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Processo nº 1005325-70.2025.4.01.3500

ID: 319739663

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005325-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D OLIVIEER RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WESLEY CESAR DE MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1005325-70.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D OLIVIEER RESTAURANTE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1005325-70.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D OLIVIEER RESTAURANTE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por D OLIVIEER RESTAURANTE LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando a concessão da segurança para reconhecer o direito de inclusão da impetrante no regime do Simples Nacional, independentemente da existência de débitos fiscais cuja exigibilidade não estivesse suspensa. A parte impetrante alega que, apesar de se enquadrar nos requisitos formais e legais para ingresso no regime tributário unificado, seu pedido de adesão, protocolado em 07.01.2025, foi indeferido pela Receita Federal ao fundamento de que haveria débitos tributários em aberto, o que configuraria óbice conforme disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Alega, contudo, que a exigência de quitação ou parcelamento desses débitos configura violação ao direito de acesso à jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos XXXV e LV), além de afronta aos princípios da isonomia tributária e do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas (CF, arts. 150, II; 170, IX; e 179). A inicial foi instruída com documentos. Reconheceu-se que estava prejudicada a análise do pedido liminar e determinou-se a notificação da autoridade (ID 2169936165). A impetrante comprovou o recolhimento de custas (ID 2170466246). A União pugnou pelo seu ingresso no feito (ID 2170583810). Instada a prestar informações, a autoridade impetrada afirmou (ID 2172784911) que o indeferimento do pedido se baseou no disposto no art. 17, V, da LC nº 123/2006 e no art. 15, XV, da Resolução CGSN nº 140/2018, que vedam a adesão ao Simples Nacional de empresas com débitos exigíveis perante o Fisco. Defendeu a legalidade do ato administrativo praticado no exercício de competência vinculada, sem margem de discricionariedade, e salientou que os benefícios do regime são facultativos e condicionados ao cumprimento dos requisitos legais. Informou, ainda, que a impetrante foi incluída no Simples Nacional em fevereiro de 2025, em razão da regularização de sua situação fiscal, circunstância que, segundo a autoridade, teria ensejado a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. O MPF não interveio no mérito (ID 2178988858). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009. Sua finalidade é afastar ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, desde que demonstrado de plano o direito invocado e a ausência de controvérsia fática. No presente caso, a impetrante objetiva o reconhecimento do direito à inclusão no regime do Simples Nacional, sustentando que preenchia os requisitos legais e formais para tanto, à época da protocolização de seu pedido em 07.01.2025. Alega que o indeferimento administrativo, com fundamento na existência de débitos fiscais exigíveis, violaria diversos princípios constitucionais, dentre eles o da isonomia, do tratamento favorecido às microempresas, da ampla defesa e do acesso à jurisdição. Contudo, conforme informações prestadas pela autoridade coatora (ID 2172784911), o indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional deu-se com base no disposto no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece: Art. 17. Não poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O mesmo óbice está previsto no artigo 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 140/2018. Trata-se de norma complementar que, no âmbito de sua competência, regulamenta a aplicação do regime do Simples Nacional. Essas normas estabelecem, de forma expressa, a impossibilidade de ingresso no regime unificado de tributação caso a empresa possua débitos fiscais exigíveis, salvo se houver a suspensão da exigibilidade por parcelamento, impugnação ou medida judicial com efeito suspensivo. A impetrante não nega a existência dos débitos à época do pedido, tampouco demonstra ter obtido suspensão da exigibilidade desses créditos. Por outro lado, consta nos autos que, em fevereiro de 2025, após a regularização de sua situação fiscal, a impetrante foi de fato incluída no regime do Simples Nacional, conforme reconhecido pela própria autoridade impetrada. Esse fato superveniente altera substancialmente o panorama jurídico da controvérsia. O pedido inicial visava o reconhecimento do direito à inclusão no Simples Nacional. Tal inclusão, no entanto, já ocorreu, ainda que em momento posterior à impetração. Com isso, esgota-se a utilidade da prestação jurisdicional pretendida, pois não há mais interesse jurídico na análise da legalidade do indeferimento ocorrido em janeiro de 2025. Além disso, o prazo de adesão para o exercício de 2025, regulamentado pela legislação pertinente, já se encontra esgotado. Eventual decisão judicial que declarasse o direito à adesão retroativa seria destituída de eficácia prática, o que reforça o entendimento da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Neste contexto, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da ação mandamental, uma vez que a providência judicial requerida se tornou desnecessária, esvaziando-se o interesse de agir da impetrante. Pelo exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de lei pela impetrante. Sem condenação em honorários (Lei nº 12.016/2009, Art. 25) Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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Processo nº 1029769-70.2025.4.01.3500

ID: 330147737

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029769-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA IRENE MACHADO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO MENDANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029769-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA IRENE MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029769-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA IRENE MACHADO SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 29/09/2025 às 17:30h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Intimem-se e Cite-se o INSS. Goiânia, 18 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1016286-70.2025.4.01.3500

ID: 335578592

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016286-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAINE LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO

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GUSTAVO REZENDE CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016286-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016286-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZAINE LOURENCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO REZENDE CUNHA - GO71968 e ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO - GO47686 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Diante da ausência de preliminares, passo a ingressar diretamente no mérito da ação. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso dos autos, o laudo médico atesta que a parte autora apresenta deficiência que causa impedimentos físicos superiores a dois anos, com impossibilidade de exercer atividades laborais, o que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto à condição socioeconômica, colhe-se do laudo social que a autora reside com seu filho em casa de propriedade deste, com boa estrutura física, composta por dois quartos, banheiro, sala, cozinha e área de serviço. O piso é de cerâmica. As paredes apresentam pintura conservada. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente estão em bom estado de conservação. O bairro em que se situa o imóvel conta com água encanada, energia elétrica, pavimentação asfáltica, saneamento básico e e equipamentos urbanos e sociais. Os gastos mensais declarados foram: água - R$ 60,00; energia elétrica - R$ 181,00; alimentação - R$ 500,00; gás - R$ 60,00; internet - R$80,00; medicamentos – R$ 300,00. A renda familiar informada é R$ 300,00, proveniente de bicos (capinar quintal) realizados pelo filha da autora. A autora tem mais dois filhos, solteiros, um pintor e o outro vendedor. A assistente social observou que no momento a família vive de forma limitada, sem renda fixa e dependente dos benefícios do governo federal e municipal (1.220,00 mensal) e renda informal do filho. A análise dos dados contidos no laudo social e das fotos a ele atreladas demonstra que a renda declarada é incompatível com as condições em que vive a autora, que reside em casa com boa estrutura e guarnecida por todos os itens necessários a sua adequada manutenção. Não foram comprovadas quaisquer contas em atraso, o que demonstra que o sustento da autora vem sendo provido pela família. Veja que, além do filho que reside com a autora, ela possui dois filhos solteiros, que exercem atividades laborais e têm o dever constitucional de ajudar no sustento da mãe. Ressalte-se que o requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando o deficiente não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Por óbvio, o Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que, a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. Assim, o benefício de prestação continuada é destinado àqueles que estão em situação de miserabilidade, não constituindo objetivo deste beneficio a mera complementação de renda, mas o provimento de recursos para a manutenção da dignidade e da vida do beneficiário. Portanto, a situação econômica vivenciada pela parte autora, embora não seja a ideal, não é de miséria, não ficando comprovada situação de vulnerabilidade social nem impossibilidade de sustento mediante o apoio da família. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, oferecidas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau. (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital

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Processo nº 1036268-34.2025.4.01.3900

ID: 334670667

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036268-34.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

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ANA CRISTINA CARDOSO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA I… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036268-34.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. L. C. REPRESENTANTE: BRUNA LEAL LACERDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS)GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 10/02/2025 (protocolo n. 1163166161), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Determino a emenda da inicial para que a parte impetrante junte comprovante de residência atualizado. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

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Processo nº 1001154-70.2025.4.01.3500

ID: 309916262

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001154-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO GREGORIO CASTILLO GONZALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVA MARCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001154-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001154-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODOLFO GREGORIO CASTILLO GONZALES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SILVA MARCIANO - GO57467, MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2173813682). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1018420-70.2025.4.01.3500

ID: 343679552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1018420-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANALICE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REGINALDO ARANTES DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO 1018420-70.2025.4.01.3500 REQUERENTE: ANALICE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO 1018420-70.2025.4.01.3500 REQUERENTE: ANALICE ALVES DE MOURA REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Decido. Postula a parte autora, em face da União, a isenção e restituição do imposto de renda retido desde a data do primeiro diagnóstico da doença até a sentença, corrigidos conforme índices de IPCA-E. Segundo disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, todavia, o não preenchimento de todas as condições da ação acarreta a inexistência da necessidade concreta de se recorrer ao Judiciário. Saliente-se, por oportuno, que o interesse processual, como uma das condições da ação, evidencia-se na materialização do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a via adotada há que ser necessária (no caso indispensável) e útil ao resguardo da pretensão do autor da ação. De fato, se a questão não foi submetida à administração, que não teve oportunidade de examinar as provas apresentadas a fim de avaliar o pedido da parte autora, não cabe ao judiciário substituir a atividade administrativa da autarquia previdenciária. Não há, por outro lado, necessidade de exaurimento da via administrativa para ter acesso à via judiciária, basta que se configure a morosidade excessiva na apreciação do pleito ou o indeferimento do pedido. O que não se admite é a substituição da via administrativa pela judiciária como mera opção da parte autora. In casu, a parte autora não apresentou requerimento administrativo, sendo que o pedido de restituição de tributo pode e deve ser requerido na via administrativa. Ainda, os julgados colacionados na inicial que fundamentam a desnecessidade de prévio requerimento administrativo dizem respeito tão somente a pedidos de revisão de benefício previdenciário, não sendo esse o caso dos autos, portanto, não caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual. O mesmo entendimento é verificado em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. (...)5. Quanto à alegação da ausência de interesse de agir da parte recorrida em relação ao direito subjetivo de realizar a repetição dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, entendo que merece prosperar a pretensão recursal. Compreende-se que, efetivamente, o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF tem como legítimo limitador o interesse processual do pretenso autor da ação (CPC/2015 - Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). O interesse de agir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. A existência de conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito. 6. Substanciado pelo apanhado doutrinário e jurisprudencial, tem-se que a falta de postulação administrativa dos pedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, como no caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elemento configurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações. O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência da Administração, não há interesse de agir daquele que "judicializa" sua pretensão. (...)12. Como as matérias tributária e previdenciária relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social possuem natureza jurídica distinta, mas complementares, pois, em verdade, tratam-se as relações jurídicas de custeio e de benefício (prestacional) titularizadas pela União e pelo INSS, respectivamente, com o fim último de garantir a cobertura dos riscos sociais de natureza previdenciária, entende-se que a ratio decidendi utilizada quando do julgamento da exigência ou não do prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários pode também ser adotada para os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes às contribuições previdenciárias. 13. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 1734733/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018) – grifei “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR PRESUMIDO. 1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido verificou estar-se diante de notória resistência da autarquia à concessão do benefício previdenciário (salário-maternidade de bóia-fria, fundamento não impugnado pelo INSS), a revelar presente o interesse de agir do segurado. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1331259/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) Grifei Assim, revendo meu posicionamento anterior, ausente a comprovação da indispensabilidade da prestação jurisdicional, consubstanciada no indeferimento ou morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo, reconheço a carência de ação da parte autora por falta de interesse processual. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Sem custas ou honorários de advogado, consoante disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Anápolis, datado e assinado digitalmente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1006295-70.2025.4.01.3500

ID: 309919068

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006295-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRA CURADO DA VITORIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEONEL DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006295-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006295-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRA CURADO DA VITORIA Advogados do(a) AUTOR: ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA - GO67961, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164, LARISSA LEONEL DE SOUSA - GO49461, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2179521970). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1011630-70.2025.4.01.3500

ID: 299781989

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011630-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SOARES DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011630-70.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1011630-70.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : A. L. D. S. S. e outros ADVOGADO : FERNANDA SOARES DE SOUZA COSTA - GO50857 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2174593360) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui impedimento que limita o desempenho das atividades próprias de sua idade (aprendizado, recreação, esportes, etc), com duração superior a dois anos. (ID2185304819). Esclarece o perito que o impedimento teve início aproximadamente em 16/09/2024. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, em especial o laudo/formulário socioeconômico (ID2185248617), observa-se que a parte autora reside com sua genitora em casa cedida simples, situada em bairro de fácil acesso, guarnecida de móveis e eletrodomésticos em razoável estado de conservação. A renda mensal familiar é composta do bolsa família (R$ 750,00) e de algum rendimento obtido por meio de "bico" (aproximadamente R$ 250,00), ficando a genitora impossibilitada de manter emprego formal para majorar a renda familiar em razão dos constantes problemas da filha, o que impossibilita sua frequência diária ao CMEI. De se observar que foi relatado que o genitor da parte autora não mantém contato com a filha e não presta auxílio com as despesas mensais. Em sendo assim, considerando todo o acervo probatório, o CadÚnico e as consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 04/06/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório. Publiquem-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1017935-70.2025.4.01.3500

ID: 312310419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017935-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMES BEATRIZ BUYS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA CHRISTINE DE AQUINO E SOUZA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017935-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017935-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. S. D. J. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida nos autos, que julgou procedente o pedido formulado por AYMES BEATRIZ BUYS GONÇALVES, reconhecendo-lhe o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com restituição dos valores indevidamente retidos entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2023. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na sentença quanto ao termo inicial da isenção, alegando que a data fixada (02/2021) diverge da data constante no laudo pericial oficial, que teria indicado como início da moléstia o mês de setembro de 2021. Requer, assim, o saneamento da suposta omissão e a fixação do termo inicial da isenção conforme a data do laudo. É o breve relato. Decido. Como é cediço, na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a obscuridade passível de correção por meios de embargos de declaração é a interna, frise-se, a obscuridade existente dentro da própria decisão, capaz de torná-la ambígua e/ou de entendimento impossível. Já a contradição suscetível de ser reconhecida e corrigida por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os próprios termos da fundamentação ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada. A seu turno, a omissão ocorre quando o ato judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante da contenda judicial. Por sua vez, o erro material ocorre quando o ato judicial incide em evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, erro de digitação ou de cálculo. Na esteira desse raciocínio, deduz-se que não assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença embargada expôs de forma clara e precisa todas as razões pelas quais se concluiu pelo acolhimento parcial do pedido formulado pela parte autora, bem como o a data de restituição do indébito correspondente ao valor do imposto de renda retido na fonte. Conforme consta expressamente do laudo da Perícia Médica Federal (Protocolo INSS nº 1243992112), a parte autora é portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante (CID C509) desde 31/01/2021, data esta expressamente reconhecida pelo perito oficial como o início da moléstia grave. Tal informação consta de forma clara e inequívoca no campo “Data de início da doença” do laudo pericial, sendo esta a data que deve ser considerada como termo inicial da isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave é a data do diagnóstico da doença, e não a data da emissão do laudo pericial. Portanto, a sentença embargada, ao reconhecer como termo inicial da isenção o mês de fevereiro de 2021 (subsequente ao diagnóstico de 31/01/2021), agiu em estrita conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante. Nessa perspectiva, fica claro que a desconformidade do fixado no ato judicial em comento com o entendimento da parte não configura qualquer um dos vícios intestinos a ensejar embargos de declaração. Isto porque, se os elementos fáticos e jurídicos foram apreciados ou estabelecidos incorretamente, o caso seria de error in judicando. Se a parte embargante entende que o ato judicial está dissociado do quadro fático, bem como do ordenamento jurídico, deve valer-se do recurso adequado a alcançar efeito modificativo direto do ato judicial, e não buscar tal efeito através dos embargos de declaração. Ao procurar guarida para tal pretensão, a parte embargante, na verdade, busca imprimir diretamente aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir. A propósito, confiram os seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, os embargantes objetivam apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Omissis (STJ – EDREsp 201101008870. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. DJE 21/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos, e não da simples interposição do recurso. Omissis (STJ – EDResp 201001283965. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. DJE 27/02/2013) PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES. Os Embargos Declaratórios não servem como instrumento para infringir diretamente o julgado. Seus efeitos infringentes - quando ocorrem - resultam da correção de algum defeito ocorrido na formação do Acórdão. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 7.572-PB, Min. Humberto Gomes de Barros, por unanimidade). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. 1. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja atribuído efeito infringente ao julgado, fora das raras hipóteses em que isso é admissível. 2. Não há omissão se o acórdão tratou explicitamente de todas as questões alegadas pelas partes. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do próprio acórdão. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição e esclarecer a desnecessidade de reexame necessário, sem, contudo, modificar o julgado. (TRF-1ª Região. EDAC 200801990515040. Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. E-DJF1 de 15/02/2013, p. 133) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, porém, nego-lhes provimento. I. Cumpra-se. Goiânia-GO, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1043446-70.2025.4.01.3500

ID: 335054871

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043446-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NICE GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNALDO GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA 1043446-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NICE GOMES RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA 1043446-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NICE GOMES RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MARIA NICE GOMES RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a "concessão da tutela de urgência, de forma inaudita altera pars, para determinar ao INSS que suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora sob a rubrica de 216 – CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO e 275 CONTRIB. ASASBASP BRASIL, no valor informado de R$ 52,89 e 46,20 respectivamente, sob pena de multa diária no valor a ser fixada por Vossa Excelência". Ao final, requereu a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Foi atribuído à causa o valor de R$ 35.560,56. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259, de 2001, que trata da instituição dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, estabelece: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. No caso dos autos, o objeto da demanda consiste na suspensão dos descontos alegados como indevidos no benefício previdenciário do autor no valor de R$ 52,89 e 46,20 respectivamente, bem como na condenação do INSS à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Foi atribuído à causa o valor total de R$ 35.560,56. Assim, nota-se que o valor atribuído à causa na data da distribuição não supera o equivalente a 60 salários mínimos, bem como o fato de que esta ação não se encontra dentre as vedações do § 1º do art. 3º da referida lei, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Registra-se, ainda, que mesmo que eventualmente necessária a realização de perícia, não se vislumbra a necessidade de realização de prova complexa que afaste a competência do Juizado Especial Federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos do processo nº 1040731-87.2023.4.01.3900. A ação principal visa à reparação de danos decorrentes de saques fraudulentos de valores da conta vinculada do FGTS da autora, com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral. O Juízo da 12ª Vara declinou da competência ao entender que a perícia requerida ultrapassa os limites do Juizado Especial Federal. O Juízo suscitante, por sua vez, defende que a perícia grafotécnica e de biometria facial é compatível com o rito dos Juizados, por ser simples e admitida pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, em demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, afasta a competência do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, fixada nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é absoluta nas localidades onde há vara especializada, quando o valor da causa não excede sessenta salários mínimos. 4. A lei não veda a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova complexa, sendo admitida a produção de exames técnicos, como a perícia grafotécnica e de biometria facial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. A perícia requerida nos autos não demanda produção probatória complexa, consistindo em simples confronto de assinaturas e de imagens, o que se amolda ao conceito de exame técnico previsto na legislação dos Juizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará (Juizado Especial Federal Cível), ora suscitado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa é inferior ao limite legal, por se tratarem de exames técnicos simples, admitidos pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º, caput e § 3º, e 12. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1040408-79.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Terceira Seção, j. 14.03.2024; TRF1, CC 1020997-50.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Terceira Seção, j. 15.08.2024; TRF3, CC 0004733-28.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, Primeira Seção, j. 04.05.2017; TRF5, CC 0800987-02.2015.4.05.0000, Rel. Des. Federal ÉLCIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, j. 13.05.2015. (CC 1013122-58.2024.4.01.0000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 16/05/2025 PAG) (grifo nosso) Dessa forma, tendo em vista a natureza da demanda, que o valor atribuído à causa não supera os sessenta salários-mínimos, bem como o fato de que esta ação não se encontra dentre as vedações do §1º do art. 3º da referida lei, verifica-se a competência absoluta do juizado especial federal cível para apreciação da demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. Retifique-se a classe para Procedimento Comum do Juizado Especial e, em seguida, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. I. Cumpra-se. Goiânia-GO,(ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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