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"1000974-07.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1000974-72.2021.4.01.3313

ID: 333025026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000974-72.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDEIR MOREIRA SILVA E NOVAIS ELISANGELA MOREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000974-72.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000974-72.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000974-72.2021.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000974-72.2021.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELISANGELA MOREIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000974-72.2021.4.01.3313 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB em 24/08/2015. Sustentou a parte ré a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em relação ao direito de discutir em juízo o ato de indeferimento ou cancelamento do benefício realizado no requerimento administrativo formulado em 24/08/2015, eis que transcorrido prazo superior a cinco anos até o ajuizamento da ação; alternativamente, que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação, a observância da prescrição quinquenal e a adoção da Súmula n. 111/STJ na fixação dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000974-72.2021.4.01.3313 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS quanto ao preenchimento dos requisitos legais, e não sendo hipótese de remessa oficial, a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional cinge-se à preliminar da prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e à data de início do benefício. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, sendo inconstitucional a exigência de prévio requerimento administrativo com prazo inferior ao quinquênio que antecedeu a propositura da lide, objetivando rediscussão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício na via administrativa, não há que se falar em prescrição por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 no caso concreto, na medida em que cumpriu a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF) ao apresentar prova de requerimento administrativo realizado em 24/08/2015 e indeferido em 22/03/2016 por renda mensal bruta familiar superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, independentemente do fato de a ação ter sido proposta em juízo apenas em 19/03/2021. Considerando que o requisito econômico foi determinante para o indeferimento do requerimento administrativo realizado em 24/08/2015, pois foi reconhecida, no processo administrativo, a existência de deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, conforme avaliação médica pericial realizada em 22/03/2016 naquela esfera (doc. ID n. 414570623), o termo inicial do benefício não pode ser fixado naquela primeira data mencionada. Consta da petição inicial que a autora residia com seus genitores na cidade de Cariacica/ES até 2019, quando passou a morar com a sua irmã no Distrito de Ibirajá, cidade de Itanhém/BA, de modo que, por ocasião do indeferimento pelo INSS, a renda bruta familiar analisada possuía outra composição, não havendo elementos probatórios nos autos de que era, naquela época ou mesmo em momentos posteriores, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Assim, a autarquia previdenciária somente teve acesso à nova composição da renda bruta familiar no curso da presente lide, razão porque a data de início do benefício (DIB) deve ser a data de citação válida, quando foi informada da existência do litígio e constituída em mora. Posto isso, dou parcial provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000974-72.2021.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISANGELA MOREIRA SILVA REPRESENTANTE: CLEUDEIR MOREIRA SILVA E NOVAIS Advogado do(a) APELADO: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - BA34689-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MUDANÇA DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS quanto ao preenchimento dos requisitos legais, e não sendo hipótese de remessa oficial, a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional cinge-se à preliminar da prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e à data de início do benefício. 2. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 3. Na hipótese, sendo inconstitucional a exigência de prévio requerimento administrativo com prazo inferior ao quinquênio que antecedeu a propositura da lide, objetivando rediscussão de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício na via administrativa, não há que se falar em prescrição por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 no caso concreto, na medida em que cumpriu a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF) ao apresentar prova de requerimento administrativo realizado em 24/08/2015 e indeferido em 22/03/2016 por renda mensal bruta familiar superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, independentemente do fato de a ação ter sido proposta em juízo apenas em 19/03/2021. 4. Considerando que o requisito econômico foi determinante para o indeferimento do requerimento administrativo realizado em 24/08/2015, pois foi reconhecida, no processo administrativo, a existência de deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, conforme avaliação médica pericial realizada em 22/03/2016 naquela esfera (doc. ID n. 414570623), o termo inicial do benefício não pode ser fixado naquela primeira data mencionada. Consta da petição inicial que a autora residia com seus genitores na cidade de Cariacica/ES até 2019, quando passou a morar com a sua irmã no Distrito de Ibirajá, cidade de Itanhém/BA, de modo que, por ocasião do indeferimento pelo INSS, a renda bruta familiar analisada possuía outra composição, não havendo elementos probatórios nos autos de que era, naquela época ou mesmo em momentos posteriores, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Assim, a autarquia previdenciária somente teve acesso à nova composição da renda bruta familiar no curso da presente lide, razão porque a data de início do benefício (DIB) deve ser a data de citação válida, quando foi informada da existência do litígio e constituída em mora. 5. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento parcial do recurso. 6. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000974-30.2025.4.01.3605

ID: 327131391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000974-30.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDITE CANDIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000974-30.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000974-30.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDITE CANDIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA - MT27027/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando a condição de trabalhadora rural da parte autora, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o Processo Administrativo, na íntegra, do seu pedido de aposentadoria por idade rural. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Intimem-se. Cite-se Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000974-88.2025.4.01.4103

ID: 294375515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000974-88.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ELIANE DUARTE FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000974-88.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000974-88.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE DUARTE FERREIRA - RO3915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação em rito sumaríssimo, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, requerendo a declaração de inexistência da relação contratual, repetição de indébito e condenação em indenização por danos morais. Inicialmente distribuída na 2ª Vara da Comarca de Colorado do Oeste, houve declaração de incompetência daquele juízo e declínio de competência para a Justiça Federal. É o relatório. Decido. Primeiramente, firmo a competência desse juízo. Por força dos princípios de celeridade e da economia processual, ratifico os atos já proferidos no Juízo incompetente, notadamente por inexistir prejuízo às partes. Quanto á alegação de incompetência territorial, o art. 4º da Lei 9.099/1995 dispõe: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Assim, considerando que a parte autora reside em Colorado do Oeste/RO e que os descontos aconteceram na Agência de Previdência Social de Colorado do Oeste/RO, município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Vilhena, afasto a preliminar arguida. De igual modo, rejeito a impugnação da associação ré ao pedido de gratuidade judiciária, porquanto não restou por ela demonstrada, com a juntada de documentos aos autos eletrônicos, a capacidade do polo demandante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ônus que lhe cabia. Inexistente, ainda, a alegada prescrição trienal arguida pela autarquia, visto que os descontos questionados se iniciaram em 02/2024, tendo sido proposta a ação em 11/2024. Ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, o INSS é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de fraude: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.824/2003" (AgRg no Resp 1.370.411/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1335598/SC, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003 e art. 115 da lei 8.213/91, o INSS está incumbido de fiscalizar, organizar e autorizar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência. Passo ao mérito. A associação, citada, não impugnou especificamente a alegação de que a autora nunca foi filiada a tal entidade e que nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício. Não apresentou nenhuma prova que comprovasse a relação jurídica. Assim, se mostra incontroversa a ausência de declaração de vontade da parte autora para a realização de qualquer negócio jurídico com a associação em questão, que permitisse a realização dos descontos, tendo em vista a expressa negativa declinada pela demandante na peça inicial, bem como a ausência de qualquer impugnação pela parte ré. Desse modo, os descontos realizados e devidamente comprovados nos autos, notadamente revelam a falha na prestação de serviço da Associação. Assim, entendo que a entidade associativa deve ser condenada a restituir o montante dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Analisemos o dano moral. O dano moral se traduz como a lesão a direito da personalidade, a interesse ideal juridicamente tutelado e, portanto, atinentes à esfera existencial da pessoa. A consagração da dignidade da pessoa humana como vetor fundamental na CF/88, especialmente no art. 5°, incisos V e X, aliada à aplicação direta das normas constitucionais às relações privadas, trouxe como consequência intransponível a ressarcibilidade, até então questionada, dano extrapatrimonial, além da sua autonomia em face do dano material, o que foi reforçado pelo art. 186 do Código Civil de 2002. No caso, o dano moral se opera pela falha na prestação de serviço e pela ausência de autorização dos descontos pela parte autora. Assim sendo, a reparação do dano moral por parte da requerida, em quantia equivalente a R$ 3.000,00, bem se ajusta ao caso em análise, levando em conta o dano, a capacidade econômica das instituições e a vedação de enriquecimento sem causa. Conquanto a matéria examinada não se refira a empréstimo consignado não autorizado, é bem razoável a aplicação do entendimento firmado pela TNU no Tema 183 no presente caso, uma vez que também se trata de desconto indevido em benefício previdenciário. Dessa forma, a responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais é subsidiária em relação à responsabilidade da UNASPUB. Dispositivo Do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, a fim de condenar as requeridas, sendo o INSS de forma subsidiária, a: a) ratifico a tutela de urgência concedida para determinar que as demandadas cancelem o desconto consignado discutido na presente demanda, incidente no benefício da autora, se ainda não o fizeram; b) restituírem, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal; c) indenizarem os danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora calculados pela taxa SELIC. Sem honorários de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. P.R.I. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000974-07.2022.5.02.0442" – Página 24 de 24

Processo nº 1000974-72.2021.4.01.3313

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