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"0011213-11.2014.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1035450-89.2018.4.01.0000

ID: 283340290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035450-89.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONDINA ACADEMIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035450-89.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012067-30.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ONDINA ACADEM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035450-89.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012067-30.2017.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ONDINA ACADEMIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO - BA32634-A e DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO - BA31696-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035450-89.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno veiculado pela recorrente ONDINA ACADEMIA LTDA - ME contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 0012067-30.2017.4.01.3300, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente de seu objeto ante a prolação de sentença nos autos principais, inclusive com recurso de apelação pendente de julgamento. Em suas razões recursais, a recorrente, em síntese, requer a revogação da decisão agravada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Nos autos principais de origem nº n. 0012067-30.2017.4.01.3300, consta informação de que o processo já foi sentenciado, inclusive, encontra-se pendente do julgamento do recurso de apelação interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035450-89.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente de seu objeto ante a prolação de sentença nos autos principais. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo interno. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da decisão em desfavor da agravante nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035450-89.2018.4.01.0000 Processo de origem: 0012067-30.2017.4.01.3300 AGRAVANTE: ONDINA ACADEMIA LTDA - ME, ELIETE COUTO SANTANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO EM SEU DESFAVOR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo interno veiculado pela recorrente ONDINA ACADEMIA LTDA - ME contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 0012067-30.2017.4.01.3300, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento em face da perda superveniente de seu objeto ante a prolação de sentença nos autos principais, inclusive com recurso de apelação pendente de julgamento. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão em desfavor da agravante, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1014683-30.2018.4.01.0000

ID: 282968607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014683-30.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014683-30.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000716-43.2018.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALTEMBERG DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014683-30.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000716-43.2018.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA - PI1669 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014683-30.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pelo recorrente VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 1000716-43.2018.4.01.4000, que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo pertencente ao agravante. A tutela cautelar foi concedida (decisão - ID 2191063). Em suas razões recursais, requer a recorrente, em síntese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a revogação da decisão agravada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Nos autos principais de origem nº n. 1000716-43.2018.4.01.4000, consta informação de que as partes fizeram acordo administrativamente, tendo a CEF requerido a extinção do processo no (ID 1621012883) dos autos principais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014683-30.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que deferiu medida liminar em desfavor da agravante no sentido de ser realizada busca e apreensão do veículo do agravante Em que pesem as razões deduzidas pelo recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da decisão liminar em desfavor da agravante nos autos de origem, a superveniência de acordo entre as partes com pedido de extinção pela CEF, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014683-30.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000716-43.2018.4.01.4000 AGRAVANTE: VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM SEU DESFAVOR. ACORDO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pelo recorrente VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA contra decisão antes proferida, nos autos principais n. 1000716-43.2018.4.01.4000, que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo pertencente ao agravante. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340044

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FILIPE CHARONE TAVARES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FILIPE CHARONE TAVARES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

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JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

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FILIPE CHARONE TAVARES LOPES

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MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322340059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000021-95.2018.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME ROBERTO DA FONSECA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO

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JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

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FILIPE CHARONE TAVARES LOPES

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MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000021-95.2018.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000021-95.2018.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS LIVIO QUINTAIROS GALVAO - PA13312-A e FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - PA12480-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728-A e LUARA NARDIRA PARANHOS FEIO - PA33886-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. No (ID 428070796) consta acordo firmado entre as partes litigantes e pedido de desistência recursal pela parte autora, ora apelada, bem como comprovante de quitação da dívida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de pedido de cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes (ID 428070796), como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000021-95.2018.4.01.3901 Processo de origem: 1000021-95.2018.4.01.3901 APELANTE: MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA, MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá - PA, nos autos da ação de ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra MR COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - ME, ROBERTO DA FONSECA COSTA e MONIQUE EVANI NOGUEIRA RAMOS COSTA, objetivando a cobrança de um contrato em que as partes rés figuram como avalistas. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1009476-50.2018.4.01.0000

ID: 322332359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009476-50.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATRINI GUIDOLINI MARTINELLI

Acórdão

Advogados:

MARCIO GARCIA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009476-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000071-48.2018.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009476-50.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000071-48.2018.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA POLO PASSIVO:KATRINI GUIDOLINI MARTINELLI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GARCIA DOS SANTOS - ES11225 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009476-50.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA contra decisão antes proferida, nos autos principais 1000071-48.2018.4.01.3311, que compeliu a agravante a aceitar a declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. Em suas razões recursais, requer a agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada para emprestar efeito suspensivo da decisão liminar, e, ao final, cassar definitivamente a ordem judicial que determina, por desconhecimento da existência da ação requerida por Gustavo Nunes de Oliveira Costa, a aceitação de declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. Sem contrarrazões. No (ID 1741136062) dos autos de nº 1000051-57.2018.4.01.3311, conexos aos autos principais nº (1000071-48.2018.4.01.3311) consta sentença de improcedência que interfere diretamente no processo originário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009476-50.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de impugnação à decisão que compeliu a agravante a aceitar a declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno de pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos de origem, a superveniência de sentença proferida nos autos conexos nº 1000051-57.2018.4.01.3311 que repercutem diretamente nos autos principais originários, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009476-50.2018.4.01.0000 Processo de origem: 1000071-48.2018.4.01.3311 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA AGRAVADO: KATRINI GUIDOLINI MARTINELLI EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DA AÇÃO CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFSBA contra decisão antes proferida, nos autos principais 1000071-48.2018.4.01.3311, que compeliu a agravante a aceitar a declaração de conclusão do curso de doutorado e o histórico escolar, emitidos pela ENSP/Fundação Oswaldo Cruz, como documentos temporários válidos para comprovar a titulação exigida para posse no cargo de professora titular da disciplina Epidemiologia e Análise da Situação de Saúde da UFSB, enquanto pendente o processo de expedição e registro do diploma. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido para suspender decisão liminar concedido nos autos de origem. 3. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1029098-18.2018.4.01.0000

ID: 322250975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029098-18.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO TEIXEIRA DE ABREU

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029098-18.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017124-51.2007.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO HABI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029098-18.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017124-51.2007.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684-A POLO PASSIVO:GILBERTO TEIXEIRA DE ABREU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA FERREIRA - MT7402-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029098-18.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento veiculado pela recorrente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE contra decisão antes proferida, nos autos principais nº 0017124-51.2007.4.01.3600, que indeferiu medida liminar em desfavor da agravante no sentido de inserir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, a expedição de certidão de protesto e de adoção das medidas coercitivas sob o fundamento de que se tratariam de providências que competiriam à exequente. Posteriormente, foi proferida decisão negando seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, dada a superveniência da sentença de mérito na ação principal (decisão monocrática terminativa (ID 425263633). A agravante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que reconheceu a perda do objeto dada a superveniência de sentença na ação principal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que remanesce o interesse e utilidade no julgamento o Agravo de Instrumento n.º 1029098-18.2018.4.01.0000 porque, em sendo restaurada a tramitação da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0017124-51.2007.4.01.3600 pela reforma da sentença que equivocadamente reconheceu a iliquidez e incerteza do título executivo extrajudicial, mantida pelo acórdão do e. TRF1 que rejeitou o recurso de apelação, mas, atualmente, impugnado por recurso especial, não haverá outra possibilidade de impugnação da decisão interlocutória que indeferiu a inscrição do nome do executado-agravado nos cadastros de inadimplentes, bem assim a expedição de certidão para protesto e a adoção de medidas coercitivas. Sem contrarrazões. Nos autos principais de origem nº n. 0017124-51.2007.4.01.3600, consta informação de que o processo já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029098-18.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que negou seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, dada a superveniência da sentença de mérito na ação principal (decisão monocrática terminativa (ID 425263633). Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo interno em agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do indeferimento do pedido feito no sentido de inserir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, a expedição de certidão de protesto e de adoção das medidas coercitivas sob o fundamento de que se tratariam de providências que competiriam à exequente, em desfavor da parte agravante, nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Ademais, a decisão monocrática já proferida nesse sentido (ID 425263633), merece confirmação, restando indeferido o agravo interno pelos mesmos fundamentos utilizados na decisão monocrática. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029098-18.2018.4.01.0000 Processo de origem: 0017124-51.2007.4.01.3600 AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE AGRAVADO: GILBERTO TEIXEIRA DE ABREU EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE CONTRA DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA EM SEU DESFAVOR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento veiculado pela recorrente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE contra decisão antes proferida, nos autos principais nº 0017124-51.2007.4.01.3600, que indeferiu medida liminar em desfavor da agravante no sentido de inserir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, a expedição de certidão de protesto e de adoção das medidas coercitivas sob o fundamento de que se tratariam de providências que competiriam à exequente. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1013655-56.2020.4.01.0000

ID: 322206130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013655-56.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DRIELI LEITE AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCILA LEITE AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013655-56.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004148-38.2020.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DRIELI LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013655-56.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004148-38.2020.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DRIELI LEITE AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCILA LEITE AMARAL - MT13149-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013655-56.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento veiculado pela recorrente DRIELI LEITE AMARAL contra decisão antes proferida que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a prolação de sentença nos autos principais nº 1004148-38.2020.4.01.3600, que julgou improcedente o pedido inicial. Posteriormente, foi proferida decisão negando seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, dada a superveniência da sentença de mérito na ação principal (decisão monocrática terminativa (ID 429732242). A agravante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que reconheceu a perda do objeto dada a superveniência de sentença na ação principal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que a agravante já cursou 75% do curso de medicina, configurando assim, um fato consumado, sendo que o cancelamento ou suspensão da sua matrícula mais traria prejuízos e danos à UFMT, ora agravada bem como à agravante, considerando o investimento aplicado nos anos dedicados aos estudos, inclusive, observando que o curso de medicina tem um papel fundamental na execução eficiente da saúde pública, pois os alunos em estágio supervisionado também atendem a população. Requer a agravante a reconsideração da decisão monocrática no sentido de que seja concedida tutela de urgência e seja dado efeito suspensivo ao agravo interno, com base na teria do fato consumado, bem como que a agravante permaneça matriculada no curso de Medicina da UFMT até o julgamento final do presente agravo interno. Sem contrarrazões. Nos autos principais de origem nº 1004148-38.2020.4.01.3600, consta informação de que a agravante interpôs recurso de apelação (id 436319691). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013655-56.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da decisão que negou seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, dada a superveniência da sentença de mérito na ação principal (decisão monocrática terminativa (ID 429732242). Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo interno em agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno da decisão que negou seguimento sob o fundamento de que o agravo de instrumento teria perdido o objeto, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento e, por consequência, do agravo interno que deve seguir a mesma sorte do principal. Ademais, constata-se que a parte agravante já interpôs recurso de apelação (id 436319691) nos autos principais, por conseguinte, a decisão monocrática terminativa (ID 429732242) merece confirmação, restando indeferido o agravo interno pelos mesmos fundamentos utilizados na decisão monocrática. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013655-56.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1004148-38.2020.4.01.3600 AGRAVANTE: DRIELI LEITE AMARAL AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE MEDICINA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento veiculado pela recorrente DRIELI LEITE AMARAL contra decisão antes proferida que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a prolação de sentença nos autos principais nº 1004148-38.2020.4.01.3600, que julgou improcedente o pedido inicial. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse efetuada a matrícula da parte agravante na instituição de ensino superior, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e agravo interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0027381-46.2013.4.01.3400

ID: 283349397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027381-46.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

NIRCIENE ROSA LABOISSIERE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027381-46.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027381-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO MONTENEGRO BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA - DF15932-A e NIRCIENE ROSA LABOISSIERE - DF21441 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ajuizada por FABIO MONTENEGRO BRAGA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. o Juízo a quo homologou acordo entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação ordinária proposta por FÁBIO MONTENEGRO BRAGA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anular de contratos de empréstimo celebrados entre a empresa ODONTOCLÍNICA BRASÍLIA LTDA, CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIZU´S LTDA ME e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO MONTENEGRO LTDA ME, diante de vício de consentimento, realizando-se a retirada de todas as restrições de crédito inscritas em nome do autor. Pleiteava, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 250.000,00. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar exclusivamente de forma eletrônica por meio do Sistema PJe. Por meio da petição de Id 185103387, o autor comunicou ter celebrado com a CEF acordo extrajudicial para pagamento das dívidas, com a satisfação administrativa de custas e honorários, oportunidade na qual requereu e extinção do feito. Ante a inexistência de qualquer óbice para acolhimento do pedido, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa.". Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença para que seja concedida a gratuidade judiciária. Foram ofertadas contrarrazões. No ID 168994374 consta acordo judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de a controvérsia acerca de sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão ( em embargos de declaração) que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada na presente apelação. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento do pleito inicial, a superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, tem-se que esta pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo e pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo juízo de origem. Ainda, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. 1. O princípio constitucional de acesso à justiça constitui a garantia disponibilizada para a defesa de direitos e, por conseguinte, para a efetivação das diversas dimensões da cidadania (civil, política, social), considerando-se que os direitos fundamentais são indivisíveis . 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3 . O deferimento do benefício da justiça gratuita neste grau recursal pode ser concedido com efeitos retroativos (ex tunc), quando existir o pedido de gratuidade de justiça no momento oportuno e que não foi apreciado pelo d. juízo a quo. 4. Agravo de instrumento desprovido . (TRF-1 - AG: 10305416720194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022). *** Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027381-46.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0027381-46.2013.4.01.3400 APELANTE: FABIO MONTENEGRO BRAGA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, objetivando a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da CEF e da decisão que negou a gratuidade da justiça já tendo sido proferida sentença homologatória de acordo entre as partes. 2. A superveniência de acordo firmado entre as partes, como no caso, esvazia o objeto da apelação. 3. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0011213-11.2014.5.06.0231" – Página 3 de 4

Processo nº 1035450-89.2018.4.01.0000

Processo nº 1014683-30.2018.4.01.0000

Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

Monique Evani Nogueira Ramos Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1009476-50.2018.4.01.0000

Processo nº 1029098-18.2018.4.01.0000

Processo nº 1013655-56.2020.4.01.0000

Processo nº 0027381-46.2013.4.01.3400