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Processo nº 1010596-60.2025.4.01.3500

ID: 291967139

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010596-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULLIA KAROLYNA LOBO COSTA

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JORCILENE CARDOSO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1010596-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1010596-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIDE CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JORCILENE CARDOSO DO CARMO - GO69724, JULLIA KAROLYNA LOBO COSTA - GO69723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (especialidade CLINICO GERAL, considerando que não consta em nossos quadros a especialidade de CLINICA MEDICA/HEPATOLOGIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (Centro/Nova Veneza) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1010305-60.2025.4.01.3500

ID: 280409217

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010305-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

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RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

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GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES

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ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010305-60.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: P. C. D. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010305-60.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: P. C. D. S. Q. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES - GO69545 e GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES - GO53392 POLO PASSIVO:S. R. P. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473 e THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por PAULO CÉSAR DA SILVA QUINTINO em face de S. R. P. S. QUINTINO, visando à decretação de divórcio, fixação de alimentos e definição da guarda compartilhada de menores. Alega em síntese que: a) as partes se casaram no Brasil, tiveram dois filhos que aqui nasceram e depois foram residir em Portugal; b) o casal se separou em meados de 2024, e o genitor decidiu retornar ao Brasil junto com os filhos menores com a autorização da mãe, ficando acordado que as crianças voltariam para Portugal em março de 2025; c) entretanto, não teve condições psicológicas para retornar a Portugal e diante da impossibilidade de formalizar o divórcio de maneira amigável, ingressa com o presente pedido de divórcio, regularização da guarda, regulamentação das visitas e fixação de pensão alimentícia. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, o feito foi remetido para a Justiça Estadual (ID 2174139625). Ao tramitar na Justiça Estadual, foi noticiado o ajuizamento de ação pela genitora, residente no exterior, por meio da qual requer a busca e apreensão dos menores (Processo n. 5157786-43.2025.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá/GO). Diante disso, o Juízo da Comarca de Jaraguá/GO reconheceu a prejudicialidade entre as ações e declinou da competência em favor da Justiça Federal, para julgamento conjunto das ações (ID 2182767744, fls. 187/192). É o relatório. Decido. Há, de fato, relação de prejudicialidade entre a ação ajuizada pela genitora, que se encontra em território estrangeiro e pretende que os menores retornem ao seu convívio no exterior, e a presente ação, ajuizada pelo genitor que se encontra em território nacional com os menores e que busca o estabelecimento da guarda das crianças. Contudo, essa relação entre as demandas não induz o efeito pretendido pelo Juízo da Comarca de Jaraguá/GO - reunião para julgamento conjunto. Em primeiro lugar, porque a modificação de competência por conexão ou para que sejam evitadas decisões conflitantes não tem o condão de modificar competência de natureza absoluta (art. 54 do Código de Processo Civil). Assim, afastada a competência da Justiça Federal (em razão da pessoa e/ou da matéria - arts. 109, I e III, da Constituição Federal) para processar e julgar esta ação (ajuizada pelo genitor), o feito deve ser mantido na Justiça Estadual, ainda que outra ação conexa a ela tramite na Justiça Federal. Em segundo lugar, porque a relação de prejudicialidade não leva necessariamente à reunião das ações para julgamento conjunto, mas à suspensão do processo dependente (art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil). Além dessas regras processuais gerais, as regras específicas para matéria envolvida levam a essa mesma conclusão (tramitação em separado, com suspensão do processo dependente). Em primeiro lugar, destaca-se previsão da Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 (Decreto n. 3.413/2000), no sentido de que eventual decisão sobre o direito de guarda não pode ser tomada no Brasil enquanto pendente discussão sobre a necessidade ou não restituição dos menores ao país de residência habitual (artigo 16). Em segundo lugar, há previsão expressa na Resolução CNJ n. 449/2022 (que dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças) no sentido de que a tramitação do pedido de restituição na Justiça Federal deve ser comunicada à unidade da Justiça Estadual em que tramita o processo de guarda, que deverá ficar sobrestado (art. 22). Assim, determino que seja promovida a devolução destes autos à Comarca de Jaraguá/GO (Processo n. 5156917-80.2025.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá/GO), tal como determinado na decisão de ID 2174139625 e conforme inteligência da Súmula 254/STJ, cabendo ao respectivo Juízo, se assim entender, suscitar eventual conflito negativo de competência (art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ainda, considerando a natureza da matéria envolvida nos feitos, a demandar a máxima celeridade em sua tramitação, e considerando que a ação ajuizada pela genitora está em tramitação em outro Juízo desta Seção Judiciária, determino que seja solicitado à 8ª Vara desta Seção Judiciária, pelo meio mais célere, a avaliação da possibilidade de declínio da competência no Processo n. 1021931-76.2025.4.01.3500 (Processo n. 5157786-43.2025.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá/GO) a esta 1ª Vara, em razão do quanto estabelecido na Resolução PRESI/CENAG TRF1 n. 13/2012 e no Provimento COGER TRF1 n. 163/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1029414-60.2025.4.01.3500

ID: 317672533

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029414-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MICHELE CONCEICAO PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029414-60.2025.4.01.3500 JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029414-60.2025.4.01.3500 JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Revalidação de diploma] POLO ATIVO: IMPETRANTE: VIVIANE MICHELE CONCEICAO PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA - GO47883 POLO PASSIVO: IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, COORDENADOR (A) DO CURSO DE MEDICINA DA UFG DECISÃO 1. Mandado de segurança pretendendo abertura de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira de ensino superior. Decido. 2. Inicialmente, convém observar que, muito embora a Resolução do CNE nº 1 de 25 de julho de 2022 estabeleça a revalidação ordinária de diplomas estrangeiros via análise documental, ela igualmente faculta à entidade revalidadora a opção de substituir ou complementar o procedimento ordinário pela aplicação de provas ou exames. É o que se extrai da leitura do artigo 8º do referido ato normativo: “Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).” De notar, ainda, que, quando a revalidação por análise documental é substituída pela aplicação de provas ou exames, não há margem para tramitação simplificada. A incompatibilidade entre as duas modalidades decorre do disposto no § 2º do artigo 11 da resolução acima, cujo teor segue transcrito: “Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (omissis) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.” Tanto a permissão veiculada no artigo 8º quanto a proibição constante do § 2º do artigo 11 da Resolução nº 1/2022 do CNE são reiteradas, respectivamente, nos artigos 19 e 34, inciso I, da Portaria do Ministério da Educação de nº 1.151, de 19 de junho de 2023. À luz desse contexto normativo, constata-se que, possuindo autorização para tanto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050, optou por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo ao REVALIDA, conforme explicita o artigo 1º do mencionado ato resolutivo: “Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.” À vista disso, está evidenciado que a escolha da UFG em aderir exclusivamente ao REVALIDA e sua recusa em proceder com a tramitação simplificada compõem uma decisão compreendida nos lindes da autonomia universitária. Ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se nessa seara administrativa e esvaziar uma discricionariedade validamente exercida, substituindo-a por critério próprio de oportunidade e conveniência. Ademais, em 2 de janeiro de 2025 entrou em vigor a Resolução CNE/CES n. 2, de 19 de dezembro de 2024, a qual estabelece, em seu art. 11, que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". Por fim, a tese de prevalência de acordo internacional (Arcu-Sul) sobre as normas nacionais também não vinga. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados, que resultou de acordo entre os Ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile prevê a adesão das instituições de ensino superior ao referido sistema de forma voluntária, assegurando, ainda, o respeito à legislação de cada País signatário e a autonomia universitária. É o que deflui da Decisão CMC nº 17/08, acessível no endereço eletrônico MERCOSUR/CMC/P. O perigo na demora (art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009), por sua vez, também não se faz presente, uma vez que a revalidação pretendida, se concedida, pode perfeitamente ser implementada após julgamento definitivo. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Sem embargo, fica concedida a gratuidade da justiça. Determino a exclusão do Coordenador do Curso de Medicina da UFG do cadastro do processo, uma vez que não foi indicado como autoridade coatora na petição inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias e dê-se ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Escoados os prazos para informações e resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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Processo nº 1042606-60.2025.4.01.3500

ID: 337455920

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042606-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1042606-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1042606-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELLIPE SOARES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA, considerando que não consta em nossos quadros a especialidade de TRAUMATOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1033876-60.2025.4.01.3500

ID: 307612031

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033876-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE SOUSA PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1033876-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1033876-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA DE SOUSA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1032712-60.2025.4.01.3500

ID: 310159111

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032712-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE FREITAS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYLENA SANTOS MESSIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032712-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032712-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUELA DE FREITAS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a manutenção de pensão por morte após os 21 anos. Pelo disposto no § 4º do Artigo 203 do Código de Processo Civil, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) informar 1) sobre eventual existência de dependentes menores de vinte e um (21) anos, bem como 2) se há outras pessoas recebendo o benefício, uma vez que este é devido, se for o caso, ao conjunto de dependentes. Em caso afirmativo, informar nome(s) e endereço(s) e requerer sua(s) citação(ões), na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) (CPC, art. 114); c) anexar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação do(a) instituidor(a) da pensão (RG e CPF; ou CNH). Na hipótese de realização de audiência por videoconferência, o(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV – acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Havendo litisconsortes ativos/passivos, deverá ser retificado o cadastro. Na sequência, fica designada audiência a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Não havendo interesse na realização de audiência por videoconferência, diligencie a Secretaria o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Após, diligencie-se a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de menores ou incapazes, intime-se o Ministério Público Federal. Citem-se, também, eventuais pessoas indicadas como litisconsortes passivas necessárias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia (data da assinatura eletrônica). Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1028638-60.2025.4.01.3500

ID: 291862774

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028638-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCELIA CINTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1028638-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1028638-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCELIA CINTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL), considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018, contendo decisão de indeferimento, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a formulação do requerimento; b) manifestar se tem interesse na realização da audiência por intermédio de videoconferência. O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Não havendo interesse na realização por tal meio, a Secretaria providenciará o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 5 de junho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1017968-60.2025.4.01.3500

ID: 319455934

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017968-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CONCEICAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

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MARIA JANDUY LOPES NUNES

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ANISIO JUNIOR COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017968-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017968-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURICIO CONCEICAO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANISIO JUNIOR COSTA - GO41772, MARIA JANDUY LOPES NUNES - GO23134 e WESLEY MARQUES SILVA - GO33911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Pretende o autor a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. A proposta de acordo formulada pela autarquia ré foi rejeitada pela autora. Feita essa consideração, ingresso no mérito. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No presente caso, o extrato do CNIS comprova que o autor recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária de 17/10/2023 a 27/11/2023 e de 28/11/2023 a 31/03/2025, não tendo reingressado no RGPS. Isso significa que a sua qualidade de segurado será preservada até 04/2026, considerando as regras constantes do art. 15, II e § 4º da Lei 8.213/91 e a tese fixada no Tema 251 da TNU, abaixo transcrito: "O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade." Cabe averiguar, em passo seguinte, se há prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor. Depreende-se do laudo pericial ID 2184868874 que o autor, nascido em 1976, é portador de síndrome do manguito rotador, quadro que, segundo o perito, torna-o incapaz de desempenhar a sua atividade habitual. Anotou-se que a incapacidade surgiu em 11/2023. O profissional médico estimou prazo de 06 (seis) meses para a recuperação do periciando. Registre-se que o laudo foi produzido no dia 06/05/2025 e juntado aos autos em 14/05/2025. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Tendo em vista a manifestação do perito, no sentido de que a parte autora pode se recuperar em curto período, denota-se que a incapacidade é superável, temporária, e não definitiva. Verifica-se, ademais, que na data de cessação do auxílio por incapacidade temporária (31/03/2025), a parte autora continuava incapaz de desempenhar a sua atividade habitual, circunstância indicativa de que o ato do INSS foi ilegal, posto que os requisitos para a preservação do benefício se faziam presentes. É de rigor, assim, o restabelecimento do benefício requerido. O pagamento das parcelas atrasadas retroagirá à data da cessação reputada indevida. Considerando que o perito estimou em 06 (seis) meses o prazo para recuperação, contados da data do laudo, fixo a data final do benefício em 06/11/2025, conforme determina o artigo 60, § 8º, da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 13.457/2017. Sobre as prestações vencidas a partir de 08/12/2021 incidirá a SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por fim, apurada a certeza dos fatos e do direito alegado, consoante fundamentação supra, e tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário ora concedido, caracterizando o fundado receio de dano irreparável, defiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido, de modo a determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença (DIP). Esse o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) determinar que o INSS restabeleça, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, assinalando-lhe, para esse fim, o prazo de 30 (trinta dias) dias, a contar da intimação desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data de cessação do último auxílio por incapacidade temporária (01/04/2025); c) fixar a data de cessação do benefício em 06/11/2025. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos da SELIC, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, conforme EC 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, efetue-se o cálculo dos valores retroativos e, não havendo impugnação, ou a resolvida a impugnação apresentada, requisite-se o pagamento. P.R.I. GOIÂNIA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 1027571-60.2025.4.01.3500

ID: 276737604

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027571-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA NUNES VALADAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1027571-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1027571-60.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA NUNES VALADAO DE SOUZA - GO73190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade CARDIOLOGIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1030481-60.2025.4.01.3500

ID: 326522168

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030481-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030481-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030481-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMANDA MEDEIROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KUMMER - RS109916, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e JAQUELI GASPERINI - RS109786 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de receber salário-maternidade. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Sem preliminares, prossigo no exame do mérito da controvérsia. Com duração prevista de 120 dias, o salário-maternidade é destinado a beneficiar mães biológicas e pessoas que adotam ou obtêm guarda judicial visando à adoção de crianças. A carência mínima atualmente não é exigida. As seguradas filiadas na modalidade de empregadas (inclusive as domésticas) estão desobrigadas de cumprir um número mínimo de contribuições mensais recolhidas por força do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. De seu lado, as trabalhadoras autônomas sem carteira assinada (contribuintes individuais e seguradas especiais) e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, foram dispensadas de cumprir carência por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2110 e ADI 2111), que declarou a inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Por se tratar de obrigação previdenciária, e não trabalhista, o pagamento do benefício em questão é responsabilidade do INSS. As hipóteses em que a referida autarquia deve fazê-lo diretamente são múltiplas. Como exemplificação, vale referir os pagamentos em prol: da mãe segurada na categoria de contribuinte individual; da empregada de microempreendedor individual; do segurado ou segurada que adotou uma criança. Já quando a credora de salário-maternidade é gestante empregada de empresa, a esta última cabe realizar, por facilidade e pragmatismo, o pagamento do benefício. Realizando-o, ela adquire o direito de compensar o que desembolsou com o valor da contribuição social devida sobre sua folha de salários. Mas se tal desembolso não ocorrer, a segurada que deixou de receber salário-maternidade da empresa pode, decerto, pleitear que a obrigação – de cunho previdenciário, repita-se – seja satisfeita pelo próprio INSS. Corrobora essa compreensão o silogismo veiculado em precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho.” (REsp 1.346.901, rel. BENEDITO GONÇALVES, pub. 9.10.2013) Ainda com relação à empregada gestante, há outros relevantes aspectos a considerar. Um deles é que ela possui o direito, conferido por norma de escalão constitucional (ADCT, art. 10, II, ‘b’), de não ser dispensada sem justa causa ou por ato arbitrário desde a confirmação da gravidez até o quinto mês subsequente ao parto. Segue-se daí, como corolário lógico, que o órgão empregador que viola essa garantia de estabilidade fica obrigado a lhe pagar uma indenização trabalhista abrangendo as verbas salariais concernentes ao período em que o vínculo empregatício deveria ter perdurado. Se comprovado o recebimento dessa indenização, o INSS está dispensado de pagar salário-maternidade, evitando um pernicioso pagamento em duplicidade (bis in idem); porém, uma vez ausente aquela comprovação, a empregada em desfavor da qual recaiu a injusta dispensa está legitimada, como acima foi dito, a reclamar diretamente do INSS o adimplemento da importância referente ao período de cobertura pelo salário-maternidade. Importa ter igualmente em vista que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias não impede reconhecer-se a qualidade de segurado em favor da pessoa que trabalha como empregado. Sua filiação ao regime geral previdenciário é na categoria de contribuinte obrigatório, decorrendo automaticamente do início de uma atuação subordinada, habitual e mediante remuneração. Não fica, pois, ao talante do empregador determinar se e quando essa filiação deve ser feita, cabendo ao INSS exigir dele o valor devido pelo descumprimento da obrigação legal de descontar e recolher as contribuições a tempo e modo (Lei n. 8.212/91, art. 30, I). O caso objeto destes autos revela: a) a ocorrência de parto em 19/08/2022, sendo mãe biológica a parte autora; b) ausência da qualidade de segurada por ocasião do parto, pois o extrato do CNIS revela que não há contribuição previdenciária recolhida de forma contemporânea na qualidade de contribuinte individual. Quanto ao último, importante registrar que o art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 dispõe expressamente que apenas as contribuições vertidas após a primeira sem atraso são válidas para o contribuinte individual. O recolhimento em atraso fica condicionado a requisitos exigidos pelo INSS, como o pagamento de encargos e a comprovação do exercício da atividade na época própria, o que não presente no caso. Em sendo assim, ante a impossibilidade de se reconhecer a qualidade de segurada, não há que se falar em direito ao benefício, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91, sendo a improcedência medida que se impõe. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, e apurada sua tempestividade, fica ele desde logo recebido em efeito devolutivo. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Publique-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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