Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001383-30.2025.4.01.3306

ID: 297691155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-30.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JADSON DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001383-30.2025.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1001383-69.2022.4.01.4200

ID: 294435604

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001383-69.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELCIMAR MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DOS REIS PEREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001383-69.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: …

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Processo nº 1001383-79.2025.4.01.3904

ID: 313645824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-79.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSANA FIGUEIREDO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARROS ESTUMANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001383-79.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001383-76.2025.4.01.4002

ID: 316437342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001383-76.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLENILDA FRANCISCA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SILVA TOBIAS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001383-76.2025.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1001383-12.2025.4.01.3312

ID: 321309606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-12.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA DOS SANTOS DAMACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001383-12.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1001383-24.2025.4.01.3502

ID: 331431238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-24.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001383-24.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001383-12.2025.4.01.3312

ID: 337758986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001383-12.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA DOS SANTOS DAMACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001383-12.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1001383-83.2019.4.01.4100

ID: 321722973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001383-83.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA GOMES MOREIRA VILANIR GOMES VITOR

Acórdão

Advogados:

KARINE DE PAULA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PERON DE MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-83.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-83.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-83.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-83.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:VILANIR GOMES VITOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA PERON DE MEDEIROS - RO5764-A e KARINE DE PAULA RODRIGUES - RO3140-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001383-83.2019.4.01.4100 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: PAULA GOMES MOREIRA, VILANIR GOMES VITOR Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLA PERON DE MEDEIROS - RO5764-A, KARINE DE PAULA RODRIGUES - RO3140-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra acórdão que deu parcial provimento a apelação da autarquia, determinando ajustes apenas quanto ao desconto do seguro DPVAT, termo final da pensão e critérios de juros e correção monetária, mantendo-se a sua responsabilidade por acidente de trânsito, em rodovia federal. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão omitiu-se quanto à análise de argumentos relevantes quanto à inexistência de culpa da Administração, à ausência de nexo causal entre a suposta omissão e o dano, bem como à configuração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que realizava ultrapassagem imprudente sem visibilidade, conforme registrado em boletim da PRF e relatos testemunhais. Sustenta que, embora a PRF tenha informado que a invasão da faixa contrária poderia ter ocorrido por buracos na pista, tal alegação é frágil, tendo em vista a regularidade da sinalização e a ausência de outros acidentes na mesma localidade. Afirma que, segundo o relato do outro condutor envolvido no acidente, a vítima seguia atrás de uma caminhonete e iniciou ultrapassagem sem ter visão frontal, o que, associado à condução de motocicleta em velocidade incompatível, configura imprudência. Aduz, ainda, que o acórdão é omisso ao não apreciar o pedido de reconhecimento da inexistência de falha na prestação do serviço público ou, subsidiariamente, a aplicação da teoria da culpa concorrente, o que justificaria a mitigação da responsabilidade estatal e a consequente redução do valor indenizatório. Requer, também, o prequestionamento dos artigos 373, I e II, do CPC, 944 e 945 do CC, 28, 29, II, 43 e 220 do CTB, e 37 da CF, visando à futura interposição de recursos excepcionais. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001383-83.2019.4.01.4100 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: PAULA GOMES MOREIRA, VILANIR GOMES VITOR Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLA PERON DE MEDEIROS - RO5764-A, KARINE DE PAULA RODRIGUES - RO3140-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que a análise da culpa da vítima foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, conforme o seguinte trecho: "Vale ressaltar que, in casu, não há a presença de culpa concorrente, pois, apesar da perícia realizada pela Polícia Técnica ter apontado que a principal causa do acidente foi a invasão da pista em contramão por parte da vítima, verifica-se que tanto a pista em que circulava quanto o próprio acostamento se encontravam em péssimas condições de tráfego. Ademais, não restou comprovado que a vítima conduzia o seu veículo com excesso de velocidade ou que estava sob efeitos de bebidas alcoólicas." Igualmente, quanto à ausência de enfrentamento da questão probatória e do ônus da prova, a decisão foi explícita ao fundamentar sua conclusão na análise das provas coligidas aos autos: No caso dos autos, o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), aponta que o condutor da motocicleta, para desviar de buracos existentes na rodovia, invadiu a pista contrária, momento em que colidiu frontalmente com um veículo que vinha em sentido oposto (id. 417528910). É válido ressaltar que o BAT, por corporificar ato administrativo, detém presunção relativa de legitimidade, afastada apenas por robusto acervo probatório, o que não ocorreu na espécie. (...) A dinâmica do acidente fica clara ao analisar o croqui confeccionado pela PRF e anexado ao BAT, restando evidente o nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia e o evento danoso, pois, sem as irregularidades na pista, não haveria a necessidade do condutor desviar para a pista contrária e, por consequência, o acidente seria evitado. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001383-83.2019.4.01.4100 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: PAULA GOMES MOREIRA, VILANIR GOMES VITOR Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLA PERON DE MEDEIROS - RO5764-A, KARINE DE PAULA RODRIGUES - RO3140-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que a decisão omitiu-se quanto à análise de argumentos relevantes quanto à inexistência de culpa da Administração, à ausência de nexo causal entre a suposta omissão e o dano, bem como à configuração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que realizava ultrapassagem imprudente sem visibilidade, conforme registrado em boletim da PRF e relatos testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001383-83.2019.4.01.4100

ID: 321722981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001383-83.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA GOMES MOREIRA VILANIR GOMES VITOR

Acórdão

Advogados:

KARINE DE PAULA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PERON DE MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-83.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-83.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001383-83.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-83.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:VILANIR GOMES VITOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA PERON DE MEDEIROS - RO5764-A e KARINE DE PAULA RODRIGUES - RO3140-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001383-83.2019.4.01.4100 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: PAULA GOMES MOREIRA, VILANIR GOMES VITOR Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLA PERON DE MEDEIROS - RO5764-A, KARINE DE PAULA RODRIGUES - RO3140-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra acórdão que deu parcial provimento a apelação da autarquia, determinando ajustes apenas quanto ao desconto do seguro DPVAT, termo final da pensão e critérios de juros e correção monetária, mantendo-se a sua responsabilidade por acidente de trânsito, em rodovia federal. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão omitiu-se quanto à análise de argumentos relevantes quanto à inexistência de culpa da Administração, à ausência de nexo causal entre a suposta omissão e o dano, bem como à configuração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que realizava ultrapassagem imprudente sem visibilidade, conforme registrado em boletim da PRF e relatos testemunhais. Sustenta que, embora a PRF tenha informado que a invasão da faixa contrária poderia ter ocorrido por buracos na pista, tal alegação é frágil, tendo em vista a regularidade da sinalização e a ausência de outros acidentes na mesma localidade. Afirma que, segundo o relato do outro condutor envolvido no acidente, a vítima seguia atrás de uma caminhonete e iniciou ultrapassagem sem ter visão frontal, o que, associado à condução de motocicleta em velocidade incompatível, configura imprudência. Aduz, ainda, que o acórdão é omisso ao não apreciar o pedido de reconhecimento da inexistência de falha na prestação do serviço público ou, subsidiariamente, a aplicação da teoria da culpa concorrente, o que justificaria a mitigação da responsabilidade estatal e a consequente redução do valor indenizatório. Requer, também, o prequestionamento dos artigos 373, I e II, do CPC, 944 e 945 do CC, 28, 29, II, 43 e 220 do CTB, e 37 da CF, visando à futura interposição de recursos excepcionais. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001383-83.2019.4.01.4100 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: PAULA GOMES MOREIRA, VILANIR GOMES VITOR Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLA PERON DE MEDEIROS - RO5764-A, KARINE DE PAULA RODRIGUES - RO3140-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que a análise da culpa da vítima foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, conforme o seguinte trecho: "Vale ressaltar que, in casu, não há a presença de culpa concorrente, pois, apesar da perícia realizada pela Polícia Técnica ter apontado que a principal causa do acidente foi a invasão da pista em contramão por parte da vítima, verifica-se que tanto a pista em que circulava quanto o próprio acostamento se encontravam em péssimas condições de tráfego. Ademais, não restou comprovado que a vítima conduzia o seu veículo com excesso de velocidade ou que estava sob efeitos de bebidas alcoólicas." Igualmente, quanto à ausência de enfrentamento da questão probatória e do ônus da prova, a decisão foi explícita ao fundamentar sua conclusão na análise das provas coligidas aos autos: No caso dos autos, o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), aponta que o condutor da motocicleta, para desviar de buracos existentes na rodovia, invadiu a pista contrária, momento em que colidiu frontalmente com um veículo que vinha em sentido oposto (id. 417528910). É válido ressaltar que o BAT, por corporificar ato administrativo, detém presunção relativa de legitimidade, afastada apenas por robusto acervo probatório, o que não ocorreu na espécie. (...) A dinâmica do acidente fica clara ao analisar o croqui confeccionado pela PRF e anexado ao BAT, restando evidente o nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia e o evento danoso, pois, sem as irregularidades na pista, não haveria a necessidade do condutor desviar para a pista contrária e, por consequência, o acidente seria evitado. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001383-83.2019.4.01.4100 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMBARGADO: PAULA GOMES MOREIRA, VILANIR GOMES VITOR Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELLA PERON DE MEDEIROS - RO5764-A, KARINE DE PAULA RODRIGUES - RO3140-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que a decisão omitiu-se quanto à análise de argumentos relevantes quanto à inexistência de culpa da Administração, à ausência de nexo causal entre a suposta omissão e o dano, bem como à configuração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que realizava ultrapassagem imprudente sem visibilidade, conforme registrado em boletim da PRF e relatos testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001383-32.2022.4.01.3501

ID: 307127732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-32.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001383-32.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIME…

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