Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001055-53.2023.4.01.3700

ID: 276376154

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-53.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADRIANA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO ANTONIO LIMA DA SILVA

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JESSICA MARIA DA SILVA LIMA

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TAISA GUIMARAES SERRA

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001055-53.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1001055-15.2025.4.01.3302

ID: 323473414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-15.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. L. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001055-15.2025.4.01.3302 CLASSE:…

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Processo nº 1001055-18.2025.4.01.3301

ID: 325209309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-18.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MOREIRA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1001055-39.2025.4.01.3100

ID: 313309903

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-39.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARMANDO MOURA CARRERA JUNIOR

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ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001055-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001055-58.2025.4.01.3902

ID: 320895284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001055-58.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

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BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001055-58.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1001055-55.2025.4.01.3903

ID: 325376212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-55.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001055-55.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001055-86.2023.4.01.3301

ID: 306948312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-86.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MATOS VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Processo nº 1001055-40.2024.4.01.3305

ID: 295247103

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001055-40.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDENISE FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001055-40.2024.4…

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Processo nº 1001055-91.2025.4.01.3309

ID: 328766613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-91.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA GONCALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001055-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1005913-14.2024.4.01.9999

ID: 325721718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005913-14.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ROPKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULYSSES COELHO OHLAND

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LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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BEATRIZ SILVA BENSI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005913-14.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001055-30.2022.8.11.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MILTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005913-14.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001055-30.2022.8.11.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MILTON ROPKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ SILVA BENSI - MT24897-A, LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT4456-A e ULYSSES COELHO OHLAND - MT25317-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005913-14.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001055-30.2022.8.11.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MILTON ROPKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ SILVA BENSI - MT24897-A, LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT4456-A e ULYSSES COELHO OHLAND - MT25317-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada em face de acórdão desta Nona Turma. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido por supostamente não ter analisado todas as provas dos autos. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005913-14.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001055-30.2022.8.11.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MILTON ROPKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ SILVA BENSI - MT24897-A, LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT4456-A e ULYSSES COELHO OHLAND - MT25317-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados. O não acolhimento da pretensão da autora foi fundamentado no fato de ela possuir capacidade econômico-financeira incompatível com a qualidade de segurada especial. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado e não a que resulta do confronto com as provas dos autos. De outra parte, a contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios. Pretende a parte embargante, a partir da oposição do recurso aclaratório, verdadeira rediscussão de matéria definida no julgado. Ocorre que em sede de embargos declaratórios não cabe o pedido de retratação do juízo, salvo quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, o que, se repita, não é o caso em análise. No caso específico, verifica-se mero inconformismo da embargante em relação à decisão, pretendendo, com os aclaratórios, modificar julgado que lhe foi desfavorável. O colegiado, de forma clara, explanou as razões pelas quais entende que a autora não faz jus ao benefício pleiteado. Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Além da manifesta inadmissibilidade, é de se dizer que a interposição de embargos para rediscutir matéria configura abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS com aplicação de multa, dado ao seu caráter manifestamente protelatório. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005913-14.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001055-30.2022.8.11.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MILTON ROPKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ SILVA BENSI - MT24897-A, LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - MT4456-A e ULYSSES COELHO OHLAND - MT25317-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. No caso concreto, não procede a alegação de que o colegiado não analisou todas as provas dos autos, havendo menção expressa no julgado da razão do não acolhimento da pretensão da autora. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado. A contradição externa pode, em alguns casos, resultar de error in judicando, para o qual não são cabíveis os declaratórios. 4. Pretende a embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Além da manifesta inadmissibilidade, verifico que a interposição de embargos para invocar omissão, contradição ou obscuridade de matéria que foi claramente discutida no acórdão configura-se abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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