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Processo nº 1004014-66.2025.4.01.4301

ID: 328660627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004014-66.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENTA REIMAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004014-66.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1004014-69.2025.4.01.4300

ID: 280738225

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004014-69.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLEF GOMES CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004014-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLEF GOMES CONCEICAO A…

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Processo nº 1004014-21.2024.4.01.4004

ID: 307284701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004014-21.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONZAGA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIOS CIPRIANO COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004014-21.2024.4.01.4004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS GONZAGA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO:…

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Processo nº 1004014-91.2023.4.01.3507

ID: 332019446

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004014-91.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA NASSER TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1004014-91.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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Processo nº 1004014-91.2023.4.01.3507

ID: 332019448

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004014-91.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1004014-91.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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Processo nº 1004014-19.2022.4.01.3704

ID: 295696928

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004014-19.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THEO TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAYANE DAYARA MARTINS LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004014-19.2022.4…

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Processo nº 1004014-20.2020.4.01.9999

ID: 323382838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004014-20.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA DE MIRANDA

Acórdão

Advogados:

ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004014-20.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000166-32.2013.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004014-20.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000166-32.2013.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO - PI3013-A e ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO - PI3435-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004014-20.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, que julgou procedente o pedido formulado por Francisco das Chagas Teixeira de Miranda, condenando a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação, além de reconhecer erro material quanto ao valor do salário base do benefício, corrigindo-o para R$ 2.344,95. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não restou comprovada nos autos a incapacidade laboral da parte autora, seja em caráter temporário ou permanente. Alega que o laudo pericial judicial se restringe a respostas de quesitos, sem conter histórico médico detalhado, exame físico descritivo ou documentação clínica complementar, não podendo, por isso, embasar concessão de benefício de natureza permanente. Defende, ainda, que a DIB, caso mantida a concessão, deve ser fixada na data da juntada do laudo pericial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Questiona, também, a concessão de tutela antecipada, por entender ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária. Por fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios para o percentual mínimo legal. Em contrarrazões, o autor requer o não provimento da apelação, sustentando que a prova pericial, aliada à prova documental e testemunhal colhida nos autos, comprova a incapacidade laboral de forma suficiente para justificar a aposentadoria por invalidez. Argumenta que a sentença analisou com acerto o conjunto fático-probatório e aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes, devendo ser mantida na íntegra. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004014-20.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisco das Chagas Teixeira de Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada. O Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI julgou procedente o pedido, concedendo o benefício pleiteado e fixando a data de início do benefício (DIB) na data da citação. Reconheceu, ainda, erro material quanto ao valor do salário base do benefício, que foi corrigido de R$ 1.293,81 para R$ 2.344,95. Foi deferida a tutela antecipada para implantação imediata do benefício. O INSS interpôs apelação, alegando ausência de incapacidade para o trabalho. Argumenta que o laudo pericial judicial se restringe à resposta de quesitos, sem a necessária descrição clínica detalhada, tampouco exames complementares, sendo, portanto, tecnicamente insuficiente para embasar concessão de aposentadoria por invalidez. Defende que a DIB, caso mantida a condenação, deve ser fixada na data da juntada do laudo pericial. Questiona, ainda, a concessão da tutela antecipada, a forma de correção monetária adotada e requer a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo legal. I. Mérito O conjunto probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, embora sucinto, reconheceu a existência de incapacidade laborativa em grau suficiente para justificar o benefício requerido. Além disso, a prova documental e testemunhal colhida ao longo da instrução complementa e reforça a conclusão pericial, permitindo ao julgador formar convicção acerca da insuscetibilidade de reabilitação do autor para qualquer outra atividade que lhe garanta subsistência. A jurisprudência consolidada admite que a fixação da DIB em data anterior à juntada do laudo pericial é válida quando o conjunto probatório permitir constatar que a incapacidade remonta àquele marco. No caso, o juízo de origem considerou coerente fixar a DIB na data da citação, o que encontra amparo na razoabilidade e no entendimento majoritário em casos de instrução regular com elementos indicativos da existência anterior da moléstia incapacitante. A tutela antecipada foi corretamente concedida, diante da urgência decorrente da natureza alimentar do benefício e da presença de elementos probatórios robustos indicativos do direito alegado. A efetivação da tutela encontra-se em consonância com os requisitos do artigo 300 do CPC. Quanto à correção monetária, é fato que a sentença aplicou o índice da TR, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. A despeito de existirem decisões posteriores, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que afastam a aplicação da TR, a ausência de insurgência recursal específica da parte autora quanto a esse ponto impõe a manutenção do critério fixado na sentença, que só poderá ser revisto em sede própria de execução, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento do julgado. No tocante aos honorários advocatícios, a fixação em 10% sobre as parcelas vencidas está em conformidade com a jurisprudência aplicável. Não se vislumbra complexidade inferior que justifique a fixação em patamar mínimo. Por fim, o INSS, em petição posterior, noticiou a existência de ação diversa ajuizada perante a 2ª Vara Acidentária de São Paulo, na qual também se discutiria a incapacidade do autor. Contudo, conforme comprovado nos autos, referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, a pedido da própria Procuradoria Federal. Assim, inexiste risco de litispendência ou de duplicidade de indenização. Embora não interfira no mérito da presente apelação, o fato deve ser registrado para fins de exaustividade e segurança jurídica. II. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Conforme o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre as parcelas vencidas, observada a base de cálculo definida na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004014-20.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000166-32.2013.8.18.0056 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DIB FIXADA NA CITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO CONEXA EXTINTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Comprovada a incapacidade laborativa do autor por meio de laudo pericial, corroborado por prova documental e testemunhal, mostra-se adequada a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. 2. A fixação da data de início do benefício (DIB) na data da citação é válida quando os elementos probatórios indicam que a moléstia incapacitante já se fazia presente naquele momento. 3. A concessão da tutela antecipada foi fundamentada na verossimilhança das alegações e na urgência decorrente da natureza alimentar do benefício. 4. A adoção da TR como índice de correção monetária, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, foi mantida por ausência de insurgência recursal específica da parte autora. 5. Eventual litispendência alegada pelo INSS não subsiste, tendo em vista que a ação paralela tramitada em São Paulo foi extinta sem julgamento de mérito antes da execução, conforme reconhecido pela própria autarquia. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004014-84.2025.4.01.4004

ID: 321254521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004014-84.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO FILLEMON COELHO DE SOUSA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARAUJO DO REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004014-84.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA SILVA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº…

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Processo nº 1004014-30.2023.4.01.3301

ID: 280837870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004014-30.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINOLIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004014-30.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004014-30.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINOLIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil. Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida. De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu. Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência. Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90. A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio

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Processo nº 1004014-39.2024.4.01.3901

ID: 317722202

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004014-39.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILLA SILVA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CICERA GLEIDE LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIANE FERREIRA PONTES Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELIANE FERREIRA PONTES Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA SILVA ALMEIDA - TO8350-A, CICERA GLEIDE LEITE - PA25326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004014-39.2024.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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