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Processo nº 1002911-35.2021.4.01.3502

ID: 280611524

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002911-35.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VALVERDE DE OLIVEIRA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA GARCIA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1002911-35.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002911-35.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO I… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1002911-35.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002911-35.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: PRISCILA VALVERDE DE OLIVEIRA VITORINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA - GO14943-A e ROSANA GARCIA SILVA - GO31560-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090). No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min. Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1002911-70.2024.4.01.4103

ID: 306814051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-70.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCEDIR DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002911-70.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1002911-85.2024.4.01.3904

ID: 313530813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-85.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002911-85.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

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Processo nº 1002911-81.2025.4.01.3312

ID: 274938244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-81.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOACIR BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS SILVA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002911-81.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1002911-57.2025.4.01.3902

ID: 329911566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-57.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002911-57.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1002911-32.2021.4.01.3503

ID: 276543226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-32.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PIERONI

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Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002911-32.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002911-72.2025.4.01.3315

ID: 329520194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-72.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA DE QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETACILA ANGELICA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002911-72.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1002911-21.2024.4.01.3505

ID: 332765499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-21.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO MATIAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MACHADO SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRANY CAROLINE SILVA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANNA ALBUQUERQUE MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERNANDA FRAGA RUBIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002911-21.2024.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002911-87.2025.4.01.3601

ID: 335791139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-87.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CILSO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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ERIC VIEIRA DA SILVA GARCIA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002911-87.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002911-87.2025.4.01.3504

ID: 300961807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002911-87.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI NASCIMENTO DO SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1002911-87.2025.4.01.3504 ASSISTENTE: DAIANI NASCIMENTO…

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