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Processo nº 1000742-82.2025.4.01.3907

ID: 324229388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-82.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GOMES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA DOS SANTOS GUSSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000742-82.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1000742-27.2025.4.01.3602

ID: 307637600

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-27.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. J. V. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000742-27.2025.4.01…

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Processo nº 1000742-79.2025.4.01.3908

ID: 332026381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-79.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LEDA PORTELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000742-79.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000742-70.2024.4.01.3502

ID: 337748009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000742-70.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000742-70.2024.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000742-70.2024.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ADG … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000742-70.2024.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000742-70.2024.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ADG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL - PR57342-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000742-70.2024.4.01.3502 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000742-70.2024.4.01.3502, concedeu, em parte, a segurança, para determinar ao Delegado da Receita Federal em Anápolis que encaminhasse os débitos da impetrante, constituídos e vencidos e que já ultrapassaram o prazo de 90 dias, à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, bem como determinou ao PGFN que realizasse a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, até o dia 20 de abril, permitindo que a parte impetrante efetuasse pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU n. 01/2024. Requer a apelante, em suas razões recursais, que seja determinada a migração de todos os seus débitos à PGFN, a fim de possibilitar a adesão à transação do novo Edital PGDAU 02/2024, e a determinação de sua reinclusão no regime do Simples Nacional. Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000742-70.2024.4.01.3502 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O presente mandamus foi impetrado por ADG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Anápolis, objetivando "a migração das competências em aberto constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de possibilitar a adesão à transação do Edital PGDAU 01/2024 e a reinclusão da Impetrante no regime do Simples Nacional, retroagindo para o ano calendário de 2024". A sentença foi proferida nos seguintes termos: Pois bem. Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório e INDEFIRO o pedido de reconsideração. A parte impetrante pretende que lhe seja assegurado o encaminhamento de seus débitos da Receita Federal para a Fazenda Nacional, a fim de serem inscritos em dívida ativa, permitindo-lhe o pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU nº01/2024. Pois bem. O art. 2º do Edital PGDAU nº01/2024, previu a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$45.000.000,00(quarenta e cinco milhões de reais). Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Prevê a norma, ainda, “adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 230 de abril de 2024”, verbis: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br. Por outro lado, a Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018 previu que o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa da União observará o prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, verbis: Portaria n. 447 - Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Nesta senda, a Portaria ME N. 447/2018 determina ser obrigação da Receita Federal, no prazo de 90 dias, a remessa dos débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para sua inscrição em Dívida Ativa. Assim, transcorrido o prazo para o encaminhamento à inscrição em Dívida Ativa da União não parece razoável negar à impetrante a possibilidade de adesão à transação de seus débitos aproveitando das benesses concedidas pelo Edital PGDAU nº01/2024, de 05 de janeiro de 2024, vez que o crédito tributário já foi constituído. Esse o cenário, é plausível, pelo menos nessa fase de cognição processual, o direito da remessa de todos os débitos já constituídos e vencidos que já ultrapassaram o prazo de 90 dias à Fazenda Nacional, a fim de serem inscritos em dívida ativa, permitindo à parte impetrante o pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU nº01/2024. O periculum in mora está presente, visto que a adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU nº01/2024 poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 8 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024. SIMPLES NACIONAL Pois bem. Conforme se depreende do disposto nos arts. 17, V, e 31, §2º, da LC 123/2006, excluído regularmente do Simples nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias, contado da ciência da exclusão, para promover a regularização de sua situação e, assim, ser automaticamente mantido no regime. De modo diverso, não promovida a regularização dos débitos no prazo legal, o contribuinte passa a ser definitivamente excluído do regime, tornando-se necessária, para novo ingresso, a formalização de nova opção até o último dia útil do mês de janeiro, nos termos do art. 16, §2º, da LC 123/2006. No caso dos autos, a impetrante foi excluída do Simples Nacional em razão da existência dos seguintes débitos: Como não houve regularização dos débitos dentro do prazo legal e o MS foi ajuizado, somente, em 03/02/2024, deve a impetrante atender todas as condições legais para novo ingresso no Simples Nacional, não podendo o Judiciário conceder tratamento diferenciado, dispensar exigências ou fazer concessões senão quando autorizado pela legislação. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, tornando definitiva a decisão id 2025325663 que DETERMINOU que o Delegado da Receita Federal proceda à imediata remessa à PGFN para inscrição automática em Dívida Ativa da União, dos débitos da parte impetrante constituídos e vencidos que já ultrapassaram o prazo de 90 dias, bem como DETERMINOU que o(a) Procurador(a) Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis realize a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, até o dia 20 de abril, permitindo que a parte impetrante efetue pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU nº 01/2024, permitindo que a parte impetrante efetue pedido de transação tributária, pois trata-se de fato consumado por força de liminar. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ENVIO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por JMX AUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e ratificou a liminar que determinou o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos já vencidos indicados de titularidade da Autora, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que já tenha decorrido o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. 2. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem não enseja negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. 3. No caso em análise, diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do entendimento exposto na sentença, adoto os termos prolatados na decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, correta a sentença concessiva da segurança, que se encontra devidamente fundamentada, com análise da legislação e dos documentos trazidos aos autos. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). (REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024) Portanto, correta a sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar ao Delegado da Receita Federal que procedesse à remessa à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos da parte impetrante constituídos e vencidos que já ultrapassaram o prazo de 90 dias, bem como determinou ao PGFN que realizasse a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, permitindo que a parte impetrante efetuasse pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU n. 01/2024. Contudo, não restou comprovado direito líquido e certo da impetrante à reinclusão no Simples Nacional, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000742-70.2024.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000742-70.2024.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ADG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL - PR57342-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EXAME 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000742-70.2024.4.01.3502, concedeu, em parte, a segurança, para determinar ao Delegado da Receita Federal em Anápolis que encaminhasse os débitos da impetrante, constituídos e vencidos e que já ultrapassaram o prazo de 90 dias, à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, bem como determinou ao PGFN que realizasse a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, até o dia 20 de abril, permitindo que a parte impetrante efetuasse pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU n. 01/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta nos autos consiste em saber se o contribuinte pode solicitar o encaminhamento de todos os seus débitos para inscrição em Dívida Ativa da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 4. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 5. No caso, a parte impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da impetrante e remessa oficial desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024; REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1000742-98.2023.4.01.3601

ID: 295953438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000742-98.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVA MENDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1000742-98.2023.4.01.3601 EXEQUENTE: EV…

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Processo nº 1000742-91.2025.4.01.4001

ID: 315487820

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000742-91.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO ANTAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANGELA RISONEIDE SOUSA SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000742-91.2025.4.01.400…

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Processo nº 1000742-95.2023.4.01.3602

ID: 275956431

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000742-95.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCOAL LOPES DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000742-95.2023.4.0…

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Processo nº 1000742-95.2023.4.01.3602

ID: 275947376

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000742-95.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCOAL LOPES DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000742-95.2023.4.0…

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Processo nº 1000742-84.2025.4.01.3001

ID: 335628849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-84.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADAILDO MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000742-84.2025.4.01.3001 CLA…

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Processo nº 1000742-96.2022.4.01.4001

ID: 279647286

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000742-96.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA PINHEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000742-96.202…

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