Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1004766-57.2023.4.01.3315

ID: 323835143

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004766-57.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004766-57.2023.4.01.3315 CLA…

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Processo nº 1004766-69.2023.4.01.3602

ID: 261743623

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004766-69.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEL QUEIROZ MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004766-69.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1004766-25.2021.4.01.3704

ID: 313808098

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004766-25.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE MARIA VELOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004766-25.2021.4…

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Processo nº 1004766-25.2021.4.01.3704

ID: 313808137

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004766-25.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. G. D. O.

Intimação polo passivo

Advogados:

EDILAYNE SOUZA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004766-25.2021.4…

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Processo nº 1004766-98.2025.4.01.3311

ID: 275013458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004766-98.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004766-98.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1004766-69.2023.4.01.3602

ID: 333258645

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004766-69.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOEL QUEIROZ MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004766-69.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1004766-16.2025.4.01.9999

ID: 283006979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004766-16.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004766-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700340-85.2022.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MACHADO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004766-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700340-85.2022.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MACHADO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004766-16.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO MACHADO Advogado do(a) APELANTE: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO MACHADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de incapacidade constatada na perícia médica judicial. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que a documentação acostada aos autos demonstra a sua incapacidade laboral. Afirma que restou demonstrada a incapacidade pretérita e a sua qualidade de segurado especial. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício por incapacidade, desde a data do requerimento, em 20/12/2021. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da incapacidade pretérita. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004766-16.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO MACHADO Advogado do(a) APELANTE: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de incapacidade. No caso em análise, a perícia médica judicial constatou a inexistência de incapacidade laboral atual. No entanto, informou a existência de incapacidade laboral anterior, em razão de sequela de ferimento por esporada de arraia em tornozelo esquerdo, amparada em laudo médico com data de 20/12/2021. (fls. 83/90 - ID 433083929) Logo, uma vez constatada a incapacidade temporária do requerente em momento anterior pela perícia judicial, o autor pode fazer jus, em tese, ao recebimento dos valores correspondentes ao período de invalidez. Registra-se, no entanto, que o deferimento do benefício depende da constatação da qualidade de segurado especial da parte autora no momento da incapacidade, a qual deve ser demonstrada por início razoável de prova material, corroborada por prova oral. Para o início de prova material da condição de segurado especial a parte autora apresentou: certidões de nascimento dos filhos, em localidade rural (Seringal Vitória Nova) em 2006, 2009 e 2012; recibo de entrega de ITR em nome da esposa (2021); protocolo de inscrição no CAR em nome da esposa; recibo em nome do autor, referente à taxa de administração da CAET (Cooperativa Agroextrativista de Tarauacá) sobre a venda de borracha (2017 e 2018); certidão de casamento, em 2018. Referidos documentos podem constituir início razoável de prova material do exercício da atividade rural pelo período de carência necessário. Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que a mesma seja complementada por prova testemunhal idônea. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. No caso, não foi realizada audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas, essenciais para corroborar o início da prova material acostado aos autos. Assim, ao abreviar a fase instrutória, sem considerar a necessidade de produção de prova testemunhal (oportunamente requerida pela parte autora), o magistrado cerceia o direito de defesa e de produção de provas da parte recorrente. Esse é também o entendimento pacífico desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 3. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1023635-03.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.)(grifei) Logo, a sentença deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, ANULO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o envio dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas. Julgo PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004766-16.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO MACHADO Advogado do(a) APELANTE: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE PRETÉRITA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral. 2. A parte autora sustenta a existência de incapacidade pretérita comprovada por perícia judicial e a sua condição de segurado especial, requerendo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da incapacidade pretérita. 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve incapacidade laboral em momento anterior ao da perícia; e (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, em especial a qualidade de segurado especial e a carência. 4. Discute-se, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal requerida para corroborar início de prova material. 5. A perícia judicial atestou inexistência de incapacidade atual, mas reconheceu a existência de incapacidade temporária anterior, amparada em laudo médico datado de 20/12/2021. 6. Estando demonstrada a existência de incapacidade pretérita, é necessário verificar se o autor preenchia, à época, os demais requisitos para a concessão do benefício, dentre eles a qualidade de segurado especial e a carência. 7. A parte autora apresentou certidões de nascimento dos filhos, recibos de comercialização de borracha emitidos pela CAET, certidão de casamento e documentos relacionados à propriedade rural em nome da esposa. Tais documentos são hábeis a configurar início razoável de prova material. 8. A comprovação da atividade rural exige, contudo, a complementação da prova material por meio de prova testemunhal idônea. 9. O juízo a quo proferiu sentença sem realizar audiência de instrução e julgamento, o que configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal é imprescindível à comprovação da condição de segurado especial, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 10. A ausência de produção de prova testemunhal requerida enseja nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. 11. Sentença anulada, de ofício, para reabertura da instrução probatória, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas. 12. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de benefício por incapacidade ao trabalhador rural é necessária a demonstração da qualidade de segurado especial mediante início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A ausência de produção de prova testemunhal requerida pelo autor, em processo fundado na condição de segurado especial, configura cerceamento de defesa. 3. A sentença proferida sem o regular encerramento da fase instrutória deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023635-03.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Morais da Rocha. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004766-61.2022.4.01.3907

ID: 329757071

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004766-61.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE ANDRADE BASTOS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DE ANDRADE BASTOS Advogado do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004766-61.2022.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/08/2025 Horário: 13:00 Local: 6ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 03 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP e 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 06/08/2025 às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 13h do dia 04/08/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1004766-74.2025.4.01.3901

ID: 339050211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004766-74.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOBERTO DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARACELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004766-74.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004766-74.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDOBERTO DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARACELIA VIEIRA DA SILVA - PA10067 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A e outros DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO a assistência judiciária gratuita. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q e S. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Admitida a ação: INSTRUÇÃO PROCESSUAL 1. Venham-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de tutela de urgência/evidência. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1004766-30.2023.4.01.4100

ID: 311216387

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004766-30.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANI MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004766-30.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004766-30.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JEOVANI MONTEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO - RO2769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Vista à executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de honorários de sucumbência, conforme a súmula 345 do STJ. Em caso de insurgência, façam os autos conclusos. Havendo anuência, desde já, fixo os honorários advocatícios de sucumbência do presente cumprimento individual de sentença coletiva em 10% sobre o valor principal homologado nos autos, nos termos do Tema 973 e a Súmula 345 do STJ. Expeça-se RPV referente aos honorários de cumprimento de sentença no percentual e termos acima fixados, em favor de FRANCISCA ROSILENE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 35.067.501/0001-70, atualizado até 02/2023, tudo em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.173.469/0001-10 nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, além da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023 do Conselho da Justiça Federal. Antes, porém, de se encaminhar o(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 1º Região, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos Resolução n. 822, de 20 de março de 2023 do Conselho da Justiça Federal, momento em que as partes deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório. Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos. Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, dê-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos para extinção. Serve a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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