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Processo nº 1002583-28.2024.4.01.4302

ID: 276477908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002583-28.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES PAZ LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELITA GONCALVES MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002583-28.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002583-28.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SALES PAZ LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELITA GONCALVES MARINHO - TO11.156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado(a) especial desde a data do requerimento administrativo (DER: 18/04/2024). Na contestação, o INSS suscita preliminar de coisa julgada, alegando que nos autos do processo 1002436-02.2024.4.01.4302 foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, inacumulável com benefício por incapacidade. Razão assiste à autarquia. Em consulta aos autos nº 1002436-02.2024.4.01.4302, é possível observar que as partes entabularam acordo para concessão de aposentadoria por idade híbrida em nome da parte autora, com DIB em 20/03/2024 e DIP em 01/07/2024, além do pagamento dos retroativos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 4.783,30. A sentença transitou em julgado na data de 29/07/2024. Nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91, são inacumuláveis os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por idade, bem como duas espécies distintas de aposentadoria: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; Disso decorre a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que veio aos autos notícia de fato extintivo do direito da parte autora, nos moldes do disposto no artigo 493 do CPC. Registro, por fim, que nenhuma parcela retroativa é devida ao autor a título de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que a data do requerimento administrativo (DER: 18/04/2024) é posterior à DIB do benefício de aposentadoria por idade híbrida (20/03/2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002436-83.2025.4.01.4005

ID: 305211901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002436-83.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYRO LACERDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002436-83.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1002436-92.2025.4.01.4002

ID: 310534768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002436-92.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE FONSECA VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS MARQUES DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002436-92.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002436-89.2025.4.01.3906

ID: 311851528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002436-89.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002436-89.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1002436-86.2025.4.01.4004

ID: 314117251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002436-86.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OZENI LIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002436-86.2025.4.01.…

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Processo nº 1002436-31.2025.4.01.3505

ID: 318873336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002436-31.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTINS DUARTE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002436-31.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002436-91.2025.4.01.3000

ID: 276541602

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002436-91.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAMAR LIMA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002436-91.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1002436-85.2022.4.01.4103

ID: 274982548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002436-85.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ELISITA FELBERG WILL, UNIÃO FEDERAL Advogad…

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Processo nº 1002436-20.2019.4.01.3900

ID: 326774028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002436-20.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RUBENS DA COSTA MAG…

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Processo nº 1002436-66.2022.4.01.3301

ID: 329157778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002436-66.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA CONCEICAO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002436-66.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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