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Processo nº 1001040-49.2016.4.01.3500

ID: 337138315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001040-49.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-49.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-49.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001040-49.2016.4.01.3500 RELATÓRIO Fls. 275-84: a sentença recorrida (04.05.2016),mandado de segurança ajuizado por Guimaq – Guimarães Máquinas Agrícolas Ltda. - concedeu a segurança em parte para desobrigar a impetrante de recolher a contribuição previdenciária sobre (1) aviso prévio indenizado, (2) terço constitucional de férias; e (3) salário nos 15 primeiros dias de afastamento por doença/acidente; - deferiu a compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal e juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic: - denegou a segurança quanto as férias usufruídas, salário-maternidade e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. Fls. 443-8: o 1º acórdão (11.12.2017) 1) deu parcial provimento: - à apelação da impetrante para desobrigar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; e – à remessa necessária para que a compensação do indébito observe a lei vigente na data em que for efetivada, depois do trânsito em julgado; 2) negou provimento à apelação da União. Fls. 626-9: o acórdão de 01.02.2021 em rejulgamento, deu parcial provimento à apelação da União para reformar a sentença na parte que desobrigou a impetrante da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias – conforme RE/RG 1.072485-PR. Manteve o julgado nos demais pontos. Fls. 719-23: o 4º acórdão recorrido (de 07.10.2024) em rejulgamento: - negou provimento à apelação da impetrante (inexigência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio); - deu parcial provimento à apelação da União em menor extensão para que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias será exigível a partir de 15.09.2020 – conforme modulação no RE/RG 1.072.485-PR; - manteve os acórdãos de 11.12.2017 e de 01.02.2021 nos demais pontos. Fls. 726-30: a impetrante interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca do superveniente RE/RG 576.967-PR (inexigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade). Ou a anulação do 1º acórdão (11.12.2017) que julgou as apelações e a remessa necessária (fls. 443-8). Fls. 732-3: a União também interpôs embargos declaratórios alegando erro material do julgado porque houve preclusão quanto ao terço de férias, uma vez que o seu recurso especial tratou exclusivamente do reflexo do décimo terceiro salário. Não era o caso, portanto, de aplicar a modulação do RE/RG 1.072.485-PR, porque a impetrante não recorreu do anterior acórdão de 01.02.2021. Fls. 735 e 736-8: As partes responderam aos respectivos recursos. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001040-49.2016.4.01.3500 VOTO Embargos declaratórios da União Fls. 719-23: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. É claro que cabia observar a modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. Embargos declaratórios da impetrante A impetrante não recorreu extraordinariamente do 1º acórdão (11.12.2017) de exigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (fls. 443-8). Somente agora, depois do rejulgamento da modulação do terço de férias a partir de 15.09.2020, a impetrante diz que o julgado é omisso acerca do RE/RG 576.967-PR (inexigência do tributo sobre o salário-maternidade) que sequer foi objeto de “recomendação” da Vice-Presidência deste TRF para “rejulgar” (fl. 710-1). Está preclusa essa alegação (CPC, art. 223). Não tem nada de nulidade do acórdão de 11.12.2017. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da União. Não conheço de idêntico recurso da impetrante. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001040-49.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GUIMAQ - GUIMARAES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578 PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALÁRIO-MATERNIDADE: PRECLUSÃO PARA DESOBRIGAR DO TRIBUTO. Embargos declaratórios da União 1. O acórdão (07.10.2024) recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. É claro que cabia observar a modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. Embargos declaratórios da impetrante 2. A impetrante não recorreu extraordinariamente do 1º acórdão (11.12.2017) de exigência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 3. Somente agora, depois do rejulgamento da modulação do terço de férias a partir de 15.09.2020, a impetrante diz que o julgado é omisso acerca do RE/RG 576.967-PR (inexigência do tributo sobre o salário-maternidade) que sequer foi objeto de “recomendação” da Vice-Presidência deste TRF para “rejulgar”. 4. Embargos declaratórios da União desprovidos. Idêntico recurso da impetrante não conhecido. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União e não conheceu de idêntico recurso da impetrante, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1001040-13.2025.4.01.3701

ID: 333194342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-13.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ROSARIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REMULU MARTINS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001040-13.2025.4.01.3701 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ED…

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Processo nº 1001040-52.2021.4.01.3313

ID: 280818242

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001040-52.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GCA JANUTH - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCULES ANTONIO RODRIGUES CATABRIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-52.2021.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 1001040-53.2025.4.01.4302

ID: 315199199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-53.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMAR FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-53.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001040-10.2025.4.01.3702

ID: 280345372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-10.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANA GUIMARAES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-10.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001040-62.2024.4.01.3502

ID: 320067938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-62.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISON PEREIRA CANTUARIO SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-62.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001040-61.2021.4.01.3601

ID: 276642231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-61.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-61.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001040-83.2025.4.01.4001

ID: 330804261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-83.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-83.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1001040-13.2025.4.01.3507

ID: 335530694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-13.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1001040-75.2023.4.01.3606

ID: 337108784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-75.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GORRIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENADIA GARCIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-75.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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