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Processo nº 1004927-09.2024.4.01.4002

ID: 298402820

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-09.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE JORGE DOS SANTOS SOUSA Advogado do(…

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Processo nº 1004927-09.2024.4.01.4002

ID: 323746513

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-09.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE JORGE DOS SANTOS SOUSA Advogado do(…

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Processo nº 1004927-85.2023.4.01.3309

ID: 316596953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-85.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE BARROS DA SILVA RUBENS BARROS DA SILVA ZELITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA DE CARVALHO COSTA

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LUCIO ANDRE BARROS BASTOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004927-85.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004927-13.2022.4.01.3603

ID: 280080380

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-13.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANK POSSANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

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HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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PRISCILA DIAS GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799-A, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321-A, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973-A e DONIZETE RUPOLO - MT16028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) ANA LAURA FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) A. F. P. DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436432728) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1004927-13.2022.4.01.3603

ID: 280080381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-13.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANK POSSANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

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HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799-A, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321-A, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973-A e DONIZETE RUPOLO - MT16028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) ANA LAURA FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) A. F. P. DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436432728) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1004927-13.2022.4.01.3603

ID: 280080382

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-13.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANK POSSANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799-A, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321-A, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973-A e DONIZETE RUPOLO - MT16028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) ANA LAURA FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) A. F. P. DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436432728) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1063265-75.2020.4.01.3400

ID: 277908140

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063265-75.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MOREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por JOSE MOREIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando, no mérito: f) A PROCEDÊNCIA da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo; g) O cancelamento das cobranças indevidas nos montantes de R$ 37 mil e R$ 84 mil; h) A condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde o requerimento do benefício à parte autora, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação. Afirma que “postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; sendo deferido o Benefício pelo período de 27/02/2012 até 01/07/2016, conforme Número do Benefício nº 155.048.546-3. Foi solicitado, também, a pensão por morte de sua esposa na data de 31/12/1995, conforme Número de Benefício nº 155.048.673-7, sendo suspenso em 01/07/2016, mesma data da suspensão da aposentadoria por idade.” Relata que, posteriormente, requereu novamente “o benefício em duas oportunidades, conforme nº 155.048.673-7 e 155.048.546-3, respectivamente,” mas “o indeferimento do benefício se deu por possível fraude, sem, contudo, assegurar ao autor o contraditório e ampla defesa.” “Infelizmente o INSS, de forma autoritária, sem garantir ao autor o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, suspendeu os benefícios do autor e, ainda cobrou um valor retroativo de mais de R$ 84 [mil] relativo a pensão e, de mais de R$ 37 mil, [em relação ao benefício de aposentadoria].” Afirma que tanto ele quanto sua falecida esposa labutaram como trabalhadores rurais por longo período, de modo que faz jus aos benefícios requerido e depois suspensos pelo INSS de forma ilegal. Decisão Num. 374445895 indeferiu o pedido de tutela provisória, mas deferiu o pedido de AJG. Devidamente citado, o INSS apresentou a contestação Num. 399510356, na qual pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos. Preliminarmente, requereu a reunião deste feito com o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400, de competência da 27ª Vara Federal desta SJ/DF. Réplica Num. 403001371. Despacho Num. 1173497246 deferiu a realização de prova testemunhal, tendo sido realizada audiência em 01/09/2022 (Num. 1300498282). As partes foram intimadas para alegações finais, mas quedaram-se inertes. Despachos Num. 2139136106 e Num. 2159599829 abriram novamente oportunidade para a produção de provas pelo autor. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em reunião de processos, já que o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400 já fora devidamente sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do NCPC, ainda mais considerando que o processo tramitou no JEF, Juízo de competência diversa. Como já se havia afirmado, de acordo com o documento Num. 373223951, o INSS interrompeu a percepção do benefício rural anteriormente concedido em razão de constatar atividade empresarial, durante o período de 13/09/1985 até 11/10/2011, tempo no qual o autor atuara na condição de empresário individual. Por seu turno, o autor afirma que “não conseguiu manter o pequeno negócio e fechou três anos depois, mas por estar passando por dificuldades financeiras não pode dar baixa, conforme se demonstra que a empresa estava inapta, tendo finalmente baixada em 2011.” Contudo, dada oportunidade para a produção de provas, com o fim de demonstrar se houve, durante o período em que o CPNJ nº 01.584.549/0001-33 esteve ativo, da sua abertura em 13/09/1985 até seu encerramento em 11/10/2011, registro de atividades pelo empresário, o autor não logrou êxito no mister. Ainda quanto ao tema, necessário reforçar ainda que os documentos juntados pelo autor por meio da petição Num. 2146967036 não suprem a necessidade probatória apontada no despacho Num. 2139136106, já que não se comprovou ter envidado esforços para a busca de informações junto à Receita Federal, não sendo o suficiente a apresentação de declarações pessoais de imposto de renda. Dessa forma, considerando as presunções legais de que gozam os atos administrativos, de rigor a improcedência dos pedidos, já que a constatação da Administração previdenciária, de que houve atividade incompatível com o benefício rural percebido, não fora afastada pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 1063265-75.2020.4.01.3400

ID: 277908144

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063265-75.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MOREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por JOSE MOREIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando, no mérito: f) A PROCEDÊNCIA da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo; g) O cancelamento das cobranças indevidas nos montantes de R$ 37 mil e R$ 84 mil; h) A condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde o requerimento do benefício à parte autora, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação. Afirma que “postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; sendo deferido o Benefício pelo período de 27/02/2012 até 01/07/2016, conforme Número do Benefício nº 155.048.546-3. Foi solicitado, também, a pensão por morte de sua esposa na data de 31/12/1995, conforme Número de Benefício nº 155.048.673-7, sendo suspenso em 01/07/2016, mesma data da suspensão da aposentadoria por idade.” Relata que, posteriormente, requereu novamente “o benefício em duas oportunidades, conforme nº 155.048.673-7 e 155.048.546-3, respectivamente,” mas “o indeferimento do benefício se deu por possível fraude, sem, contudo, assegurar ao autor o contraditório e ampla defesa.” “Infelizmente o INSS, de forma autoritária, sem garantir ao autor o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, suspendeu os benefícios do autor e, ainda cobrou um valor retroativo de mais de R$ 84 [mil] relativo a pensão e, de mais de R$ 37 mil, [em relação ao benefício de aposentadoria].” Afirma que tanto ele quanto sua falecida esposa labutaram como trabalhadores rurais por longo período, de modo que faz jus aos benefícios requerido e depois suspensos pelo INSS de forma ilegal. Decisão Num. 374445895 indeferiu o pedido de tutela provisória, mas deferiu o pedido de AJG. Devidamente citado, o INSS apresentou a contestação Num. 399510356, na qual pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos. Preliminarmente, requereu a reunião deste feito com o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400, de competência da 27ª Vara Federal desta SJ/DF. Réplica Num. 403001371. Despacho Num. 1173497246 deferiu a realização de prova testemunhal, tendo sido realizada audiência em 01/09/2022 (Num. 1300498282). As partes foram intimadas para alegações finais, mas quedaram-se inertes. Despachos Num. 2139136106 e Num. 2159599829 abriram novamente oportunidade para a produção de provas pelo autor. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em reunião de processos, já que o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400 já fora devidamente sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do NCPC, ainda mais considerando que o processo tramitou no JEF, Juízo de competência diversa. Como já se havia afirmado, de acordo com o documento Num. 373223951, o INSS interrompeu a percepção do benefício rural anteriormente concedido em razão de constatar atividade empresarial, durante o período de 13/09/1985 até 11/10/2011, tempo no qual o autor atuara na condição de empresário individual. Por seu turno, o autor afirma que “não conseguiu manter o pequeno negócio e fechou três anos depois, mas por estar passando por dificuldades financeiras não pode dar baixa, conforme se demonstra que a empresa estava inapta, tendo finalmente baixada em 2011.” Contudo, dada oportunidade para a produção de provas, com o fim de demonstrar se houve, durante o período em que o CPNJ nº 01.584.549/0001-33 esteve ativo, da sua abertura em 13/09/1985 até seu encerramento em 11/10/2011, registro de atividades pelo empresário, o autor não logrou êxito no mister. Ainda quanto ao tema, necessário reforçar ainda que os documentos juntados pelo autor por meio da petição Num. 2146967036 não suprem a necessidade probatória apontada no despacho Num. 2139136106, já que não se comprovou ter envidado esforços para a busca de informações junto à Receita Federal, não sendo o suficiente a apresentação de declarações pessoais de imposto de renda. Dessa forma, considerando as presunções legais de que gozam os atos administrativos, de rigor a improcedência dos pedidos, já que a constatação da Administração previdenciária, de que houve atividade incompatível com o benefício rural percebido, não fora afastada pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 1004927-81.2025.4.01.3902

ID: 329153449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-81.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DA CUNHA BETCEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004927-81.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004927-81.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIARA DA CUNHA BETCEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004927-75.2024.4.01.3301

ID: 298555255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-75.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DEL REI DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PORFIRIO JOSE PINHEIRO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTONE COSTA MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004927-75.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO DEL REI DE SA Advogados do(a) AUTOR: MARTONE COSTA MACIEL - BA15946, PORFIRIO JOSE PINHEIRO NETO - BA75581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, haja vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, e determino que a parte ré traga aos autos, até a data da audiência, prova de que não houve falha no serviço. Designo, com fulcro no art. 33 da Lei 9099/1995, audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada, em data a ser designada pela Secretaria de Conciliação, pelo aplicativo TEAMS, para tomada do depoimento pessoal da parte autora e do preposto da ré. Faculto às partes arrolarem testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n° 9099/1995. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Ao dar ciência neste despacho as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar o feito, até a data da audiência de forma escrita ou oral, na forma do art. 30 da Lei 9099/1995. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Conciliação – Secon/Ilhéus/Bahia, observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/1995. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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