Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1036664-61.2022.4.01.3400"

Jenivaldo Jose Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 330207225

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0101088-94.2023.5.01.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

NATHALIA PEREIRA GONCALVES DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d00dbf8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0101088-94.2023.5.01.0043 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d00dbf8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0101088-94.2023.5.01.0043 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) NATHALIA PEREIRA GONCALVES DUTRA (RJ205465) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): JENIVALDO JOSE DOS SANTOS MARCOS DA PAZ PERDIGAO (RJ114103) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d1e9cfc; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id d7666d8). Representação processual regular (Id 04b0f8a e 1036664). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6221442; Depósito recursal recolhido no RR, id f169bd9; Custas processuais pagas no RR: id001b3ae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas "DA VIOLAÇÃO AO TEMA 23 DO IRRR DO TST"; "DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS" e "DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA", o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao tema "DO PLANO DE SAÚDE", não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu trecho em ID d7666d8 - Págs. 9/11 que não abarca o ponto nodal das razões de decidir do acórdão, objeto da insurgência recursal, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Transcrevem-se, por oportuno os parágrafos suprimidos: "(...)Por fim, cumpre ainda ressaltar que, em resposta à reconvenção do réu, o autor apresentou os documentos contidos nos id.'s c9b5fa4 e 8848f93, referentes à impressão da consulta feita on line à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que foi respondida diretamente pela operadora de saúde Notredame Intermédica Saúde, em 22/03/2024, com a informação no sentido de que o plano de saúde não havia sido cancelado por inadimplência, mas por exclusão. Leia-se o teor da resposta da operadora do plano de saúde, in verbis (id. 8848f93): "Prezado Sr. JENIVALDO JOSE DOS SANTOS, Em retorno a demanda aberta junto a ANS, cumpre-nos informar que o senhor possuía plano SMART 200 V PLUS CE CP ENF na modalidade coletivo empresarial decorrente de contrato firmado entre a empresa VIA S.A. e a operadora. Primeiramente, destacamos que seu plano não foi suspenso ou cancelado por inadimplência, contudo, após análise, identificamos que seu plano foi desligado/excluso pela empresa contratante através do portal corporativo www.gndi.com.br em 30/09/2023. Diante disso, para análise do plano continuidade disponível para demitidos sem justa causa e aposentados, faz-se necessário o envio dos documentos listados abaixo para análise. Termo de rescisão 3 (três) últimos holerites, e se for aposentado a carta de concessão de aposentadoria Comprovante de residência Termo de plano continuidade assinado pela empresa." (grifos nossos)." E no que se refere ao tema "DANOS MORAIS", também deixou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, como por exemplo, o de que "diante do provimento dado ao recurso, que resulta na procedência da ação principal e na improcedência da reconvenção, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, devendo o réu arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (alrt) RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes