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Processo nº 1000390-90.2025.4.01.3304

ID: 335325926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-90.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DIAS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA REGINA CHAGAS PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000390-90.2025.4.01.330…

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Banco Do Brasil Sa x Diolice Lessa Tanajura Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Diolice Lessa Tanajura Carvalho

ID: 326205736

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000390-54.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DIOLICE LESSA TANAJURA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOLICE LESSA TANAJURA CARVALHO

Intimação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000390-54.2025.4.01.9330 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202…

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Banco Do Brasil Sa x Diolice Lessa Tanajura Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Diolice Lessa Tanajura Carvalho

ID: 326205788

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000390-54.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DIOLICE LESSA TANAJURA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOLICE LESSA TANAJURA CARVALHO

Intimação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000390-54.2025.4.01.9330 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202…

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Processo nº 1000390-86.2022.4.01.3501

ID: 317458716

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000390-86.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL GOYAZ LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1000390-86.2022.…

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Processo nº 1000390-91.2024.4.01.3606

ID: 283547730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-91.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EMILIO BATISTA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000390-91.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000390-91.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO EMILIO BATISTA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Considerando o cumprimento voluntário da obrigação fixada na sentença pela requerida, bem como o pedido da parte autora, DECIDO: Assim determina o Provimento COGER - 10126799 quanto à transferência de valores: Art. 408. A secretaria deve observar os procedimentos e os modelos de formulários descritos e apresentados na Resolução CJF 110/2010 e neste Provimento (Anexo XXI) quanto aos meios utilizados para levantamento e conversão em favor da Fazenda Pública dos depósitos judiciais. § 1º Quando necessário o cancelamento de alvará expedido, por extravio, é indispensável a comunicação imediata à entidade bancária depositária e o registro nos autos. Logo, para a liberação da quantia depositada em juízo (id 2166060870) determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda à transferência do valor total em favor da parte autora, PAULO EMILIO BATISTA GARCIA - CPF: 873.965.991-72. Para tanto: a) Considerando que a parte autora informou dados bancários (id. 2179489556); b) Comunique-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento, transferindo o valor e seus rendimentos nos termos acima, servindo-se cópia da presente como Ofício/Alvará de Levantamento (id. 2166060870). Com a expedição da ordem de pagamento haverá o adimplemento do crédito da autora, JULGO EXTINTO o feito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpridas todas as providências acima, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Juína/MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000390-91.2024.4.01.3606

ID: 283547745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-91.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000390-91.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000390-91.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO EMILIO BATISTA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Considerando o cumprimento voluntário da obrigação fixada na sentença pela requerida, bem como o pedido da parte autora, DECIDO: Assim determina o Provimento COGER - 10126799 quanto à transferência de valores: Art. 408. A secretaria deve observar os procedimentos e os modelos de formulários descritos e apresentados na Resolução CJF 110/2010 e neste Provimento (Anexo XXI) quanto aos meios utilizados para levantamento e conversão em favor da Fazenda Pública dos depósitos judiciais. § 1º Quando necessário o cancelamento de alvará expedido, por extravio, é indispensável a comunicação imediata à entidade bancária depositária e o registro nos autos. Logo, para a liberação da quantia depositada em juízo (id 2166060870) determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda à transferência do valor total em favor da parte autora, PAULO EMILIO BATISTA GARCIA - CPF: 873.965.991-72. Para tanto: a) Considerando que a parte autora informou dados bancários (id. 2179489556); b) Comunique-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento, transferindo o valor e seus rendimentos nos termos acima, servindo-se cópia da presente como Ofício/Alvará de Levantamento (id. 2166060870). Com a expedição da ordem de pagamento haverá o adimplemento do crédito da autora, JULGO EXTINTO o feito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpridas todas as providências acima, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Juína/MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Jicivanio Souza Matos x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331487332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-84.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JICIVANIO SOUZA MATOS

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE IVAN RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1000390-84.2025.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1000390-36.2025.4.01.4001

ID: 329632250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-36.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA LIMA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000390-36.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDE…

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Processo nº 1000390-21.2024.4.01.9999

ID: 276655554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JESSYLAINE AIRES SANDES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000390-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800105-15.2020.8.10.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000390-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800105-15.2020.8.10.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JESSYLAINE AIRES SANDES COSTA - MA22142, ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557-A e BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000390-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800105-15.2020.8.10.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSYLAINE AIRES SANDES COSTA - MA22142, ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557-A e BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente (doc. 385393117, fls. 31-36). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 385393117, fls. 28-30): ERRO NA FIXAÇÃO DA DIB. DATA ANTERIOR A DII FIXADA. DIB NA DATA DO LAUDO. (...) APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ O juízo determinou, em contrariedade a súmula 111 do STJ, que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre O VALOR DA CONDENAÇÃO. (...) Pelo exposto, pugna para que seja recebido e provido este recurso a fim de reformar parcialmente a sentença para determinar que o índice de atualização monetária e de juros de mora aplicável é a SELIC. (...) III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer o INSS que seja recebido o presente recurso em seu duplo efeito, e provido no mérito, para ver reformada a sentença nos termos dos tópicos acima. Termos em que, pede e espera deferimento. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 385393117, fls. 18-20). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000390-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800105-15.2020.8.10.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSYLAINE AIRES SANDES COSTA - MA22142, ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557-A e BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 4/11/2021, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 385393117, fls. 78-80): sim. CID 10: M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25.5 – dor articular + M54.5 – dor lombar baixa + H50.8 – outros estrabismos especificados + M25.6 – rigidez articular não classificada em outra parte. (...) No momento, conforme exame médico pericial realizado e analisando as características da doença, bem como o estado clínico atual apresentado pelo periciando, as informações prestadas pelo periciando, e sua documentação médica, é provável que há mais ou menos uns três meses, o periciando já estivesse incapacitado. (...) No momento, conforme exame médico pericial realizado, a incapacidade é permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais. (...) Além do exame físico realizado, foi analisada a documentação médica constante na página de nº 1 com ID (29230129) do processo, e o periciando apresentou nova documentação médica que anexo ao processo , atestado médico com data de 1°/11/2021. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 8/6/2019 (data da cessação do último auxílio-doença por ele percebido, NB 622.245.554-, DIB: 8/3/2018 e DCB: 7/6/2019, doc. 385393117, fls. 147 e 151), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Logo a DIB foi fixada corretamente pelo magistrado de primeiro grau. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Sentença estabeleceu a verba honorária respeitando o teor da Súmula 111, do STJ. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000390-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800105-15.2020.8.10.0122 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSYLAINE AIRES SANDES COSTA - MA22142, ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557-A e BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DE CESAÇÃOD ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 4/11/2021, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 385393117, fls. 78-80): sim. CID 10: M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25.5 – dor articular + M54.5 – dor lombar baixa + H50.8 – outros estrabismos especificados + M25.6 – rigidez articular não classificada em outra parte. (...) No momento, conforme exame médico pericial realizado e analisando as características da doença, bem como o estado clínico atual apresentado pelo periciando, as informações prestadas pelo periciando, e sua documentação médica, é provável que há mais ou menos uns três meses, o periciando já estivesse incapacitado. (...) No momento, conforme exame médico pericial realizado, a incapacidade é permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais. (...) Além do exame físico realizado, foi analisada a documentação médica constante na página de nº 1 com ID (29230129) do processo, e o periciando apresentou nova documentação médica que anexo ao processo , atestado médico com data de 1°/11/2021. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 8/6/2019 (data da cessação do último auxílio-doença por ele percebido, NB 622.245.554-, DIB: 8/3/2018 e DCB: 7/6/2019, doc. 385393117, fls. 147 e 151), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS e fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, do CPC. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000390-49.2019.4.01.3903

ID: 291657851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000390-49.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ENILSON DE OLIVEIRA SANTOS, LOURETO DOS SANTOS APELADO: ENILSON DE OLIVEIRA SANTOS, JURIMAR OLIVEIRA DA SILVA SOUSA, LOURETO DOS SANTOS, UILSON OLIVEIRA DA SILVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1000390-49.2019.4.01.3903 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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