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"1036664-61.2022.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1005563-16.2025.4.01.0000

ID: 312050342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005563-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARINHO BUARQUE VERA MARINHO BUARQUE

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005563-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018137-61.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005563-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018137-61.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO MARINHO BUARQUE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005563-16.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARINHO BUARQUE, VERA MARINHO BUARQUE RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005563-16.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARINHO BUARQUE, VERA MARINHO BUARQUE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/03/2022 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005563-16.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARINHO BUARQUE, VERA MARINHO BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação oposta em cumprimento de sentença. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 6. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/03/2022, não há prescrição da pretensão executória. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 8. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1005563-16.2025.4.01.0000

ID: 312050349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005563-16.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARINHO BUARQUE VERA MARINHO BUARQUE

Acórdão

Advogados:

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005563-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018137-61.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005563-16.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018137-61.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO MARINHO BUARQUE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005563-16.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARINHO BUARQUE, VERA MARINHO BUARQUE RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005563-16.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARINHO BUARQUE, VERA MARINHO BUARQUE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/03/2022 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005563-16.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARINHO BUARQUE, VERA MARINHO BUARQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação oposta em cumprimento de sentença. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 6. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/03/2022, não há prescrição da pretensão executória. 7. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 8. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Carla Crispina Silva De Deus

ID: 318996232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1055433-92.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CARLA CRISPINA SILVA DE DEUS

Acórdão

Advogados:

KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PETR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA896-A POLO PASSIVO:CARLA CRISPINA SILVA DE DEUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA - SE1003-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Petrbrás contra sentença pela qual o Juízo a quo, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias para que a impetrante realizasse o exame de heteroidentificação no domingo dia 04/06/2023, em razão de sua crença religiosa. O Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão ao entendimento de que a impetrante, em razão de crença religiosa, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem direito a realizar prova do concurso em horário compatível com o descanso sabático (período que se estende do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), em respeito a um dos preceitos de sua religião, não implicando, por isso, violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade nem da seriedade das normas administrativas. Ressaltou que a impetrante não invocou sua convicção religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta, mas sim requereu o cumprimento de prestação alternativa (realizar a prova do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, mas em outro horário). Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em razões de apelação, a Petrobrás aduz preliminar de inadequação da via eleita, pois a impetrante impugnou ato de gestão visando atender às necessidades empresariais de uma sociedade anônima. No mérito, afirma que a impetrante pretende obter para si uma condição particular, sob o enganoso argumento de que houve erro da autoridade em não realocá-la antecipadamente para realização da heteroidentificação no dia 04/06/2023 – domingo, tendo em vista ser membro ativo da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Assevera que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não assume qualquer responsabilidade na realização de inscrições, análise de documentos, realização de provas e avaliações feitas pelas comissões do processo seletivo em questão, ficando a cargo da CEBRASPE, que é a empresa organizadora do certame. Sem contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Inicialmente, afasto a tese de inadequação da via eleita ao fundamento de não cabimento de mandado de segurança em face de ato de gestão (ato da banca examinadora de concurso público que negou o seu pedido de realizar a prova de heteroidenticação no domingo), uma vez que este Tribunal já firmou orientação no sentido de que os atos relacionados à contratação de pessoal, mediante a realização de concurso público, não se caracterizam como de mera gestão, mas sim demonstração de exercício de atos típicos de Direito Público, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. FORMAÇÃO EQUIVALENTE À EXIGIDA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ESPECIALIZAÇÃO CONCLUÍDA NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA. POSSE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. I Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. (CC 154.087/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 27/09/2017, DJe 19/12/2017). Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. II - Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto, ao contrário do alegado pela apelante, os atos relacionados à contratação de pessoal, mediante a realização de Concurso Público, não se caracterizam como de mera gestão, mas sim demonstram exercício de atos típicos de Direito Público, devendo ser reconhecidos como atos de autoridade, a ensejarem a propositura de mandado de segurança. Preliminar rejeitada. III - O entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade (REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). IV- Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público". (STJ, REsp 1.071.424/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 08/09/2009). V- Em se tratando de candidata detentora de conhecimentos equivalentes aos exigidos no edital, sendo graduada em Enfermagem, com pós-graduação em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo- USP, a qual abrangeu as subáreas identificadas como Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Vigilância de Medicamentos e Vigilância Alimentar e Nutricional, resta claro ser a autora possuidora de qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público de Enfermeiro, na área de Vigilância. VI- A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1007454-04.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/04/2022) A Petrobrás é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois a entidade contratante possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mais, a impetrante ajuizou a presente ação mandamental impugnando o ato da autoridade impetrada que indeferiu o seu requerimento de realização de sua prova de heteroidenticação no Processo Seletivo Público da PETROBRAS, para cargo ligado à segurança do trabalho (Edital nº 1 – PETROBRAS/PSP RH 2023.1) em horário alternativo, em razão de ser membro ativo da Igreja Adventista do Sétimo Dia e guarda o sábado como dia de repouso religioso Tal o contexto, o inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que “ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, prevista em lei”. Nesse sentido, a proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa resguarda o direito dos Adventistas do Sétimo Dia em situações como a dos presentes autos, permitindo a abstenção de qualquer atividade que possa conflitar com o resguardo do sábado. Dito isso, a liberdade de culto deve, sempre que possível, ser respeitada pelo Poder Público na prática de seus atos, compreendendo, além da garantia de exteriorização da crença, a garantia de fidelidade aos hábitos e cultos, como no caso concreto, em que o sábado é considerado dia de guarda pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. Outrossim, é possível constatar que não existe indício no sentido de se pleitear tratamento diferenciado ou mesmo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, em razão de sua religião, pois o requerimento destinado à banca examinadora pleiteou a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos e em dia que também seriam realizados outros testes, não ensejando qualquer prejuízo ao andamento do certame. Sobre o tema, esta turma já teve oportunidade de julgar caso similar, corroborando tal entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSES. POSSIBILIDADE. CF, ART. 5º, INCISOS VI E VIII. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que desobrigando o impetrante de frequentar aulas e/ou realizar provas entre 18h de sexta-feira e 18h de sábado, por convicção religiosa. 2. A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a liberdade de consciência e de crença religiosa (inc. VI e VIII do art. 5º). 3. Na espécie, o impetrante é membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia e para ser assegurada a liberdade de crença religiosa prevista na constituição, é devido a ele o oferecimento de atividades extraclasse em horário compatível com o descanso sabático. 4. A falta de recursos voluntários enfatiza a validade da sentença, devidamente fundamentada e adequada. 5. Remessa necessária desprovida. (AMS 1005574-68.2023.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/08/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF/88, art. 5.º, inciso VI), ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (CF/88, art. 5.º, inciso VIII). 2. A parte impetrante é membra da Igreja Adventista do Sétimo Dia, fé cristã que tem o sábado como dia de guarda e que impõe aos fiéis que se abstenham de atividades seculares no período compreendido entre o pôr-do-sol de sexta-feira ao pôr-do-sol de sábado. 3. Verifica-se que a sentença aplicou a melhor solução que se amolda à situação fática em que se encontrava a parte impetrante, assegurando-lhe o exercício de direito fundamental e a viabilizar a participação do Curso de Formação da Polícia Federal para o cargo de Escrivão e que as faltas às atividades do referido curso, ocorridas de 18h30h das sextas-feiras à 18h30h dos sábados, não sejam computadas para efeitos de reprovação, bem como que as provas aplicadas no referido período sejam posteriormente aplicadas; evidente o direito de nomeação e posse no cargo de Escrivão de Polícia Federal, respeitando-se a quantidade de vagas disponibilizadas e a ordem classificatória do candidato. 4. Remessa necessária não provida. Sentença confirmada. (REOMS 1004460-61.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA PETROBRÁS APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA896-A POLO PASSIVO: APELADO: CARLA CRISPINA SILVA DE DEUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA - SE1003-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. PRELIMINARES AFSTADAS. DIREITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA EM HORÁRIO DIVERSO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Petrobras contra sentença pela qual o Juízo de origem concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias para que a impetrante realizasse o exame de heteroidentificação no domingo, dia 04/06/2023, em razão de sua crença religiosa. 2. “[o]s atos relacionados à contratação de pessoal, mediante a realização de Concurso Público, não se caracterizam como de mera gestão, mas sim demonstram exercício de atos típicos de Direito Público, devendo ser reconhecidos como atos de autoridade, a ensejarem a propositura de mandado de segurança.” (AMS 1007454-04.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/04/2022). Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 3. A Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por possuir autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. 4. A proteção constitucional da liberdade de consciência e de crença religiosa resguarda o direito dos Adventistas do Sétimo Dia em situações como a dos presentes autos, permitindo a abstenção de qualquer atividade que possa conflitar com o resguardo do sábado sempre que possível. Tal proteção compreende, além da garantia de exteriorização da crença, a garantia de fidelidade aos hábitos e cultos, como no caso concreto, em que o sábado é considerado dia de guarda pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, religião da impetrante. 5. Constatação de inexistência de indício no sentido de se pleitear tratamento diferenciado ou mesmo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, em razão de sua religião, pois o requerimento destinado à banca examinadora pleiteou a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos e em dia que também seriam realizados outros testes, não ensejando qualquer prejuízo ao andamento do certame. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários recursais incabíveis. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Carla Crispina Silva De Deus

ID: 318996239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1055433-92.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

CARLA CRISPINA SILVA DE DEUS

Acórdão

Advogados:

KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PETR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA896-A POLO PASSIVO:CARLA CRISPINA SILVA DE DEUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA - SE1003-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Petrbrás contra sentença pela qual o Juízo a quo, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias para que a impetrante realizasse o exame de heteroidentificação no domingo dia 04/06/2023, em razão de sua crença religiosa. O Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão ao entendimento de que a impetrante, em razão de crença religiosa, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem direito a realizar prova do concurso em horário compatível com o descanso sabático (período que se estende do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado), em respeito a um dos preceitos de sua religião, não implicando, por isso, violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade nem da seriedade das normas administrativas. Ressaltou que a impetrante não invocou sua convicção religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta, mas sim requereu o cumprimento de prestação alternativa (realizar a prova do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, mas em outro horário). Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em razões de apelação, a Petrobrás aduz preliminar de inadequação da via eleita, pois a impetrante impugnou ato de gestão visando atender às necessidades empresariais de uma sociedade anônima. No mérito, afirma que a impetrante pretende obter para si uma condição particular, sob o enganoso argumento de que houve erro da autoridade em não realocá-la antecipadamente para realização da heteroidentificação no dia 04/06/2023 – domingo, tendo em vista ser membro ativo da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Assevera que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não assume qualquer responsabilidade na realização de inscrições, análise de documentos, realização de provas e avaliações feitas pelas comissões do processo seletivo em questão, ficando a cargo da CEBRASPE, que é a empresa organizadora do certame. Sem contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Inicialmente, afasto a tese de inadequação da via eleita ao fundamento de não cabimento de mandado de segurança em face de ato de gestão (ato da banca examinadora de concurso público que negou o seu pedido de realizar a prova de heteroidenticação no domingo), uma vez que este Tribunal já firmou orientação no sentido de que os atos relacionados à contratação de pessoal, mediante a realização de concurso público, não se caracterizam como de mera gestão, mas sim demonstração de exercício de atos típicos de Direito Público, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. FORMAÇÃO EQUIVALENTE À EXIGIDA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ESPECIALIZAÇÃO CONCLUÍDA NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA. POSSE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. I Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. (CC 154.087/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 27/09/2017, DJe 19/12/2017). Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. II - Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto, ao contrário do alegado pela apelante, os atos relacionados à contratação de pessoal, mediante a realização de Concurso Público, não se caracterizam como de mera gestão, mas sim demonstram exercício de atos típicos de Direito Público, devendo ser reconhecidos como atos de autoridade, a ensejarem a propositura de mandado de segurança. Preliminar rejeitada. III - O entendimento desse Tribunal é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade (REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). IV- Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do concurso público". (STJ, REsp 1.071.424/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 08/09/2009). V- Em se tratando de candidata detentora de conhecimentos equivalentes aos exigidos no edital, sendo graduada em Enfermagem, com pós-graduação em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo- USP, a qual abrangeu as subáreas identificadas como Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental, Vigilância de Medicamentos e Vigilância Alimentar e Nutricional, resta claro ser a autora possuidora de qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público de Enfermeiro, na área de Vigilância. VI- A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.) VII- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1007454-04.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/04/2022) A Petrobrás é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois a entidade contratante possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mais, a impetrante ajuizou a presente ação mandamental impugnando o ato da autoridade impetrada que indeferiu o seu requerimento de realização de sua prova de heteroidenticação no Processo Seletivo Público da PETROBRAS, para cargo ligado à segurança do trabalho (Edital nº 1 – PETROBRAS/PSP RH 2023.1) em horário alternativo, em razão de ser membro ativo da Igreja Adventista do Sétimo Dia e guarda o sábado como dia de repouso religioso Tal o contexto, o inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que “ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, prevista em lei”. Nesse sentido, a proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa resguarda o direito dos Adventistas do Sétimo Dia em situações como a dos presentes autos, permitindo a abstenção de qualquer atividade que possa conflitar com o resguardo do sábado. Dito isso, a liberdade de culto deve, sempre que possível, ser respeitada pelo Poder Público na prática de seus atos, compreendendo, além da garantia de exteriorização da crença, a garantia de fidelidade aos hábitos e cultos, como no caso concreto, em que o sábado é considerado dia de guarda pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. Outrossim, é possível constatar que não existe indício no sentido de se pleitear tratamento diferenciado ou mesmo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, em razão de sua religião, pois o requerimento destinado à banca examinadora pleiteou a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos e em dia que também seriam realizados outros testes, não ensejando qualquer prejuízo ao andamento do certame. Sobre o tema, esta turma já teve oportunidade de julgar caso similar, corroborando tal entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSES. POSSIBILIDADE. CF, ART. 5º, INCISOS VI E VIII. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que desobrigando o impetrante de frequentar aulas e/ou realizar provas entre 18h de sexta-feira e 18h de sábado, por convicção religiosa. 2. A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, a liberdade de consciência e de crença religiosa (inc. VI e VIII do art. 5º). 3. Na espécie, o impetrante é membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia e para ser assegurada a liberdade de crença religiosa prevista na constituição, é devido a ele o oferecimento de atividades extraclasse em horário compatível com o descanso sabático. 4. A falta de recursos voluntários enfatiza a validade da sentença, devidamente fundamentada e adequada. 5. Remessa necessária desprovida. (AMS 1005574-68.2023.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/08/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL. MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIBERDADE DE CULTO. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a garantia de ser inviolável a liberdade de consciência e de crença (CF/88, art. 5.º, inciso VI), ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (CF/88, art. 5.º, inciso VIII). 2. A parte impetrante é membra da Igreja Adventista do Sétimo Dia, fé cristã que tem o sábado como dia de guarda e que impõe aos fiéis que se abstenham de atividades seculares no período compreendido entre o pôr-do-sol de sexta-feira ao pôr-do-sol de sábado. 3. Verifica-se que a sentença aplicou a melhor solução que se amolda à situação fática em que se encontrava a parte impetrante, assegurando-lhe o exercício de direito fundamental e a viabilizar a participação do Curso de Formação da Polícia Federal para o cargo de Escrivão e que as faltas às atividades do referido curso, ocorridas de 18h30h das sextas-feiras à 18h30h dos sábados, não sejam computadas para efeitos de reprovação, bem como que as provas aplicadas no referido período sejam posteriormente aplicadas; evidente o direito de nomeação e posse no cargo de Escrivão de Polícia Federal, respeitando-se a quantidade de vagas disponibilizadas e a ordem classificatória do candidato. 4. Remessa necessária não provida. Sentença confirmada. (REOMS 1004460-61.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1055433-92.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA PETROBRÁS APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA896-A POLO PASSIVO: APELADO: CARLA CRISPINA SILVA DE DEUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA - SE1003-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. PRELIMINARES AFSTADAS. DIREITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA EM HORÁRIO DIVERSO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Petrobras contra sentença pela qual o Juízo de origem concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias para que a impetrante realizasse o exame de heteroidentificação no domingo, dia 04/06/2023, em razão de sua crença religiosa. 2. “[o]s atos relacionados à contratação de pessoal, mediante a realização de Concurso Público, não se caracterizam como de mera gestão, mas sim demonstram exercício de atos típicos de Direito Público, devendo ser reconhecidos como atos de autoridade, a ensejarem a propositura de mandado de segurança.” (AMS 1007454-04.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/04/2022). Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 3. A Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por possuir autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. 4. A proteção constitucional da liberdade de consciência e de crença religiosa resguarda o direito dos Adventistas do Sétimo Dia em situações como a dos presentes autos, permitindo a abstenção de qualquer atividade que possa conflitar com o resguardo do sábado sempre que possível. Tal proteção compreende, além da garantia de exteriorização da crença, a garantia de fidelidade aos hábitos e cultos, como no caso concreto, em que o sábado é considerado dia de guarda pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, religião da impetrante. 5. Constatação de inexistência de indício no sentido de se pleitear tratamento diferenciado ou mesmo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, em razão de sua religião, pois o requerimento destinado à banca examinadora pleiteou a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos e em dia que também seriam realizados outros testes, não ensejando qualquer prejuízo ao andamento do certame. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. 7. Honorários recursais incabíveis. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1077451-64.2024.4.01.3400

ID: 293991729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077451-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação da parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, sob o fundamento de inépcia da inicial. Conforme fundamentou: Assim, a pretensão veiculada neste mandado de segurança não é oponível contra ato ou omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, na medida em que os pedidos de concessão ou de revisão de benefícia previdenciário devem ser decididos obrigatoriamente pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. Nesse caso, o processo deve ser extinto, uma vez que a “indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, pois não é dado ao Juiz, de ofício, proceder à sua substituição, nem facultar a oportunidade de se corrigir o sujeito passivo da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte" (AMS 0028645-43.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 06/06/2012 PAG 339). Isso posto, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09 (id 431445721). Em suas razões, alega a parte apelante que preencheu os pressupostos necessários à admissão e processamento do mandado de segurança (id 431445723). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A parte autora impetrou mandado de segurança contra o superintendente regional Norte/Centro-Oeste do INSS, com objetivo de proteger direito líquido e certo à análise e manifestação acerca do seu pedido administrativo, em prazo razoável. Alega a parte impetrante que: A Apelante requereu administrativamente em 27/06/2024, protocolo nº 1357887539, o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Devido inércia por parte da Autarquia Previdenciária quanto a análise e conclusão do pleito, e que até data da impetração do remédio constitucional, o processo já tramitava há 94 (noventa e quatro) dias , tendo extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) e prazo estipulado em acordo judicial com União, o Ministério Público Federal – MPF e o Ministério da Cidadania, ingressou a Apelante com o presente mandamus para que a Autoridade Coatora realizasse a imediata análise do pedido ora protocolado (id 431445723). Todavia, o magistrado sentenciante indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, sob o fundamento que: Assim, a pretensão veiculada neste mandado de segurança não é oponível contra ato ou omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, na medida em que os pedidos de concessão ou de revisão de benefícia previdenciário devem ser decididos obrigatoriamente pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. Nesse caso, o processo deve ser extinto, uma vez que a “indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, pois não é dado ao Juiz, de ofício, proceder à sua substituição, nem facultar a oportunidade de se corrigir o sujeito passivo da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte" (AMS 0028645-43.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 06/06/2012 PAG 339). Isso posto, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09 (id 431445721). De fato, no que tange à legitimidade passiva para ocupar o posto de autoridade coatora em mandados de segurança que visam à análise de benefícios assistenciais, esta e. Corte Regional firmou entendimento no sentido que é do Gerente Executivo do INSS a atribuição para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento dos benefícios, razão pela qual é dele a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, INCISO I, DO CPC. LEGITIMIDADE DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança com base no art. 485, I do CPC, sob o fundamento de que se trata de repetição da petição inicial do writ anterior, sem a correção do vício quanto à legitimidade da autoridade apontada coatora e a inadequação da via eleita. 2. A autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. 3. Na presente demanda, o Gerente Executivo do INSS é autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança. 4. Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público (REsp-685.567, DJ de 26.9.05). 5. Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. 6. Portanto, há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, até porque se presta homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88. 7. Também não se verifica a inadequação da via mandamental utilizada para fins de assegurar o cumprimento de decisão da JRPS, no que tange ao pagamento das parcelas do benefício da impetrante, cujo requerimento administrativo nesse sentido foi realizado em 03/03/2022. 8. Apelação da parte autora provida.(AMS 1032037-66.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, PJe 05/06/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora neste writ. 2. Segundo o disposto no art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2013, considera-se autoridade coatora aquela que praticou ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática. Firmando compreensão sobre o disposto no art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2013, o e. STJ perfilhou o entendimento de que o conceito de autoridade coatora no mandado de segurança abrange tanto aquela que emitiu a determinação ou a ordem para a prática do ato administrativo como também a que executa diretamente o ato. (AgRg nos EDcl no REsp 1171363/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016). 3. Evidencia-se, pois, incorreta a inclusão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS como autoridade impetrada, na medida em que os pedidos de concessão ou de revisão de benefício previdenciário devem ser decididos pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. 4. Deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013 (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57123 2018.00.82470-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2019). 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. (AMS 1040447-61.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou-se no sentido que o juízo de primeiro grau, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não estritamente extinguir o feito, sem julgamento do mérito, como na hipótese. Versada emenda à inicial torna-se própria quando a autoridade erroneamente indicada pela parte impetrante pertença à mesma pessoa jurídica daquela a que deva ser apontada, bem como mantenha inalterada a competência judiciária para o deslinde da causa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR. NOMEAÇÃO. ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 865.391/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/8/2008. 2. Recurso Ordinário provido. (RMS Nº 55.062 – MG. 2ª Turma do STJ. Relatoria: Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN. Publicado em DJe: 24/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF). 2. Hipótese em que a recorrente não teceu nenhuma fundamentação concreta que justificasse a sua irresignação quanto à violação do art. 535, II, do CPC/1973, o que atrai o óbice de conhecimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique, diversamente do que ocorreu no caso, alterar a competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes. 4. O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, prejudicando a análise da alegada violação ao art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991, arts. 26 e 79 da Lei n. 11.941/2009, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2005 e art. 170-A do CTN, por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1005709-SC. 1ª Turma do STJ. Relatoria: Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA. Publicado em DJe: 19/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária, e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp. 368.159-PE. 2ª Turma do STJ. Relatoria: Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS. Publicado em: DJe: 09/10/2013) Dessarte, incorreta a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois figura-se, em ambos os casos, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como a pessoa jurídica responsável pela conclusão do referido procedimento administrativo, bem como é da Justiça Federal (ou da Justiça Estadual, no exercício da Jurisdição delegada) a competência para o julgamento do feito. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada ou da correspectiva autoridade coatora, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. Prejudicado o recurso da parte. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE da sentença para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. Prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. De fato, no que tange à legitimidade passiva para ocupar o posto de autoridade coatora em mandados de segurança que visam à análise de benefícios, esta e. Corte Regional firmou entendimento no sentido que é do Gerente Executivo do INSS a atribuição para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento dos benefícios, razão pela qual é dele a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou-se no sentido que o juízo de primeiro grau, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não estritamente extinguir o feito, sem julgamento do mérito, como na hipótese. 3. Versada emenda à inicial torna-se própria quando a autoridade erroneamente indicada pela parte impetrante pertença à mesma pessoa jurídica daquela a que deva ser apontada, bem como mantenha inalterada a competência judiciária para o deslinde da causa. 4. Destarte, incorreta a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois figura-se, em ambos os casos, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como a pessoa jurídica responsável pela conclusão do procedimento administrativo, ora vindicada, bem como é da Justiça Federal (ou da Justiça Estadual, no exercício da Jurisdição delegada) a competência para o julgamento do feito. 5. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. Prejudicada a apelação da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE da sentença, nos termos do voto do Relator. Prejudicada a apelação da parte autora. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1077451-64.2024.4.01.3400

ID: 293991736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077451-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação da parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, sob o fundamento de inépcia da inicial. Conforme fundamentou: Assim, a pretensão veiculada neste mandado de segurança não é oponível contra ato ou omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, na medida em que os pedidos de concessão ou de revisão de benefícia previdenciário devem ser decididos obrigatoriamente pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. Nesse caso, o processo deve ser extinto, uma vez que a “indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, pois não é dado ao Juiz, de ofício, proceder à sua substituição, nem facultar a oportunidade de se corrigir o sujeito passivo da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte" (AMS 0028645-43.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 06/06/2012 PAG 339). Isso posto, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09 (id 431445721). Em suas razões, alega a parte apelante que preencheu os pressupostos necessários à admissão e processamento do mandado de segurança (id 431445723). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A parte autora impetrou mandado de segurança contra o superintendente regional Norte/Centro-Oeste do INSS, com objetivo de proteger direito líquido e certo à análise e manifestação acerca do seu pedido administrativo, em prazo razoável. Alega a parte impetrante que: A Apelante requereu administrativamente em 27/06/2024, protocolo nº 1357887539, o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Devido inércia por parte da Autarquia Previdenciária quanto a análise e conclusão do pleito, e que até data da impetração do remédio constitucional, o processo já tramitava há 94 (noventa e quatro) dias , tendo extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) e prazo estipulado em acordo judicial com União, o Ministério Público Federal – MPF e o Ministério da Cidadania, ingressou a Apelante com o presente mandamus para que a Autoridade Coatora realizasse a imediata análise do pedido ora protocolado (id 431445723). Todavia, o magistrado sentenciante indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, sob o fundamento que: Assim, a pretensão veiculada neste mandado de segurança não é oponível contra ato ou omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, na medida em que os pedidos de concessão ou de revisão de benefícia previdenciário devem ser decididos obrigatoriamente pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. Nesse caso, o processo deve ser extinto, uma vez que a “indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, pois não é dado ao Juiz, de ofício, proceder à sua substituição, nem facultar a oportunidade de se corrigir o sujeito passivo da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte" (AMS 0028645-43.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 06/06/2012 PAG 339). Isso posto, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09 (id 431445721). De fato, no que tange à legitimidade passiva para ocupar o posto de autoridade coatora em mandados de segurança que visam à análise de benefícios assistenciais, esta e. Corte Regional firmou entendimento no sentido que é do Gerente Executivo do INSS a atribuição para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento dos benefícios, razão pela qual é dele a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, INCISO I, DO CPC. LEGITIMIDADE DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança com base no art. 485, I do CPC, sob o fundamento de que se trata de repetição da petição inicial do writ anterior, sem a correção do vício quanto à legitimidade da autoridade apontada coatora e a inadequação da via eleita. 2. A autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. 3. Na presente demanda, o Gerente Executivo do INSS é autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança. 4. Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público (REsp-685.567, DJ de 26.9.05). 5. Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa. 6. Portanto, há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, até porque se presta homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88. 7. Também não se verifica a inadequação da via mandamental utilizada para fins de assegurar o cumprimento de decisão da JRPS, no que tange ao pagamento das parcelas do benefício da impetrante, cujo requerimento administrativo nesse sentido foi realizado em 03/03/2022. 8. Apelação da parte autora provida.(AMS 1032037-66.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, PJe 05/06/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora neste writ. 2. Segundo o disposto no art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2013, considera-se autoridade coatora aquela que praticou ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática. Firmando compreensão sobre o disposto no art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2013, o e. STJ perfilhou o entendimento de que o conceito de autoridade coatora no mandado de segurança abrange tanto aquela que emitiu a determinação ou a ordem para a prática do ato administrativo como também a que executa diretamente o ato. (AgRg nos EDcl no REsp 1171363/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016). 3. Evidencia-se, pois, incorreta a inclusão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS como autoridade impetrada, na medida em que os pedidos de concessão ou de revisão de benefício previdenciário devem ser decididos pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. 4. Deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013 (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57123 2018.00.82470-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/05/2019). 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. (AMS 1040447-61.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou-se no sentido que o juízo de primeiro grau, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não estritamente extinguir o feito, sem julgamento do mérito, como na hipótese. Versada emenda à inicial torna-se própria quando a autoridade erroneamente indicada pela parte impetrante pertença à mesma pessoa jurídica daquela a que deva ser apontada, bem como mantenha inalterada a competência judiciária para o deslinde da causa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR. NOMEAÇÃO. ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 865.391/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/8/2008. 2. Recurso Ordinário provido. (RMS Nº 55.062 – MG. 2ª Turma do STJ. Relatoria: Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN. Publicado em DJe: 24/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF). 2. Hipótese em que a recorrente não teceu nenhuma fundamentação concreta que justificasse a sua irresignação quanto à violação do art. 535, II, do CPC/1973, o que atrai o óbice de conhecimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique, diversamente do que ocorreu no caso, alterar a competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes. 4. O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, prejudicando a análise da alegada violação ao art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991, arts. 26 e 79 da Lei n. 11.941/2009, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2005 e art. 170-A do CTN, por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1005709-SC. 1ª Turma do STJ. Relatoria: Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA. Publicado em DJe: 19/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária, e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp. 368.159-PE. 2ª Turma do STJ. Relatoria: Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS. Publicado em: DJe: 09/10/2013) Dessarte, incorreta a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois figura-se, em ambos os casos, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como a pessoa jurídica responsável pela conclusão do referido procedimento administrativo, bem como é da Justiça Federal (ou da Justiça Estadual, no exercício da Jurisdição delegada) a competência para o julgamento do feito. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada ou da correspectiva autoridade coatora, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. Prejudicado o recurso da parte. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE da sentença para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. Prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077451-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077451-64.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. C. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. De fato, no que tange à legitimidade passiva para ocupar o posto de autoridade coatora em mandados de segurança que visam à análise de benefícios, esta e. Corte Regional firmou entendimento no sentido que é do Gerente Executivo do INSS a atribuição para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento dos benefícios, razão pela qual é dele a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou-se no sentido que o juízo de primeiro grau, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não estritamente extinguir o feito, sem julgamento do mérito, como na hipótese. 3. Versada emenda à inicial torna-se própria quando a autoridade erroneamente indicada pela parte impetrante pertença à mesma pessoa jurídica daquela a que deva ser apontada, bem como mantenha inalterada a competência judiciária para o deslinde da causa. 4. Destarte, incorreta a decisão de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois figura-se, em ambos os casos, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como a pessoa jurídica responsável pela conclusão do procedimento administrativo, ora vindicada, bem como é da Justiça Federal (ou da Justiça Estadual, no exercício da Jurisdição delegada) a competência para o julgamento do feito. 5. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. Prejudicada a apelação da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE da sentença, nos termos do voto do Relator. Prejudicada a apelação da parte autora. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036664-61.2022.4.01.3400" – Página 22 de 22

Processo nº 1005563-16.2025.4.01.0000

Processo nº 1005563-16.2025.4.01.0000

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Carla Crispina Silva De Deus

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Processo nº 1077451-64.2024.4.01.3400

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