Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003442-16.2022.8.26.0218"

J.P.D.S. x Municipio De Sao Paulo

ID: 333197511

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003442-72.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.P.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HUGO ANDRADE NUNES

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003442-72.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSUEL PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003442-72.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSUEL PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e547839 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1003442-72.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0241100-93.2009.5.02.0085 EXEQUENTE: JOSUEL PEREIRA DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARCIA REGINA BERNARDO CAVALCANTI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1003442-72.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1003442-72.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0241100-93.2009.5.02.0085), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1003442-72.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.P.D.S.

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Edgar Sallum Bull e outros x Manserv Facilities Ltda

ID: 263004292

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003442-54.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL FABRICIO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1003442-54.2024.5.02.0221 : FABRICIO LEANDRO DA SILVA : MANSERV FACILITIES LTDA Des…

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Edgar Sallum Bull e outros x Manserv Facilities Ltda

ID: 263004318

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003442-54.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL FABRICIO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1003442-54.2024.5.02.0221 : FABRICIO LEANDRO DA SILVA : MANSERV FACILITIES LTDA Des…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da 43ª Vara Do Trabalho De São Paulo e outros

ID: 324201500

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003442-04.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO Q10 EMBALAGENS LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE LUCAS DE SOUSA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA MSCiv 1003442-04.2025.5.02.0000…

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Edgar Sallum Bull e outros x Manserv Facilities Ltda

ID: 261509017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003442-54.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL FABRICIO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1003442-54.2024.5.02.0221 : FABRICIO LEANDRO DA SILVA : MANSERV FACILITIES LTDA Des…

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Edgar Sallum Bull e outros x Manserv Facilities Ltda

ID: 261509019

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003442-54.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL FABRICIO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BOLATO BOIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1003442-54.2024.5.02.0221 : FABRICIO LEANDRO DA SILVA : MANSERV FACILITIES LTDA Des…

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