Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036791-08.2022.4.01.3300" – Página 2 de 7

Processo nº 1036791-25.2024.4.01.3304

ID: 260283778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036791-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40

Decisão

Advogados:

LETICIA SAMPAIO PORTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIA GOMES ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036791-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036791-08.2022.4.01.3300

ID: 335857902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036791-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLINDINA CERQUEIRA GONCALVES CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036791-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLINDINA CERQUEIRA GONCALVES CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 1136864264), uma vez que nasceu em 22/12/1966. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n° 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural e atividade de pesca em regime de economia familiar. Apesar da Certidão emitida pela Justiça Eleitoral (ID 1136864281) e a Declaração de Aptidão do Pronaf (ID 1136864281) se basearem exclusivamente em autodeclaração, os autos foram instruídos com documentação suficiente para formar convencimento acerca da atividade rural exercida pela autora entre os anos de 1999 e 2005, conforme recibos de contribuição ao sindicato rural apresentados (ID 1136864281), os quais, a rigor, serviram de elementos para demonstrar a atividade da autora como segurada especial para fins de recebimento do auxílio-maternidade nos anos de 1999, 2000, 2003 e 2004, conforme demonstra o CNIS (ID 1182448777). Veio aos autos também nota fiscal de compra de insumos em nome da autora no ano de 1999 (ID 1136864281). Ainda que os contratos de comodato estejam datados de 2018 e 2019 (ID 1136864281), estes são servíveis para demonstrar o exercício da atividade rural em meio familiar, eis que as terras sobre as quais a autora e seu marido alegaram trabalhar pertencem ao pai da autora (CAR, ITR e título de domínio). Além disso, ainda que os registros do CNIS (ID 1182448777) indiquem vínculo de trabalho urbano por cinco meses no ano de 2014, contribuições como autônoma por alguns meses em 2015 e o gozo de auxílio-doença entre 2015 e 2016, tais circunstâncias não se revelam aptas a descaracterizar a condição de segurada especial, tampouco prejudicam a implementação dos requisitos legais para a aposentação etária, a qual, como cediço, admite a modalidade híbrida. Além disso, o depoimento pessoal da autora foi seguro e coerente. Acresça-se, ainda, os depoimentos testemunhais, firmes e verossímeis, e a aparência física da requerente, cujas características físicas são típicas de trabalhador rural. Assim, reconheço a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como que foi integralizado o período mínimo necessário de 180 meses para o acesso ao benefício, além do requisito etário. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural a segurado especial, com DIB na data da DER – 27/01/2022) e DIP na data desta sentença, na forma exposta, cujo valor deverá ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei nº 8.213/1991), acrescidos de correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) concedo a tutela de urgência requerida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias; f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime a parte recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, após demonstrado o cumprimento da tutela de urgência; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, aguarde-se manifestação da parte autora para cumprimento. Nada havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037955-08.2022.4.01.3300

ID: 297825997

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037955-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI COSTA PESTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANILDA NEVES CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037955-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034851-08.2022.4.01.3300

ID: 310614586

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034851-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034851-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083836-08.2022.4.01.3300

ID: 294280029

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083836-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILARINHO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 4ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083836-08.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073554-08.2022.4.01.3300

ID: 292168273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073554-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DA SILVA VALVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDKILSON DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1073554-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039216-08.2022.4.01.3300

ID: 291486453

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039216-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039216-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071905-08.2022.4.01.3300

ID: 313292917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071905-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PROCOPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI SAPUCAIA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1071905-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006430-08.2022.4.01.3300

ID: 278158701

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006430-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENDES ZOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARNEIRO CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YASMIN SOARES LYRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006430-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017391-08.2022.4.01.3300

ID: 276365709

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017391-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017391-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes