saúde. A autora requereu o custeio integral de procedimento cirúrgico de implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI), bem como de outros procedimentos médicos complementares e indispensáveis ao tratamento da estenose valvar aórtica grave, situação reconhecida como urgente e de elevado risco, com base em prescrição médica. A sentença acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a União, por meio do plano TRT5-Saúde, ao custeio integral dos procedimentos médicos prescritos, incluindo todo o material necessário e os custos hospitalares. Rejeitou, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, em resumo, que a negativa administrativa foi legítima, com base em normas da ANS e na necessidade de preservação do equilíbrio financeiro do plano de autogestão, tendo em vista que o procedimento então requerido não constava do rol obrigatório vigente à época dos fatos. Alega, ainda, que a ampliação da cobertura depende de avaliação técnica e deliberação colegiada do conselho do plano, de modo que deferi-la de forma individual violaria o princípio da isonomia entre os usuários. Requereu, assim, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento da apelação. A apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023863-93.2020.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DENISE MELLO Advogado do(a) APELADO: EUNICE MARTINS GOMES - BA5818-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade do plano de saúde mantido pela União, por meio do TRT5-Saúde, custear o procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), indicado como medida urgente e imprescindível à paciente Denise Mello, beneficiária do referido programa de assistência. A UNIÃO interpõe recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o custeio integral do tratamento prescrito, incluindo procedimentos auxiliares, materiais e despesas hospitalares. O pleito indenizatório por danos morais foi julgado improcedente. Em suas razões, sustenta a apelante que a negativa de cobertura foi legítima, amparada no então vigente Anexo I da RN nº 428/2017, e que a ampliação das coberturas no plano de autogestão demanda deliberação interna, sob pena de violação do equilíbrio financeiro e da isonomia entre os beneficiários. É incontroverso nos autos que a autora apresentava quadro de estenose aórtica grave, com sintomas progressivos da doença, idade avançada (79 anos) e múltiplas comorbidades, portanto, classificada como paciente de alto risco cirúrgico. O procedimento TAVI foi indicado pela equipe médica como a única alternativa terapêutica viável (id nº 295263418). No caso, o tratamento foi não apenas prescrito pelos médicos da autora, mas também respaldado por parecer pericial, preenchendo todos os parâmetros exigidos para cobertura excepcional e obrigatória, conforme se observa do Laudo de id nº 295263437. Assim, a alegação da União de que o tratamento não constava do rol de coberturas previstas à época não merece prosperar. A partir de 01/04/2021, o procedimento TAVI passou a ser incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme previsto na RN nº 465/2021, sendo sua cobertura obrigatória desde que preenchidos critérios clínicos específicos, portanto, é evidente a eficácia do tratamento. Ainda que se considere que o caso em análise seja anterior à RN nº 465/2021 da ANS, aplica-se ao caso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a mitigação da taxatividade do rol de procedimentos de cobertura obrigatória, especialmente diante de situações de urgência médica e da ausência de substituto terapêutico eficaz, inclusive em caso semelhante ao do presente feito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021.1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual. 2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização". Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454756 SP 2023/0329999-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). (grifos nossos). Some-se ao exposto que, embora os planos de autogestão não se submetam às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é evidente que se sujeitam ao regime jurídico da boa-fé, da função social e da proteção da dignidade do beneficiário, sendo abusiva a exclusão de cobertura de tratamento prescrito como o único meio eficaz de evitar o agravamento da doença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. RECUSA DE COBERTURA DE HEMODIÁLISE. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE À FUNÇÃO SOCIAL DA CLÁUSULA DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. 2. Nos termos da Súmula 608/STJ, os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.656/1998 é inaplicável aos contratos antigos não adaptados. 4. Sujeição, porém, dos contratos antigos operados por entidade de autogestão ao princípio da função social do contrato, conforme jurisprudência pacífica desta Turma. 5. Caso concreto em que a operadora se recusou a oferecer cobertura de hemodiálise em regime ambulatorial, após alta hospitalar, não obstante a declaração do médico assistente acerca necessidade do procedimento como "método de sobrevivência" da paciente . 6. Recusa de cobertura que subtrai do contrato a sua função social, na medida em que impede a continuidade do tratamento de doença (insuficiência renal) não excluída do contrato de plano de saúde. 7. Caráter manifestamente infundado da alegação de ausência de previsão da hemodiálise no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, ensejando aplicação de multa processual. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1774203 RS 2018/0271529-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021). (grifos nossos). Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atribuído ao tratamento concedido, nos termos fixados na sentença. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023863-93.2020.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DENISE MELLO Advogado do(a) APELADO: EUNICE MARTINS GOMES - BA5818-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRT5-SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por beneficiária do plano TRT5-Saúde, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando o custeio integral de procedimento de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), incluindo materiais e despesas hospitalares, com base em prescrição médica de urgência. 2. A apelante sustentou a legalidade da negativa administrativa, relatando que o procedimento não constava do rol da ANS vigente à época, sendo necessário preservar o equilíbrio financeiro do plano de autogestão e a isonomia entre os usuários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde de autogestão mantido pela Administração Pública, de procedimento médico prescrito como urgente e imprescindível, mas não incluído no rol obrigatório da ANS à época dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a gravidade do quadro clínico da autora, diagnosticada com estenose aórtica severa, idade avançada e alto risco cirúrgico, restou evidenciado nos autos que o procedimento TAVI era a única alternativa terapêutica viável, conforme prescrição médica e laudo técnico pericial. 5. A negativa de custeio por ausência de previsão no rol da ANS mostrou-se incompatível com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a mitigação da taxatividade do rol em situações de urgência e ausência de tratamento alternativo eficaz. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em planos de autogestão, há submissão à função social do contrato e à proteção da dignidade do beneficiário, sendo considerada abusiva a exclusão de cobertura em casos de risco de vida e prescrição médica fundamentada. 7. Verificadas as condições clínicas autorizadoras da cobertura excepcional, correta a sentença que determinou o custeio integral do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É devida, em caráter excepcional, a cobertura de procedimento médico não incluído no rol obrigatório da ANS quando prescrito como único meio eficaz de tratamento, em situações de urgência, com respaldo técnico e ausência de alternativa terapêutica. 2. Os planos de autogestão não estão sujeitos ao CDC, mas devem observar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a proteção à saúde do beneficiário. 3. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS configura conduta abusiva diante da urgência do tratamento e da inexistência de substituto terapêutico." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2454756 SP 2023/0329999-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024; STJ - AgInt no REsp: 1774203 RS 2018/0271529-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021 ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1060432-93.2020.4.01.3300

ID: 325321278

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060432-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1060432-93.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1060432-93.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCINEIDE MAGALHAES FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora peticionou nos autos requerendo que o pagamento dos valores devidos a partir de 01/11/2024 até a data da efetiva revisão ocorresse pela via administrativa (ID2196952138). O acordo homologado por este Juízo estabeleceu que o INSS deveria implantar a Pensão por Morte da autora com DIB 11/04/2019 e DIP 01/04/2022. No entanto, o INSS implantou o referido benefício com erro no valor da RMI/RM, tendo procedido à sua retificação somente em 01/06/2025, conforme HISCRE de ID2197638123. Da análise dos autos, verifico que o montante que o exequente pleiteia receber pela via administrativa refere-se ao não cumprimento integral de obrigação constante de título judicial, portanto, deve ser adimplido conforme previsto no art. 100 da CF. Diante do exposto, indefiro o pleito autoral de ID2196952138. Lado outro, os últimos cálculos de liquidação do julgado apresentados pelo SECAJ no valor de R$68.376,87, data-base 12/2024 (ID2161789620), tiveram como marco final a competência 10/2024, deixando, portanto, de incluir o período de 11/2024 a 05/2025, resultando no valor do débito exequendo a menor. Diante do exposto, deixo de homologar os referidos cálculos, ao tempo em que determino o retorno dos autos à contadoria judicial para retificação/atualização da conta de liquidação do julgado. Para tanto, o SECAJ deverá fixar o termo final dos cálculos em 05/2025, bem como abater os valores recebidos pelo autor, no período da conta, referentes a benefícios inacumuláveis. Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1020759-93.2020.4.01.3300

ID: 326878598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020759-93.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BATISTA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANSELMO DE SANTANA

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020759-93.2020.4.01.3300 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: JAIME BATISTA CARNEIRO Advogado do(a) APELANTE: HUGO ANSELMO DE SANTANA - BA65086-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 15 de julho de 2025. LIVIA MIRANDA DE LIMA VARELA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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