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Processo nº 1018792-19.2025.4.01.3500

ID: 305963191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018792-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCIO FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018792-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018792-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ MARCIO FERREIRA DE MENDONCA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de demanda proposta em face de de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando, em síntese, reduzir os descontos mensais decorrentes de múltiplos contratos de empréstimos consignados até o limite da margem consignável. A parte autora sustenta que a extrapolação do limite legalmente estabelecido para a margem consignável compromete a sua capacidade de arcar com as despesas essenciais à sua subsistência, configurando violação ao princípio do mínimo existencial e afetando sua dignidade enquanto pessoa humana. É o breve relato. Decido. Importa, de início, reconhecer que a limitação judicial dos descontos em folha de pagamento, conquanto apresentada sob o prisma da legalidade dos percentuais de consignação (nos termos da Lei nº 10.820/2003), encerra pretensão material de reorganização das obrigações financeiras do consumidor, consubstanciando-se, em essência, em verdadeira repactuação judicial de dívidas, nos moldes previstos nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. O microssistema legal introduzido pela referida norma objetiva assegurar ao consumidor pessoa natural, em situação de superendividamento, a possibilidade de, perante todos os seus credores, reequilibrar suas finanças, de modo a preservar o mínimo existencial e viabilizar o adimplemento progressivo de seus débitos, conforme art. 54-A, §1º do CDC. Trata-se de processo com natureza concursal, que não se limita à revisão pontual de cláusulas contratuais, mas que demanda a apreciação conjunta do passivo global do devedor. A limitação dos descontos de forma fragmentada, contrato a contrato, não é compatível com a finalidade do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, uma vez que prejudica a análise do comprometimento da renda total e compromete a efetividade do plano judicial de pagamento. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a presença de vários credores com contratos simultâneos com o consumidor – entre eles bancos públicos e privados – atrai a aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário, porquanto a utilidade da tutela jurisdicional requer a análise conjunta da totalidade dos contratos de empréstimo e dos respectivos descontos incidentes sobre a remuneração ou os proventos do devedor. A cisão processual, com a exclusão de alguns credores do polo passivo, inviabiliza o julgamento adequado da causa e contraria os princípios da isonomia entre credores, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No que se refere à competência, cumpre observar que, segundo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral (RE 678.162), as ações com natureza concursal – como é o caso da insolvência civil e, por analogia, da repactuação de dívidas por superendividamento – estão excluídas da competência da Justiça Federal, ainda que haja ente público federal no polo passivo. Tema 859: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”. Trata-se de exceção expressa prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cuja interpretação deve ser orientada pela lógica da concentração jurisdicional e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 45, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente excepciona da remessa à Justiça Federal os processos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, justamente por envolverem juízo universal. Da mesma forma, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presença da Caixa Econômica Federal ou de outra empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal, quando se tratar de processo de natureza concursal ou de superendividamento, como assentado no conflito de competência n.º 193.066/DF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal . 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras . 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ - CC: 193066 DF 2022/0362595-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 RT vol. 1052 p . 381) Dessa forma, reconhece-se que a ação que tem por objeto a reorganização das dívidas do consumidor por meio da limitação proporcional dos descontos em folha de pagamento, oriundos de diversos contratos consignados, configura hipótese de superendividamento com natureza concursal, devendo ser processada perante a Justiça Estadual, com formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os credores, inclusive ente federal eventualmente demandado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Goiás. Providencie a Secretaria da Vara a remessa ao Juízo competente. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora. Após o decurso do prazo recursal, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1018792-19.2025.4.01.3500

ID: 305963222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018792-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018792-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1018792-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ MARCIO FERREIRA DE MENDONCA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de demanda proposta em face de de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando, em síntese, reduzir os descontos mensais decorrentes de múltiplos contratos de empréstimos consignados até o limite da margem consignável. A parte autora sustenta que a extrapolação do limite legalmente estabelecido para a margem consignável compromete a sua capacidade de arcar com as despesas essenciais à sua subsistência, configurando violação ao princípio do mínimo existencial e afetando sua dignidade enquanto pessoa humana. É o breve relato. Decido. Importa, de início, reconhecer que a limitação judicial dos descontos em folha de pagamento, conquanto apresentada sob o prisma da legalidade dos percentuais de consignação (nos termos da Lei nº 10.820/2003), encerra pretensão material de reorganização das obrigações financeiras do consumidor, consubstanciando-se, em essência, em verdadeira repactuação judicial de dívidas, nos moldes previstos nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. O microssistema legal introduzido pela referida norma objetiva assegurar ao consumidor pessoa natural, em situação de superendividamento, a possibilidade de, perante todos os seus credores, reequilibrar suas finanças, de modo a preservar o mínimo existencial e viabilizar o adimplemento progressivo de seus débitos, conforme art. 54-A, §1º do CDC. Trata-se de processo com natureza concursal, que não se limita à revisão pontual de cláusulas contratuais, mas que demanda a apreciação conjunta do passivo global do devedor. A limitação dos descontos de forma fragmentada, contrato a contrato, não é compatível com a finalidade do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, uma vez que prejudica a análise do comprometimento da renda total e compromete a efetividade do plano judicial de pagamento. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a presença de vários credores com contratos simultâneos com o consumidor – entre eles bancos públicos e privados – atrai a aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário, porquanto a utilidade da tutela jurisdicional requer a análise conjunta da totalidade dos contratos de empréstimo e dos respectivos descontos incidentes sobre a remuneração ou os proventos do devedor. A cisão processual, com a exclusão de alguns credores do polo passivo, inviabiliza o julgamento adequado da causa e contraria os princípios da isonomia entre credores, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No que se refere à competência, cumpre observar que, segundo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral (RE 678.162), as ações com natureza concursal – como é o caso da insolvência civil e, por analogia, da repactuação de dívidas por superendividamento – estão excluídas da competência da Justiça Federal, ainda que haja ente público federal no polo passivo. Tema 859: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”. Trata-se de exceção expressa prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cuja interpretação deve ser orientada pela lógica da concentração jurisdicional e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 45, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente excepciona da remessa à Justiça Federal os processos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, justamente por envolverem juízo universal. Da mesma forma, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presença da Caixa Econômica Federal ou de outra empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal, quando se tratar de processo de natureza concursal ou de superendividamento, como assentado no conflito de competência n.º 193.066/DF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal . 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras . 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ - CC: 193066 DF 2022/0362595-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 RT vol. 1052 p . 381) Dessa forma, reconhece-se que a ação que tem por objeto a reorganização das dívidas do consumidor por meio da limitação proporcional dos descontos em folha de pagamento, oriundos de diversos contratos consignados, configura hipótese de superendividamento com natureza concursal, devendo ser processada perante a Justiça Estadual, com formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os credores, inclusive ente federal eventualmente demandado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Goiás. Providencie a Secretaria da Vara a remessa ao Juízo competente. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora. Após o decurso do prazo recursal, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1018016-19.2025.4.01.3500

ID: 332713825

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018016-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1018016-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1018016-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELENE FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO - GO29242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2187005778) informa que a parte autora sofreu acidente em 15/08/2018 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 01/06/2017 a 07/11/2017. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (02/07/2021), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: SUELENE FERNANDES DE SOUZA CPF: 004.214.251-21 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 02/07/2021 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1013845-19.2025.4.01.3500

ID: 334864715

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013845-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NUNES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013845-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013845-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLAUCIA NUNES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2184588909). Em impugnação, alega que a perícia médica inicial (requerida para avaliar transtornos psiquiátricos: depressão, ansiedade e TEPT) não contemplou sua condição ortopédica comprovada de Síndrome do Túnel do Carpo, conforme atestado em documento médico juntado aos autos (ID 2176465796). Requer, ao final, a designação de nova perícia com médico ortopedista para avaliação dessa comorbidade. Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação, sendo que a perícia requerida na inicial foi na área de psiquiatria. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1027037-19.2025.4.01.3500

ID: 291418129

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027037-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DUTRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027037-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027037-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO DUTRA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845, RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824 e RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Verifico, de plano, que o requerimento administrativo de benefício por incapacidade, formulado em 14/07/2022 (ID 2186749804), foi indeferido por não cumprir as exigências formais: Cumpre transcrever os seguintes dispositivos normativos: Lei 13.982/2020: Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro. (Vide Decreto nº 10.413, de 2020) Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada: I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença; II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Portaria n. 230/DIRBEN/INSS, de 20 de março de 2020: Art. 1º A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; (...) Art. 4º A complementação de que trata o inciso I do art. 1º deverá ser realizada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, com a utilização do número do CPF do segurado/contribuinte, no código de receita 1872 - Complemento de Contribuição Previdenciária, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 06/02/2020. Art. 5º O cálculo e a geração do DARF poderão ser realizados no Sicalcweb - Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line, de gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/sicalcweb/default.asp?TipTributo=1&FormaPagto=1 . Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Assentadas essas premissas, cabia à parte autora, ao receber a comunicação acerca do indeferimento, por irregularidade formal, formular novo requerimento, instruído com a documentação que cumprisse as formalidades estabelecidas na legislação de regência. Ao invés disso, optou por ajuizar pedido judicial, acerca do qual não se revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa, por descumprimento dos requisitos formais. Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1015009-19.2025.4.01.3500

ID: 316212791

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015009-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBANI PEREIRA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATYANE PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1015009-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBANI PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1015009-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBANI PEREIRA DE SOUZA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (30/09/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora é portadora de dor lombar e dor cervical, mas não apresenta impedimentos. Vale ressaltar que ao exame físico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1005988-19.2025.4.01.3500

ID: 316750018

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005988-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WISE FERREIRA DA CUNHA FERNANDES VELOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA DAMASO DA SILVA

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CIBELE SOUSA DAMASO LE SENECHAL BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005988-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005988-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WISE FERREIRA DA CUNHA FERNANDES VELOSO Advogados do(a) AUTOR: CIBELE SOUSA DAMASO LE SENECHAL BRAGA - GO22884, PRISCILA DAMASO DA SILVA - GO28886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Transtorno bipolar do humor, episodio atual depressivo moderado F31.3 (CID-10)", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 02/10/2024, conforme laudo pericial (Id. 2181674873). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 15/09/2023 a 10/10/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. O INSS apresentou proposta de acordo com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (10/10/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WISE FERREIRA DA CUNHA FERNANDES VELOSO CPF: 954.688.461-87 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 10/10/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001914-19.2025.4.01.3500

ID: 320815057

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001914-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001914-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001914-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179687962). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2172970700). Em que pese as alegações do INSS, como esclarecido pela parte autora na manifestação de ID 2190975018, o autor registrou empresa em seu nome em 2018, quando começou a recolher como contribuinte individual como comprova o extrato do CNIS a seguir, entretanto não procedeu à baixa no registro: Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (10/09/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: DANIEL PEREIRA DA SILVA CPF: 783.105.631-91 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 10/09/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1040326-19.2025.4.01.3500

ID: 328591956

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040326-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040326-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO CANDIDO LEITE REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040326-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO CANDIDO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA - TO7502 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros DECISÃO MARCELO CANDIDO LEITE ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO e o CEBRASPE (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS) para anular/invalidar o ato de exclusão da condição de pardo em concurso público para o cargo de Perito Médico Federal. Alega que o ato da comissão de heteroidentificação que o considerou "não cotista" apresentou descrição equivocada de suas características fenotípicas. Apresentou laudo médico elaborado por dermatologista. Requer a concessão de liminar. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência deve ser concedida nas situações em que se apresentam desde logo elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, também deve ficar demonstrado que a espera pela tutela definitiva causará perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Passo a analisar a probabilidade do direito pleiteado. O Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022), que prevê adoção de ações afirmativas de combate ao racismo. Do mesmo modo, a Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) também prevê a adoção de ações afirmativas em favor da população negra, assim considerado o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (art. 1º, IV e art. 4º da Lei n. 12.288/2010). A reserva de vagas em concursos públicos é disciplinada pela Lei n. 15.142/2025, que prevê a reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração federal (art. 1º da Lei n. 15.142/2025). São considerados pretas e pardas as pessoas que assim se declararem (autodeclaração) (art. 2º, I, da Lei n. 15.142/2025), devendo ser instituído no concurso respectivo um “procedimento de confirmação complementar à autodeclaração” (art. 3º, caput, da Lei n. 15.142/2025), ao qual devem se submeter todos os que forem habilitadas no certame e que tenham optado por concorrer às vagas reservadas (art. 3º, § 1º, da Lei n. 15.142/2025). Portanto, a autodeclaração não é um critério absoluto para enquadramento do candidato como cotista negro, sendo necessária a avaliação por uma comissão de heteroidentificação criada especificamente para esse fim, que deve adotar “exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público ou processo seletivo simplificado” (art. 9º do Decreto n. 12.536/2025). As características fenotípicas a serem consideradas são as apresentadas no momento do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, não sendo “admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos” (art. 9º, § 2º, do Decreto n. 12.536/2025). Ao examinar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, que inicialmente instituiu a reserva de vagas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração (ADC 41). A aparência é realmente decisiva para garantir o benefício da reserva de vagas, pois não importa aqui a ascendência da pessoa, já que a discriminação e o preconceito antinegro no Brasil têm relação com elementos fenotípicos de indivíduos e grupos sociais. Não é possível avaliar essa condição por meio de perícia. Não se pode pretender substituir a conclusão alcançada pela comissão do certame pela opinião de um médico, por exemplo. O princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) recomenda que todos os candidatos que estejam disputando as vagas reservadas sejam tratados de maneira igual, ou seja, que sejam avaliados em sua condição pela mesma comissão, de molde a evitar privilégios e favorecimentos. Feitas tais considerações, entendo não comprovadas as alegações da parte autora autor. Primeiramente, observo a completa inaptidão de atestados médicos (dermatológicos) baseados na Escala de Fitzpatrick para impugnação de decisões de comissões de heteroidentificação. A escala de Fitzpatrick é uma de classificação numérica para a cor da pele humana. Ela classifica a pele de acordo com a cor e reação (queimadura/bronzeamento) ao sol. Não se destina a classificação racial. E isso é importante de ser dito, pois raça não é um conceito biológico (ou médico), mas um conceito social e culturalmente construído. Além disso, o conceito de raça não observa apenas a tonalidade da pele, mas outras características fenotípicas (tipo de cabelo, formato do rosto). A ancestralidade também não tem relevância para o direito do cotista negro/pardo, pois o que se deve considerar é o fenótipo atual, capaz de ensejar condutas discriminatórias, considerando a forma de racismo antinegro existente no país. Eventuais equívocos da banca de heteroidentificação relativos a outros candidatos não ensejam direito de pessoa tida por não negra, cabendo, se necessário, a comunicação à Administração Pública para que corrija o equívoco na forma legal. Não sendo o caso de ilegalidade evidente, não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração na avaliação realizada (art. 2º da Constituição Federal). Por fim, observo que não há que se exigir das bancas de heteroidentificação fundamentação exaustiva, até mesmo pela existência de uma margem de subjetividade na avaliação conjunta de traços fenotípicos e na necessidade de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal e ADC 41). Por isso, basta mas mera referência aos traços que estão sendo levados em consideração. Para se afastar as conclusões a que chegou a comissão de heteroidentificação há necessidade de prova inequívoca e robusta, não apresentada nos autos. Por fim, conclui-se que os elementos apresentados indicam que foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se observando hipótese excepcional que permita a substituição do entendimento da comissão examinadora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte Ré para, querendo, contestar no prazo legal. Nesta oportunidade a parte Ré deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Se houver interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. Deverá a parte Ré, juntamente com a contestação, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio. Apresentada a contestação, com arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a contestação e documentação apresentada, oportunidade em que deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Advirta-se que não será acolhido pleito genérico de produção de provas, sem a necessária fundamentação. Após as providências acima, não havendo necessidade de dilação probatória, venham-me os autos conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos servidores, na forma do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1040326-19.2025.4.01.3500

ID: 328591961

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040326-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CANDIDO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040326-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO CANDIDO LEITE REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040326-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO CANDIDO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA - TO7502 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros DECISÃO MARCELO CANDIDO LEITE ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO e o CEBRASPE (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS) para anular/invalidar o ato de exclusão da condição de pardo em concurso público para o cargo de Perito Médico Federal. Alega que o ato da comissão de heteroidentificação que o considerou "não cotista" apresentou descrição equivocada de suas características fenotípicas. Apresentou laudo médico elaborado por dermatologista. Requer a concessão de liminar. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência deve ser concedida nas situações em que se apresentam desde logo elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, também deve ficar demonstrado que a espera pela tutela definitiva causará perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Passo a analisar a probabilidade do direito pleiteado. O Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022), que prevê adoção de ações afirmativas de combate ao racismo. Do mesmo modo, a Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) também prevê a adoção de ações afirmativas em favor da população negra, assim considerado o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (art. 1º, IV e art. 4º da Lei n. 12.288/2010). A reserva de vagas em concursos públicos é disciplinada pela Lei n. 15.142/2025, que prevê a reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração federal (art. 1º da Lei n. 15.142/2025). São considerados pretas e pardas as pessoas que assim se declararem (autodeclaração) (art. 2º, I, da Lei n. 15.142/2025), devendo ser instituído no concurso respectivo um “procedimento de confirmação complementar à autodeclaração” (art. 3º, caput, da Lei n. 15.142/2025), ao qual devem se submeter todos os que forem habilitadas no certame e que tenham optado por concorrer às vagas reservadas (art. 3º, § 1º, da Lei n. 15.142/2025). Portanto, a autodeclaração não é um critério absoluto para enquadramento do candidato como cotista negro, sendo necessária a avaliação por uma comissão de heteroidentificação criada especificamente para esse fim, que deve adotar “exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público ou processo seletivo simplificado” (art. 9º do Decreto n. 12.536/2025). As características fenotípicas a serem consideradas são as apresentadas no momento do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, não sendo “admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos” (art. 9º, § 2º, do Decreto n. 12.536/2025). Ao examinar a constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014, que inicialmente instituiu a reserva de vagas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração (ADC 41). A aparência é realmente decisiva para garantir o benefício da reserva de vagas, pois não importa aqui a ascendência da pessoa, já que a discriminação e o preconceito antinegro no Brasil têm relação com elementos fenotípicos de indivíduos e grupos sociais. Não é possível avaliar essa condição por meio de perícia. Não se pode pretender substituir a conclusão alcançada pela comissão do certame pela opinião de um médico, por exemplo. O princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) recomenda que todos os candidatos que estejam disputando as vagas reservadas sejam tratados de maneira igual, ou seja, que sejam avaliados em sua condição pela mesma comissão, de molde a evitar privilégios e favorecimentos. Feitas tais considerações, entendo não comprovadas as alegações da parte autora autor. Primeiramente, observo a completa inaptidão de atestados médicos (dermatológicos) baseados na Escala de Fitzpatrick para impugnação de decisões de comissões de heteroidentificação. A escala de Fitzpatrick é uma de classificação numérica para a cor da pele humana. Ela classifica a pele de acordo com a cor e reação (queimadura/bronzeamento) ao sol. Não se destina a classificação racial. E isso é importante de ser dito, pois raça não é um conceito biológico (ou médico), mas um conceito social e culturalmente construído. Além disso, o conceito de raça não observa apenas a tonalidade da pele, mas outras características fenotípicas (tipo de cabelo, formato do rosto). A ancestralidade também não tem relevância para o direito do cotista negro/pardo, pois o que se deve considerar é o fenótipo atual, capaz de ensejar condutas discriminatórias, considerando a forma de racismo antinegro existente no país. Eventuais equívocos da banca de heteroidentificação relativos a outros candidatos não ensejam direito de pessoa tida por não negra, cabendo, se necessário, a comunicação à Administração Pública para que corrija o equívoco na forma legal. Não sendo o caso de ilegalidade evidente, não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração na avaliação realizada (art. 2º da Constituição Federal). Por fim, observo que não há que se exigir das bancas de heteroidentificação fundamentação exaustiva, até mesmo pela existência de uma margem de subjetividade na avaliação conjunta de traços fenotípicos e na necessidade de respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal e ADC 41). Por isso, basta mas mera referência aos traços que estão sendo levados em consideração. Para se afastar as conclusões a que chegou a comissão de heteroidentificação há necessidade de prova inequívoca e robusta, não apresentada nos autos. Por fim, conclui-se que os elementos apresentados indicam que foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se observando hipótese excepcional que permita a substituição do entendimento da comissão examinadora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a parte Ré para, querendo, contestar no prazo legal. Nesta oportunidade a parte Ré deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Se houver interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. Deverá a parte Ré, juntamente com a contestação, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio. Apresentada a contestação, com arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a contestação e documentação apresentada, oportunidade em que deverá informar quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. Advirta-se que não será acolhido pleito genérico de produção de provas, sem a necessária fundamentação. Após as providências acima, não havendo necessidade de dilação probatória, venham-me os autos conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos servidores, na forma do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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