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Processo nº 1020423-37.2021.4.01.3500

ID: 283267539

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020423-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE GALINDO RODRIGUES

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EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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GABRIELLE VAZ SIMAO

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020423-37.2021.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTA…

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Processo nº 1020423-37.2021.4.01.3500

ID: 283267554

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020423-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE GALINDO RODRIGUES

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EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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GABRIELLE VAZ SIMAO

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020423-37.2021.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTA…

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Processo nº 1034100-37.2021.4.01.3500

ID: 278601337

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034100-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEUMA CRISTINA MENDES BESSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIELLE SIQUEIRA PINHEIRO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1034100-37.2021.4…

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Processo nº 1048456-37.2021.4.01.3500

ID: 329115728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048456-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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LARISSA LEONEL DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048456-37.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048456-37.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: 28.858.399 KETHALY T… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048456-37.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048456-37.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: 28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA LEONEL DE SOUSA - GO49461-A, ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473-A, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746-A, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111-A, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164-A e GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048456-37.2021.4.01.3500 APELANTE: 28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por KETHALY THAIS NEVES BATISTA contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a equiparação, como salário-maternidade, dos valores pagos à empregada gestante Natália Almeida dos Antos, afastada do trabalho presencial por força de lei e impossibilitada de trabalhar remotamente, com termo inicial em 04/09/2021, assegurando à impetrante o direito à compensação do montante efetivamente pago durante o período de afastamento, tal qual previsto no art. 72, §1º, da Lei 8.213/91. Nas razões recursais, a impetrante sustenta que a Lei nº 14.151/2021 impõe o afastamento das gestantes das atividades presenciais e que o § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para as empregadas de MEI, o salário-maternidade deve ser pago diretamente pela Previdência Social. Defende o direito à restituição em espécie dos valores pagos, alegando a inviabilidade da compensação no regime MEI. Contudo, a sentença recorrida entendeu pela possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade, permitindo a compensação nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991, mas julgou inviável a restituição em espécie. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da restituição dos valores pagos. O INSS, em contrarrazões, argui preliminarmente a incompetência da Justiça Federal. Alega que a matéria é de natureza trabalhista, inerente à relação de emprego entre a gestante e a empregadora, e que a Lei nº 14.151/2021 não impõe ao INSS a concessão de salário-maternidade. Requer, assim, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 64, § 3º do Código de Processo Civil. O INSS também sustenta a ilegitimidade ativa da empregadora para postular direito previdenciário em nome da empregada gestante, bem como sua ilegitimidade passiva na demanda, argumentando que a competência recai sobre a União, responsável pela administração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Subsidiariamente, pleiteia o chamamento da União à lide como litisconsorte passivo. Por fim, o INSS argui a inadequação da via eleita. No mérito, defende a ausência dos requisitos para a concessão da segurança liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Parecer ministerial sem pronunciamento acerca do mérito da demanda. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)1048456-37.2021.4.01.3500 APELANTE: 28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de mandado de segurança impetrado por KETHALY THAIS NEVES BATISTA com o objetivo de, liminarmente, "proceder à inclusão da Sra. NATALIA ALMEIDA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob n. 701.727.661-79, em afastamento por licença maternidade, com percepção do salário-maternidade, em razão do risco da pandemia, desde o dia 04/09/2021 até 120 dias após o parto". A impetrante, em suas razões recursais, requer a concessão de salário-maternidade para sua empregada gestante afastada do trabalho presencial, em conformidade com a Lei nº 14.151/2021. Adicionalmente, pleiteia a restituição em espécie dos valores já pagos à empregada, ante a impossibilidade de compensação no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Por sua vez, o INSS, em contrarrazões, argui preliminarmente a incompetência da Justiça Federal. Alega que a matéria é de natureza trabalhista, inerente à relação de emprego entre a gestante e a empregadora, e que a Lei nº 14.151/2021 não impõe ao INSS a concessão de salário-maternidade. Requer, assim, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 64, § 3º do Código de Processo Civil. O INSS também sustenta a ilegitimidade ativa da empregadora para postular direito previdenciário em nome da empregada gestante, bem como sua ilegitimidade passiva na demanda, argumentando que a competência recai sobre a União, responsável pela administração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Subsidiariamente, pleiteia o chamamento da União à lide como litisconsorte passivo. Por fim, o INSS argui a inadequação da via eleita. No mérito, defende a ausência dos requisitos para a concessão da segurança liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Inicialmente, quanto às preliminares, inicio analisando a questão da competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. Com efeito, a discussão dos autos não versa sobre impasse de natureza trabalhista entre empregador e empregada, tampouco de hipótese em que o empregador pleiteia, em nome próprio, direito trabalhista de empregadas. Os autos discutem, ao contrário, sobre a pretensão da pessoa jurídica impetrante em face do Poder Público, visando obter, em última análise, o pagamento de salário-maternidade pela Autarquia Previdenciária (INSS) e a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos a esse título à empregada gestante afastada antes do parto, que não podia prestar trabalho remoto, em razão da natureza das atividades exercidas, no período da pandemia de SARS-CoV- 2. Trata-se, portanto, de pretensão relativa à relação jurídica previdenciária e fiscal entre a parte autora e o Poder Público Federal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para conhecer da causa. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Por outro lado, a preliminar de inadequação da via eleita também deve ser rejeitada. A parte impetrante impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS no ESTADO DE GOIÁS, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a reconhecer o enquadramento do afastamento da empregada gestante Natália Almeida dos Santos, para fins de concessão do salário-maternidade, nos termos da Lei nº 14.151/2021, bem como de que fossem restituídos os valores que pagou à sua empregada durante o seu afastamento antecipado do parto em razão da pandemia da SARS-CoV-2. Diante das circunstâncias específicas das atividades desenvolvidas pela impetrante, pessoa jurídica atuante no ramo de confeitaria, a referida empregada encontrava-se, de fato, impossibilitada de exercer suas funções de forma remota. Ademais, cumpre esclarecer que o presente writ foi impetrado em face de efeitos concretos de atos normativos ou seja, não o foi contra lei em tese. Dessa forma, o objeto da pretensão não se refere ao direito ao recebimento de valores retroativos do benefício, mas, sim, à restituição, em pecúnia, dos valores despendidos à título de salário-maternidade à gestante afastada. Diante disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser afastada a preliminar arguida. A preliminar de ilegitimidade ativa da empregadora, suscitada pelo INSS em suas contrarrazões, não merece prosperar, porquanto, tendo sido a empregadora que arcou com o pagamento dos valores à sua empregada gestante durante o período em que esta restou afastada do trabalho, antes do parto, durante o período da pandemia de SARS-CoV-2, ela possui naturalmente interesse em agir na presente ação para o fim de lhe ver devolvidos os valores pagos à sua empregada durante o seu afastamento do trabalho, antes do parto, durante a aludida pandemia. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da empregadora. Por sua vez, tem razão o INSS ao defender a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, vinculada ao INSS. A legitimidade para figurar como autor ou réu na ação deve ser aferida com base na controvérsia extraída da causa de pedir, o que implica a análise abstrata do fundamento jurídico para equacionar a relação jurídica litigiosa como consectário da aplicação da teoria da asserção. No presente caso, a parte impetrante busca a restituição dos valores em espécie, a serem pagos administrativamente, relativos aos pagamentos que realizou em favor de sua empregada gestante, afastada do trabalho presencial antes do parto no período da pandemia SARS-CoV-2 (COVID-19), por entender que tal ônus caberia à Autarquia Previdenciária (INSS). O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 1290), assentou o entendimento de que a pretensão de reaver os valores pagos às gestantes afastadas das atividades presenciais, conforme determinado pela Lei 14.151/2021, caracteriza-se como relação jurídica tributária, fixando a legitimidade passiva da Fazenda Nacional (Tema 1290). Confira-se: a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. Destarte, em observância ao Tema 1290 do STJ, reconheço a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência em grau recursal, ante a ausência de fixação no primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC e julgo PREJUDICADA a apelação interposta pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048456-37.2021.4.01.3500 APELANTE: 28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO PRESENCIAL NA PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 14.151/2021. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. FAZENDA NACIONAL. TEMA 1290 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Kethaly Thais Neves Batista contra sentença que concedeu a segurança, mas não o pedido de restituição em espécie, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a equiparação dos valores pagos à empregada gestante, Natália Almeida dos Santos, como salário-maternidade, em razão do afastamento do trabalho presencial por força da Lei nº 14.151/2021, assegurando à impetrante o direito à compensação do montante efetivamente pago durante o período. 2. A impetrante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à restituição em espécie e administrativa dos valores pagos à sua empregada, alegando a inviabilidade da compensação no regime de Microempreendedor Individual (MEI). 3. O INSS, em contrarrazões, arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça Federal, a inadequação da via eleita, a ilegitimidade ativa da empregadora e a ilegitimidade passiva do próprio INSS, defendendo que a competência recai sobre a União Federal. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos para a concessão da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a competência da Justiça Federal para julgar a demanda; (ii) a legitimidade ativa da empregadora para postular a restituição de valores pagos à empregada gestante; (iii) a adequação da via eleita (mandado de segurança) para a pretensão de restituição em pecúnia; e (iv) a legitimidade passiva do INSS em ações que buscam a restituição de valores pagos por empregadores à empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.151/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A discussão dos autos versa sobre a pretensão da pessoa jurídica impetrante em face do Poder Público, visando obter o pagamento em espécie e administrativo de salário-maternidade pela Autarquia Previdenciária (INSS) e a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos a esse título à empregada gestante afastada antes do parto, que não podia prestar trabalho remoto, em razão da natureza das atividades exercidas, no período da pandemia de SARS-CoV-2. Trata-se, portanto, de relação jurídica previdenciária e fiscal entre a parte autora e o Poder Público Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. 6. O mandado de segurança é via adequada para a pretensão de restituição em pecúnia dos valores despendidos a título de salário-maternidade à gestante afastada, uma vez que o objeto da pretensão não se refere ao direito ao recebimento de valores retroativos do benefício, mas sim à restituição dos valores pagos, ou seja, o presente writ foi impetrado em face de efeitos concretos de atos normativos, e não contra lei em tese. 7. A empregadora, por ter arcado com o pagamento dos valores à sua empregada gestante durante o período de afastamento antes do parto, possui interesse em agir para reaver tais valores, o que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 8. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1290), firmou entendimento de que a pretensão de reaver os valores pagos às gestantes afastadas das atividades presenciais, conforme determinado pela Lei nº 14.151/2021, caracteriza-se como relação jurídica tributária, sendo a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, e não do INSS. Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive as que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. 9. Em observância ao Tema 1290 do STJ, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A Fazenda Nacional possui legitimidade passiva para as ações em que empregadores buscam a restituição de valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, em conformidade com a Lei nº 14.151/2021, pois tais valores têm natureza de remuneração, e não de salário-maternidade. 2. A competência para julgar a pretensão é da Justiça Federal. 3. O mandado de segurança é via adequada para a pretensão de restituição em pecúnia dos valores despendidos a título de salário-maternidade." 3. A empregadora possui legitimidade ativa para requerer a restituição dos valores pagos. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 72, § 1º, § 3º; Lei nº 14.151/2021; CPC, art. 64, § 3º, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1290. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1051851-37.2021.4.01.3500

ID: 328691610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051851-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL PUGA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO ESTADO DE GOIAS - SINDIMACO GO, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CATALAO -SCVC - GO, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITUMBIARA - SINDILOJAS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO, SINDICATO DO COM VAR DE GENEROS ALIMENTICIOS DE RIO VERDE, SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE BENS E SERVICOS DE RIO VERDE - GOIAS, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JATAI SINDIVAREJISTA, SINDICATO COM VAREJ VEIC PECAS ACESSOR PARA VEIC EST GO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1051851-37.2021.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1033518-37.2021.4.01.3500

ID: 325028484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033518-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO QUIRINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033518-37.2021.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033518-37.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILTON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO QUIRINO SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1041569-53.2020.4.01.3700

ID: 319062717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041569-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1030220-37.2021.4.01.3500

ID: 320484401

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030220-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GYNMEDICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1030220-37.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GYNME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1030220-37.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GYNMEDICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GYNMEDICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando: a) a declaração da inexigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as parcelas relativas à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda retido na fonte de empregados e autônomos; e b) a limitação das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros ao valor-limite de vinte salários mínimos. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) a cobrança das contribuições ao Sistema S (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros) com base na folha de salários é inconstitucional após a EC 33/2001, que estabeleceu bases específicas para as contribuições de intervenção no domínio econômico; b) subsidiariamente, as contribuições destinadas a terceiros deveriam observar o limite máximo de 20 salários mínimos estabelecido pelo artigo 4º da Lei 6.950/1981; c) a Receita Federal exige indevidamente o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais sobre valores que não constituem remuneração efetiva aos trabalhadores, especificamente o IRRF e a contribuição previdenciária do empregado retida na fonte. É o breve relatório. DECIDO. Contribuição Previdenciária Patronal sobre IRRF e Contribuição do Empregado A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da própria contribuição previdenciária do empregado não encontra amparo na legislação e na jurisprudência pátrias. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. O artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91 estabelece que a contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho. É consabido que o IRRF e a contribuição previdenciária do empregado representam parcelas integrantes da remuneração bruta do trabalhador. São valores que foram, em sua origem, devidos ao empregado como contraprestação pelo trabalho, sendo o desconto uma mera técnica de arrecadação. O salário bruto do empregado é considerado salário-de-contribuição com repercussão em benefícios previdenciários, sendo irrelevante que parte do salário do trabalhador seja destinada ao pagamento de sua cota para previdência social ou para o pagamento do imposto de renda. Somente são excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal as parcelas expressamente previstas no rol taxativo do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, no qual não se incluem o IRRF e a contribuição previdenciária do empregado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.174, em 14/08/2024, fixou a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Inconstitucionalidade das Contribuições ao Sistema "S" Quanto ao argumento de inconstitucionalidade das contribuições ao Sistema S com base na folha de salários após a EC 33/2001, a matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal no RE 1.347.526 (Tema 1196), com repercussão geral reconhecida. Enquanto não julgada definitivamente a questão pelo STF, há que prevalecer a presunção de constitucionalidade dos dispositivos legais questionados. Até porque tais contribuições já foram validadas pelo STJ. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) Limitação da Base de Cálculo Contributiva a 20 Salários Mínimos No que tange à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S) ao valor-limite de 20 salários mínimos, como se viu, a questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.079. Em 02/05/2024, a Corte Superior fixou a seguinte tese: "i) o artigo 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu artigo 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." A despeito da tese firmada, a Corte Superior modulou os efeitos do julgado para beneficiar apenas as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até 13 de março de 2024 (data do início do julgamento do Tema 1.079), e que, além disso, obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável à tese da limitação da base de cálculo. No presente caso, embora a impetrante tenha ajuizado a ação antes da data de corte, não há nos autos comprovação de que tenha obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável à tese da limitação das contribuições a terceiros antes da publicação do acórdão do Tema 1079. A ausência dessa condição específica impede que a impetrante se beneficie da modulação de efeitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas na forma da lei. R. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1017309-69.2025.4.01.3300

ID: 292176460

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017309-69.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDETE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017309-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILDET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017309-69.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILDETE GONCALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por Hildete Gonçalves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e a declaração de inexistência de débito apontado pela autarquia como resultante da percepção indevida de valores relativos ao benefício. A autora afirma que recebeu o benefício assistencial desde 16/11/2005, até sua cessação em 01/10/2024, sob a justificativa de acúmulo com pensão por morte paga pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia (SUPREV), implantada em 07/06/2013. O INSS apurou, por força dessa constatação, débito no valor de R$ 81.117,24, referente ao período de 22/08/2019 a 30/09/2024. Acrescente que não houve má-fé na percepção dos valores, declara ter 91 anos, viver em condição de vulnerabilidade, residindo com a filha aposentada com um salário mínimo, e necessitar de cuidados contínuos em razão de sua condição de saúde. Em decisão de 18/03/2025, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança do débito, assim como foi deferida a assistência judiciária gratuita. O INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve novo requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade da cessação do BPC diante da vedação legal à acumulação com pensão por morte. Requereu, subsidiariamente, a fixação da data de início de eventual restabelecimento na data da citação. Após a réplica, em que a parte autora reiterou o pedido deduzido na inicial os autos vieram-me conclusos. É o relatório. II Encerrada a fase postulatória, com a apresentação de contestação pela autarquia, bem como a documentação necessária à formação do contraditório e à análise do mérito e considerando a natureza documental da controvérsia e a desnecessidade de dilação probatória, com base no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao imediato julgamento. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS. Tratando-se de ação que tem por objeto a cessação administrativa de benefício assistencial, seguida da constituição de débito por suposta percepção indevida de valores, o interesse de agir é evidente. O ato administrativo impugnado já foi concluído e produz efeitos concretos, não se tratando de pretensão meramente potencial ou dependente de nova solicitação à Administração. Ademais, a autora interpôs recurso administrativo (Protocolo e-SisRec 44236757989202414), que foi expressamente indeferido, conforme se extrai do Acórdão nº 1ªCA 15ª JR/0845/2025 (ID 2177130516, fls. 16/17 do rolamento). Logo, patente o interesse de agir. No mérito, a controvérsia reside, inicialmente, na análise da legalidade da cessação do BPC, operada pela autarquia em 01/10/2024, com base na identificação de acúmulo indevido com pensão por morte do RPPS estadual, percebida pela autora desde 07/06/2013 (ID 2177130503, fls. 27 do rolamento). A vedação à cumulação encontra respaldo no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, que dispõe: “O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os benefícios de pensão especial de natureza indenizatória.” A norma é clara, objetiva e de aplicação cogente. Uma vez comprovada a acumulação entre benefício assistencial e benefício previdenciário de natureza diversa da indenizatória, impõe-se a cessação do primeiro, independentemente de eventual juízo de conveniência ou análise de proporcionalidade pelo julgador. Ademais, ainda que o valor da pensão seja inferior ao do BPC, tal circunstância não tem o condão de afastar a incidência da vedação legal. No caso dos autos, está comprovado que a autora vem percebendo pensão por morte desde 2013, não tendo sequer informado interesse em renúncia à pensão a fim de manter o benefício assistencial. A parte autora visa, em verdade, à manutenção simultânea dos dois benefícios, o que é expressamente proibido pela legislação de regência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região alinha-se à interpretação ora adotada: [....] 6. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei nº 8.742/93, é incabível a cumulação de qualquer benefício com o benefício assistencial. Assim sendo e considerando a impossibilidade de cumulação de benefício de pensão por morte com o benefício de prestação continuada, e, ainda, tendo em vista ser o recebimento daquele mais vantajoso, uma vez que nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada tem o caráter temporário, sem percepção do 13º - décimo terceiro-salário, deve ser cessado o pagamento do amparo assistencial, compensando-se os valores ora devidos pelo INSS, com aqueles recebidos pela autora a título de benefício assistencial, no mesmo período. [...] (AC 1057477-37.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024) [...] 11. A parte autora faz jus ao benefício de amparo assistencial desde a data de sua interdição, em 13/02/2014, quando foram cumpridos os requisitos para a sua concessão. Todavia, como o benefício de amparo assistencial não pode ser percebido cumulativamente com outro benefício do RGPS, a parte autora fará jus à parcelas do benefício até a data da implantação da pensão por morte de que ela é titular. 12. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários de advogado devidos pelo INSS e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1017665-56.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023) A segunda pretensão da autora refere-se à desconstituição do débito de R$ 81.117,24, apurado pela autarquia em razão da percepção simultânea dos benefícios no período de 22/08/2019 a 30/09/2024 (ID 2177130507, fls. 06/07). Neste capítulo, saliente-se que, embora a Administração tenha o poder de revisar seus atos administrativos de ofício (no caso, suspender o benefício por supressão de requisito), em se tratando de pagamento indevido oriundo de erro material ou operacional, a repetição do indébito não ocorrerá na hipótese de restar comprovada a boa-fé do segurado, conforme tese 979, firmada pelo STJ em regime representativo de controvérsia. Confira-se o teor do precedente: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (REsp 1381734 / RN; RECURSO ESPECIAL 2013/0151218-2; DJe 23/04/2021) As circunstâncias do caso concreto e a documentação acostada aos autos reforçam que não houve conduta dolosa ou fraudulenta por parte da autora, que contava com idade avançada já à época do início da acumulação indevida, quando já se aproximava dos 80 anos, e manteve tal condição por mais de uma década, até a cessação em outubro de 2024, já com 91 anos de idade. Em situações como esta, é plenamente razoável admitir que, diante da hipossuficiência econômica e da ausência de comunicação clara pela Administração Pública quanto à vedação legal, a beneficiária tenha compreendido, ainda que equivocadamente, que ambos os benefícios poderiam ser mantidos simultaneamente. Se isso não bastasse para demonstrar a ilegitimidade da cobrança em discussão, o INSS, em seu próprio relatório administrativo, reconheceu a ausência de má-fé ao registrar que, a despeito de se entender pela manutenção irregular do benefício no período em questão, "não há materialidade para configurar conduta de má-fé da segurada titular" (ID 2177130507, fl. 06), constatação que, aliada à condição da autora de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, corrobora a presunção de boa-fé. Reconhecida a boa-fé objetiva, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o afastamento de qualquer obrigação de ressarcimento. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para, tão somente, declarar a inexigibilidade do débito decorrente do recebimento da verba por todo o período de sua manutenção, determinando que o INSS se abstenha de efetuar cobranças a autora sob tal razão. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, haja vista a cognição exauriente ora realizada e o risco de lesão à esfera jurídica da parte autora, torno definitiva a tutela de urgência deferida, para determinar que o INSS se abstenha de promover cobranças em razão do débito ora declarado inexistente. Fixo os honorários de sucumbência no percentual mínimo sobre o valor do débito ora declarado nulo, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, caberá à parte ré pagar 50% do valor dos honorários ao advogado da parte autora e esta pagará os 50% restantes ao Procurador Federal. Saliento que deve ser observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual diante do deferimento à autora do benefício da assistência judiciária gratuita. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado sem modificação, arquivem-se os autos. Sem reexame necessário, pois o proveito econômico decorrente deste julgamento não atinge mil salários mínimos (CPC, 496, §3º, I). Defiro à parte autora a tramitação prioritária do feito, em caráter especial, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que possui idade superior a 80 (oitenta) anos, conforme comprovado nos autos. Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da sentença, devendo os autos aguardar em arquivo. Intimem-se. Salvador, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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