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"1004764-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 1004764-44.2023.4.01.3200

ID: 329565823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004764-44.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LINDALVA ATEM … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança, mantendo a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadoria realizadas a pessoas físicas ou jurídicas efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus, quando recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finas pela parte impetrante. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que qualquer lei de hierarquia inferior à lei complementar afronta o art. 149, § § 2º, inciso I do Texto Supremo; a opção pelo regime de tributação com base no simples nacional e o tratamento tributário conferido às receitas de exportação (Tema 207); as vendas para Zona Franca de Manaus e sua equiparação às operações de exportação; o direito à equiparação do tratamento tributário concedido às receitas de exportação para o exterior às receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus. A União apresentou contrarrazões, propugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença (ID 420480715). O Ministério Público Federal não se manifestará sobre o mérito do processo. (ID 420665675). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O Decreto-lei 288, de 28/02/67, que regula a Zona Franca de Manaus, estabeleceu: "Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. (...) “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Outro não foi o tratamento dado pelo legislador constituinte à Zona Franca de Manaus – “área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais” –, tal como constante do art. 40 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O respectivo prazo, inicialmente de 25 anos a contar da promulgação da Carta, foi prorrogado até 2073, por força da Emenda Constitucional 83/2014. Com relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tais exações não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal de 1988. No que diz especificamente com a contribuição para o PIS e a COFINS, as Leis nº 10.996/2004 e 10.833/2003 assim dispõem: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fixadas essas premissas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que as vendas de mercadorias para a ZFM, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, bem como a prestação de serviços dentro dos seus limites geográficos, são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, de modo que sobre tais operações não deve incidir as contribuições para o PIS e a COFINS. No que diz respeito à extensão do incentivo fiscal às empresas optantes do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 207), fixou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. A ementa do acórdão referente ao RE 598468/SC tem a seguinte redação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.(RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) São inexigíveis, portanto, de acordo com a tese fixada pelo STF, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, deve ser ressaltado, na linha do entendimento firmado por aquela Corte, que a imunidade relativa à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidente sobre a folha de salários, tampouco à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa exportadora. Nesse sentido, o voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, no RE 598468/SC, tendo consignado que, “(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão”. Nesse sentido, também, é o entendimento deste Tribunal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. À PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA: POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.: POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (CPP) À CSLL: IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança pela qual a apelante objetiva a declaração de imunidade da contribuição para o PIS, da COFINS, da CPP e da CSLL, no regime do Simples Nacional, sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas para pessoas localizadas na Zona Franca de Manaus, a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo da Apelante de não recolher PIS, COFINS, CPP e CSLL sobre as receitas de vendas realizadas para pessoas localizadas na Zona Franca de Manaus. 2- Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3 Diferentemente do pensamento da T8/TRF1, esta T7/TRF1 (e.g.: AMS nº 1001986-72.2021.4.01.3200, Rel. Des. Fed. HÉRCULES FAJOSES), evoluiu na apreciação para, invocando o TEMA/STF-207 c/c RG-RE nº 598.468/SC, assentar que restam imunes de tributação (contribuições sociais em geral e/ou IPI) as receitas de exportação havidas no espaço lógico-jurídico da ZFM (e congêneres), mesmo em sendo a empresa favorecida optante pelo SIMPLES Nacional (LC nº 123/2006). 4 - É que, no dizer do STF, As imunidades previstas nos art. 149, §2º, I, e 153, § 3º, III, da (...) CRFB/1988 também são aplicáveis às receitas das empresas que por tal sistema optarem, o qual, se, por um lado, atende à exigência de simplificação da cobrança não autoriza, contudo, que a União, ao legislar sobre ele, menoscabe ou elimine situações jurídicas imunizadas, pois tal poder a CRFB/1988 não lhe outorgou, eis que imunidade é regra negativa de competência tributária (STF, ACO nº 602/RN). 5 - Quanto a pretensão da apelante de aplicação extensiva da imunidade referente às receitas de exportação à CPP e a CSLL, os argumentos de defesa não encontram respaldo na legislação ou na jurisprudência. 5.1 - Destaque-se que a CPP é um tributo, na modalidade contribuição, de custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), recaindo sobre a soma da folha de pagamentos e demais rendimentos destinados às pessoas físicas que prestam serviço para a empresa, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/91. 5.2 - A CSLL, por sua vez, tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Logo, as referidas bases de cálculo não se vinculam às receitas de exportação. Sob o mesmo fundamento, o Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. para acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 6 Custas ex lege. Honorários (advocatícios e recursais) incabíveis (art. 25 da LMS). 7 Apelação da parte impetrante parcialmente provida. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas de operações de vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante nos limites geográficos da ZFM, para pessoas físicas e jurídica, mesmo quando recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. (AC 1027223-11.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de salários da empresa exportadora. Portanto, a sentença apelada não merece qualquer reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, BEATRIZ RUFINO ROCHA, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE À FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança e manteve a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre as receitas das vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus por empresa optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam às operações de exportação para fins de imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal; ii) saber se tal imunidade alcança a Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a folha de salários de empresa optante pelo Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-lei 288/1967, arts. 1º e 4º, equipara as operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus às exportações para o estrangeiro, para todos os efeitos fiscais. 4. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal afasta a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 207 da repercussão geral, firmou que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, aplica-se às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional. 6. A imunidade alcança apenas contribuições cuja base de cálculo seja a receita; não alcança a Contribuição Previdenciária Patronal, que incide sobre a folha de salários, conforme decidido no RE 598468 e precedentes correlatos. 7. Mantém-se a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal; a sentença denegatória permanece incólume. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1004764-89.2024.4.01.3303

ID: 305704184

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004764-89.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PAULO SILVIO COPPETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004764-89.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1004764-89.2024.4.01.3303

ID: 305704198

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004764-89.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PAULO SILVIO COPPETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BERGER

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LEANDRO RIBEIRO MACIEL

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JEFERSON DA ROCHA

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WILLIAM RIBEIRO DUARTE

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004764-89.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1004764-65.2024.4.01.3602

ID: 305976373

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004764-65.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 1004764-65.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMAR MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES P…

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Processo nº 1004764-91.2025.4.01.3000

ID: 298339915

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004764-91.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOEL BENVINDO RIBEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004764-91.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1004764-11.2018.4.01.3300

ID: 295261954

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004764-11.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINE SOARES CABRAL

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA

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SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004764-11.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 1004764-66.2022.4.01.3301

ID: 282851030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004764-66.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE JESUS DO AMPARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GRAZIELE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004764-66.2022.4.01.3301 CL…

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Processo nº 1004764-07.2024.4.01.0000

ID: 275007532

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1004764-07.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AUTOR: ANTONIO JOSE PORTO DE ARAUJO Advogado do(a) AU…

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Processo nº 1004764-34.2025.4.01.3504

ID: 329536042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004764-34.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA KELLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004764-34.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art…

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Processo nº 1004764-44.2023.4.01.3200

ID: 278125867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004764-44.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA Advogados d…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004764-04.2023.8.26.0229" – Página 3 de 5

Processo nº 1004764-44.2023.4.01.3200

Processo nº 1004764-89.2024.4.01.3303

Processo nº 1004764-89.2024.4.01.3303

Processo nº 1004764-65.2024.4.01.3602

Processo nº 1004764-91.2025.4.01.3000

Processo nº 1004764-11.2018.4.01.3300

Processo nº 1004764-66.2022.4.01.3301

Processo nº 1004764-07.2024.4.01.0000

Processo nº 1004764-34.2025.4.01.3504

Processo nº 1004764-44.2023.4.01.3200