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Processo nº 1002867-65.2021.4.01.4003

ID: 325152743

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002867-65.2021.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FEITOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONNIE DOUGLAS GOMES LOIOLA FERREIRA ROSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002867-65.2021.4…

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Associacao Mato-Grossense De Pequenos Produtores Rurais Ajuricaba x Associacao Dos Moradores E Pequenos Produtores Rurais Da Fazenda Santo Antonio Da Fartura e outros

ID: 311466769

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002867-76.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS AJURICABA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTO ANTONIO DA FARTURA AUR TONELLI

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAIANE TONHA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIDELCI SOARES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002867-76.2022.4.01.3600 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DE PEQUE…

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Associacao Mato-Grossense De Pequenos Produtores Rurais Ajuricaba x Associacao Dos Moradores E Pequenos Produtores Rurais Da Fazenda Santo Antonio Da Fartura e outros

ID: 311466770

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002867-76.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS AJURICABA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTO ANTONIO DA FARTURA AUR TONELLI

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAIANE TONHA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIDELCI SOARES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002867-76.2022.4.01.3600 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DE PEQUE…

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Associacao Mato-Grossense De Pequenos Produtores Rurais Ajuricaba x Associacao Dos Moradores E Pequenos Produtores Rurais Da Fazenda Santo Antonio Da Fartura e outros

ID: 311466771

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002867-76.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS AJURICABA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTO ANTONIO DA FARTURA AUR TONELLI

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAIANE TONHA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIDELCI SOARES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002867-76.2022.4.01.3600 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DE PEQUE…

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Processo nº 1002867-26.2025.4.01.4100

ID: 323420253

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-26.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002867-26.2025.4.01.4100 REPRESEN…

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Processo nº 1002867-68.2025.4.01.3504

ID: 291338043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-68.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAXWEL ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002867-68.2025.4.01.3504 CLAS…

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Processo nº 1002867-26.2024.4.01.3400

ID: 315082626

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002867-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JURANIA CALDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1002867-68.2021.4.01.3905

ID: 308155247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002867-68.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO LIMA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100286… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002867-68.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO SOUZA ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LIMA DA CRUZ - GO41475 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002867-19.2025.4.01.3100

ID: 307271388

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002867-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CONCEICAO DE PINHO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002867-19.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002867-19.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE CONCEICAO DE PINHO VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosalia Alves De Oliveira x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 325027506

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002867-03.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCILIA FARIA DE GOIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMADO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1002867-03.2022.4.01.3301 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE:… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1002867-03.2022.4.01.3301 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE: ROSALIA ALVES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 1. Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º). A prova documental evidencia ter o autor/recorrente auferido remuneração acima da faixa de isenção de imposto de renda. Daí porque a afirmação de fazer jus à assistência judiciária gratuita cede diante do acervo probatório, evidenciado auferir o recorrente mensalmente valor considerável a título remuneratório. Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Carta da República, artigo 5º, LXXIV. Acerca da temática, a jurisprudência: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50. Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia) "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50. Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF) 2. Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. 3. Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito. 4. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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