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Processo nº 1010163-11.2024.4.01.3300

ID: 293273427

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010163-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010163-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010163-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROQUE NILDO SOUZA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA - RJ55993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. ROQUE NILDO SOUZA ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo por escopo comando judicial que determine o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor, NB 602.965.641-8, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas a contar da data da sua cessação (15/11/2019). Alegou que foi aposentado por invalidez no período de 2013 a 2019, quando o benefício foi cessado, mesmo estando ainda incapacitado para o trabalho. Requereu a reativação do benefício ou, alternativamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, entretanto, teve seu pleito negado sob a alegação de que restou constatada, administrativamente, sua capacidade laborativa. Aduziu que diferentemente da conclusão alcançada pela Autarquia Ré, o autor não recuperou sua capacidade laborativa e, mesmo assim, teve seu benefício cessado pela autarquia previdenciária em 15/11/2019. Juntou procuração e documentos. Despacho deferindo os benefícios da gratuidade judiciária, bem como reservando a apreciação do pedido de tutela antecipatória por ocasião da análise de mérito. Contestação apresentada no id 2087181649. Réplica com razões reiterativas no id 2121789613. Laudo médico pericial juntado no id 2165046900. É o Relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de Inépcia da Inicial suscitada pelo INSS, por ausência de documentos (art. 129-A da Lei 8.213/91), a mesma não merece acolhimento, pois restou constatado nos autos que foram devidamente juntados todos os documentos necessários para o julgamento do feito (indeferimento administrativo, CNIS, etc). Superada a prefacial. A presente demanda trata-se do restabelecimento do benefício por incapacidade permanente, NB 602.965.641-8, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas a contar da data da sua cessação (15/11/2019), que a autora aduz ter sido cessado indevidamente pela autarquia ré. a) Requisitos para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez O benefício de auxílio-doença, previsto no artigo 59¹ da Lei nº. 8.213/91, exige, para sua concessão, que se configurem os seguintes requisitos: 1) prova da qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência exigida por lei, exceto para a incapacidade parcial decorrente de acidente, para a resultante de qualquer das moléstias listadas no art.151, e para os segurados especiais; 3) incapacidade laborativa por mais de quinze dias. Já quanto o benefício de aposentadoria por invalidez, o mesmo deve ser concedido ao segurado da Previdência Social que, em consequência de doença, tornar-se incapaz, permanentemente, para exercer atividade laboral garantidora de sua subsistência. Em relação à qualidade de segurada, por sua vez, não há controversa visto que a mesma era beneficiário do benefício de incapacidade permanente até 15/11/2019, buscando na presente demanda, justamente, comprovar suposto equívoco do INSS na mencionada cessação do benefício, bastando, tão-somente, a comprovação ou não da incapacidade da demandante para o exercício de atividade remunerada, para tanto, este MM Juízo Federal reputou necessária a realização de perícia médica judicial, o que se deu através do laudo elaborado pela perita do Juízo no id 2165046900. Neste, a expert afirmou em seu laudo pericial que: “O restabelecimento da aposentadoria é uma medida justa, considerando as sequelas deixadas pela fratura no rádio distal direito em Roque. A perícia médica aponta que, apesar da cirurgia e da recuperação inicial, ele continua a enfrentar dificuldades significativas no desempenho de sua atividade profissional, que exige precisão e força no uso do braço direito. Portanto, ao restabelecer a aposentadoria, o perito está reconhecendo que a incapacidade do segurado para o trabalho permanece, sendo essencial para a sua subsistência”. “A idade do trabalhador é um fator significativo para a análise de sua capacidade laboral. A partir dos 60 anos, o corpo começa a apresentar sinais de envelhecimento, como diminuição da elasticidade dos músculos e articulações, redução da resistência física e de flexibilidade, além de uma recuperação mais lenta de lesões. Esses aspectos impactam a execução de tarefas físicas exigentes, como as atividades de pintura predial, que envolvem movimentação repetitiva e esforço muscular. Com o avançar da idade, a recuperação de lesões também se torna mais demorada e, em muitos casos, não é total. No caso específico, a sequelas da fratura no rádio distal podem gerar limitações adicionais, que tornam mais difícil o desempenho das atividades profissionais”. Também, em resposta aos quesitos deste MM Juízo Federal, informou ser o autor portador de “fratura consolidada rádio distal CID S52.5”; que a data provável do início da patologia foi “na data do acidente em 29.01.2012”; que a doença que acomete o autor “não gera incapacidade para a vida independente porem gera incapacidade para o exercício de atividade laboral” e que tal incapacidade é “permanente, total para a função habitual, pintor de parede predial”. Assim sendo, observa-se que desde o acidente sofrido em 29.01.2012 o autor, com base no quanto acima exposto, encontrava-se, de fato, incapaz para o labor de forma total e permanente, tendo direito, portanto, ao restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez, cuja cessação ocorreu em 15.11.2019, consoante estabelece o artigo 42 da Lei nº. 8.213/91. a.2) Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito Por fim, concedo, a Tutela Provisória de Urgência, por entender presentes os requisitos autorizadores, uma vez que há a prova inequívoca da verossimilhança das alegações por toda a fundamentação supra, e o perigo da demora processual é evidente, porquanto se trata de verba de natureza alimentar. Pensar de modo contrário abalaria um dos fundamentos da República pátria, a dignidade da pessoa humana, princípio materializado no art. 1º, inciso III, da nossa Constituição. O Enunciado nº. 729 da Súmula de jurisprudência dominante da Suprema Corte afastou a matéria previdenciária do impedimento da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, decorrente da Medida Cautelar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 4, verbis: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ora deferida, refere-se apenas à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria por invalidez), devendo a obrigação de pagar as parcelas vencidas ser reservada para futura execução do julgado. DISPOSITIVO Com tais razões, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em prol do autor, ROQUE NILDO SOUZA ANDRADE, CPF nº 76735085-91, desde a data da cessação indevida (15/11/2019), além de pagar-lhe, a contar da referida data, até a data da efetiva implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, os respectivos proventos. As parcelas vencidas deverão ser monetariamente corrigidas pelo INPC (MCJF) até 8.12.2021, a partir de quando serão atualizadas unicamente pela variação acumulada da Taxa SELIC que, por ser remuneratória, já envolve as duas grandezas (juros e correção), tudo conforme for apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício previdenciário ora deferido, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, ficando condicionado o recebimento de eventual recurso à comprovação efetiva da implantação da aposentadoria. Sem custas, face à isenção concedida à autarquia previdenciária pelo artigo 4º, I, da Lei nº. 9.289/96. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, no valor de 13% (treze por cento) sobre o total das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula nº. 111/STJ), por se tratar de benefício previdenciário. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos da previsão contida no art. 496, §3º, inciso I, do Diploma Processual Pátrio. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, não sobrevindo requerimento de execução, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salvador, 06 de junho de 2026. P.R.I. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia “Art.59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

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Processo nº 1014819-11.2024.4.01.3300

ID: 330244835

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014819-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA REGIA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA CRISTINA CAPIRUNGA MONTEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014819-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014819-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA REGIA SILVA LEAL Advogado do(a) AUTOR: MONICA CRISTINA CAPIRUNGA MONTEIRO SANTOS - BA34682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto de contribuição de Associação não solicitado pela parte demandante, bem como a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Em abono de seu pleito, alega a parte autora, em síntese, que desde 12/2023 está sendo descontado do seu benefício previdenciário o valor de R$ 70,08, sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Assevera que nunca autorizou nenhum desconto a esse título Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que o pedido de suspensão dos descontos no benefício da parte autora é direcionado à autarquia previdenciária, responsável por evitar que os valores das parcelas de contribuições não contratadas sejam descontados do benefício. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Compulsando os autos, observo que foram colacionados históricos de créditos com o desconto do valor de R$ 70,08, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” no benefício previdenciário titularizado pela parte autora, o que indica a verossimilhança da alegação autoral. Verifico também que o laudo pericial adunado aos autos é firme em concluir que “o resultado dos exames grafoscópicos concluíram que as assinaturas questionadas não foram lançadas pela mesma pessoa, sendo todas, portanto: falsificações. E, por esta razão, o resultado na escala ficou em -4, reforçando muitíssimo a hipótese de que os grafismos não foram produzidos pelo punho da autora deste processo, Sra. Vitória Régia Silva Leal”. Logo, merecem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do desconto efetuado sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, com suspensão dos descontos e de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, NB 175.203.555-8, a título de pagamento da aludida contribuição. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela parte ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. No que atine ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pelos réus, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. A operação de desconto consignado em benefício requer a participação de mais de um agente. Inicialmente, é certo que é necessário que o cliente pactue a consignação com a instituição beneficiária. Contudo, para que a avença se perfectibilize, deve haver a participação de terceiro responsável na retenção dos valores no benefício. Dessa forma, não pode o INSS se eximir do dever de cuidado na análise da documentação que autoriza a operação, bem como alegar que as inclusões e alterações das consignações devem ser imputadas apenas às consignatárias, uma vez que é a autarquia a responsável pela fiscalização e vigilância no pagamento dos benefícios. Raciocínio diverso ensejaria, como comumente ocorre, a perpetração de fraudes em que o beneficiário, o qual nenhuma ingerência teve sobre a operação, se vê despojado de benefício de natureza alimentar. Ademais, se há um sistema que facilita os procedimentos de consignações, esse sistema é falho, uma vez que oportuniza que terceiros descontem valores de benefício, sem qualquer conferência pelo INSS da idoneidade da autorização teoricamente fornecida pelo beneficiário. Neste ponto, cumpre notar, ainda, que a responsabilidade objetiva das instituições e da autarquia previdenciária só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria autarquia, do qual também não se desincumbiu. Assim, reputo que o desconto indevido no benefício do segurado é causa suficiente para o surgimento do direito de indenizar, especialmente quando se observa o princípio da boa-fé e da confiança nas relações comercias (lato sensu), não se tratando de mero aborrecimento. Mister ressaltar, entretanto, que a responsabilidade civil do INSS no caso dos autos é subsidiária, conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade subsidiária do INSS, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para: a) declarar a inexigibilidade do desconto efetuado sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”; b) determinar a suspensão e a restituição em dobro pela UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - AAPPS dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, NB 175.203.555-8, a título de contribuição do contrato em questão; c) condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - AAPPS e o INSS, este subsidiariamente, a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1014819-11.2024.4.01.3300

ID: 330244840

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014819-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014819-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014819-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA REGIA SILVA LEAL Advogado do(a) AUTOR: MONICA CRISTINA CAPIRUNGA MONTEIRO SANTOS - BA34682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto de contribuição de Associação não solicitado pela parte demandante, bem como a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Em abono de seu pleito, alega a parte autora, em síntese, que desde 12/2023 está sendo descontado do seu benefício previdenciário o valor de R$ 70,08, sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Assevera que nunca autorizou nenhum desconto a esse título Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que o pedido de suspensão dos descontos no benefício da parte autora é direcionado à autarquia previdenciária, responsável por evitar que os valores das parcelas de contribuições não contratadas sejam descontados do benefício. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Compulsando os autos, observo que foram colacionados históricos de créditos com o desconto do valor de R$ 70,08, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” no benefício previdenciário titularizado pela parte autora, o que indica a verossimilhança da alegação autoral. Verifico também que o laudo pericial adunado aos autos é firme em concluir que “o resultado dos exames grafoscópicos concluíram que as assinaturas questionadas não foram lançadas pela mesma pessoa, sendo todas, portanto: falsificações. E, por esta razão, o resultado na escala ficou em -4, reforçando muitíssimo a hipótese de que os grafismos não foram produzidos pelo punho da autora deste processo, Sra. Vitória Régia Silva Leal”. Logo, merecem ser acolhidos os pedidos de declaração de inexigibilidade do desconto efetuado sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, com suspensão dos descontos e de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, NB 175.203.555-8, a título de pagamento da aludida contribuição. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela parte ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. No que atine ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pelos réus, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. A operação de desconto consignado em benefício requer a participação de mais de um agente. Inicialmente, é certo que é necessário que o cliente pactue a consignação com a instituição beneficiária. Contudo, para que a avença se perfectibilize, deve haver a participação de terceiro responsável na retenção dos valores no benefício. Dessa forma, não pode o INSS se eximir do dever de cuidado na análise da documentação que autoriza a operação, bem como alegar que as inclusões e alterações das consignações devem ser imputadas apenas às consignatárias, uma vez que é a autarquia a responsável pela fiscalização e vigilância no pagamento dos benefícios. Raciocínio diverso ensejaria, como comumente ocorre, a perpetração de fraudes em que o beneficiário, o qual nenhuma ingerência teve sobre a operação, se vê despojado de benefício de natureza alimentar. Ademais, se há um sistema que facilita os procedimentos de consignações, esse sistema é falho, uma vez que oportuniza que terceiros descontem valores de benefício, sem qualquer conferência pelo INSS da idoneidade da autorização teoricamente fornecida pelo beneficiário. Neste ponto, cumpre notar, ainda, que a responsabilidade objetiva das instituições e da autarquia previdenciária só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria autarquia, do qual também não se desincumbiu. Assim, reputo que o desconto indevido no benefício do segurado é causa suficiente para o surgimento do direito de indenizar, especialmente quando se observa o princípio da boa-fé e da confiança nas relações comercias (lato sensu), não se tratando de mero aborrecimento. Mister ressaltar, entretanto, que a responsabilidade civil do INSS no caso dos autos é subsidiária, conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Assim é que, não pairando dúvida acerca da possibilidade da indenização moral pleiteada, bem assim quanto à responsabilidade subsidiária do INSS, incumbe a fixação do quantum indenizatório. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para: a) declarar a inexigibilidade do desconto efetuado sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”; b) determinar a suspensão e a restituição em dobro pela UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - AAPPS dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, NB 175.203.555-8, a título de contribuição do contrato em questão; c) condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - AAPPS e o INSS, este subsidiariamente, a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1042173-11.2024.4.01.3300

ID: 293714865

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042173-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1042173-11.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NAC… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1042173-11.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: Ciência: ( ) ACERCA DO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PELO MESMO PERÍODO DETERMINADO ANTERIORMENTE; ( ) acerca do cumprimento da obrigação de fazer; no prazo de CINCO DIAS: ( ) MANIFESTAR-SE acerca da proposta de acordo formulado pela ré na contestação/petição ANTECEDENTE; ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ; ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ; ( ) MANIFESTAR-SE acerca da certidão/petição/cálculos registrados em ............; ( ) MANIFESTAR-SE acerca do desarquivamento dos autos. Após, não havendo requerimentos, serão os autos arquivados com baixa na distribuição. ( ) APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR, CONFORME SOLICITADO PELO INSS NA DEFESA. CUMPRIDO, RENOVE-SE VISTO AO RÉU PELO PRAZO DE 15 DIAS. ( ) anexar o contrato firmado entre as partes para fins de expedição de rpv/precatório com destaque dos honorários contratuais. Não cumprido, a requisição de pagamento será expedida no valor total em nome da parte autora. no prazo de DEZ DIAS: ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OPÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE MÉDICA A SER OBSERVADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 13.876/2019, salientando que atuam nesta seccional peritos nas áreas de medicina legal, cardiologia, clínica médica, neurologia, oftalmologia, oncologia, ortopedia e psiquiatria. TRANSCORRIDO IN ALBIS, CASO NÃO HAJA MENÇÃO NA INICIAL A QUALQUER ESPECIALIDADE, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE CLÍNICA. HAVENDO MENÇÃO A MAIS DE UMA, SERÁ CONSIDERADA A PRIMEIRA INFORMADA (PORTARIA 1/21). ( ) em face de planilha/valor/cálculos constante nos autos, declarar se renuncia ou não ao valor excedente à quantia de sessenta salários mínimos (PARCELAS VENCIDAS + DOZE VINCENDAS), para fins de determinação da competência jurisdicional. Fica esclarecido que, caso não haja renúncia expressa – ou na hipótese de silêncio -, o processo será remetido a uma das varas cíveis comuns da Justiça Federal. ( ) DECLARAR SE RENUNCIA OU NÃO AO VALOR EXCEDENTE À QUANTIA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. FICA ESCLARECIDO QUE, CASO NÃO HAJA RENÚNCIA EXPRESSA – OU NA HIPÓTESE DE SILÊNCIO -, SERÁ EXPEDIDO PRECATÓRIO. ( ) MANIFESTAR-SE SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. ( ) declarar se tem interesse no prosseguimento da ação, em face do contido no id.................. cominações legais. no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( ) EMENDAR A INICIAL para ................................ ( ) EMENDAR A INICIAL paRA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA ( ) EMENDAR A INICIAL para incluir O(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a), devendo indicar os dados necessários à sua inclusão no feito (nome completo, cpf e endereço). cumprido, RETIFIQUE-SE E cite-se. ( X ) apresentar: ( ) RG, ( ) CPF, ( X ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO ENDEREÇO INFORMADO NO ID2189343015 em nome dA PARTE AUTORA, DEVENDO ESTAR LEGÍVEL e ATUALIZADO (rol DE EXEMPLOS: Conta de água, luz ou telefone fixo e celular; Contrato de aluguel em vigor, com firma reconhecida pelo proprietário do imóvel, junto com uma conta de consumo (água, luz, telefone); Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física; Demonstrativos ou comunicados da SRF; Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional; Fatura de cartão de crédito; Guia/carnê do IPTU ou IPVA; Infração de trânsito; Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa; Escritura ou certidão de ônus do imóvel), A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, ESCLARECENDO, POR DOCUMENTOS, A VINCULAÇÃO, SE EM NOME DE PESSOA DIVERSA; ( ) planilha de cálculos que reflita a real demanda econômica perseguida na presente ação; ( ) PLANILHA CONTENDO O VALOR TOTAL APURADO, OBSERVANDO A INCLUSÃO DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO(em caso prestação de trato sucessivo), A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER AO TETO DO JEF, ATENTANDO, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA EXPRESSA DE OUTORGA NA PROCURAÇÃO PELO AUTOR AO ADVOGADO DE PODERES PARA RENUNCIAR À VALORES OU PETIÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ( ) REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ( ) NEGATIVA DE PROTOCOLO da ouvidoria do inss ( ) PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEGRAL A SER EXTRAÍDO NO MEUINSS.GOV.BR; ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFerIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS ANTES DA CESSAÇÃO DATADA DE ........... ; ( ) informar qual(is) o(s) nb(s) do(s) requerimento(s) que pretende ser(em) apreciado(s) na presente ação ; ( ) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO/regularização/atualização (dois anos de validade) NO CADÚNICO;( ) DOCUMENTO PAINEL DO CIDADÃO CADÚNICO ATUALIZADO (DOIS ANOS DE VALIDADE); ( ) RELATÓRIO e exame MÉDICO ATUALIZADO ( ) RELATÓRIO e exame MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER / / ; ( ) PROCURAÇÃO ( ) PROCURAÇÃO ASSINADA ( ) PROCURAÇÃO datada ( ) PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ( ) PROCURAÇÃO PÚBLICA OU a rogo SUBSCRITA POR TERCEIRO e por DUAS TESTEMUNHAS (com nome/rg/cpf legíveis de todos), ( ) PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL e por esse último subscrita; ( ) PROCURAÇÃO SEM RASURA ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do(a) curador(a)/REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA; ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do rogado; ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA dos(as) testemunha(s); ( ) endereço válido PARA CITAÇÃO do(a) RÉU/LITISCONSORTE PASSIVO ____________ ( ) ENDEREÇO ATUALIZADO/VÁLIDO PARA CITAÇÃO DO RÉU/LITISCONSORTE PASSIVO ____________, ANTE A CITAÇÃO FRUSTRADA NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO ; ( ) CERTIDÃO DE ÓBITO ( ) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA ( ) CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM CPF DA CRIANÇA ( )RG COM CPF DA CRIANÇA; ( ) negativa da câmara de conciliação de saúde ; ( ) prescrição médica ( ) relatório médico ( ) orçamento da medicação/tratamento de saúde ; ( ) termo de curatela especial assinado por familiar, esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora, CARREANDO RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO SENDO O CURADOR REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. PARA A FASE DE EXECUÇÃO, deverá o polo ativo JUNTAR O termo DE CURATELA PROVISÓRIA/DEFINITIVA válido e expedido pela justiça estadual; ( ) TELA ATUALIZADA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA no link https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ( ) CTPS completa ( ) opção de FGTS, ( ) contrato de trabalho, ( ) PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO (CTPS/CNIS/GUIAS DE RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL); ( ) REAPRESENTAR DOCUMENTO (ID ......); ( ) DOCUMENTOS EM NOME DA PARTE AUTORA, COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE A QUALIFIQUE COMO PESCADORA/MARISQUEIRA (EXEMPLO: CARTEIRA DE PESCADORA PROFISSIONAL, COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO, PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE RGP), ATENTANDO PARA O QUE DISPÕE A SÚMULA 149/STJ "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"; ( )INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR, EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL (LEI 8.213/92, ART. 16, § 5º AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO). NO MESMO PRAZO, DEVE SE MANIFESTAR E TRAZER CONTRAPROVA SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. ( ) APRESENTAR DOCUMENTOS COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO(A) ESPECIAL ATENTANDO PARA O QUE DISPÕE A SÚMULA 149/STJ "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário", EXEMPLOS: ITR EM NOME DO GENITOR, CERTIDÃO ELEITORAL, CARTEIRA DO SINDICATO, DAP RURAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO MUITO ANTIGOS OU MUITO RECENTES OU SE REFEREM A TERCEIROS, NÃO REPRESENTANDO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL EXIGIDO PELA LEI PARA FUNDAMENTAR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR(A) RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA. ( ) OUTRO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ____________________. ( X ) CUMPRIDO, SERÁ DADO SEGUIMENTO AO DESPACHO RETRO Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1008805-11.2024.4.01.3300

ID: 325453014

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008805-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008805-11.2024.4.01.3300 AUTOR: SOLANGE MORAIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008805-11.2024.4.01.3300 AUTOR: SOLANGE MORAIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Hipertensão Essencial (Primária). Referiu o perito que “...a autora apresenta relatório médico que descreve hipertensão arterial, diabete, depressão, ansiedade e insônia, além de fascite plantar com esporão.”, sendo portadora de “...doença que determina limitação funcional ou impedimento/ deficiência.”. Entretanto, concluiu que o impedimento não pode ser considerado de longa duração, por entender que “...O tratamento adequado com curativos diários, debridamento e medicação específica, pode resolver o estado de impedimento/deficiência. Prazo estimado de 6 meses. “. Neste aspecto, porém, divirjo do perito médico. Ora, os relatórios médicos coligidos aos autos evidenciam que a autora é portadora de Diabetes Tipo 2, com comorbidades ortopédicas que comprometem a sua qualidade de vida e capacidade laborativa, a qual, diante das limitações decorrentes das dores crônicas e mobilidade reduzida (inclusive com o uso de uma muleta), resta inviabilizada. Resta evidenciada, portanto, a existência de impedimento de longo prazo, capaz de comprometer a interação social da autora em igualdade de condições com as demais pessoas. Entendo, portanto, cumprido o requisito médico. De outra banda, reputo igualmente satisfeito o requisito econômico. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” Na hipótese, entretanto, não houve a necessidade de realização de perícia socioeconômica, uma vez que a miserabilidade da demandante restou constatada administrativamente. Explico. O Decreto n. 8.805/2016 promoveu alteração no regulamento do benefício assistencial (Decreto n. 6.214/2007), prevendo que, quando da análise dos requerimentos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) verificará primeiramente a miserabilidade, de modo que somente investigará a existência de deficiência se satisfeito o primeiro requisito. Confira-se, a propósito, a norma inserta no artigo 15, parágrafo 5º do referido diploma legal: "Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. Significa então dizer que, a contar de novembro de 2016 (quando a alteração entrou em vigor), se o indeferimento decorreu da ausência de constatação da deficiência, pode-se presumir que a miserabilidade foi reputada presente pelo INSS, o que dispensa a realização, em Juízo, da perícia social. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias sedimentou o seguinte entendimento, quando do julgamento do PEDILEF n. 0503639-05.2017.4.05.8404/RN,: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (Tema 187 TNU) Assim, considerando que no caso em apreço o INSS reconhecera preenchido o requisito há menos de dois anos e, citado, se limitou a apresentar impugnação genérica à pretensão autoral, sem adunar aos autos um único elemento de prova capaz de infirmar a miserabilidade da parte acionante, tenho por desnecessária a realização de avaliação social. Aliado a isso, as informações insertas no CNIS testificam a inexistência de vínculos empregatícios e/ou de contribuições após o ano de 2009. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 455.714.655-49 DIB (Data de Início do Benefício) 02/08/2019 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/Ba Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008999-11.2024.4.01.3300

ID: 300955504

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008999-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE PASSOS MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME JOSE RODRIGUES MARQUES

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NAHAMA NAPOLI PEIXOTO SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008999-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008999-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELLE PASSOS MORAIS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAHAMA NAPOLI PEIXOTO SILVA DE ALMEIDA - BA71431 e GUILHERME JOSE RODRIGUES MARQUES - BA71428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GISELLE PASSOS MORAIS BARBOSA, em face do INSS, no rito do Juizado Especial Federal, objetivando a concessão do salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha Maria Luna Passos Morais Bonfim Navarro, ocorrido em 26/12/2021. Inicialmente, não há prescrição a ser pronunciada visto que entre a data do requerimento administrativo e a propositura da ação não houve o transcurso de um qüinqüênio. Passando à análise do mérito, salientando que o benefício de salário maternidade decorre da previsão do art. 201, II, da Constituição da República/88, sendo regulado pelos artigos 71-73da Lei n. 8.213/91, devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se entre o 28º (vigésimo oitavo) dia que antecede ao parto e a data de ocorrência deste. Para a sua concessão, deve ocorrer o implemento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurada; b) cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, seguradas especiais e seguradas facultativas, sendo necessárias ao menos 10 contribuições; e c) a ocorrência de parto. No caso dos autos, o benefício foi indeferido à demandante, “em razão da mesma não ter se afastado da sua atividade remunerada após o fato gerador”, conforme id 2047352672 p. 26. A esse respeito, prevê a Lei nº 8213/91: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Entretanto, o fato de haver os recolhimentos a título de contribuinte individual, efetivados por vinculação a empresa/entidade contratante de serviços, não faz presumir necessariamente que não houve o afastamento das atividades laborais. Sobre o tema, é de se conferir o entendimento dos tribunais pátrios, como exemplo a seguir: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE NÃO AFASTAMENTO DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de concessão do benefício salário-maternidade julgado procedente. 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese, que o pedido inicial deve ser julgado improcedente, ao argumento de que a parte autora não se afastou do trabalho/atividade que exercia, haja vista o recolhimento de contribuições previdenciárias, mesmo após o parto. 3. Analiso o recurso. 4. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. 5. Os requisitos necessários para a concessão do benefício de salário-maternidade são os seguintes: a) filiação ou inscrição junto ao RGPS; b) o nascimento, a adoção ou a guarda judicialmente deferida (arts. 71 a 71A da Lei n. 8.213/91); c) qualidade de segurado no 28º dia antes do parto; d) carência de 10 contribuições mensais para o segurado contribuinte individual, especial e facultativo (art. 25, III da Lei n. 8.213/91); e) inexigibilidade de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, III da Lei n. 8.213/91). 6. Com efeito, dispõe o art. 71-C, da Lei nº 8.213/91: "A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício." - grifei. 7. Todavia, a existência de recolhimentos na condição de contribuinte individual não induz a presunção de continuidade da atividade laboral, de modo a obstar o pagamento do benefício. Ao revés, é prática comum dos segurados continuar realizando o pagamento das guias de previdência social para assegurar a manutenção da qualidade de segurado, enquanto aguardam a decisão do INSS acerca do requerimento administrativo formulado, não podendo tal conduta ser interpretada em desfavor do segurado, mormente pela proteção constitucional da maternidade. Nesse sentido:"E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS O PARTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA ESTARIA TRABALHANDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - Extrai-se da norma insculpida no art. 72 da lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é do INSS. Trata-se de benefício previdenciário, concedido e custeado pela autarquia previdenciária, cumprindo ao empregador tão somente o pagamento de dito benefício, com direito à compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - O benefício vindicado encontra-se previsto no art. 7º, inciso XVIII, integrante do Capítulo II do Título I da Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o art. 201, inciso II, também da Carta Magna, incumbido de gizar as linhas gerais da previdência social, prevê a proteção à maternidade, especialmente à gestante. - A benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo laboral ou durante o chamado período de graça (art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048). - Comprovada a maternidade da parte autora pela certidão de nascimento de seu filho. - A manutenção da qualidade de segurada e o cumprimento da carência, requisitos incontroversos nos autos, podem ser conferidos no extrato do CNIS, que comprova a qualidade de microempreendedora da demandante, bem o recolhimento, na qualidade de contribuinte individual, de contribuições referentes às competências de 07/2013 a 04/2014. - Não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária de que a requerente não se afastou das atividades laborativas durante o período em que teria direito ao gozo do salário-maternidade. Isso porque o fato de a autora haver recolhido contribuições como contribuinte individual após o parto, ocorrido em 09/2014, não comprova que ela se encontrava, necessariamente, trabalhando no período. Proteção constitucional à maternidade. Segurada não pode ser prejudicada pelo recolhimento de contribuições. Precedente desta E. Corte. - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Conquanto imperiosa a mantença da condenação da autarquia em honorários advocatícios, esta deve ser fixada em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ). - Apelo autárquico desprovido, explicitados os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora e da fixação da verba honorária." (TRF 3, APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 5042117-42.2018.4.03.9999, NONA TURMA, Relatora: Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 12/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019) - destaquei "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. A existência de recolhimentos na condição de contribuinte individual não prova que a parte autora tenha retornado às suas atividades laborais, de modo a suspender o pagamento do benefício, nos termos do art. 71-C da Lei n. 8.213/91. Precedente desta Corte. 3. Cumpridos os requisitos, assiste à parte autora o direito ao pagamento do benefício de salário-maternidade, em sua integralidade. 4. Apelação da parte autora provida, para condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos a título de salário-maternidade, corrigidos nos termos do voto." (TRF1, AC 0002046-15.2018.4.01.9199, PRIMEIRA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, julgado em 13/02/2019, e-DJF1 27/02/2019) - destaquei 8. Ante o exposto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. 9. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal ("Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal", aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF).(TRF 3ª Região, 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000444-22.2016.4.03.6315, Rel. JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 26/03/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 26/03/2020) Desse modo, sem comprovar o INSS a inexistência dos requisitos necessários à percepção do benefício, dado que sem demonstrar o não afastamento da demandante de suas atividades laborais, a procedência do pedido é medida de justiça, para que seja concedido o salário maternidade à autora, com adimplemento das aludidas parcelas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas do salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha Maria Luna Passos Morais Bonfim Navarrro, ocorrido em 26/12/2021 (NB 221.250.243-0). Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Com o trânsito em julgado, quantifiquem-se os valores, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 1046247-11.2024.4.01.3300

ID: 311666066

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046247-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YWONNY DA SILVA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1046247-11.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNO COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1046247-11.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNO CORREA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a) não prestou as informações no prazo legal. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando a parte impetrante a pagar as custas processuais. Sem honorários, de acordo como art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1047217-11.2024.4.01.3300

ID: 332531410

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047217-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047217-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047217-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANE MOREIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS - PE47369 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Juliane Moreira Ferreira, médica regularmente inscrita no CRM sob nº 34.114/BA, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Caixa Econômica Federal – CEF e União Federal. A parte autora afirma ter firmado contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FIES, no mês de setembro de 2013. Relata que, no período de 01 de março de 2020 a 31 de maio de 2022, atuou como médica vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no Hospital Geral Roberto Santos (BA), desempenhando suas funções durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.024/2020, que acrescentou o inciso III ao art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assegurando aos profissionais da saúde que atuaram no combate à pandemia, no âmbito do SUS, o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, desde que cumprido o requisito mínimo de 6 (seis) meses de atuação. Afirma que tentou exercer administrativamente o direito por meio do sistema FIESMED, mas teve seu pleito indeferido. Sustenta que os requisitos legais para o abatimento estão plenamente comprovados nos autos, com documentação que atesta o exercício da profissão médica na linha de frente do combate à COVID-19 por período superior a 6 meses. A autora alega que a falta de regulamentação normativa do benefício não pode ser invocada pela Administração como justificativa para negar direito legalmente previsto. Cita jurisprudência que reconhece o direito ao abatimento mesmo diante da inércia administrativa. Requereu tutela de urgência para aplicação do abatimento de 25% do saldo devedor do FIES, equivalente aos 25 meses em que atuou durante a pandemia, bem como a readequação do cronograma de amortização. No mérito, postulou a confirmação da tutela e a revisão definitiva do contrato. O Juízo deferiu a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, argumentou ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como agente operador do FIES e não possui competência para autorizar ou negar os abatimentos previstos na Lei nº 14.024/2020. Alegou que a responsabilidade seria exclusiva do FNDE, responsável pela gestão do fundo. No mérito, reafirmou que não há obrigação legal a ser cumprida diretamente pela CEF no caso e a. O FNDE, por sua vez, defendeu a legalidade do indeferimento administrativo, afirmando que a parte autora não teria atendido integralmente aos critérios estabelecidos pelas normas operacionais do programa. Requereu a improcedência da demanda, alegando ausência de prova inequívoca da atuação regular conforme exigências normativas, além de possível extrapolação de prazo para o pedido. A União Federal também contestou, alegando que o pedido exige apreciação de mérito administrativo e que inexiste omissão na regulamentação da Lei nº 14.024/2020. Sustentou, ainda, que não se pode imputar à União conduta omissiva, pois foram editadas normas complementares para operacionalização do abatimento, cabendo ao FNDE e ao agente financeiro a aplicação individualizada. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos das rés, reiterando que preenche todos os requisitos legais e que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar a atuação ininterrupta no período de emergência sanitária, conforme exigência legal. Reforçou a tese de que a ausência de regulamentação ou falhas operacionais do sistema não podem ser obstáculos ao exercício de um direito já reconhecido pela legislação vigente. É o relatório. I – Preliminares Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF Rejeita-se a preliminar. A Caixa Econômica Federal, embora atue como agente operador do FIES, é a instituição financeira contratante com o estudante, sendo responsável pela execução financeira do contrato, inclusive quanto à aplicação de eventual abatimento autorizado administrativamente. Sua atuação é indispensável à plena efetividade da tutela jurisdicional buscada, razão pela qual se reconhece sua legitimidade passiva. Legitimidade passiva do FNDE e ilegitimidade passiva da UNIÃO De igual modo não prospera a alegada ilegitimidade do FNDE, haja vista que é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Noutra senda, a ilegitimidade passiva da União deve ser reconhecida, na esteira dos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que embora seja atribuída à União a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a contratação do FIES. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se na ação a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do contratante, formado em Medicina, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3. Quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação, embora lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a contratação do FIES. Desse modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União na demanda. Preliminar acolhida. Precedentes. 4. No caso, o autor é médico formado em faculdade particular, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES. Restou provado nos autos que, após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias (afastadas dos grandes centros), com poucos trabalhadores na área da saúde. Assim, deve ser mantida a sentença que, no mérito, assegurou ao contratante o abatimento previsto na lei vigente. 5. Ante a ilegitimidade passiva da União, não lhe deve ser imposta a condenação em verba honorária, por força do princípio da causalidade. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor do FNDE majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação do FNDE desprovida. Apelação da União provida. (AC 1010746-87.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) II – Fundamentação A controvérsia dos autos restringe-se à efetivação do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, a profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a decisão proferida quando da concessão do pedido de antecipação de tutela, exauriu a matéria de fundo, de sorte que, prescindindo maiores considerações acerca dos temas trazidos à baila, entendo que devem imperar os fundamentos expostos no comando judicial exarado naquela ocasião, que servem como razão de decidir: A Lei nº 14.024, de 2020 incluiu previsão de abatimento de 1% do Fies para os profissionais de saúde que trabalhem no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, assim dispondo: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020). Embora já encerrada a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), por meio da Portaria MS n. 913/2022, cabe a análise ao direito ao abatimento durante sua vigência. O autor acostou declaração emitida pelo Hospital Geral Roberto Santos (id. 2141062707), atestando o exercício de atividade na linha de frente contra a COVID-19 desde 01 de março de 2020 até 31 de maio de 2022. Juntou, ainda, contrato de financiamento (id. 2141062705) e extratos de pagamento do FIES (ids. 2141062701 e 2141062705). As informações apresentadas demonstram, em caráter perfunctório, que a parte autora atuou na linha de frente contra a COVID-19, reunindo as condições para o abatimento de 1% por mês trabalhado. Cabe registrar ainda que a ausência de norma infralegal regulamentadora não pode servir de obstáculo à concessão de benefício claramente previsto em lei. Assim, no caso concreto, restou demonstrado que a parte autora, médica regularmente inscrita no CRM nº 34.114/BA, atuou de 01/03/2020 a 31/05/2022, no Hospital Geral Roberto Santos (CNES nº 0003859), unidade vinculada ao SUS, conforme declaração da COREME/SESAB, comprovando o desempenho de suas funções na linha de frente contra o coronavírus por 25 meses. A documentação constante dos autos comprova o cumprimento integral dos requisitos legais para a concessão do abatimento, previstos no §4º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A ausência de regulamentação infralegal específica não pode ser obstáculo à concessão de direito previsto em lei formal, especialmente quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. A jurisprudência desta Corte Regional é clara nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FDNE. PRELIMINAR REJEITADA. PROFISSIONAL MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO SUS NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DO COVID-19. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, III., LEI Nº. 10.260/2001. TRABALHO PRESTADO EM TEMPO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia discutida nos autos envolve o suposto direito da impetrante ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil em razão de sua atuação como médica na linha de frente de combate à Covid-19. 2. A legitimidade passiva do FNDE em ações que envolvem direitos relacionados ao contrato de financiamento estudantil do FIES já foi firmada pelo STJ, que reconheceu que o FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas referentes a esse programa governamental. 3. No que se refere à falta de regulamentação específica sobre o tema, esta Corte Regional já decidiu que "a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001" (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024). 4. Embora a legislação faça referência ao Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que declarou o estado de calamidade pública, o benefício está expressamente vinculado ao "período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". Observa-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo posteriormente revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 5. A impetrante comprovou que atende aos requisitos legais para o abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, conforme estabelecido no art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o seu direito ao benefício. Precedente. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1028837-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2025 PAG.) Dispositivo Ante o exposto, apenas em relação à União fica extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em relação à CEF e ao FNDE, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, confirmando integralmente a tutela de urgência concedida, determinar que o FNDE e a Caixa Econômica Federal procedam ao reconhecimento do direito da parte autora ao abatimento de 1% ao mês por 25 meses (totalizando 25%) sobre o saldo devedor do FIES, bem como determinar que os réus recalcularem o saldo devedor total e emitam novo cronograma de amortização das parcelas vincendas, já considerando o percentual de abatimento correspondente ao período de trabalho no SUS durante a pandemia (01/03/2020 a 31/05/2022) Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, após o abatimento do saldo devedor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto às custas processuais, isento o FNDE fica a CEF condenada ao pagamento de 50% do seu valor total. Transcorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários e, certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se houve cumprimento integral da obrigação de fazer. Em caso positivo, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Informe-se acerca da sentença ao Relator do agravo de instrumento interposto pela União. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA JUIZ FEDERAL TITULAR 3ª VARA/SJBA

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