Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036808-44.2022.4.01.3300" – Página 2 de 7

Processo nº 1044568-44.2022.4.01.3300

ID: 330833667

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044568-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS PEREIRA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15.ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079779-44.2022.4.01.3300

ID: 276076627

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079779-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1079779-44.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1047381-44.2022.4.01.3300

ID: 332443706

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047381-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJALMA DA SILVA LEANDRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo: 1047381-44.2022.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem, cite-se o Banco Mercantil d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030212-44.2022.4.01.3300

ID: 305388058

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030212-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILLA BEZERRA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AROLDO MOITINHO FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1030212-44.2022.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. REU: UNIVERSIDAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013237-44.2022.4.01.3300

ID: 310382378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013237-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEIROS & LESQUEVES SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013237-44.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013237-44.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013237-44.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO:QUEIROS & LESQUEVES SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia contra sentença proferida na Execução Fiscal n. 1013237-44.2022.4.01.3300, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ao fundamento de que o crédito exequendo era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal ajuizada por conselho profissional com base na suposta inexistência de interesse processual, em razão do valor do crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do Tema 1.184, sob a sistemática da Repercussão Geral (RE n. 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual, respeitada a competência de cada ente federado. 4. Em regulamentação à tese fixada pelo STF, a Resolução CNJ n. 547/2024 dispõe que devem ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou quando, ainda que citado, não forem localizados bens penhoráveis. 5. Contudo, em se tratando de execução fiscal ajuizada por conselho profissional, há circunstância que justifica um distinguishing em relação ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ n. 547/2024, pois as anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional possuem condição de procedibilidade própria, prevista no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. 6. O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 estabelece que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas inferiores a cinco vezes o valor da anuidade, observado o reajuste anual pelo INPC. 7. O entendimento do STJ, REsp n. 2.043.494/SC, é de que os conselhos profissionais possuem legislação específica para cobrança de seus créditos, a qual fixa o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal como condição de procedibilidade. 8. No caso concreto, o valor exequendo é superior ao limite estabelecido na Lei n. 12.514/2011, justificando-se o prosseguimento da execução fiscal. 9. Extinguir execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais com fundamento exclusivo na suposta irrisoriedade do crédito implicaria violação à legislação específica e incentivo à inadimplência, notadamente quando o conselho profissional afirma possuir interesse no prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "Os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos ao limite de ajuizamento previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, não se lhes aplicando a tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.514/2011, art. 8º; CPC, art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 18.08.2023 (Tema 1.184); STJ, REsp 2.043.494, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.02.2023; TRF-1, AC 0003172-39.2015.4.01.3304, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF-1, AC 0003053-48.2015.4.01.3508, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032443-44.2022.4.01.3300

ID: 292365470

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032443-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI STOPASSOLA

Ato ordinatório

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br PROCESSO: 1032443-44.2022.4.01.3300 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047672-44.2022.4.01.3300

ID: 280424956

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047672-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELITA JULIETA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

KEMELLY HELLEN DIAS ROMAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADILMA DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal - Juizado Especial Federal Cível 1047672-44.2022.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NICODEMO SANTOS REU: JOSELITA JULIETA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056305-44.2022.4.01.3300

ID: 278218879

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056305-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1056305-44.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061155-44.2022.4.01.3300

ID: 282788114

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061155-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA CRISTINA CUNHA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1061155-44.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010424-44.2022.4.01.3300

ID: 291489378

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010424-44.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDISON DA FRANCA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010424-44.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes