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Processo nº 1002382-80.2025.4.01.3306

ID: 331192739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-80.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAINARA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADJANISSON BASTOS REIS

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ELVIS ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1002382-80.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAINARA DA CONCEICAO SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SE…

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Processo nº 1002382-05.2025.4.01.4301

ID: 329547712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-05.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR PINTO MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

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JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002382-05.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002382-64.2021.4.01.3001

ID: 330356745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-64.2021.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALBERTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002382-64.2021.4.01.3001 CLA…

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Processo nº 1002382-30.2022.4.01.3001

ID: 334223488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002382-30.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAIBE ABDALA

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Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002382-30.2022.4.01.3001 CLA…

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Processo nº 1002382-68.2025.4.01.3310

ID: 314796258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-68.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002382-68.2025.4.01.3…

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Processo nº 1002382-65.2025.4.01.3505

ID: 328526459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-65.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA

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RAFAELA TALYA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002382-65.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002382-07.2025.4.01.0000

ID: 282885002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002382-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VERAS JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002382-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000681-90.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO VERAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002382-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000681-90.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO VERAS JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMANUEL DA CONCEICAO COSTA FILHO - TO7003-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002382-07.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "Antonio Veras Junior interpôs agravo de instrumento contra decisão que impôs multas por descumprimento de ordem judicial relacionada à recuperação de área de preservação permanente. O agravante alega ter cumprido parcialmente as obrigações, removendo as construções irregulares e apresentando o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao órgão ambiental competente, o NATURATINS. Contudo, o plano ainda aguarda aprovação, o que estaria fora de seu controle. A decisão agravada majorou a multa diária de R$ 500,00 para R$ 1.000,00 e aplicou multa por litigância de má-fé, entendendo que houve resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. O agravante sustenta que agiu de boa-fé, seguindo as exigências do órgão ambiental e cumprindo as etapas administrativas necessárias. Argumenta que a demora na aprovação do PRAD não pode ser atribuída a ele, sendo desproporcional a penalidade imposta. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a aplicação das multas até o julgamento do recurso. No mérito, pleiteia a anulação das multas diárias e da condenação por litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, a redução dos valores, considerando o princípio da razoabilidade e a boa-fé demonstrada." A medida cautelar foi deferida, nos seguintes termos: "defiro o pedido de justiça gratuita e também a antecipação da tutela recursal, com fundamento do art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender a decisão agravada, até o julgamento deste recurso". Contrarrazões apresentadas. Não houve interposição de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002382-07.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "II. Vislumbro os requisitos autorizadores da medida. De fato, parecer existir provas de que o agravante alega ter cumprido parcialmente as obrigações, removendo as construções irregulares e apresentando o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao órgão ambiental competente, o NATURATINS, ainda que fora do prazo. Cuida-se de providência complexa, não sendo adequado, a priori, concluir que a apresentação intempestiva se deveu a uma recalcitrância da parte agravada. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a má conduta processual foi realizada com o propósito de causar dano à parte adversa ou de obstruir o trâmite regular do processo, o que não parece ter ocorrido neste caso. III. Em face do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita e também a antecipação da tutela recursal, com fundamento do art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender a decisão agravada, até o julgamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas." II. Verifica-se dos autos que a obrigação de fazer imposta judicialmente consistia em (i) remover as estruturas situadas em área de preservação permanente (APP) e (ii) apresentar, no prazo fixado, Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovado pelo órgão ambiental competente, com posterior execução conforme cronograma. O agravante demonstrou, por meio do documento ID 1709558461, o cumprimento do item (i) da obrigação, com a retirada das construções da APP, o que não foi objeto de controvérsia. Quanto ao item (ii), trouxe aos autos elementos que evidenciam a adoção de providências para atender à obrigação, inclusive com o protocolo de documentos técnicos junto ao NATURATINS desde abril de 2024. Além disso, foi acostada certidão de tramitação administrativa indicando a abertura de processo específico no órgão ambiental em 12.04.2024, apresentação de defesa administrativa em 29.04.2024 e, por fim, a juntada do PRAD em 10.10.2024. Tal conjunto probatório revela a diligência do agravante no cumprimento da decisão judicial, dentro das limitações impostas por trâmites administrativos que escapam à sua esfera de controle. A decisão agravada majorou a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 300.000,00 ao ano, sob o fundamento de descumprimento injustificado. Entretanto, desconsiderou que, desde 12.04.2024, o agravante buscou regularizar a situação junto ao NATURATINS, apresentando documentos técnicos elaborados por profissional habilitado e compatíveis com as exigências normativas (Resolução CONAMA nº 429/2011 e IN IBAMA nº 04/2011). A majoração da multa revela-se excessiva, sobretudo diante do cumprimento parcial da obrigação e da existência de fatores externos à vontade do agravante, como a pendência de manifestação formal do órgão ambiental. Nesse contexto, a medida afronta os parâmetros plausíveis da sanção, notadamente porque o juízo de origem reconheceu, expressamente, que a aprovação do PRAD dependia de trâmites administrativos internos. Por fim, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC exige a demonstração de conduta dolosa, desleal ou temerária, o que não se verifica no caso concreto. O agravante protocolou laudo técnico, posteriormente complementado por PRAD detalhado, e iniciou medidas de execução, como plantio de mudas nativas e proteção do solo, conforme registrado nas peças juntadas. A conduta processual do recorrente não evidencia desídia deliberada, mas sim colaboração com a determinação judicial, dentro das limitações operacionais enfrentadas. A litigância de má-fé, portanto, não se configura. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para (i) Afastar a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, restabelecendo o valor anterior de R$ 500,00, limitado a R$ 200.000,00 ao ano e (ii) afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002382-07.2025.4.01.0000 Processo Referência: 1000681-90.2017.4.01.4300 AGRAVANTE: ANTONIO VERAS JUNIOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. RECURSO PROVIDO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de obrigação de fazer relativa à recuperação de área de preservação permanente, majorou multa cominatória e aplicou penalidade por litigância de má-fé. 2. Ficou comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de remoção das estruturas da área de preservação permanente e a adoção de medidas para elaboração e apresentação do PRAD, com demonstração de trâmites administrativos em curso desde abril de 2024. 3. A majoração da multa diária para R$ 1.000,00 desconsiderou diligências efetivamente adotadas pelo agravante e circunstâncias alheias à sua esfera de controle, como a pendência de manifestação formal do órgão ambiental. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa e temerária, o que não se verifica no caso, uma vez que o agravante apresentou documentos técnicos compatíveis com as exigências legais, deu início à execução das medidas ambientais e cooperou com o cumprimento da decisão. 5. Agravo de instrumento provido para (i) restabelecer o valor da multa diária anterior de R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00 ao ano; e (ii) afastar a multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002382-65.2025.4.01.3602

ID: 320710080

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-65.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARNI ALBERTO SPIERING

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002382-65.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ESPÓLIO DE ARNI ALBERTO SPIERIN…

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Processo nº 1002382-71.2025.4.01.3503

ID: 325345829

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002382-71.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREY BELLYS DIAS LIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002382-71.2025.4.01.350…

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Processo nº 1002382-38.2025.4.01.3902

ID: 333596680

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002382-38.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRACI BETCEL GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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