Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002011-30.2023.4.01.4101

ID: 304941653

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-30.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002011-30.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL…

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Processo nº 1002011-32.2024.4.01.3604

ID: 307409386

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-32.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ROHSLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002011-32.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL…

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Processo nº 1002011-98.2025.4.01.3603

ID: 295246585

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1002011-98.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SA MENEZES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002011-98.2025.4.01.3603 CLASSE: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO …

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Processo nº 1002011-07.2025.4.01.3504

ID: 295606368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002011-07.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA DA PAZ DAMASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SINDY ANIELLE DA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002011-07.2025.4.01.3504 CLASSE: PETIÇÃO …

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Processo nº 1002011-19.2025.4.01.3500

ID: 278162072

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002011-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1002011-96.2024.4.01.3906

ID: 280115122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-96.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIANE DE OLIVEIRA LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO KEVIN PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002011-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1002011-41.2025.4.01.4301

ID: 282818268

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002011-41.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AURORA MARROQUE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA MORGANA DA SILVA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002011-41.2025.4.01.4301 C…

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Processo nº 1002011-68.2025.4.01.4001

ID: 329632801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-68.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002011-68.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRAN…

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Processo nº 1002011-10.2025.4.01.3309

ID: 313849745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-10.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002011-10.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1002011-67.2021.4.01.3400

ID: 317982792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002011-67.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002011-67.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002011-67.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002011-67.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002011-67.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A, JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002011-67.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de Ação Civil Pública Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões de pensionistas de servidores do IBAMA, de modo a manter a paridade com os servidores em atividade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015, com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses fixados, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte autora interpõe recurso de apelação, sustentando que seu pedido não foi genérico, mas amplo, por abarcar, com fundamento na Constituição Federal, o direito à extensão de todas as vantagens concedida aos servidores em atividade aos inativos/pensionistas, conforme a regra de transição estabelecida pela EC 47/2005. Requer, por isso, seja decidido o mérito da demanda, julgando procedente seus pedidos. Subsidiariamente, sejam os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002011-67.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL (SINDSEP/DF) em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a revisão das pensões e aposentadorias dos substituídos, de forma a manter a paridade com os servidores em atividade. Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pedido certo e determinado. Recorre a parte autora, sustentando que seu pedido não foi genérico, mas amplo, por abarcar, com fundamento na Constituição Federal, o direito à extensão de todas as vantagens concedida aos servidores em atividade aos inativos/pensionistas, conforme a regra de transição estabelecida pela EC 47/2005. Requer, por isso, seja decidido o mérito da demanda, julgando procedente seus pedidos. Subsidiariamente, sejam os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa. De início, a inépcia da petição pode ser declarada até mesmo de ofício nas hipóteses em que lhe faltar pedido ou causa de pedir, não sendo cabível em tais situações a aplicação do quanto disposto no art. 321, CPC/2015, na medida em que somente admite-se a emenda à inicial no caso de irregularidades sanáveis, o que não ocorre quando depara-se com omissão na postulação inicialmente realizada, que macula o processo de vício insuscetível de conserto. Embora haja similitude na questão jurídica central a ser dirimida, ou seja, o direito ao pagamento paritário aos aposentados e pensionistas, há diferenças na situação concreta, pois o direito à aposentadoria integral só existe para os que comprovem estarem inseridos nos ditames legais especificados no art 3º, da EC 47/2005. Portanto, ao requer quaisquer benefícios ou vantagens ou gratificações irrestritamente para todos os servidores aposentados e pensionistas, o Sindicato não apresentou pedido certo e determinado, não cumprindo os requisitos necessários da petição inicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. PARIDADE DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DAQUELAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC/73. INVIABILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as regras do código atual. 2. A inépcia da petição pode ser declarada até mesmo de ofício nas hipóteses em que lhe faltar pedido ou causa de pedir, não sendo cabível em tais situações a aplicação do quanto disposto no art. 284 do CPC/73, então vigente, na medida em que somente admite-se a emenda à inicial no caso de irregularidades sanáveis, o que não ocorre quando depara-se com omissão na postulação inicialmente realizada, que macula o processo de vício insuscetível de conserto. 3. Embora haja similitude na questão jurídica central a ser dirimida, ou seja, o direito ao pagamento paritário aos inativos das gratificações de desempenho dotadas de caráter genérico enquanto não realizadas e homologadas as avaliações dos servidores ativos, há diferenças na situação concreta de cada uma das gratificações congêneres, que podem ou não representar tal generalidade no pagamento aos ativos, o que permitiria a extensão aos inativos, de modo que, efetivamente, não houve o cumprimento dos requisitos necessários da petição inicial no tocante à determinação – já que o pedido deve ser certo e determinado – das gratificações ali abarcadas para serem objeto de apreciação na lide. 4. No caso concreto, como bem delineado pelo juízo de origem, caberia ao sindicato indicar especificamente quais as gratificações de desempenho que os servidores percebiam e que poderiam vir a ser objeto do pagamento paritário com os ativos. Em não o fazendo, deixou de cumprir sua obrigação de narrar os fatos e fundamentos jurídicos necessários à apreciação da lide pelo magistrado e de formular pedido certo e determinado, jogando para o Poder Judiciário a responsabilidade de analisar um elevado número de gratificações de desempenho existentes, sem sequer delimitar aquelas que seriam efetivamente aplicáveis aos substituídos neste processo, inviabilizando sobremaneira a prestação jurisdicional. 5. Apelação do autor desprovida. Decisão. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. APELAÇÃO CIVEL/acórdão/nº0048608-63.2011.4.01.3400 MORAIS DA ROCHA. Relator. Data da Publicação 26/07/2023. Assim, correta a decisão. Dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, fixo os honorários em 10% do valor da causa. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas quanto aos honorários de sucumbência. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002011-67.2021.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A, JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÂO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIAS. PARIDADE DE PROVENTOS. NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC/2015. INVIABILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo sindicato-autor contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pedido certo e determinado. Recorre a parte autora, sustentando que seu pedido não foi genérico, mas amplo, por abarcar, com fundamento na Constituição Federal, o direito à extensão de todas as vantagens concedida aos servidores em atividade aos inativos/pensionistas, conforme a regra de transição estabelecida pela EC 47/2005. Requer, por isso, seja decidido o mérito da demanda, julgando procedente seus pedidos. Subsidiariamente, sejam os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa. 2. Discute-se, pois, se a petição inicial cumpre o requisito no tocante à determinação do pedido. 3. Embora haja similitude na questão jurídica central a ser dirimida, ou seja, o direito ao pagamento paritário aos aposentados e pensionistas, há diferenças na situação concreta, pois o direito à aposentadoria integral só existe para os que comprovem estarem inseridos nos ditames legais especificados no art 3º, da EC 47/2005. 4. Portanto, ao requer quaisquer benefícios ou vantagens ou gratificações irrestritamente para todos os servidores aposentados e pensionistas, o Sindicato não apresentou pedido certo e determinado, não cumprindo os requisitos necessários da petição inicial. 5. Dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, fixo os honorários em 10% do valor da causa. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 5). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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