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Lindaura Maria Vieira x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 320563899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004083-73.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004083-73.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDAURA MARIA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004083-58.2025.4.01.3312

ID: 323703111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004083-58.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004083-58.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004083-58.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA - BA61535 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004083-49.2025.4.01.3315

ID: 321266755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-49.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE AMORIM DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100408… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004083-49.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANA PAULA DE AMORIM DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004279-34.2025.4.01.3504

ID: 329594170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004279-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR LIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004279-34.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004279-34.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAIR LIRA DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Civil que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora já possui outra ação em trâmite neste Juízo (com data/horário de protocolo anterior), relativa ao mesmo pedido e causa de pedir deduzidos nestes autos. Considerando, assim, que nesta ação há reiteração da pretensão formulada nos autos de n. 1004083-64.2025.4.01.3504 (id 2195549433), resta caracterizada a litispendência, na forma prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o que impõe a extinção deste feito. Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995). Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). Analogamente, a legislação estabelece uma série de motivos ensejadores de extinção do processo, adicionais àqueles previstos no Código de Processo Civil (ex.: nos Juizados, a ausência de comparecimento da parte em audiência, ainda que justificadamente – art. 51, I e §2º da Lei, acarretará a extinção), reconhecendo que as partes possuem o ônus de colaborarem para a materialização dos princípios processuais próprios dos Juizados. Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004083-64.2025.4.01.3504

ID: 331236133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR LIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004083-64.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004083-64.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004083-23.2019.4.01.4200

ID: 283284704

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-23.2019.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1004083-23.2019.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1004083-23.2019.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA LEVINTHAL DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. A parte autora sustenta que os juros aplicados, que deveriam ser responsáveis por remunerar o capital, não são suficientes para recompor o poder de compra perdido devido à inflação acumulada, o que implica na ausência de uma verdadeira correção monetária. Em razão disso, alega a necessidade de revisão do índice de correção monetária do FGTS, a fim de garantir o cumprimento da previsão legal estabelecida no artigo 2º da Lei nº 8.036/90. Houve suspensão do processo em decorrência de decisão exarada na ADI/5090 (Medida cautelar deferida em 06/09/2019) que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a matéria destes autos. Com o julgamento do mérito da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, o processo voltou a tramitar. É relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. III . DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação à substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários de sucumbência. Interposto recurso, cite(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se definitivamente independentemente de novo despacho. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1004083-71.2024.4.01.3901

ID: 310770513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-71.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE JANE SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARINA BARROS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004083-71.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004083-71.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LEIDE JANE SANTOS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000 e RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula em face do INSS a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742/93, que estabelece em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que, para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1. o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93); 2. o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, demonstrado por renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93). Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. A autora afirma ser portadora do vírus HIV (CID B24), além de outras patologias como hipertensão arterial, hiperparatireoidismo e lombalgia. A perícia médica judicial foi realizada em 20/11/2024, tendo sido conduzida por especialista habilitada. No laudo pericial, a médica perita destacou que as enfermidades apresentadas estão clinicamente controladas, sem intercorrências ou limitações funcionais significativas. A perita judicial concluiu de forma categórica pela ausência de impedimento de longo prazo que comprometa a plena e efetiva participação da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há qualquer elemento nos autos que indique que a autora tenha sido afastada de atividades sociais ou profissionais em virtude de discriminação ou estigma. Ao contrário, verifica-se que a parte autora sempre desempenhou exclusivamente atividades domésticas no âmbito de seu próprio núcleo familiar, sem histórico profissional formal ou vínculo com o mercado de trabalho. Dessa forma, não há qualquer indicativo de que a condição de saúde a tenha privado de relações laborais ou sociais anteriormente exercidas, razão pela qual não se configura o suposto estigma social como fator de impedimento de longo prazo. Assim, não restou demonstrado o requisito médico previsto no art. 20, §2º, da LOAS. Após a juntada do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, limitando-se a reiterar argumentos da petição inicial e requerer a realização de perícia social. Contudo, não apresentou qualquer fundamento técnico ou jurídico que infirmasse as conclusões periciais, tampouco juntou documentos médicos capazes de demonstrar erro, omissão ou divergência relevante no laudo judicial. É importante ressaltar que a avaliação social somente é necessária quando há indícios de que o requisito médico foi minimamente cumprido. Não sendo constatado impedimento de longo prazo, inviabiliza-se a análise do critério socioeconômico, por ausência de um dos pressupostos legais cumulativos para concessão do benefício. Dessa forma, o simples pedido de avaliação das condições sociais sem impugnação substancial ao laudo médico revela-se manifestamente improcedente e desnecessário, configurando tentativa de reabrir a instrução sem qualquer fundamento idôneo. Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou a realização de outro exame pericial. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL

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Processo nº 1007922-21.2025.4.01.3400

ID: 325195483

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007922-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA ACHCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXWEL SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOELA ACHCAR OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWEL SOARES OLIVEIRA - SP439723 POLO PASSIVO: Diretor do Curso de odontologia da Universidade Paulista - UNIP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOELA ACHCAR OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIP, objetivando obter provimento jurisdicional para garantir a matrícula concomitante nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), por serem imprescindíveis para a conclusão do curso de graduação no prazo regular. Para tanto, aduz que: a) já cumpriu os requisitos acadêmicos necessários para cursar as referidas disciplinas em regime de concomitância, inexistindo previsão regimental que condicione sua matrícula à inexistência de reprovações anteriores; b) a negativa de matrícula configura ato abusivo, carente de fundamentação razoável, impondo-lhe atraso injustificado em sua formatura, com repercussões diretas em sua vida acadêmica, profissional e financeira. Inicial instruída. A liminar foi indeferida inicialmente, concedida a justiça gratuita. Contudo, o pedido foi reanalisado em sede de Embargos de Declaração e restou deferido (Id 2170504018). Informações prestadas Intimado, o MPF declinou de emitir Parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de Id 2170504018, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, conforme segue: “(...) De certo, o art. 207 da Constituição estabelece que, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que significa que cabe a cada instituição de ensino organizar os currículos dos cursos por elas ministrados, respeitados os ditames legais. No caso, pela documentação juntada pela estudante aos autos de origem (Id 2169506826), a impetrante está matriculada em apenas 2 (duas) disciplinas do 8º e último semestre, já tendo sido aprovada em outras 11 matérias do 8º semestre, inclusive na matéria “Estágio Obrigatório (542Y), esclarecendo que entre as disciplinas ainda por cursar há o Estágio Obrigatório (7º semestre - código 626W) e Atividades Complementares (8º semestre - código 998N). Constata-se a conclusão de 89,32% do programa do curso, enquadrando-se a impetrante na hipótese do inciso I, do art. 44, da Portaria Normativa n. 840/2018, como concluinte de Odontologia segundo a carga horária prevista no plano da instituição de ensino. Relevante observar que o plano de ensino da UNIP no curso de Odontologia, relativamente à disciplina Estágio Obrigatório, indica de forma genérica que é necessária a conclusão das disciplinas do 1º ao 6º período para um melhor aproveitamento do aprendizado prático a ser realizado no cumprimento dessa etapa do curso e em razão de constituírem as referidas disciplinas pré-requisito para a atividade profissionalizante. Ademais, as disciplinas Estágio Obrigatório 626W e 542Y não dependem de cumprimento de qualquer pré-requisito específico, aplicando-se a mesma situação às Atividades Complementares 998N. Com relação às Atividades Complementares, sua finalidade está indicada com o objetivo de "Complementar a formação profissional, cultural e cívica do aluno pela realização de atividades extracurriculares obrigatórias, presenciais ou a distância." Vai daí, cumpre observar que a jurisprudência tem flexibilizado a observância das exigências que envolvam pré-requisitos curriculares, especialmente nos casos em que o estudante comprove depender da matrícula para que seja possível a formatura, em regra, no semestre que será cursado. Na hipótese examinada, a estudante pretende matricular-se nas disciplinas requeridas para que possa concluir o curso neste primeiro semestre de 2025, cumprindo na forma devida a previsão de conclusão do curso em 4 (quatro) anos ou 8 (oito) períodos letivos. Na prática, o fato de a aluna poder cursar as matérias faltantes para a conclusão do curso no próximo semestre não importará em prejuízo para a instituição ou ao efetivo cumprimento das regras e disciplinas previstas no plano de estudos do curso de Odontologia oferecido pela instituição superior de ensino, muito menos comprometimento à sua autonomia. Assim, não é razoável impedir ao aluno concluinte que efetive sua matrícula, concomitantemente às disciplinas que guardem relação de pré-requisito entre si, ou que possam ser cursadas em regime de dependência para viabilizar a conclusão do curso. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITOS PERMITIDOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. (...). 3. Já decidiu esta Corte que a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino deve ser flexibilizada para permitir a realização de disciplinas mesmo que excedam o limite de créditos permitidos no regulamento da Instituição de Ensino para determinado período, considerando que a impetrante estava, à época, próxima à conclusão de sua graduação (TRF1, REOMS 1005796-40.2017.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 19/12/2018). 4. Este Tribunal tem entendimento de não ser razoável impedir ao aluno concluinte a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros (TRF1, AMS 0019146-13.2015.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/11/2018) Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0036037-46.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, REOMS 0002915-42.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 16/04/2018; TRF1, REO 0004735-29.2015.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018; TRF1, AC 0033557-66.2012.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, REOMS 0083261-25.2015.4.01.3700/MA, Rel. Juiz Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0000808-18.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018; TRF1, REOMS 0001162-43.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 5. A liminar foi deferida em 06/09/2017, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservada a situação consolidada. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. (AMS 1004083-75.2017.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Centro Universitário Projeção BCEC (Brasil Central de Educação e Cultura SS) em face da sentença que assegurou à impetrante matrícula, mediante a disponibilização de vaga, e sua inclusão na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do curso de Direito, ainda que em concomitância com as em que já se encontrava matriculada, em especial, Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, não obstante a quebra de pré-requisito, dada, então, a iminente conclusão da graduação. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso da impetrante, segundo comprovação nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte entende não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito ou são cursadas em regime de dependência, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros. Precedentes declinados no voto. 4. No caso dos autos, a impetrante estava matriculada nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa. Entretanto, estava sendo impedida de matricular-se na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II do 10º (décimo) período, que tem como pré-requisito a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso I". 5. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso em que a impetrante encontra-se na iminência de concluir o Curso de Direito, a merecer a tutela mandamental, no sentido de cursar a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso II" concomitantemente às disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, que lhe são pré-requisitos. 6. Apelação desprovida. (AMS 1005434-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/10/2021 PAG.) Demonstrada a plausibilidade do direito, verifica-se o risco de perecimento do direito caso a medida não seja deferida, pois em tal situação, o semestre será concluído sem que a estudante o tenha cursado. Todavia, a instituição de ensino não está obrigada a repor aulas, avaliações, trabalhos etc, cabendo à estudante superar o prejuízo acadêmico havido até agora, inclusive no caso de haver incompatibilidade de horários. Ante o exposto, ACOLHO os embargos e DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que oferte à impetrante, no prazo máximo de 5 dias, a oportunidade de matrícula nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), concomitantemente às matérias em que já se encontra matriculada para o 1º semestre de 2025.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão de Id 2170504018, CONCEDO A A SEGURANÇA, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 12016/2009, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1007922-21.2025.4.01.3400

ID: 325195508

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007922-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOELA ACHCAR OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWEL SOARES OLIVEIRA - SP439723 POLO PASSIVO: Diretor do Curso de odontologia da Universidade Paulista - UNIP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOELA ACHCAR OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIP, objetivando obter provimento jurisdicional para garantir a matrícula concomitante nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), por serem imprescindíveis para a conclusão do curso de graduação no prazo regular. Para tanto, aduz que: a) já cumpriu os requisitos acadêmicos necessários para cursar as referidas disciplinas em regime de concomitância, inexistindo previsão regimental que condicione sua matrícula à inexistência de reprovações anteriores; b) a negativa de matrícula configura ato abusivo, carente de fundamentação razoável, impondo-lhe atraso injustificado em sua formatura, com repercussões diretas em sua vida acadêmica, profissional e financeira. Inicial instruída. A liminar foi indeferida inicialmente, concedida a justiça gratuita. Contudo, o pedido foi reanalisado em sede de Embargos de Declaração e restou deferido (Id 2170504018). Informações prestadas Intimado, o MPF declinou de emitir Parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de Id 2170504018, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, conforme segue: “(...) De certo, o art. 207 da Constituição estabelece que, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que significa que cabe a cada instituição de ensino organizar os currículos dos cursos por elas ministrados, respeitados os ditames legais. No caso, pela documentação juntada pela estudante aos autos de origem (Id 2169506826), a impetrante está matriculada em apenas 2 (duas) disciplinas do 8º e último semestre, já tendo sido aprovada em outras 11 matérias do 8º semestre, inclusive na matéria “Estágio Obrigatório (542Y), esclarecendo que entre as disciplinas ainda por cursar há o Estágio Obrigatório (7º semestre - código 626W) e Atividades Complementares (8º semestre - código 998N). Constata-se a conclusão de 89,32% do programa do curso, enquadrando-se a impetrante na hipótese do inciso I, do art. 44, da Portaria Normativa n. 840/2018, como concluinte de Odontologia segundo a carga horária prevista no plano da instituição de ensino. Relevante observar que o plano de ensino da UNIP no curso de Odontologia, relativamente à disciplina Estágio Obrigatório, indica de forma genérica que é necessária a conclusão das disciplinas do 1º ao 6º período para um melhor aproveitamento do aprendizado prático a ser realizado no cumprimento dessa etapa do curso e em razão de constituírem as referidas disciplinas pré-requisito para a atividade profissionalizante. Ademais, as disciplinas Estágio Obrigatório 626W e 542Y não dependem de cumprimento de qualquer pré-requisito específico, aplicando-se a mesma situação às Atividades Complementares 998N. Com relação às Atividades Complementares, sua finalidade está indicada com o objetivo de "Complementar a formação profissional, cultural e cívica do aluno pela realização de atividades extracurriculares obrigatórias, presenciais ou a distância." Vai daí, cumpre observar que a jurisprudência tem flexibilizado a observância das exigências que envolvam pré-requisitos curriculares, especialmente nos casos em que o estudante comprove depender da matrícula para que seja possível a formatura, em regra, no semestre que será cursado. Na hipótese examinada, a estudante pretende matricular-se nas disciplinas requeridas para que possa concluir o curso neste primeiro semestre de 2025, cumprindo na forma devida a previsão de conclusão do curso em 4 (quatro) anos ou 8 (oito) períodos letivos. Na prática, o fato de a aluna poder cursar as matérias faltantes para a conclusão do curso no próximo semestre não importará em prejuízo para a instituição ou ao efetivo cumprimento das regras e disciplinas previstas no plano de estudos do curso de Odontologia oferecido pela instituição superior de ensino, muito menos comprometimento à sua autonomia. Assim, não é razoável impedir ao aluno concluinte que efetive sua matrícula, concomitantemente às disciplinas que guardem relação de pré-requisito entre si, ou que possam ser cursadas em regime de dependência para viabilizar a conclusão do curso. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITOS PERMITIDOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. (...). 3. Já decidiu esta Corte que a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino deve ser flexibilizada para permitir a realização de disciplinas mesmo que excedam o limite de créditos permitidos no regulamento da Instituição de Ensino para determinado período, considerando que a impetrante estava, à época, próxima à conclusão de sua graduação (TRF1, REOMS 1005796-40.2017.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 19/12/2018). 4. Este Tribunal tem entendimento de não ser razoável impedir ao aluno concluinte a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros (TRF1, AMS 0019146-13.2015.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/11/2018) Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0036037-46.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, REOMS 0002915-42.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 16/04/2018; TRF1, REO 0004735-29.2015.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018; TRF1, AC 0033557-66.2012.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, REOMS 0083261-25.2015.4.01.3700/MA, Rel. Juiz Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0000808-18.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018; TRF1, REOMS 0001162-43.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 5. A liminar foi deferida em 06/09/2017, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservada a situação consolidada. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. (AMS 1004083-75.2017.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Centro Universitário Projeção BCEC (Brasil Central de Educação e Cultura SS) em face da sentença que assegurou à impetrante matrícula, mediante a disponibilização de vaga, e sua inclusão na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do curso de Direito, ainda que em concomitância com as em que já se encontrava matriculada, em especial, Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, não obstante a quebra de pré-requisito, dada, então, a iminente conclusão da graduação. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso da impetrante, segundo comprovação nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte entende não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito ou são cursadas em regime de dependência, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros. Precedentes declinados no voto. 4. No caso dos autos, a impetrante estava matriculada nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa. Entretanto, estava sendo impedida de matricular-se na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II do 10º (décimo) período, que tem como pré-requisito a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso I". 5. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso em que a impetrante encontra-se na iminência de concluir o Curso de Direito, a merecer a tutela mandamental, no sentido de cursar a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso II" concomitantemente às disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, que lhe são pré-requisitos. 6. Apelação desprovida. (AMS 1005434-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/10/2021 PAG.) Demonstrada a plausibilidade do direito, verifica-se o risco de perecimento do direito caso a medida não seja deferida, pois em tal situação, o semestre será concluído sem que a estudante o tenha cursado. Todavia, a instituição de ensino não está obrigada a repor aulas, avaliações, trabalhos etc, cabendo à estudante superar o prejuízo acadêmico havido até agora, inclusive no caso de haver incompatibilidade de horários. Ante o exposto, ACOLHO os embargos e DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que oferte à impetrante, no prazo máximo de 5 dias, a oportunidade de matrícula nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), concomitantemente às matérias em que já se encontra matriculada para o 1º semestre de 2025.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão de Id 2170504018, CONCEDO A A SEGURANÇA, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 12016/2009, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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