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Processo nº 1003442-31.2025.4.01.4004

ID: 278652886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-31.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENICE DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA MARQUES NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003442-31.2025.4.01.…

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Processo nº 1003442-31.2025.4.01.4004

ID: 334275013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-31.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA MARQUES NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003442-31.2025.4.01.…

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Processo nº 1003442-70.2024.4.01.3000

ID: 311469115

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003442-70.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE BORGES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003442-70.2024.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Br…

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Processo nº 1003442-31.2025.4.01.4101

ID: 320617053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-31.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA CORDEIRO SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAIENY PIRES DE JESUS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE SOUZA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003442-31.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1003442-15.2025.4.01.0000

ID: 281160572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003442-15.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003442-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001112-66.2017.8.11.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MIRTES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003442-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001112-66.2017.8.11.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MIRTES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAIARA FERNANDA CARNEIRO - MT20371-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003442-15.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MIRTES DA SILVA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento do pagamento dos valores relativos aos honorários contratuais. A agravante sustenta que a jurisprudência pacificada do STF reconhece o direito do advogado à execução autônoma dos honorários contratuais. Pugna, assim, pela expedição de RPV no valor remanescente de R$60.216,25, considerando que já foram expedidas as RPVs correspondentes ao valor principal e aos honorários de sucumbência. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003442-15.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento do pagamento dos valores relativos aos honorários contratuais. A decisão recorrida restou assim estabelecida: Vistos etc. INDEFIRO o pedido aventado pela exequente. Aberto o prazo para manifestação, a parte manifestou interesse pela renúncia dos valores excedentes (ID 144542007). Nesses termos, foram expedidas as requisições de pequeno valor (ID 175688760 e 175688763) tal como postulado. Dê-se prosseguimento para pagamento dos valores. No caso dos autos, consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte exequente renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. No entanto, após efetuado o pagamento das requisições referentes ao valor principal (R$85.245,36) e aos honorários de sucumbência (R$17.173,49), a parte agravante, inconformada com o valor já liberado relativo ao principal, afirma a existência de um valor remanescente a título de honorários contratuais no valor de R$60.216,25, considerando o montante da execução apurado pelo INSS (R$144.936,25). Ao contrário do alegado, se a parte exequente renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, não há como separar dessa os honorários contratuais, pois tal verba faz parte de um todo e essa passa a ser o montante de 60 salários mínimos. Nesse contexto, não há falar em valor remanescente, uma vez que é sobre o montante a ser requisitado que deve ser destacado o percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventual cobrança, pela via própria, de saldo remanescente que o procurador entenda devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA A CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PODERES ESPECIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Expedido o precatório e intimadas as partes, é cabível a renúncia ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV, se o procurador, no instrumento de mandato, dispuser de poderes para renunciar a direitos, o que resta suprido pela juntada de termo de renúncia firmado pela parte exequente de próprio punho. 2. É sobre o montante a ser requisitado que deve ser destacado o percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventual cobrança, pela via própria, de saldo remanescente que o advogado entenda devido. 3. A controvérsia estabelecida entre cliente e advogado acerca do pagamento dos honorários contratuais se reveste de caráter privado, por envolver interesses particulares destes, extrapolando os limites da lide, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal e demandando ajuizamento de ação própria para tal fim, a ser processada na Justiça Estadual. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018622-87.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.1. Se o valor total devido pelo INSS ao autor (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais e o crédito da parte autora seguirão o regime do precatório. Isto porque os honorários contratuais são extraídos do montante devido ao autor da ação, incidindo na espécie o § 8º do art. 100 da Constituição Federal, que veda o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (pagamento de obrigações de pequeno valor). 2. In casu, pois, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente a 30% relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante. (TRF4, AG 5039560-79.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003442-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001112-66.2017.8.11.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MIRTES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA FERNANDA CARNEIRO - MT20371-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTEGRALIDADE DO CRÉDITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento do pagamento dos valores relativos aos honorários contratuais. 2. Consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte exequente renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. 3. Após efetuado o pagamento das requisições referentes ao valor principal (R$85.245,36) e aos honorários de sucumbência (R$17.173,49), a parte agravante, inconformada com o valor já liberado relativo ao principal, afirma a existência de um valor remanescente a título de honorários contratuais no valor de R$60.216,25, considerando o montante da execução apurado pelo INSS (R$144.936,25). 4. Ao contrário do alegado, se a parte exequente renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, não há como separar dessa os honorários contratuais, pois tal verba faz parte de um todo e essa passa a ser o montante de 60 salários mínimos. 5. Nesse contexto, não há falar em valor remanescente, uma vez que é sobre o montante a ser requisitado que deve ser destacado o percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventual cobrança, pela via própria, de saldo remanescente que o procurador entenda devido. 6. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1003442-15.2025.4.01.0000

ID: 281160577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003442-15.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003442-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001112-66.2017.8.11.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MIRTES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003442-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001112-66.2017.8.11.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MIRTES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAIARA FERNANDA CARNEIRO - MT20371-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003442-15.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MIRTES DA SILVA contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento do pagamento dos valores relativos aos honorários contratuais. A agravante sustenta que a jurisprudência pacificada do STF reconhece o direito do advogado à execução autônoma dos honorários contratuais. Pugna, assim, pela expedição de RPV no valor remanescente de R$60.216,25, considerando que já foram expedidas as RPVs correspondentes ao valor principal e aos honorários de sucumbência. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003442-15.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento do pagamento dos valores relativos aos honorários contratuais. A decisão recorrida restou assim estabelecida: Vistos etc. INDEFIRO o pedido aventado pela exequente. Aberto o prazo para manifestação, a parte manifestou interesse pela renúncia dos valores excedentes (ID 144542007). Nesses termos, foram expedidas as requisições de pequeno valor (ID 175688760 e 175688763) tal como postulado. Dê-se prosseguimento para pagamento dos valores. No caso dos autos, consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte exequente renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. No entanto, após efetuado o pagamento das requisições referentes ao valor principal (R$85.245,36) e aos honorários de sucumbência (R$17.173,49), a parte agravante, inconformada com o valor já liberado relativo ao principal, afirma a existência de um valor remanescente a título de honorários contratuais no valor de R$60.216,25, considerando o montante da execução apurado pelo INSS (R$144.936,25). Ao contrário do alegado, se a parte exequente renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, não há como separar dessa os honorários contratuais, pois tal verba faz parte de um todo e essa passa a ser o montante de 60 salários mínimos. Nesse contexto, não há falar em valor remanescente, uma vez que é sobre o montante a ser requisitado que deve ser destacado o percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventual cobrança, pela via própria, de saldo remanescente que o procurador entenda devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA A CRÉDITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PODERES ESPECIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Expedido o precatório e intimadas as partes, é cabível a renúncia ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV, se o procurador, no instrumento de mandato, dispuser de poderes para renunciar a direitos, o que resta suprido pela juntada de termo de renúncia firmado pela parte exequente de próprio punho. 2. É sobre o montante a ser requisitado que deve ser destacado o percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventual cobrança, pela via própria, de saldo remanescente que o advogado entenda devido. 3. A controvérsia estabelecida entre cliente e advogado acerca do pagamento dos honorários contratuais se reveste de caráter privado, por envolver interesses particulares destes, extrapolando os limites da lide, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal e demandando ajuizamento de ação própria para tal fim, a ser processada na Justiça Estadual. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018622-87.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.1. Se o valor total devido pelo INSS ao autor (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais e o crédito da parte autora seguirão o regime do precatório. Isto porque os honorários contratuais são extraídos do montante devido ao autor da ação, incidindo na espécie o § 8º do art. 100 da Constituição Federal, que veda o "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo" (pagamento de obrigações de pequeno valor). 2. In casu, pois, não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de, primeiro, deduzir do crédito principal o valor correspondente a 30% relativo aos honorários contratuais, e só então renunciar ao excedente ao teto das RPV's (60 salários mínimos) sobre o restante. (TRF4, AG 5039560-79.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003442-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001112-66.2017.8.11.0053 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA MIRTES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA FERNANDA CARNEIRO - MT20371-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTEGRALIDADE DO CRÉDITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desmembramento do pagamento dos valores relativos aos honorários contratuais. 2. Consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte exequente renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. 3. Após efetuado o pagamento das requisições referentes ao valor principal (R$85.245,36) e aos honorários de sucumbência (R$17.173,49), a parte agravante, inconformada com o valor já liberado relativo ao principal, afirma a existência de um valor remanescente a título de honorários contratuais no valor de R$60.216,25, considerando o montante da execução apurado pelo INSS (R$144.936,25). 4. Ao contrário do alegado, se a parte exequente renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, não há como separar dessa os honorários contratuais, pois tal verba faz parte de um todo e essa passa a ser o montante de 60 salários mínimos. 5. Nesse contexto, não há falar em valor remanescente, uma vez que é sobre o montante a ser requisitado que deve ser destacado o percentual pactuado a título de honorários advocatícios contratuais, sem prejuízo de eventual cobrança, pela via própria, de saldo remanescente que o procurador entenda devido. 6. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1003442-79.2020.4.01.3301

ID: 324046863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003442-79.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINEA SOUZA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003442-79.2020.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO …

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Processo nº 1003442-03.2025.4.01.3302

ID: 337956389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-03.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELI NUNES RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1003442-03.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELIA SANTOS DOS R…

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Processo nº 1003442-03.2025.4.01.3302

ID: 337956395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003442-03.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1003442-03.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELIA SANTOS DOS R…

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Processo nº 1003442-31.2025.4.01.4004

ID: 338220941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003442-31.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA MARQUES NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003442-31.2025.4.01.4004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDENICE DA CONCEICAO SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERT…

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