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Processo nº 1001358-57.2025.4.01.4004

ID: 260018171

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001358-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001358-57.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001358-57.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDINALVA ELISA RIBEIROIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS TERESINA - PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 EDINALVA ELISA RIBEIRO impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 652.479.818-3 , assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 18/11/2024. Ocorre que somente em 12/02/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas até 29/12/2024. Informações prestadas conforme id. 2173882304. O INSS requereu o ingresso no feito (id. 2176845944). Instada a se manifestar, a impetrante apresentou a petição de ID 2179919769 alegando que que o benefício permanece cessado, reiterando o pedido de concessão da segurança. O MPF pleiteou o prosseguimento do feito (id. 218262334). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço aproxima-se da premissa 1, porquanto consta no processo administrativo anexo que o INSS prorrogou a DCB para 29/12/2024. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 12/02/2025. Não consta perícia médica realizada após o protocolo do pedido de prorrogação (dossiê anexo). Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 652.479.818-3), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1045371-83.2025.4.01.3700

ID: 301224132

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045371-83.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSILENE PEREIRA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1045371-83.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGNALDO SILVA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1045371-83.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGNALDO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILENE PEREIRA SOARES - MA20762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AGNALDO SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS-MA no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "b) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda com o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, até a efetivação do pedido de prorrogação; [...] f) A concessão da segurança, impondo o INSS a obrigação de fazer para que seja determinado o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a DCB (23/11/2024), sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação;" Narra que "No dia 07 de outubro de 2024, em virtude de problemas de saúde que o impossibilitavam de exercer suas atividades laborais, requereu, por meio dos canais oficiais do INSS, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 716.356.148-3). A Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada em 27/09/2024 e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 23/11/2024, conforme documento oficial emitido pela autarquia. Ocorre que, de forma absolutamente inusitada e violadora dos princípios constitucionais do devido processo legal, da eficiência e da razoabilidade administrativa, a decisão que deferiu o benefício foi formalizada somente em 21 de março de 2025 — isto é, quatro meses após a cessação do benefício". Diz que "quando o Impetrante tomou ciência da concessão, já não era mais possível, por vias administrativas, requerer a prorrogação, pois o sistema eletrônico do INSS impedia tal requerimento com base na cessação do benefício já ultrapassada". Requer, ainda, assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo de que trata o referido § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 do referido diploma legal (art. 60, § 9º). No caso dos autos, de acordo com o documento de id 2191961685, a impetrante foi titular de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 27.09.2024 e DCB em 23.11.2024. Entretanto, conforme id 2191961685 - Página 57, verifica-se que a informação de deferimento do benefício ocorreu apenas em 21.03.2025, após a cessação do benefício e do prazo de requerimento da prorrogação, de forma que a parte autora não teve oportunidade de solicitar a prorrogação. Em sentido semelhante, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) (Destaque nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649- 11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) (Destaque nosso) Sob esse enfoque, a conduta do INSS foi ilegal, tendo em vista que o cancelamento não poderia ter sido realizado sem a ocorrência de comunicação de cessação no prazo certo, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. Diante desse quadro fático-probatório, que aponta para a irregularidade na cessação do benefício do impetrante, impõe-se o seu imediato restabelecimento até efetivação do pedido de prorrogação. Ademais, o caráter alimentar do benefício em questão revela, por si, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 716.356.148-3) e impedi-la de, sem realização de perícia, promover a suspensão do benefício. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se para ciência e cumprimento. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que em tais situações o MPF não tem vislumbrado a existência de interesse social que justifique sua intervenção no processo (art. 4º CPC). São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1003988-37.2025.4.01.3309

ID: 292175692

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003988-37.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003988-37.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003988-37.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS RAFAEL PEREIRA FERNANDES - BA61481 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUANAMBI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por JOSE ANTONIO SILVA OLIVEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUANAMBI – BAHIA, através do qual requer o restabelecimento do seu benefício de incapacidade. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. Decisão proferida ao id 2186830928 deferiu a liminar postulada para determinar à impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício de incapacidade e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante fazê-lo pelos canais próprios. Informações prestadas ID 2188650572. Parecer do MPF ao id 2190357217. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o direito apontado como líquido e certo pelo(a) impetrante se refere à concessão de prazo para que formulasse pedido de prorrogação de benefício (NB 31/642.780.040-3). Ao decidir em sede de tutela de urgência, assim fundamentei: “(...)A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto a concessão teria sido realizado após a data da DCB (data de cessação do benefício). Neste sentido, consta da decisão administrativa proferida em 09/04/2025: A perícia médica reconheceu a redução da capacidade para o trabalho ou atividade habitual. Por isso, foi indicada a concessão do Auxílio-Acidente. Acompanhe o resultado pelo Meu INSS ou ligue para a Central 135. A cessação desse benefício continua sendo em 04/04/2025. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 (quinze) dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 09/04/2025, portanto posterior a cessação (04/04/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, devendo proceder a sua análise inclusive quanto ao restabelecimento. Intime-se o INSS para cumprimento da medida no prazo de 10 (dez) dias. (...)” (id 2182897168). Verifico que a autoridade coatora deu cumprimento à determinação judicial. Verbis: “(...) Informamos que o benefício NB 31/642.780.040-3, de titularidade de Jose Antonio Silva Oliveira, CPF 290.806.138-43, foi reativado, conforme determinação, e se manterá ativo com prazo de cessação fixada em 23/06/2025 em que o titular do benefício ou seu representante/procurador(a) poderá solicitar prorrogação a partir de 15 dias antes da cessação (a partir de 09/06/2025). São essas as informações a serem prestadas. Os documentos comprobatórios foram juntados a esse expediente. (...)” (id 2188650572). Ante o exposto, CONCEDO a segurança postulada, mantendo a decisão liminar que determinou à autoridade coatora a análise da prorrogação do benefício (NB 31/642.780.040-3) em favor do(a) impetrante, com o restabelecimento provisório até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Partes intimadas via MINIPAC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1005239-90.2025.4.01.3309

ID: 291553708

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005239-90.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSILANE GONCALVES FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005239-90.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005239-90.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILANE GONCALVES FERREIRA FERNANDES - BA78014 POLO PASSIVO:(INSS) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por FILOMENA MARIA DE MORAIS em face do GERENTE EXECUTIVO FEDERAL NA AGÊNCIA DO INSS DE GUANAMBI-BA, através do qual requer reativação do o benefício ora concedido sob o n° 716.892.216- 6, e marcação da perícia médica em data anterior a 11/08/2025. Emenda à inicial ID 2189049822 para correção do polo passivo. Decido. De A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro em parte a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento teria sido realizado no mesmo dia da DCB (data de cessação). Foi emitida carta de concessão do benefício nos seguintes termos: Em atenção ao seu requerimento efetuado em 23/10/2024, a Previdência Social comunica que foi reconhecido o direito ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, pois a perícia médica reconheceu a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. O início do benefício foi fixado em 23/10/2024 e a cessação será em 15/04/2025. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 (quinze) dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso dos autos, consta como data de concessão do benefício 15/04/2025 (data da emissão da carta), portanto concomitante a cessação (15/04/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. De outra parte, indefiro o pedido de abreviação da perícia agenda para 11 de agosto de 2025. É importante sublinhar que a celeridade processual é elevada à categoria de direito fundamental tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, contudo, a lei não define expressamente qual seria o prazo razoável para a análise dos processos administrativo-previdenciários, sendo necessário ponderar no exame a situação atual. Nisso, embora a duração razoável do processo administrativo seja direito assegurado ao administrado, não pode ser sobreposta ao princípio da isonomia, do qual emana, no que diz respeito ao caso, a necessidade de tratamento igualitário a todos os segurados que tenham pedidos administrativos na mesma situação. Assim, em análise sumária, não se mostra acertado determinar abreviamento da perícia, em prejuízo a outros segurados que se encontram em situação semelhante, em violação a ordem cronológica de apresentação do pedido. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios. Intime-se o INSS para cumprimento da medida. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao Ministério Público para parecer (10 dias). Em seguida, conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001399-18.2025.4.01.4103

ID: 283537785

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001399-18.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR MARIA DA CRUZ PORTELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001399-18.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: NAIR MARIA DA CRUZ PORTELLA IMPETRADO: SAULO SAMPAIO MACEDO DECISÃ… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001399-18.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: NAIR MARIA DA CRUZ PORTELLA IMPETRADO: SAULO SAMPAIO MACEDO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nair Maria da Cruz Portella em face do Gerente Executivo da Agência Previdenciária de Porto Velho/RO visando, em sede de tutela de urgência, a manutenção de benefício de incapacidade temporária até que seja realizada nova perícia médica para atestar se houve ou não melhora de sua incapacidade atual. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é titular do benefício por incapacidade temporária NB:652.589.659-6, regularmente concedido pelo INSS; b) protocolou pedido de prorrogação do referido benefício através da plataforma “Meu INSS”, em 06/03/2025, sob protocolo n° 1065299405 dentro do prazo legal previsto; c) até a data estipulada para a cessação do benefício (DCB), em 20/03/2025; d) a prorrogação fora concedida, porém com data de cessação anterior à comunicação da decisão. Juntou procuração e documentos. Requereu justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. No caso concreto, tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante. Senão vejamos: É assegurado o direito de solicitar, nos 15 dias que antecedem a DCB, a prorrogação do benefício, quando entender insuficiente o prazo estabelecido pelo INSS (art. 339, § 3º da IN 128/2022). A parte impetrante comprova que realizou o requerimento administrativo dentro do prazo previsto, inclusive, fora concedido. Ocorre que a prorrogação fora deferida com data de cessação anterior à comunicação da Decisão. Ou seja, não se oportunizou novo pedido de prorrogação. Assim, tem-se que comprovada a violação do direito da parte impetrante. Vejamos jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Assim, tem-se que, diante da vontade da parte na prorrogação do benefício, a cessação do benefício sem a realização da perícia é indevida. Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à Noda MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." O periculum in mora também se encontra presente, uma vez tratar-se de verba de natureza alimentar. CONCLUSÃO Do exposto, defiro o o pedido de tutela de urgência e determino a manutenção do benefício previdenciário da parte impetrante que deverá se manter ativo até a realização da perícia a ser agendada. Oportunize-se, ainda, a possibilidade de pedido de prorrogação. Fixo prazo de 10 dias para comprovação. Intime-se pelo meio mais célere. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação/Carta Precatória, se necessário. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se Mandado de Intimação e Notificação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça com urgência. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052714570354400000030220330 002 - PROCURAÇÃO Procuração 25052714570412000000030220692 003 - OAB - ERYCK GARATE Documento de Identificação 25052714570428200000030220713 004 - RG Documento de Identificação 25052714570445900000030220758 005 - CPF Documento de Identificação 25052714570457500000030220818 006 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO Comprovante de residência 25052714570475400000030220902 007 - DECLARAÇÃO DE BENEFICIO Processo administrativo 25052714570488400000030220923 008 - COMPROVANTE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Processo administrativo 25052714570511500000030220940 009 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo administrativo 25052714570522400000030220960 Certidão Certidão 25052714573984800000030221485 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052715063692700000030225986 Declaração de hipossuficiência/pobreza Declaração de hipossuficiência/pobreza 25052809200595500000030381228 Certidão Certidão 25052814041396700000030448459

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Processo nº 1001994-23.2025.4.01.4004

ID: 261811480

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001994-23.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001994-23.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001994-23.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDETE DA COSTA REISIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CLAUDETE DA COSTA REIS impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 716.088.566-0, assegurando-se prazo para que possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Consoante se infere dos elementos de informação presentes nos autos, a impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 28/08/2024, tendo realizado a perícia médica em 18/10/2024. Ocorre que somente em 27/02/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, já estaria cessado há mais de 1 mês, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 18/01/2025. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações. O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2180073863). Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1. Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2. Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (18/10/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 18/01/2025. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 27/02/2025. Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar à autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 716.088.566-0), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001595-85.2025.4.01.4103

ID: 328836249

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001595-85.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDA MATEUS CANUTO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA PAZ GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LABAJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001595-85.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: ADEMILDA MATEUS CANUTO SOARES IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO SETO… Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001595-85.2025.4.01.4103 IMPETRANTE: ADEMILDA MATEUS CANUTO SOARES IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO SETOR DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ademilda Mateus Canuto Soares em face do Gerente Executivo da Agência Previdenciária de VilhenaRO visando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de benefício de incapacidade temporária até que seja realizada nova perícia médica para atestar se houve ou não melhora de sua incapacidade atual, haja vista que não houve possibilidade de pedido de prorrogação. Alega a parte autora, em síntese, que: a)vinha em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 652655756-6) com DCB projetada para o dia 08/04/2025; b) antes do término do benefício, em 25/03/2025, protocolizou regularmente o pedido de prorrogação do benefício; c) o benefício fora concedido, porém com data de cessação anterior à comunicação da decisão. Juntou procuração e documentos. Requereu justiça gratuita. Fora determinada a emenda à inicial para fins de adequação da autoridade coatora, o que fora cumprido. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. No caso concreto, tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante. Senão vejamos: É assegurado o direito de solicitar, nos 15 dias que antecedem a DCB, a prorrogação do benefício, quando entender insuficiente o prazo estabelecido pelo INSS (art. 339, § 3º da IN 128/2022). A parte impetrante comprova que realizou o requerimento administrativo dentro do prazo previsto, inclusive, fora concedido. Ocorre que a prorrogação fora deferida com data de cessação anterior à comunicação da Decisão. Ou seja, não se oportunizou novo pedido de prorrogação. Assim, tem-se que comprovada a violação do direito da parte impetrante. Vejamos jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Assim, tem-se que, diante da vontade da parte na prorrogação do benefício, a cessação do benefício sem a realização da perícia é indevida. Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à Noda MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." O periculum in mora também se encontra presente, uma vez tratar-se de verba de natureza alimentar. CONCLUSÃO Do exposto, defiro o o pedido de tutela de urgência e determino o restabelecimento do benefício previdenciário da parte impetrante que deverá se manter ativo até a realização da perícia a ser agendada. Oportunize-se, ainda, a possibilidade de pedido de prorrogação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se pelo meio mais célere. Fixo prazo de 10 dias para comprovação. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Serve a presente Decisão como Mandado de Intimação/Notificação, se necessário. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL Códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061019074369000000033576916 2 PROCURAÇÃO Procuração 25061019073439700000033576954 3 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Comprovante (Outros) 25061019073539400000033576968 4 RG Carteira de identidade 25061019073582200000033576994 5 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de residência 25061019073623300000033577073 6 CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Comprovante (Outros) 25061019073649900000033577143 6 SENTENÇA CONCEDENDO O BENEFÍCIO Comprovante (Outros) 25061019073675100000033577152 7 CARTA DE CONCESSÃO Comprovante (Outros) 25061019073704000000033577158 8 RESULTADO DE PERÍCIA Comprovante (Outros) 25061019073729100000033577171 9 COMPROVANTE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Comprovante (Outros) 25061019073752100000033577180 Certidão Certidão 25061019120117000000033577925 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25061110081716900000033644907 Certidão Certidão 25061113364739200000033720911 Decisão Decisão 25061816163136200000033979850 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061816163313300000035019946 Manifestação Manifestação 25070210434671300000037686299

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Processo nº 1004038-63.2025.4.01.3309

ID: 334249445

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004038-63.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMARIO SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANETE SOUZA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004038-63.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004038-63.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TERESA SOARES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARIO SILVA SANTOS - BA58541 e JANETE SOUZA CARVALHO - BA62120 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUANAMBI e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por TERESA SOARES DE CARVALHO em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUANAMBI – BAHIA, através do qual requer o reconhecimento à análise do pedido de prorrogação do beneficio (NB 6526952503). Juntou documentos. Requereu gratuidade. Ao id 2186795402 foi deferido o pedido liminar apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício (NB 6526952503) e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, devendo proceder a sua análise inclusive quanto ao restabelecimento do benefício. Informações prestadas, ID 2188346746. O MPF apresentou parecer (id 2192934867). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ao decidir em sede de liminar, assim fundamentou este Juízo: “(...) A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação, do seu benefício de incapacidade, porquanto a implantação teria sido realizado após a data da DCB (cessação do benefício). Neste sentido, narra na petição inicial: "Impetrante teve seu benefício previdenciário (NB 6526952503) concedido judicialmente, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1004197-40.2024.4.01.3309 (...) Em cumprimento à ordem judicial, o INSS procedeu com a implantação do benefício apenas em 09/04/2025, conforme comprovação juntada aos autos. Contudo, de o Benefício já nasceu cessado, uma vez que o Impetrado informa que a Data de Cessação do Beneficio – (DCB) ocorreu em 01\01\2025, ou seja, sem qualquer justificativa plausível e sem oportunizar à parte autora o exercício do direito ao pedido de prorrogação. O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022. Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício. Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso, consta como data de concessão do benefício 09/04/2025, portanto posterior a cessação (01/01/2025), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão. Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido apenas para determinar à autoridade impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício (NB 6526952503) e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante que o faça pelos canais próprios, devendo proceder a sua análise inclusive quanto ao restabelecimento do benefício. (...)”. (id 2186795402). Ao prestar as informações verifico que a autoridade demandada não logrou comprovar a existência de nenhum outro impedimento à reativação do benefício do impetrante. Informou que: “(...) o benefício NB 31/652.695.250-3, de titularidade de Teresa Soares de Carvalho, CPF 295.833.398-14, foi reativado, conforme determinação, e se manterá ativo com prazo de cessação fixada em 22/06/2025 em que o titular do benefício ou seu representante/procurador(a) poderá solicitar prorrogação a partir de 15 dias antes da cessação (a partir de 08/06/2025)..” (id 2188346746). Ante o exposto, ratifico a decisão proferida e CONCEDO a segurança postulada. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1002118-06.2025.4.01.4004

ID: 294005089

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002118-06.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIVAN DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002118-06.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002118-06.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLIENE SA DO NASCIMENTO DIASIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CARLIENE SA DO NASCIMENTO DIAS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 715.556.088-0, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 24/07/2024 , tendo realizado a perícia médica em 07/08/2024. Ocorre que somente em 03/02/2025 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido. Contudo, quando da decisão administrativa o benefício já estaria cessado, considerando que a concessão foi apenas no período de 24/07/2024 a 07/10/2024. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação. A apreciação do pedido antecipatório foi remetida para após a juntada das informações (ID 2179321589). O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2182274989). Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. O MPF juntou parecer favorável à concessão da segurança pleiteada (id 2183623392). A impetrante anexou laudo médico do INSS no id 2186679980. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar na via mandamental pressupõe a verificação de duas exigências cumulativas: o perigo da demora e a relevância do fundamento da impetração. Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito. Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (07/08/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 07/10/2024. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 03/02/2025 (DDB - id 2179280360). Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Entendo, portanto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 715.556.088-0), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1007804-13.2024.4.01.4004

ID: 293999171

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007804-13.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI

Sentença Tipo A

Advogados:

IURY DE OLIVEIRA PASSOS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1007804-13.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1007804-13.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALBERTO DOS SANTOS SILVAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ALBERTO DOS SANTOS SILVA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 646612328-0, assegurando-se prazo para que o impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade. Relata o impetrante, em síntese, que o benefício foi concedido até o dia 12/07/2024, todavia somente ocorreu o comunicado da concessão na data de 23/07/2024, não tendo como o Impetrante requerer novo exame médico-pericial. Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior àquela prevista para sua cessação. Despacho de id 2173446110 afastou a coisa julgada e remeteu a apreciação do pedido de antecipatório para após a juntada das informações. O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2175129585). Junta de laudo médico do INSS pelo impetrante no id 2188866419. A autoridade coatora não apresentou as informações, apesar de notificada para tanto. O MPF manifestou não ter interesse em intervir na lide (id 2189193957). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar na via mandamental pressupõe a verificação de duas exigências cumulativas: o perigo da demora e a relevância do fundamento da impetração. Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito. Inicialmente, destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar. A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação. Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia. Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento. A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (12/04/2024) o perito considerou que o demandante ainda estava incapacitado, estimando a DCB em 12/07/2024. O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 23/07/2024. Essa implantação posterior à data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício. Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício. Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa ao impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício. Entendo, portanto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro o pedido de urgência, para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício do impetrante (NB 646612328-0), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência a impetrante e/ou se representante legal, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas a complementar. O rito não comporta condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se no momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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