Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004927-02.2023.4.06.3809" – Página 1 de 2

Processo nº 1004927-02.2023.4.06.3809

ID: 323802015

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004927-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA TOTTI RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004927-02.2023.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ REQUERENTE : SIOMARA TOTTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000524-02.2023.4.06.3809

ID: 276559348

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000524-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FRANCIELE ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA NAIKA PEREIRA MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000524-02.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ALINE FRANCIELE ROSA ADVOGADO(A) : RAFAELA NAIKA PEREIRA MIGUEL (OAB MG156273) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6000136-02.2023.4.06.3809

ID: 295745857

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000136-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6000136-02.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : ISABELLY BATISTA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005897-02.2023.4.06.3809

ID: 278452879

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005897-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1005897-02.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : ELIZABETH MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZA MURAD RAMOS (OAB MG100…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003860-02.2023.4.06.3809

ID: 325774993

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003860-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ANGELO BRAGA GONCALVES IASMIN ANGELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003860-02.2023.4.06.3809/MG AUTOR : IASMIN ANGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO OLIVEIRA MIRANDA LANGKAMMER (OAB MG102549) AUTOR : CECILIA ANGELO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-29.2021.4.01.3803

ID: 307968928

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-29.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA RESENDE SOARES DUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO DUTRA PANTOJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004927-29.2021.4.01.3803/MG AUTOR : LUCIA RESENDE SOARES DUDA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO DUTRA PANTOJA (OAB RJ233077) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-32.2021.4.01.3802

ID: 294529114

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-32.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIMAR ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004927-32.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ELIMAR ALMEIDA FREITAS ADVOGADO(A) : DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB MG176129) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-20.2021.4.01.3806

ID: 291021802

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-20.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CANTARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004927-20.2021.4.01.3806/MG AUTOR : SILVANA CANTARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO (OAB MG201510) SENTENÇA Diante do expos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-02.2023.4.06.3809

ID: 312538645

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004927-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA TOTTI RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004927-02.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : SIOMARA TOTTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Por meio do e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004927-02.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : SIOMARA TOTTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Por meio do evento evento 67, PET1 , a parte autora requereu que o presente feito passe a tramitar sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade irrestrita poderia expor dados sensíveis constantes da petição inicial e documentos anexos, favorecendo a prática de fraudes, especialmente em virtude da vulnerabilidade da parte autora e da natureza previdenciária da demanda. Invoca ainda, dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) para justificar a restrição de acesso aos autos. Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , os atos processuais são públicos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, ou quando o interesse público ou social assim o exigir. A decretação de segredo de justiça, portanto constitui exceção à regra da publicidade e deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados. Ressalte-se que o receio de eventual utilização indevida de dados constantes nos autos, embora legítimo, apresenta-se de forma genérica e desvinculada de qualquer elemento concreto que comprove situação de risco real e específico à parte autora. A alegação de possíveis fraudes ou estelionatos, por si só, não é suficiente para afastar a regra de publicidade dos atos processuais, especialmente quando ausente comprovação da efetiva vulnerabilidade agravada ou exposição indevida que extrapole o âmbito ordinário das ações previdenciárias. No que tange à invocação da LGPD, cumpre estabelecer que a referida norma visa à proteção dos dados pessoais no âmbito do tratamento realizado por entes públicos e privados, inclusive no Judiciário. No entanto, a sua aplicação deve ser interpretada de forma sistemática e harmônica com os princípios constitucionais do processo em especial a publicidade dos atos judiciais (art. 5º, LX 2 e Art. 93 3 da Constituição Federal). A LGPD não revogou nem afastou o regime jurídico da publicidade processual, previstos no Código de Processo Civil, nem criou hipótese automática de sigilo judicial. Diante do exposto, verifico que não restaram demonstradas circunstâncias específicas e concretas que justifique, a restrição à publicidade dos autos nos termos do art. 189 do CPC. Assim, nego provimento ao pedido de tramitação em segredo de justiça, mantendo-se a publicidade processual como regra, nos termos da legislação vigente. Renove-se a intimação do réu para cumprir o determinado no evento 62, DOC1 no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os cálculos, ao prosseguimento do feito conforme sentença. Permanecendo a inércia, intime-se a parte autora para apresentação dos valores no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os cálculos, vista ao réu pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Havendo concordância ou não manifestação por parte da parte ré, expeçam-se os requisitórios devidos de acordo com a planilha da parte autora. Em seguida, ao prosseguimento do feito conforme sentença. Intimem-se. 1. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social; 2. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;(...) 3. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007449-02.2023.4.06.3809

ID: 318014117

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007449-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSENY DA SILVA NICESIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007449-02.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007449-02.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARCIA ROSENY DA SILVA NICESIO (AUTOR) AD… Apelação Cível Nº 1007449-02.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007449-02.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARCIA ROSENY DA SILVA NICESIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR (OAB MG188797) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob a alegação de que restou comprovada a sua incapacidade laborativa por meio da documentação juntada aos autos. A autora pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, à luz dos requisitos legais e das provas produzidas nos autos, especialmente o laudo da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a presença cumulativa da qualidade de segurado, cumprimento da carência e comprovação de incapacidade temporária ou permanente para o exercício da atividade habitual, conforme os arts. 42, 59 e 15 da Lei n. 8.213/91. O laudo pericial realizado por perito nomeado pelo juízo atestou que, embora a autora seja portadora de artrose no joelho, não apresenta incapacidade laborativa para o exercício da sua atividade habitual de cozinheira, estando apta para o trabalho por tempo indeterminado. A prova técnica é clara, objetiva, detalhada e foi realizada sob o crivo do contraditório, não havendo elementos nos autos que justifiquem o seu afastamento, tampouco indícios de erro material ou incongruência na avaliação pericial. A jurisprudência é firme no sentido de que o laudo médico oficial prevalece sobre atestados ou relatórios particulares, salvo prova robusta de erro técnico ou omissão relevante, o que não ocorreu no presente caso. A simples existência de doença não é suficiente para a concessão do benefício; é imprescindível a demonstração da incapacidade laborativa atual, o que não restou evidenciado. A improcedência do pedido não impede nova postulação, desde que constatada superveniente alteração do estado de saúde da parte autora, não configurando coisa julgada material em sentido absoluto. Diante da manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes