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Processo nº 1001369-71.2024.4.01.3309

ID: 295186124

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001369-71.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001369-71.2024.4…

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Processo nº 1001369-65.2024.4.01.3602

ID: 278553205

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001369-65.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEBASTIAO DONIZETE RODRIGUES Advogado do(…

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Processo nº 1001369-82.2025.4.01.3100

ID: 275075889

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001369-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: …

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Processo nº 1001369-54.2018.4.01.3900

ID: 325476601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-54.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: VIACAO TAPAJOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA CRIST…

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Processo nº 1001369-54.2018.4.01.3900

ID: 324249042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-54.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: VIACAO TAPAJOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA CRIST…

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Processo nº 1001369-72.2018.4.01.3700

ID: 294326662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-72.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DA SILVA MUNIZ

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FEITOSA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001369-72.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001369-72.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001369-72.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001369-72.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CAMILA DA SILVA MUNIZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001369-72.2018.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que julgou procedentes os pedidos formulados por CAMILA DA SILVA MUNIZ em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, objetivando o custeio parcial de parto cesariana por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), bem como indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, que a autora não se enquadra na condição de beneficiária do FUNSA desde que completou 25 anos de idade, passando a integrar a categoria de beneficiária exclusiva da Assistência Médico-Hospitalar (AMH). Alega que os direitos assistenciais previstos na legislação militar, notadamente o artigo 50 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), são condicionados à observância de regulamentações específicas que limitam a cobertura assistencial a dependentes com menos de 24 anos. Reforça que a autora, já com 25 anos à época da gestação, não se enquadrava mais como dependente para fins de cobertura pelo FUNSA, conforme as normas internas da Aeronáutica (NSCA 160-5). Argumenta, ainda, que o custeio do pré-natal, mesmo tendo ocorrido parcialmente, não convalida a situação irregular da autora como beneficiária do fundo. Defende que a sentença deve ser reformada por ter desconsiderado o princípio da legalidade ao fundamentar-se unicamente no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sustenta, também, ausência de conduta ilícita por parte da Administração, bem como inexistência de prejuízo efetivo que justifique a condenação por danos morais, visto que o parto foi custeado pela Aeronáutica e a indenização seria posteriormente cobrada da autora. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Em sede de contrarrazões, não houve manifestação da parte apelada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001369-72.2018.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O recurso versa sobre a obrigatoriedade de a União custear, por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), parte das despesas relacionadas ao parto cesariano realizado por beneficiária que, à época dos fatos, já havia ultrapassado o limite etário previsto para manutenção dessa condição. A sentença de origem julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela anteriormente deferida e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A irresignação merece acolhimento. O art. 50 da Lei nº 6.880/80 — Estatuto dos Militares — dispõe que os militares e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, conforme expressamente dispõe o inciso IV, alínea "e". Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifo nosso). (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; A regulamentação em vigor à época dos fatos, notadamente a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, estabelecia que apenas as filhas estudantes, até completarem 24 anos, desde que não recebam remuneração e estejam solteiras, estariam incluídas como beneficiárias do FUNSA. Após o atingimento da idade limite, passariam a integrar exclusivamente a Assistência Médico-Hospitalar. 5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados: (...) e) a filha estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que solteira e não receba remuneração; 6.1 Serão considerados beneficiários exclusivamente da assistência à saúde (AMH), não contribuintes do Fundo de Saúde da Aeronáutica, os dependentes do militar abaixo especificados, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados e comprovados na Organização Militar do titular: (grifo nosso). (...) i) a filha e a enteada maiores de 24 anos de idade, solteiras e que não recebam remuneração; Conforme reconhecido nos autos, a parte autora completou 25 anos em abril de 2017, ou seja, antes mesmo de iniciar o acompanhamento do pré-natal. Assim, à luz da legislação de regência, ela já não mais possuía condição legal de ser beneficiária do FUNSA. Qualquer eventual custeio realizado pela Administração Pública, ainda que por equívoco interno, não tem o condão de gerar direito adquirido à continuidade de um benefício que a norma expressamente restringe por critério etário. O erro material de permanência no sistema não autoriza a perpetuação indevida do custeio, sobretudo quando não houve demonstração de ato administrativo que tenha assegurado, de forma inequívoca, a manutenção da condição de beneficiária. A alegação de expectativa legítima também não se sustenta. A teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A parte autora, mesmo usufruindo de benefícios por erro do sistema administrativo, não pode invocar em seu favor uma expectativa que se forma em dissonância com a regulamentação específica que conhecia ou tinha o dever de conhecer. Caberia à própria usuária, ao tomar ciência de que seu benefício se mantinha após a idade limite, buscar esclarecimento junto ao órgão competente, ao invés de se beneficiar de situação sabidamente indevida. Ademais, ao se negar a cobertura do parto pela FUNSA, não se está negando atendimento médico à autora, tampouco afrontando seu direito à saúde, posto que sempre lhe foi oportunizado realizar quaisquer tratamentos médicos mediante o acesso à rede pública de saúde, universal e gratuita. É legítima a recusa da União em suportar as despesas de hospital particular fora dos limites normativos, haja vista se tratar de hipótese excepcional, a qual deve ser interpretada restritivamente. A recusa da Administração em custear o parto, portanto, não configura conduta ilícita, mas apenas aplicação estrita da legislação vigente. Assim, não se identifica nos autos qualquer ação arbitrária ou negligente apta a configurar ato ilícito. Do mesmo modo, a responsabilidade objetiva da Administração Pública exige, além da ação ou omissão estatal, a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, não se observa ter havido prova de prejuízo concreto decorrente da atuação administrativa. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre sofrimento, humilhação ou exposição da parte autora a situação vexatória. A cobrança de valor correspondente ao custo do parto, em razão da perda da condição de beneficiária do fundo, não representa violação à dignidade da pessoa humana, mas exercício regular da atividade administrativa pautada pela legalidade. Ressalte-se que, antes da realização do parto, a parte autora foi devidamente informada acerca da exclusão de sua cobertura pelo FUNSA, vindo aquele procedimento médico a ser custeado pelo fundo tão somente em razão da decisão judicial antecipatória da tutela. Portanto, diante da ausência de conduta ilícita e de dano efetivo, afasta-se a configuração de responsabilidade civil por parte da União, tanto no que concerne aos danos materiais quanto aos danos morais. Ao requerer a antecipação de tutela, a parte requerente assume o risco da sua reversibilidade. Posto isto, em face da improcedência da pretensão autoral, a tutela antecipatória concedida deve ser desfeita, autorizando-se o FUNSA a proceder aos descontos dos valores da cobertura nos proventos do militar contribuinte, nos exatos termos do que constou da decisão antecipatória da tutela, contida no ID 49388812. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença de mérito e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A tutela concedida antecipadamente deve ser desfeita. Posto isto, autorizo o FUNSA a proceder aos descontos dos valores da cobertura nos proventos do militar contribuinte, nos exatos termos do que constou da decisão antecipatória da tutela ID 49388812. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001369-72.2018.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. EXCLUSÃO DE FILHA MAIOR DE 24 ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO DE PARTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que a condenou ao custeio de parto cesariano de filha de militar, bem como ao pagamento de danos morais. 2. De acordo com a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, filhas de militares maiores de 24 anos não integram o rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sendo admitidas apenas como usuárias da Assistência Médico-Hospitalar, sem direito à cobertura pelo fundo. 3. A autora, à época do início do pré-natal, já havia completado 25 anos, inexistindo respaldo normativo para a manutenção de sua condição de beneficiária do FUNSA. 4. O equívoco administrativo que resultou na manutenção indevida do benefício não gera direito adquirido à continuidade da cobertura. 5. A expectativa legítima alegada não se sustenta frente à norma clara e objetiva, cuja observância se impõe à usuária. 6. Não há que se falar em privação do direito à saúde, posto que à parte autora sempre foi possibilitado realizar quaisquer tratamentos médicos mediante acesso à rede pública de saúde, universal e gratuita. 7. A recusa da Administração Pública em custear despesas fora dos critérios normativos não configura ato ilícito, inexistindo prova de conduta arbitrária, dano concreto ou nexo causal. 8. Ausente prova de violação à dignidade ou sofrimento moral, afasta-se a indenização por danos morais. 9. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da tutela antecipada e autorização para que o FUNSA efetue os descontos nos proventos do militar contribuinte, conforme decisão que deferiu a tutela antecipatória. 10. Inversão dos ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 1% acima do mínimo legal previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001369-28.2025.4.01.3506

ID: 313330649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-28.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTANA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001369-28.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDU… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001369-28.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA SANTANA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA EDUARDA SANTANA CABRAL (040.996.731-97) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1001369-98.2025.4.01.3903

ID: 280251408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-98.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001369-98.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001369-98.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS Advogado do(a) AUTOR: KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE NB 223.287.698-0 DIB DER ou data do parto 06/02/2024 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001369-10.2025.4.01.3900

ID: 304755637

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001369-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-10.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-10.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELE ALVES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 20 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001369-74.2020.4.01.3903

ID: 311804311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001369-74.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU CELES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100136… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001369-74.2020.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZEU CELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778, FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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