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Processo nº 1005183-64.2023.4.01.3200

ID: 300240075

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005183-64.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005183-64.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: MARIA AMELIA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1005183-32.2021.4.01.0000

ID: 334019452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005183-32.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Ad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ABREU & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, HELIO MAURO UMBELINO LOBO, LEGAL SERVICES - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, RENASCENCA ARMAZENS GERAIS LTDA, ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A, CSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PAULO CESAR MAFFIOLETTI, CARLOS MARCELO MACHADO GOMES, CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO, PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA ASSISTENTE: MARIA AIDA TEIXEIRA RODRIGUES DA CUNHA LOBO Advogados do(a) AGRAVADO: POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO - DF18421-A, MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA - DF20980-A, JORGE MARTINS DOS SANTOS - DF4335-A, ALESSANDRA ALMEIDA BRITO - DF20594-A Advogado do(a) AGRAVADO: DEBORAH MARIANA JACOB DIAS DE PINA - GO23642-A Advogado do(a) ASSISTENTE: GABRIEL CALVET CAVALCANTI GARCIA - GO44230-A Advogado do(a) AGRAVADO: WAGNER NUNES DE CASTRO - DF00898 Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO DOS SANTOS GARCIA - GO22096-A, RODOLFO RODRIGUES GALVAO - DF31246-A Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A Advogados do(a) AGRAVADO: IGOR GOES LOBATO - SP307482-A, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A Advogado do(a) AGRAVADO: CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO - DF14992-A Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS MARCELO MACHADO GOMES - DF32414 Advogado do(a) AGRAVADO: CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A Advogado do(a) AGRAVADO: PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A O processo nº 1005183-32.2021.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 13/08/2025 Horário: 09:00 Local: Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF. AUX. (GAB. 13) - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail 5tur@trf1.jus.br, com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

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Processo nº 1005183-78.2025.4.01.3302

ID: 328909816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005183-78.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005183-78.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAELA SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO - BA70067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005183-75.2025.4.01.3303

ID: 321469650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-75.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DOURADO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA CARMO BRIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005183-75.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005183-75.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( x ) Comprovante de indeferimento do NB com DER em 08/02/2025, nos termos expressos na petição inicial. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( x ) Laudo médico-pericial administrativo com DER em 08/02/2025 com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1005183-18.2025.4.01.3904

ID: 324832839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-18.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA DE JESUS DA COSTA PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAROLDO RAMOS MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005183-18.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005183-18.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA DE JESUS DA COSTA PADILHA Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO RAMOS MELO JUNIOR - PA25271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005183-45.2024.4.01.3001

ID: 301220961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-45.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA MARIA FERREIRA

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NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1005183-45.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1005183-45.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE SILVA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE - AC5682 e ANGELA MARIA FERREIRA - AC1941 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIZETE SILVA DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a autora pleiteia o benefício de pensão por morte, alegando que, ao contrário do que constou na negativa administrativa proferida pelo ente autárquico em 03/07/2024 (DER), o instituidor, João Paiva da Cruz, era comprovadamente segurado do RGPS na data do óbito, ocorrido em 20/02/2022, bem como ele mantinha união estável com a parte autora. Preliminarmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo INSS, que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Isso porque foi juntado com a inicial o processo administrativo referente ao benefício pleiteado nestes autos, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da “qualidade de dependente como companheiro(a)”, conforme exigido nos §§ 5º e 6º do art. 16 e no § 3º do art. 22, ambos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999”. Ademais, ainda que assim não fosse, a contestação apresentada sob o ID. 2169691918 ingressou no exame meritório de modo a desencadear suficiente resistência para fins de interesse processual. De outro giro, registro que os artigos 16, inciso I, e 77, caput, da Lei n.º 8.213/91, combinados com os artigos 114 e 115, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelecem a unitariedade da relação jurídica material que envolve os pretensos habilitáveis à pensão de um mesmo instituidor, quando pertencentes à mesma classe de dependência, uma vez que a concessão do benefício a um implica o desdobramento do valor eventualmente concedido a outro, o que confere a este legítimo interesse em evitar o rateio. No caso em apreço, verifico, com base nas informações constantes da inicial, notadamente na certidão de óbito de ID. 2151623516, que o pretenso instituidor da pensão por morte ora pleiteada, João Paiva da Cruz, deixou filhos menores de idade, a saber: Auclésio do Carmo da Cruz e Rafaela do Carmo da Cruz, com, respectivamente, 11 e 8 anos à época do óbito, ocorrido em 2022. Contudo, tais filhos menores do de cujus, embora teoricamente habilitáveis como copensionistas, não integram a presente lide. Nesse cenário, considerando que a pretensão autoral irradia efeitos litigiosos sobre o interesse dos demais beneficiários da pensão por morte aqui pedida, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, inclua no polo ativo ou promova a citação dos litisconsortes necessários (demais filhos menores de 21 anos de idade ao tempo do óbito do falecido João Paiva da Cruz), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único, c/c art. 485, IV, ambos do CPC). No mesmo prazo, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação comprobatória da alegada qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício à época do óbito, ocorrido em fevereiro de 2022, uma vez que os documentos anexados ao feito não atestam nem esclarecem o cumprimento desse requisito. 1) Não havendo cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. 2) Cumprida as determinações acima, dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 2.1) Intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 dias. 2.2) Havendo interesse de incapaz no feito, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação e intimado para apresentar manifestação, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. 2.3) Caso não haja composição entre os litigantes, havendo necessidade de produção de prova oral, inclua-se a SECVA o feito em pauta de audiência. Intimações e comunicações necessárias. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001113-88.2025.4.01.3311

ID: 318868357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001113-88.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX SANDRO SAMPAIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001113-88.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001113-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDASIO FERREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO SAMPAIO SANTOS - BA55006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR Afasto a preliminar de coisa julgada, posto que o processo de n.º 1005183-27.2020.4.01.3311 tratou do requerimento de NB 625.491.500-0, objeto diverso da presente lide, existindo um lapso temporal considerável entre os dois requerimentos. DO MERITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 16/09/2021 (NB 710.509.429-0), indeferido por não atender ao requisito de impedimentos de longo prazo. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (41 anos, desempregado) é portadora de: CID: CID F31.6 – Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto. Asseverou que a parte é incapaz para o trabalho, contudo, concluiu que tal incapacidade não pode ser considerada como de longo prazo. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 0034565-92.2009.4.01.3400

ID: 319094039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034565-92.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA FARMASSIM LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034565-92.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034565-92.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FARMACIA FARMASSIM L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034565-92.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034565-92.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FARMACIA FARMASSIM LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - PR25735-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034565-92.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por Farmácia Farmassim Ltda. EPP contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança preventivo ajuizado com o objetivo de afastar a incidência dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei 5.991/1973, com redação dada pela Lei 11.951/2009, bem como do art. 91 da Portaria n. 344/1998, os quais vedam a captação de receitas entre filiais da mesma empresa ou por drogarias e outros estabelecimentos comerciais congêneres. O juízo de primeiro grau considerou incabível a via eleita, ao fundamento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado para impugnar norma em tese, conforme a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. A apelante alega, em síntese, que demonstrou justo receio de autuação pela ANVISA, por já exercer atividade de captação de receitas em mais de um ponto de atendimento, o que justificaria a utilização do mandado de segurança em sua modalidade preventiva. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034565-92.2009.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A sentença recorrida extinguiu a ação com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 267, VI, do CPC/1973, ao entender que a impetração visava o controle abstrato de constitucionalidade de norma legal, hipótese vedada pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, esse entendimento encontra-se superado na doutrina e jurisprudência dominantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação segura no sentido de que: “Sendo preventivo o mandado de segurança, torna-se desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração.” (RMS 67.109/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) Na espécie, a parte impetrante apresentou documentos que comprovam a atividade por ela exercida e o efetivo risco de autuação pela ANVISA, decorrente da incidência direta dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei 5.991/1973 e do art. 91 da Portaria 344/1998 sobre suas operações empresariais. Não se trata, pois, de impugnação genérica ou de norma em tese, mas da busca por tutela contra possível sanção concreta, em contexto regulatório definido. Há, portanto, risco jurídico plausível e específico. Nessas condições, o indeferimento da inicial com base em inadequação da via eleita não se sustenta, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida. Superada essa questão, passo à análise da viabilidade de julgamento do mérito diretamente por este Tribunal. A autoridade impetrada apresentou suas informações, o feito está instruído com os documentos essenciais, e a controvérsia versa unicamente sobre matéria de direito. Não há necessidade de dilação probatória, tampouco de retorno à origem. Por conseguinte, a causa se encontra madura para julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Passo, pois, ao mérito. A impetrante sustenta que os §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei 5.991/1973 e o art. 91 da Portaria 344/1998 violam os princípios constitucionais da livre iniciativa, da isonomia e da livre concorrência, ao vedarem a captação de receitas magistrais e oficinais por drogarias e filiais distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Com a edição da Lei 11.951/2009, tais práticas foram expressamente vedadas, conforme a seguinte redação: Art. 36. A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário. § 1º É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. § 2º É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos. Tais disposições visam assegurar a rastreabilidade da manipulação farmacêutica, a vinculação entre o farmacêutico responsável e o paciente, e a efetiva fiscalização sanitária, todos aspectos ligados à proteção da saúde pública, conforme estabelecido nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. O objetivo do legislador, ao vedar a intermediação e centralização da manipulação, foi garantir que o atendimento ao paciente, a orientação farmacêutica e a execução da fórmula se realizem no mesmo local, sob controle direto do profissional habilitado. Trata-se de medida de vigilância sanitária plenamente justificada e proporcional. Este Tribunal tem reafirmado reiteradamente a constitucionalidade dessas restrições, como nos seguintes precedentes, que transcrevo integralmente: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO FARMACÊUTICOS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO JULGADO PELO TRIBUNAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA ANVISA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Recurso de apelação interposto por PH Pharma LTDA contra sentença que extinguiu o mandado de segurança preventivo, sem exame do mérito, ao considerar inadequada a via eleita, diante da ausência de ato lesivo concreto e da impugnação a norma em tese, com fundamento na Súmula nº 266/STF. 2. A impetrante busca afastar a incidência do art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.991/1973 e do art. 91 da Portaria n. 344/1998, os quais vedam a captação de receitas de medicamentos magistrais por estabelecimentos não farmacêuticos e a intermediação na manipulação de fórmulas. 3. Sentença anulada por reconhecimento da adequação da via eleita, considerando a existência de receio concreto de autuação pela ANVISA. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) saber se o mandado de segurança preventivo é cabível diante da alegação de receio fundado de autuação pela ANVISA; e (ii) verificar se a vedação à captação de receitas médicas e à intermediação na manipulação de fórmulas configura afronta aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia. 5. O STJ firmou entendimento de que a impetração de mandado de segurança preventivo independe da existência concreta de ato coator, bastando o fundado receio de violação a direito líquido e certo (RMS nº 67.109/TO). No caso, restou demonstrado que a impetrante exerce atividade sujeita à fiscalização sanitária e corre risco de sofrer autuação pela ANVISA. 6. O art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei n. 5.991/1973, com redação dada pela Lei n. 11.951/2009, e o art. 91 da Portaria n. 344/1998 buscam garantir o controle sanitário na manipulação de medicamentos, impedindo a captação de receitas médicas por drogarias e estabelecimentos congêneres. A norma visa resguardar a saúde pública, assegurando a supervisão direta do farmacêutico sobre a manipulação dos medicamentos. 7. A restrição imposta pela legislação sanitária encontra amparo nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. 8. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar o mérito, denegando a segurança. (AMS 1055484-31.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – 11ª Turma, julgado em 26/03/2025) // PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. 1. O cabimento do mandado de segurança preventivo presume situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tendo a parte impetrante o justo receio de que este ato venha ser praticado pela autoridade impetrada. 2. Hipótese em que a parte impetrante justificou o seu receio mediante a comprovação da atividade exercida e o alegado risco de sofrer autuação pela Anvisa, com base nos §§ 1º e 2º, art. 36, da Lei n. 5.991/1973. 3. Não se trata de discussão de lei em tese, mas da incidência de norma jurídica sobre direito concreto. 4.Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem. (AMS 1005183-90.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – 5ª Turma, julgado em 29/09/2021) Dessa forma, comprovada a legitimidade da restrição legal imposta, e ausente qualquer violação a direito líquido e certo, não subsistem fundamentos para a concessão da segurança. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença proferida e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente o mandado de segurança, denegando a ordem postulada. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034565-92.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034565-92.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FARMACIA FARMASSIM LTDA - EPP APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS DE FARMÁCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame Apelação interposta por empresa farmacêutica contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança preventivo ajuizado para afastar a incidência dos §§ 1º e 2º do art. 36 da Lei 5.991/1973 e do art. 91 da Portaria nº 344/1998, os quais vedam a captação de receitas magistrais e oficinais por drogarias e filiais da mesma empresa. A sentença considerou inadequada a via eleita, entendendo tratar-se de impugnação genérica a normas em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível mandado de segurança preventivo em face de receio fundado de autuação administrativa por parte da ANVISA; e (ii) verificar se as normas que vedam a captação de receitas por filiais e drogarias violam os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia. III. Razões de decidir O mandado de segurança preventivo prescinde de ato coator concreto, sendo suficiente o justo receio de sua prática, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. No caso, restou comprovado que a parte impetrante exerce atividade sujeita à fiscalização da ANVISA, havendo risco concreto de autuação pela incidência direta das normas impugnadas sobre suas operações. Não se trata de impugnação abstrata, mas de pretensão à tutela contra eventual sanção administrativa em contexto normativo específico e atual, o que afasta o óbice da Súmula 266 do STF. Reconhecida a adequação da via eleita, a causa encontra-se madura para julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. As vedações previstas no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/1973 e no art. 91 da Portaria 344/1998 têm por finalidade assegurar a rastreabilidade, o controle técnico e a fiscalização sanitária das fórmulas manipuladas, estando em conformidade com os arts. 196 e 197 da CF/1988. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a legitimidade das referidas normas, não havendo afronta a direitos líquidos e certos da impetrante. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o mandado de segurança. Tese de julgamento:“1. É cabível mandado de segurança preventivo quando demonstrado justo receio de autuação administrativa com base em norma vigente. 2. Não configura controle abstrato de legalidade a impetração de segurança contra norma que incide diretamente sobre atividade concreta da parte impetrante. 3. São constitucionais as vedações legais à captação de receitas magistrais e à centralização da manipulação em farmácias com filiais, por se tratarem de medidas de vigilância sanitária voltadas à proteção da saúde pública.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 197; CPC, art. 1.013, § 3º, I; Lei nº 5.991/1973, art. 36, §§ 1º e 2º; Portaria nº 344/1998, art. 91; Lei nº 12.016/2009, arts. 10 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 67.109/TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; TRF1, AMS 1055484-31.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 26.03.2025; TRF1, AMS 1005183-90.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, j. 29.09.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, para ANULAR A SENTENÇA proferida e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado no mandado de segurança, nos termos do voto do relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Elisangela Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331522163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-10.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005183-10.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005183-10.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005191-70.2025.4.01.3200

ID: 291742502

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005191-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1005191-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1005191-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MADESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Madessan Indústria e Comércio de Madeira Ltda., por meio da qual pretende a tutela do meio ambiente. O juízo estadual da Comarca de Manicoré/AM declinou da competência para a Justiça Federal (Num. 2171192805 - Pág. 36/43). O MPE agravou da decisão (Num. 2171192805 - Pág. 47), tendo o juízo mantido a decisão (Num. 2171192805 - Pág. 60/64). A Primeira Câmara Cível do TJAM (Num. 2171192805 - Pág. 190) negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão recorrida. O MPF (Num. 2184322758) manifestou-se pela ausência de competência federal para o processamento e julgamento do feito. Ao final, requereu que este Juízo suscite conflito negativo de competência perante o STJ. Decido. Não há elementos nos autos que indiquem que o suposto dano tenha ocorrido em área da União, terras indígenas ou, ainda, que tenha atingido espécies ameaçadas de extinção, razão pela qual não há interesse federal na questão. Nesse sentido, veja: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não havendo intervenção da União ou de órgãos da administração federal, nem notícia da repercussão de possível dano ambiental no território ou em outro Estado da Federação, somado-se ao fato de que a ação civil pública partiu do Ministério Público Estadual, verifica-se a falta de interesse da União, exsurgindo a competência da Justiça Estadual. Conflito positivo conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual. (CC 26.367/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2001, DJ 18/02/2002, p. 222). I. Da ausência de competência federal Destaque-se que a Justiça Federal será competente para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, atendidas as exceções previstas no próprio dispositivo do art. 109, inciso I da CRFB. Trata-se de competência constante de rol taxativo e que evoca interpretação restritiva, ao passo que a competência da Justiça Estadual comum é residual. A presente ação civil pública não possui, em nenhum dos polos, pessoa jurídica de direito público, seja da Administração Direta, seja da Administração Indireta. Ademais, a narrativa e documentação dos autos não indica, com precisão, se o possível ilícito ambiental atingiu unidade de conservação federal, terras públicas da União ou terras indígenas, inexistindo informação prestada pelo INCRA, IBAMA ou SPU (Secretaria do Patrimônio da União). Aliás, também é descabida a presunção de interesse público federal para fins de fixar a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB). Para isso, algumas premissas devem ser fixadas: 1. Proximidade com rodovia federal não induz à conclusão de que o dano recaia sobre a rodovia federal; 2. Proximidade com unidade de conservação não implica, necessariamente, ofensa direta e específica a esta área protegida, tampouco se pode presumir que tenham os fatos ocorridos em zona de amortecimento; 3. A existência de ações civis públicas versando desmatamento na região (Projeto Amazônia Protege) não é indicativo suficiente de que todo e qualquer dano ambiental no estado do Amazonas recaia sobre interesses da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas; 4. As ações civis públicas do Amazônia Protege, além da natureza cível, contam com a participação do IBAMA no polo ativo (autarquia federal e órgão executor do SISNAMA), sendo este o fator determinante de fixação da competência federal a que se refere o art. 109, I da CRFB; 5. A existência de operação criminal (Arquimedes) voltada à investigação e repressão de ilícitos ligados à exploração de madeira no Amazonas não induz à conclusão de que a responsabilidade civil seja necessariamente federal. Ademais, a existência de operação/investigação relativa ao setor madeireiro, NÃO TRANSFORMA toda e qualquer madeira como sendo patrimônio da União, porquanto é também possível que a exploração madeireira em desacordo com a lei tenha ocorrido em terras particulares. Prosseguindo na mesma linha, o fato de o requerido ter sido autuado e estar situado nas imediações de rodovia federal (BR-230) não atrai a competência federal, não sendo esta circunstância premissa de competência do art. 109 da CRFB. Como dito, não há que se presumir que o suposto ilícito ambiental tenha ocorrido em área sujeita à regularização fundiária ou mesmo administrada pelo INCRA, à míngua de informações neste sentido. Ainda que eventual investigação criminal federal tenha detectado os mesmos modus operandi de crimes ambientais diversos (Operação Arquimedes) ligados ao setor madeireiro, isso, por si só, não determina que todo crime seja da competência federal. Ademais, há que se lembrar do princípio da independência das instâncias, para fins de tríplice responsabilidade ambiental administrativa, cível e criminal, todas estas regidas por normas próprias quanto aos interesses, atribuições e competências, sendo possível que o exercício do poder de polícia ambiental pelo IBAMA recaia sobre bens, área e interesses de particulares. Assim, a despeito da autuação pelo IBAMA (que não informa a primazia de licenciamento e fiscalização do órgão ambiental local ou estadual, na forma da LC 140/2011), a responsabilidade civil não envolve interesses e bens insertos no art. 109, I da CRFB e tampouco os crimes a que se referem o art. 109, IV da CRFB. A competência federal não se presume e tampouco se alarga por interpretações extensivas, sob pena de burla às regras constitucionais que limitam a jurisdição dos juízes. Desse modo, ausente o interesse federal na questão objeto da presente lide, deve ser suscitado, pelo Juízo Estadual, caso entenda nesse sentido, o conflito de competência perante o STJ. A 1ª Vara da Comarca de Manicoré vem declinando da sua competência em número significativo de autos que discutem danos ambientais ou crimes ambientais constatados na Vila de Santo Antônio de Matupi, entrecortada pela Rodovia BR-230 (Transamazônica), sob o fundamento de que seria terra pública de interesse da União, conforme artigos 2º, I e 3º, I do Decreto Lei n. 2.375/87, sem esclarecimentos nesse sentido. Com efeito, no caso em tela, sequer se avalia a presença, ou não, de interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal, ou se a hipótese é de dano local ou federal. A mera incidência do dano na localidade suso mencionada (Vila de Santo Antônio do Matupi), vem sendo considerada pelo Juízo Estadual como fundamento para o declínio. Isso acarretará verdadeiro esvaziamento da matéria ambiental da comarca, e criará um juízo ambiental federal universal para todos os danos ocorrentes naquela localidade, independentemente da análise da existência ou não de interesse federal. Há, ainda, a aplicação supletiva dos enunciados da Súmula 224 do STJ, segundo o qual, excluído do feito o ente federal cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar o conflito. Outrossim, a Súmula 254 do STJ prevê que a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Pela leitura dessas súmulas, bem como considerando o fato de que não há ente federal em nenhum polo da demanda, foram devolvidos os autos à Comarca de Manicoré em algumas demandas no ano de 2019 cujos números elenca-se para exemplificar: 1005159-75.2019.4.01.3200, 1005165-85.2019.4.01.3200, 1005183-06.2019.4.01.3200, 1005271-44.2019.4.01.3200, 1005277-51.2019.4.01.3200, 1005278-36.2019.4.01.3200, 1005383-13.2019.4.01.3200, 1005386-65.2019.4.01.3200 e 1005630-91.2019.4.01.3200. Ademais, cumpre registrar que o STJ, nos autos do conflito de competência n. 186353 - AM (2022/0055499-0), relator Min. Francisco Falcão, decidiu o conflito, e declarou a competencia do Juizo de Direito da 1a Vara da Comarca de Manicore/AM. As decisões de declínio continuam sendo proferidas sob o mesmo fundamento, chegando diversos processos cíveis com a mesma decisão, sem análise aprofundada acerca da real existência de interesse federal a justificar a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao juízo de origem, pelos fundamentos acima e por não vislumbrar nenhuma hipótese de competência federal de natureza cível para o feito, na forma do art. 105, inciso I, “d” c/c art. 109 da CRFB. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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