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Processo nº 1003014-83.2024.4.01.4101

ID: 327482651

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003014-83.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003014-83.2024.4.0…

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Processo nº 1003014-31.2024.4.01.3310

ID: 278663152

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003014-31.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: YURI NERES DE JESUS Advogado do(a) RECORR…

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Processo nº 1003014-31.2024.4.01.3310

ID: 278657115

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003014-31.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: YURI NERES DE JESUS Advogado do(a) RECORR…

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Processo nº 1003014-36.2025.4.01.3200

ID: 321540445

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003014-36.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003014-36.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1003014-18.2025.4.01.3303

ID: 323377606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003014-18.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003014-18.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003014-18.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE LOPES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - BA58370, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003014-82.2020.4.01.9999

ID: 328759141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003014-82.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO DAMIAO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BERQUO ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIDENY DE JESUS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-82.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0210021-53.2015.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003014-82.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0210021-53.2015.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINO DAMIAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDENY DE JESUS MELO - GO12964-A, ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A e PEDRO HENRIQUE BERQUO ANDRADE - DF52719 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003014-82.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goianésia/GO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Divino Damião de Jesus, nos autos de ação previdenciária que, no mérito, deferiu parcialmente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com início a partir da data do requerimento administrativo, por período de dois anos, condicionando eventual prorrogação à realização de nova perícia administrativa. Indeferiu, contudo, o pedido de aposentadoria por invalidez, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a inexistência de incapacidade laborativa, apontando que o autor permaneceu vinculado a atividade laboral após a data de início da incapacidade apontada no laudo, inclusive com contribuições previdenciárias. Defende, ainda, a impossibilidade de cumulação de benefício por incapacidade com renda de trabalho, bem como a necessidade de desconto dos valores eventualmente recebidos concomitantemente com o exercício de atividade habitual. Por fim, pugna pela reforma da sentença com a total improcedência dos pedidos. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a manutenção do vínculo empregatício se deu por extrema necessidade econômica, não sendo possível à época interromper sua única fonte de subsistência. Sustenta que o laudo pericial é claro ao reconhecer a incapacidade e que esta deve prevalecer, sendo, portanto, de rigor a manutenção da sentença de primeiro grau, inclusive quanto à fixação da DIB, juros, correção monetária e honorários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003014-82.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo o direito à percepção de auxílio-doença por período determinado, com início a partir da data do requerimento administrativo. O INSS sustenta, em síntese, a inexistência de incapacidade laborativa, argumentando que o recorrido permaneceu exercendo atividade remunerada mesmo após a data da suposta inaptidão, o que, segundo a autarquia, inviabilizaria a concessão do benefício por incapacidade. Postula, assim, a reforma da sentença e a improcedência da ação. Por outro lado, o recorrido aduz que a permanência em sua ocupação deu-se por extrema necessidade de subsistência, sendo seu trabalho a única fonte de renda da família. Argumenta que o laudo pericial foi conclusivo ao atestar a incapacidade, razão pela qual requer a manutenção integral da decisão de origem. A controvérsia central reside na alegação de que o autor, embora reconhecidamente incapacitado, teria continuado a exercer atividade laboral. De fato, o INSS trouxe aos autos elementos indicativos de que o recorrido manteve vínculo formal de trabalho mesmo após a data de início da incapacidade indicada no laudo pericial. Todavia, como bem ressaltado pela sentença de origem, essa circunstância, por si só, não descaracteriza a condição de segurado incapacitado, mormente quando evidenciada, como no presente caso, a existência de vulnerabilidade econômica severa, capaz de compelir o segurado a se manter em atividade mesmo em condições adversas. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal e da Turma Nacional de Uniformização admite, em situações excepcionais, a concessão de benefício por incapacidade mesmo diante de vínculo empregatício ativo, quando demonstrada a continuidade do labor por necessidade de sobrevivência, e não por aptidão plena. O laudo pericial constante dos autos (ID 42412560 Pág 71 – 73) foi categórico ao apontar a existência de incapacidade permanente e parcial para as atividades laborais habituais, o que, à luz do artigo 59 da Lei 8.213/91, é suficiente para justificar a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença). A prova técnica, nesse contexto, prevalece sobre os registros administrativos e deve ser valorada com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz. Merece transcrição a sentença guerreada: "No tocante a capacidade laborativa, verifico que o laudo médico pericial consignou que a demandante possui “atrofia e deformidade em membro inferior com dificuldade da marcha”, sendo tal incapacidade permanente e parcial (f. 61-63)" A r. sentença fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 16/02/2013, correspondente à data do requerimento administrativo, com duração de dois anos, condicionada a eventual prorrogação mediante nova avaliação médica. Tal fixação mostra-se coerente com a sistemática da Lei 8.213/91 e com a prova dos autos, que indicam que, à época, o segurado já se encontrava incapaz. Não há, pois, irregularidade ou omissão a ser suprida na decisão de primeiro grau quanto a este ponto. Quanto à alegação de que o autor não faria jus ao benefício por haver recebido salários no período de alegada incapacidade, entendo que não assiste razão ao apelante. A jurisprudência mais recente tem mitigado tal vedação quando o exercício da atividade se dá por força de necessidades materiais urgentes, sendo possível o pagamento do benefício nos períodos de incapacidade, ainda que concomitantemente com valores decorrentes de vínculo laboral, visto que necessário para sua própria sobrevivência. No presente caso, não houve indícios de má-fé, tampouco demonstração de que a atividade tenha sido exercida em condições normais. Ao contrário, os autos revelam contexto de sobrevivência precária, o que autoriza o afastamento da regra da incompatibilidade absoluta entre auxílio-doença e salário, preservando-se o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Correção monetária e juros moratórios, conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para manter sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1003014-82.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0210021-53.2015.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINO DAMIAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIDENY DE JESUS MELO - GO12964-A, ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A e PEDRO HENRIQUE BERQUO ANDRADE - DF52719 RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONCOMITANTE. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A existência de vínculo empregatício ativo não constitui, por si só, óbice à concessão de benefício por incapacidade, especialmente quando demonstrado que o exercício da atividade se deu por extrema necessidade de subsistência. Laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade habitual, prevalecendo sobre registros administrativos de atividade laborativa. A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo encontra amparo na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada. Admite-se, em hipóteses excepcionais, a concomitância entre remuneração e benefício previdenciário por incapacidade, desde que comprovado que a permanência no labor decorreu de condições socioeconômicas adversas. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1003014-94.2025.4.01.3504

ID: 308503051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003014-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003014-94.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003014-94.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. D. D. S. POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Considerando o estado de saúde da parte autora, conforme documentação acostada aos autos (ID 2188782935 e 2187235914), converto o julgamento em diligência. Verifico que o pedido de emenda à inicial não foi integralmente atendido. Embora tenha sido juntada petição de renúncia ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (ID 2188782669), não consta nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar, conforme exige o art. 105 do Código de Processo Civil. No que se refere à comprovação da postulação administrativa, observo que foram juntados apenas documentos que demonstram o protocolo do requerimento do benefício (IDs 2187235880 e 2188782859), sem a devida apresentação de decisão denegatória, imprescindível para caracterização da resistência da Administração e consequente demonstração do interesse processual. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, não se trata de hipótese de indeferimento tácito por inércia da autarquia, uma vez que há informação expressa de que o requerimento foi indeferido. Ressalte-se que já foi oportunizado à parte autora o prazo legal de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial, o qual não foi integralmente cumprido. Embora não tenha havido requerimento de dilação, entendo, diante da documentação acostada aos autos que evidencia o estado de saúde grave da parte autora, ser razoável conceder, de ofício, prazo suplementar de 5 (cinco) dias, de forma excepcional e improrrogável, em atenção aos princípios da cooperação, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da necessária celeridade e economia processual. Ex positis, concedo, excepcionalmente, a dilação de prazo por 5 (cinco) dias, de forma improrrogável, para o efetivo cumprimento das determinações: (x) Instrumento de mandato com poderes para renunciar ou renúncia assinada pela parte autora. (x) Comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória. Cumprida a determinação, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para o cumprimento do ato de ID 2188170925. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003014-53.2023.4.01.3702

ID: 330276218

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003014-53.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDINA SANTOS MORAIS Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDINA SANTOS MORAIS Advogado do(a) RECORRENTE: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003014-53.2023.4.01.3702 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003014-09.2025.4.01.3306

ID: 328947147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003014-09.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIRAN SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANDREIDES NASCIMENTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003014-09.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AIRAN SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANDREIDES NASCIMENTO DIAS - BA80252 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003014-03.2025.4.01.3502

ID: 329924548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003014-03.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003014-03.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003014-03.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES AGUIAR FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Requer seja esclarecido em que circunstâncias se deu o acidente narrado na petição inicial, especificamente se ocorreu durante a execução de atividades laborais ou fora do horário de trabalho. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto - Go Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 17 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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