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Processo nº 1004466-91.2025.4.01.4005

ID: 307168639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-91.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JILSIMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDRAK DIAS GUERRA NOGUEIRA

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JULIO CESAR MACEDO SILVA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004466-91.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004466-09.2025.4.01.4000

ID: 314277514

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-09.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

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ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004466-09.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004466-63.2025.4.01.3303

ID: 330225077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-63.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLIA MARIA DE SOUZA COSTA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004466-63.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1004466-03.2025.4.01.4002

ID: 281153702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-03.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA

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ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004466-03.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004466-30.2025.4.01.3702

ID: 328726838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-30.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE ASSUNCAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004466-30.2025.4.01.3702 CL…

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Processo nº 1004466-45.2025.4.01.3600

ID: 326530870

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004466-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SILVA REGO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004466-45.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 1004466-44.2022.4.01.3602

ID: 293088701

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004466-44.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELLENRIZZIA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOVINIO DA SILVA

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PAULO VICTOR MAIA

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FABRICIO GUIDINI PICOLI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004466-44.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1043023-76.2021.4.01.0000

ID: 330340053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043023-76.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSTERLINO DE JESUS ARAGAO

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO BARBOZA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043023-76.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004466-11.2021.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043023-76.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004466-11.2021.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSTERLINO DE JESUS ARAGAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO BARBOZA DOS SANTOS - BA54132-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043023-76.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, nos autos da ação nº 1004466-11.2021.4.01.3301, que, em sede de tutela de urgência, deferiu a implantação do benefício de auxílio-doença nº 634.241.345-6 em favor do agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, com fundamento em laudo médico administrativo que atestou a incapacidade laborativa do autor por insuficiência cardíaca (CID I50.0). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível, apontando dificuldades administrativas e orçamentárias para cumprimento imediato. Aduz, ainda, que não foi comprovada a qualidade de segurado do autor, questionando a urgência da tutela antecipada. Requer, além da concessão de efeito suspensivo, a exclusão da multa diária fixada, por afronta à jurisprudência consolidada. Por sua vez, o agravado apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada e que a incapacidade laborativa encontra-se devidamente comprovada por laudo médico e outros documentos anexados. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043023-76.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): O presente agravo de instrumento foi interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, que, em sede de tutela de urgência, determinou a implantação do benefício de auxílio-doença nº 634.241.345-6 ao agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. No mérito, a decisão agravada demonstrou a probabilidade do direito, ao reconhecer, de forma fundamentada, a presença de documentos que evidenciam o exercício da atividade rural e o laudo médico administrativo que atestou a incapacidade laboral por insuficiência cardíaca (CID I50.0). O perigo de dano encontra-se igualmente configurado pela natureza alimentar do benefício e a gravidade da patologia. Contudo, quanto à multa diária fixada em caso de descumprimento, entendo assistir razão parcial ao agravante. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que a multa diária somente é exigível após a comprovação de descumprimento injustificado da obrigação imposta, não sendo exigível de plano, de forma antecipada. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DA DIB NA DER PELO JUÍZO DE ORIGEM. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA DIB NA DATA DA DER, MAS COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULAS 576 E 85 DO STJ C/C TESE 626 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINADA ANTECIPADAMENTE SEM PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 5. Reconhecida, de ofício, a inexigibilidade da multa fixada antecipadamente, sem a demonstração de descumprimento concreto da tutela antecipada (precedentes: AC 0012893-76.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2021; AC 0072083-48.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 23/07/2019).” “PROCESSO CIVIL E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO (ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA) E MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. A jurisprudência dominante deste tribunal é contrária à fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que deve ser arbitrada e incidir se e somente se comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023).” Assim, entendo que a multa diária fixada não deve ser exigida de forma antecipada, mas somente na hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do agravo de instrumento, para afastar a exigibilidade antecipada da multa diária de R$ 200,00 fixada na decisão agravada, mantendo-se, no mais, a tutela provisória deferida pelo Juízo de origem. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1043023-76.2021.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004466-11.2021.4.01.3301 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRF1. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela provisória para implantação de benefício de auxílio-doença em favor do segurado. 2. Presentes os requisitos para a manutenção da tutela antecipada: probabilidade do direito demonstrada pela perícia administrativa que atestou a incapacidade laborativa e início de prova material da atividade rural; perigo de dano evidenciado pela natureza alimentar do benefício. 3. Jurisprudência consolidada do TRF1 no sentido de que a multa diária somente é exigível após a comprovação de descumprimento injustificado da obrigação imposta, não podendo ser exigida de forma antecipada (AC 0012893-76.2018.4.01.9199; AC 0072083-48.2010.4.01.9199; AG 1016632-50.2022.4.01.0000; AC 1001034-85.2020.4.01.3602). 4. Provimento parcial do agravo para afastar a exigibilidade antecipada da multa, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004466-57.2025.4.01.3305

ID: 307964521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-57.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEDREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELISA PIRES PAIVA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1004466-57.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Di…

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Processo nº 1004466-85.2024.4.01.3501

ID: 312646519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-85.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

Citação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO CITAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1004466-85.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO CITAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1004466-85.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ GLORIA CALADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Citar a parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Dr. João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. LUZIÂNIA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO

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