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Processo nº 1013227-74.2025.4.01.3500

ID: 300686494

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1013227-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA ALVES DE OLIVEIRA JULIANA ALVES DE OLIVEIRA JULIO ALVES FERREIRA RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANAATE MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo PROCESSO: 1013227-74.2025.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTES: CECILIA ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS EMBARGADO: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A Trata-se de Ação de… Processo PROCESSO: 1013227-74.2025.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTES: CECILIA ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS EMBARGADO: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com partes acima indicadas, objetivando a baixa de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 25.986 (CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia), oriunda de decisão judicial exarada no âmbito da execução fiscal n. 1003342-12.2020.4.01.3500. Os Embargantes alegam, em síntese, que desde 23/05/2001 são legítimos proprietários e possuidores do supracitado imóvel, razão pela qual não se mostra legítima a medida constritiva oriunda da supracitada execução fiscal. A petição inicial veio acompanhada de procurações judiciais e outros documentos. Em decisão exarada em 24/04/2025 foi recebida a emenda à petição inicial (peça Num. 2179327705) e deferida tutela de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão de atos executórios sobre o imóvel indicado na petição inicial (evento Num. 2183167526). Citada, a UNIÃO, em peça de evento Num. 2185668011, reconheceu a procedência do pedido formulado na exordial. Pugnou, porém, pela condenação da parte embargante ao pagamento da verba sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. É o relatório. SENTENCIO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide. No tocante ao mérito, constata-se que a parte embargada reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte embargante, deixando de contestar o mérito da pretensão articulada na inicial. Havendo, portanto, reconhecimento expresso do mérito do pedido pela UNIÃO, considero desnecessário tecer maiores considerações a esse respeito. Quanto ao pagamento da verba honorária sucumbencial, o c. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1452840/SP, em acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015, fixou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Confira-se, a propósito, a emenda do julgado em comento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) (sem destaques no original) No caso vertente, embora os Embargantes tenham adquirido o imóvel de matrícula n. 25.986 no ano de 2001, deixaram de promover, por longos anos, o registro da Escritura Pública do bem em seus nomes, o que, posteriormente, veio a ensejar a anotação de indisponibilidade decorrente da execução fiscal n. 1003342-12.2020.4.01.3500. Portanto, considerando que a parte embargante deu causa à realização da supracitada indisponibilidade, deverá arcar com o pagamento da verba honorária neste feito. Por outro lado, como o UNIÃO, citada para a presente ação, não apresentou qualquer resistência ao pedido principal formulado na inicial, não se sujeita ao pagamento de honorários, nos termos do precedente jurisprudencial acima transcrito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, incisos I e III, letra “a” do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência e determinar a baixa da indisponibilidade incidente sobre o imóvel 25.986, originária da execução fiscal n. 1003342-12.2020.4.01.3500. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução correlata (Processo n. 1003342-12.2020.4.01.3500). Oportunamente, após observância das formalidades legais, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Processo nº 1003342-24.2025.4.01.3504

ID: 318303979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-24.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO TELES DE SOUZA MONTELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003342-24.2025.4.01.3504 AUTOR: VITOR HUGO TELES DE SO…

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Processo nº 1003342-31.2019.4.01.3505

ID: 277114255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-31.2019.4.01.3505

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA DOURADO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIELE REZENDE RODRIGUES

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FERNANDA FRANCIELE DA SILVA

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JANA BATISTA HASSEL MENDES

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SANDRA CANDIDA DA SILVA

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TYRONE GUIMARAES

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FAGNER JOSE DOMINGOS

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TIAGO MOISES DA SILVA LIMA

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003342-31.2019.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003342-92.2019.4.01.4002

ID: 310546880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003342-92.2019.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIA XIMENDES DE ARAUJO LOPES FRANCISCO JUAN LOPES NEGREIROS FRANCISCO SOARES NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

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LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1003342-92.2019.4.01.4002 …

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Processo nº 1003342-64.2024.4.01.3502

ID: 321717273

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-64.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. J. G. G. J. V. C. G. N. C. G.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003342-64.2024.4.01.350…

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Processo nº 1003342-64.2024.4.01.3502

ID: 321717288

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-64.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. J. G. G. J. V. C. G. N. C. G.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003342-64.2024.4.01.350…

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Processo nº 1003342-64.2024.4.01.3502

ID: 321717304

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-64.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. J. G. G. J. V. C. G. N. C. G.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003342-64.2024.4.01.350…

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Processo nº 1003342-86.2023.4.01.3603

ID: 257167781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-86.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

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ELEN CAROLINE GOLONI BOCATO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1003342-86.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELEN CAROLINE GOLONI BOCATO - MT19711/O, LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial), com DIB em 27/07/2024, DIP em 01/02/2025, bem como pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ R$ 10.314,77. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA CPF 32.944.031-00 Benefício Concedido Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 27/07/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/02/2025 Data de cessação do benefício - DCB Não se aplica Valor dos atrasados R$ 10.314,77 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1003342-86.2023.4.01.3603

ID: 257167785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003342-86.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1003342-86.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ELEN CAROLINE GOLONI BOCATO - MT19711/O, LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial), com DIB em 27/07/2024, DIP em 01/02/2025, bem como pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ R$ 10.314,77. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA CPF 32.944.031-00 Benefício Concedido Aposentadoria por Invalidez - Segurado Especial Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 27/07/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/02/2025 Data de cessação do benefício - DCB Não se aplica Valor dos atrasados R$ 10.314,77 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1003342-36.2025.4.01.3500

ID: 330208086

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003342-36.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NOEMIA RIBEIRO ROSA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NOEMIA RIBEIRO ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003342-36.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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