Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000897-45.2023.5.02.0706" – Página 3 de 6

Jaqueane Maria Diogenes De Franca x Cebraspe

ID: 312230442

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000897-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANCA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Intimação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA ANDRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COELHO DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000897-67.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueane Maria Diogenes De Franca x Cebraspe

ID: 312230454

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000897-67.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANCA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Intimação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA ANDRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COELHO DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000897-67.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000897-91.2025.4.01.3905

ID: 300549810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-91.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SAMPAIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000897-91.2025.4.01.3905 CLAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-34.2019.4.01.3507

ID: 323859839

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000897-34.2019.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GONZAGA DE ANDRADE CRUVINEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALYNE RODRIGUES MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENILSA RODRIGUES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA DJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000897-34.2019.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-22.2024.4.01.4004

ID: 294527245

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-22.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROL DA CONCEICAO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANIO VALDO PAES DE ALMEIDA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000897-22.2024.4.01.400…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-79.2025.4.01.4200

ID: 325137475

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEUDILENE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-75.2021.4.01.3503

ID: 330388436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-75.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GELPS ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA Advoga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017983-63.2024.4.01.9999

ID: 276179430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017983-63.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da comarca de Sorriso/MT, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, em 7/10/2021(doc. 424659124, fls. 159-164). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 424659124, fls. 167-170): Diante do exposto, requer o INSS que a sentença recorrida seja reduzida aos limites do pedido, alterando-se a data de início da aposentadoria para a data do requerimento administrativo no. 6475057634, datado de 23/01/2024. 3. DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja reformada a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação retro. Pede deferimento. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 424659124, fls. 175-179). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 19/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 424659124, fls. 74-83): CONCLUSÃO: pericianda totalmente incapacitada em caráter definitivo de praticar qualquer atividade laboral que exige esforços físicos mínimos. (...) Dores lombares difusa, com erradicação para os membros inferiores. CID M 54.4; M 51; M 19; G 55.1; M 51.1; M 47. (...) Doenças degenerativas progressivas provocadas por lesões de esforços repetitivo. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: em 2020. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: em 2020. (...) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: sim. E é agravada pela cronologia. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 60 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 7/10/2021 (data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 633.000.854-3, DIB: 25/9/2020, doc. 424659124, fls. 19-37), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n° 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n° 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-68.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZENAIDE TERESINHA GREGORIUS DALMASO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO LUIZ GOBBI - MT19229-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 19/2/2024, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 424659124, fls. 74-83): CONCLUSÃO: pericianda totalmente incapacitada em caráter definitivo de praticar qualquer atividade laboral que exige esforços físicos mínimos. (...) Dores lombares difusa, com erradicação para os membros inferiores. CID M 54.4; M 51; M 19; G 55.1; M 51.1; M 47. (...) Doenças degenerativas progressivas provocadas por lesões de esforços repetitivo. (...) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: em 2020. (...) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: em 2020. (...) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: sim. E é agravada pela cronologia. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 60 anos de idade), sendo-lhe devida, portanto, desde 7/10/2021 (data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 633.000.854-3, DIB: 25/9/2020, doc. 424659124, fls. 19-37), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-79.2025.4.01.4200

ID: 298167175

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000897-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEUDILENE DA COSTA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEUDILENE DA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000897-79.2025.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-21.2025.4.01.3605

ID: 280826083

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000897-21.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MARTELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000897-21.2025.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000897-21.2025.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIO MARTELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - MT21408/O POLO PASSIVO:Chefe da Unidade Técnica do IBAMA em Barra do Garças/MT e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Mario Martelli em face de ato praticado pelo Chefe da Unidade Técnica do IBAMA em Barra do Garças/MT, objetivando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo nº 630672-C, incidente sobre as propriedades do impetrante. Alega o impetrante, em síntese, que foi lavrado pelo IBAMA o Termo de Embargo nº 630672-C, em 16/10/2012, originalmente em desfavor de terceiro (Luis Henrique Ostenberg Abel), mas que atualmente incide sobre diversas propriedades, incluindo as de titularidade do impetrante, localizadas no município de Campo Novo do Parecis/MT. Sustenta que o CAR nº MT704/2020, que incide sobre parte da área embargada, foi validado pela SEMA/MT sem qualquer apontamento de passivo ambiental e que a validação corrobora o conteúdo do laudo técnico apresentado pelo impetrante, reforçando a tese de que a área embargada encontra-se atualmente em conformidade ambiental, com vegetação nativa regenerada e ausência de atividade agrícola irregular. Na hipótese dos autos, tenho como razoável a audiência da parte contrária, a fim de munir este Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Assim, em prestígio ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF), a liminar será analisada após o prazo para apresentação de informações pela autoridade impetrada. Notifique-se o Impetrado para prestar informações, no prazo legal, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Após, retornem os autos conclusos. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 51 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes